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Questions and Answers
Quais entidades estão subordinadas ao regime da Lei mencionada?
Quais entidades estão subordinadas ao regime da Lei mencionada?
- Apenas entidades que não recebem recursos públicos
- Somente as empresas privadas de grande porte
- Somente as entidades privadas sem fins lucrativos
- Órgãos da administração direta e entidades controladas (correct)
As quais entidades se aplicam as disposições da Lei sobre acesso a informações?
As quais entidades se aplicam as disposições da Lei sobre acesso a informações?
- Entidades que não possuem qualquer envolvimento com recursos públicos
- Organizações governamentais e entidades privadas sem fins lucrativos (correct)
- Apenas a União e seus órgãos diretos
- Somente as entidades privadas com fins lucrativos
Qual é o objetivo central da Lei mencionada?
Qual é o objetivo central da Lei mencionada?
- Regulamentar o controle financeiro das entidades privadas
- Estabelecer penalidades para a administração pública
- Substituir normas existentes sobre transparência
- Garantir o acesso a informações públicas (correct)
Sobre a publicidade a que estão submetidas as entidades privadas que recebem recursos públicos, qual afirmação é correta?
Sobre a publicidade a que estão submetidas as entidades privadas que recebem recursos públicos, qual afirmação é correta?
O que caracteriza as entidades controladas pela União e Estados conforme a Lei?
O que caracteriza as entidades controladas pela União e Estados conforme a Lei?
Quem deve observar os procedimentos previstos na Lei?
Quem deve observar os procedimentos previstos na Lei?
Qual é a referência constitucional que garante o acesso à informação abordada na Lei?
Qual é a referência constitucional que garante o acesso à informação abordada na Lei?
A quem se aplicam as disposições da Lei em relação às entidades privadas?
A quem se aplicam as disposições da Lei em relação às entidades privadas?
Qual tipo de entidade não está subordinada ao regime da Lei?
Qual tipo de entidade não está subordinada ao regime da Lei?
A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas diz respeito a qual aspecto?
A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas diz respeito a qual aspecto?
Study Notes
Disposições Gerais da Lei
- A Lei regula os procedimentos para garantir acesso à informação conforme a Constituição Federal.
- Inclui o inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216.
Abrangência da Lei
- A lei se aplica a órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário.
- Inclui o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por entes federativos.
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
- As disposições se aplicam também a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
- Condições incluem a realização de ações de interesse público e a obtenção de recursos por meio de orçamento ou subvenções.
Publicidade de Recursos Públicos
- A publicidade dos recursos recebidos envolve a destinação dos mesmos.
- Entidades estão obrigadas a prestar contas em conformidade com a legislação.
Disposições Gerais da Lei
- A Lei regula os procedimentos para garantir acesso à informação conforme a Constituição Federal.
- Inclui o inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216.
Abrangência da Lei
- A lei se aplica a órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário.
- Inclui o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por entes federativos.
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
- As disposições se aplicam também a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
- Condições incluem a realização de ações de interesse público e a obtenção de recursos por meio de orçamento ou subvenções.
Publicidade de Recursos Públicos
- A publicidade dos recursos recebidos envolve a destinação dos mesmos.
- Entidades estão obrigadas a prestar contas em conformidade com a legislação.
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Description
Este quiz explora as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação, suas aplicações a órgãos públicos e entidades privadas, e a publicidade de recursos públicos. Compreenda como a lei garante o acesso à informação e quais entidades estão sujeitas a essa regulamentação.
