Questions and Answers
O contrato de concessão pode prever a utilização de mecanismos privados, como a arbitragem, para resolver disputas.
True
A concessionária não é responsável por prejuízos causados aos usuários ou a terceiros durante a execução do serviço concedido.
False
Os contratos entre a concessionária e terceiros regem-se pelo direito público.
False
A fiscalização exercida pelo órgão competente pode isentar a concessionária de responsabilidades.
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As atividades contratadas com terceiros devem seguir as normas regulamentares do serviço concedido.
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A arbitrariedade é um dos mecanismos privados que podem ser usados para resolver disputas em contratos de concessão.
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A concessionária pode contratar terceiros para atividades acessórias ao serviço concedido.
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Os contratos entre a concessionária e os terceiros estabelecem relação jurídica com o poder concedente.
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A responsabilidade da concessionária é diminuída pela fiscalização do órgão competente.
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Os contratos celebrados com terceiros são regidos pelo direito privado.
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Study Notes
Mecanismos de Resolução de Disputas
- O contrato de concessão pode incluir mecanismos privados de resolução de disputas.
- Arbitragem é um método previsto para resolução, a ser realizado no Brasil e em língua portuguesa.
- A regulamentação da arbitragem está baseada na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Responsabilidades da Concessionária
- A concessionária é responsável pela execução do serviço concedido e deve arcar com prejuízos causados ao poder concedente, usuários ou terceiros.
- A fiscalização pelo órgão competente não isenta a concessionária de suas responsabilidades.
- A concessionária pode contratar terceiros para atividades auxiliares, complementares ou associadas ao serviço concedido.
Contratos com Terceiros
- Os contratos feitos entre a concessionária e terceiros são regidos pelo direito privado.
- Não existe vinculação jurídica entre os terceiros contratados e o poder concedente.
- A execução de atividades por terceiros deve seguir as normas regulamentares do serviço concedido.
Mecanismos de Resolução de Disputas
- O contrato de concessão pode incluir mecanismos privados de resolução de disputas.
- Arbitragem é um método previsto para resolução, a ser realizado no Brasil e em língua portuguesa.
- A regulamentação da arbitragem está baseada na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Responsabilidades da Concessionária
- A concessionária é responsável pela execução do serviço concedido e deve arcar com prejuízos causados ao poder concedente, usuários ou terceiros.
- A fiscalização pelo órgão competente não isenta a concessionária de suas responsabilidades.
- A concessionária pode contratar terceiros para atividades auxiliares, complementares ou associadas ao serviço concedido.
Contratos com Terceiros
- Os contratos feitos entre a concessionária e terceiros são regidos pelo direito privado.
- Não existe vinculação jurídica entre os terceiros contratados e o poder concedente.
- A execução de atividades por terceiros deve seguir as normas regulamentares do serviço concedido.
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Description
Este quiz aborda os artigos 23-A e 25 da Lei de Concessão, focando na resolução de disputas e na responsabilidade da concessionária. Teste seus conhecimentos sobre a aplicação de mecanismos privados para resolução de conflitos relacionados a contratos de concessão. Descubra como a lei se aplica na prática e quais são as implicações para as partes envolvidas.
