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Questions and Answers
Quais entidades estão subordinadas ao regime da Lei mencionada?
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As quais entidades se aplicam as disposições da Lei sobre acesso a informações?
As quais entidades se aplicam as disposições da Lei sobre acesso a informações?
Qual é o objetivo central da Lei mencionada?
Qual é o objetivo central da Lei mencionada?
Sobre a publicidade a que estão submetidas as entidades privadas que recebem recursos públicos, qual afirmação é correta?
Sobre a publicidade a que estão submetidas as entidades privadas que recebem recursos públicos, qual afirmação é correta?
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O que caracteriza as entidades controladas pela União e Estados conforme a Lei?
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Quem deve observar os procedimentos previstos na Lei?
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Qual é a referência constitucional que garante o acesso à informação abordada na Lei?
Qual é a referência constitucional que garante o acesso à informação abordada na Lei?
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A quem se aplicam as disposições da Lei em relação às entidades privadas?
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Qual tipo de entidade não está subordinada ao regime da Lei?
Qual tipo de entidade não está subordinada ao regime da Lei?
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A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas diz respeito a qual aspecto?
A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas diz respeito a qual aspecto?
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Study Notes
Disposições Gerais da Lei
- A Lei regula os procedimentos para garantir acesso à informação conforme a Constituição Federal.
- Inclui o inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216.
Abrangência da Lei
- A lei se aplica a órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário.
- Inclui o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por entes federativos.
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
- As disposições se aplicam também a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
- Condições incluem a realização de ações de interesse público e a obtenção de recursos por meio de orçamento ou subvenções.
Publicidade de Recursos Públicos
- A publicidade dos recursos recebidos envolve a destinação dos mesmos.
- Entidades estão obrigadas a prestar contas em conformidade com a legislação.
Disposições Gerais da Lei
- A Lei regula os procedimentos para garantir acesso à informação conforme a Constituição Federal.
- Inclui o inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216.
Abrangência da Lei
- A lei se aplica a órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário.
- Inclui o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por entes federativos.
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
- As disposições se aplicam também a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
- Condições incluem a realização de ações de interesse público e a obtenção de recursos por meio de orçamento ou subvenções.
Publicidade de Recursos Públicos
- A publicidade dos recursos recebidos envolve a destinação dos mesmos.
- Entidades estão obrigadas a prestar contas em conformidade com a legislação.
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Description
Este quiz explora as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação, suas aplicações a órgãos públicos e entidades privadas, e a publicidade de recursos públicos. Compreenda como a lei garante o acesso à informação e quais entidades estão sujeitas a essa regulamentação.
