Lei das Organizações da Sociedade Civil

Qual é a consequência da aquisição de equipamentos e materiais permanentes pela organização da sociedade civil com recursos de uma parceria?

O que deve acontecer com a propriedade dos bens adquiridos em caso de extinção da organização da sociedade civil?

Quem está impedido de participar como gestor da parceria?

Qual é a principal direção dada por uma cláusula de inalienabilidade?

Qual das seguintes opções é verdadeira sobre a promessa de transferência da propriedade dos bens adquiridos?

A cláusula de inalienabilidade permite que a organização da sociedade civil venda os bens adquiridos com recursos da parceria.

A promessa de transferência da propriedade à administração pública é necessária caso a organização da sociedade civil seja extinta.

Pessoa que teve relação jurídica com a organização da sociedade civil nos últimos 5 anos pode participar como gestor da parceria.

Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos pela organização da sociedade civil ficam isentos de qualquer cláusula em caso de extinção.

As organizações da sociedade civil devem formalizar um acordo antes de adquirirem bens permanentes com recursos da parceria.

Qual é um dos requisitos para a organização da sociedade civil atuar em rede com outra organização?

O que a organização da sociedade civil precisa demonstrar para supervisionar outra organização que atua em rede?

É correto afirmar que uma organização da sociedade civil signatária do termo de fomento pode atuar em rede sem restrições?

Qual é a consequência da organização da sociedade civil não atender aos requisitos estabelecidos para atuar em rede?

Por quanto tempo a organização da sociedade civil deve estar inscrita no CNPJ para atuar em rede?

Uma organização da sociedade civil pode atuar em rede mesmo se tiver menos de cinco anos de inscrição no CNPJ.

A organização que atua em rede deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar a outra organização.

A responsabilidade integral da organização celebrante é dispensável ao atuar em rede.

Duas ou mais organizações da sociedade civil podem atuar em rede sem qualquer formalização prévia.

A atuação em rede entre organizações da sociedade civil pode ocorrer independentemente da supervisão direta.

A organização da sociedade civil que assina o termo de colaboração não precisa celebrar termo de atuação em rede.

A verificação da regularidade jurídica e fiscal da organização executante deve ser comprovada na prestação de contas.

A administração pública deve ser comunicada da assinatura do termo de atuação em rede em até noventa dias.

Não é necessário verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse de recursos.

A legislação exige que a assinatura do termo de atuação em rede seja feita publicamente.

Qual é a obrigação da organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento em relação às organizações não celebrantes?

Qual o prazo para comunicar à administração pública a assinatura do termo de atuação em rede?

Qual a responsabilidade de verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização não celebrante?

O que deve ser comprovado na prestação de contas em relação à organização executante?

Qual a consequência do não cumprimento da obrigação de verificar regularidade antes do repasse?

Qual é a condição para a doação dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos?

Segundo a legislação, os bens remanescentes devem ter estipulado qual destino?

Qual alternativa melhor descreve a utilização dos bens remanescentes após a consecução do objeto?

Qual é a obrigatoriedade que deve ser seguida ao estipular o destino dos bens remanescentes?

O que acontece com os bens remanescentes adquiridos após a consecução do objeto da parceria?

Qual é o impacto da publicação dos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública sobre os termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação?

O que deve acontecer com os termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação após a sua elaboração?

Qual legislação regula a condição de publicação dos termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação?

Qual é a sequencia correta que considerar para a validade dos termos de fomento e colaboração?

De acordo com a lei mencionada, os termos de acordo de cooperação se tornam eficazes apenas após qual ação?

A transferência de novos recursos em parcerias executadas é sempre permitida sem restrições.

É permitido celebrar parcerias com entidades que possuem pessoas figurando simultaneamente como dirigentes e administradores públicos.

Conselhos de direitos e de políticas públicas são considerados membros de Poder.

Débitos decorrentes de atrasos de repasses pela administração pública não são considerados para a celebração de novas parcerias.

A responsabilidade solidária é aplicada em casos de descumprimento das normas por parte do dirigente máximo do órgão.

Está permitido que uma organização da sociedade civil assine um termo de atuação em rede sem cumprir requisitos especiais.

Após a realização do objeto da parceria, os bens remanescentes adquiridos devem ser destinados a um novo fim determinado pela legislação.

As novas parcerias só podem ser celebradas após o ressarcimento do dano ao erário.

Uma organização da sociedade civil que teve suas contas rejeitadas pela administração pública nos últimos seis anos pode celebrar uma nova parceria, desde que a irregularidade tenha sido sanada.

Dirigentes de uma organização da sociedade civil podem ter parentes envolvidos na administração pública na mesma esfera governamental sem impedir a celebração de parcerias.

Uma organização da sociedade civil é impedida de celebrar parcerias se estiver omissa no dever de prestar contas de colaboração anterior.

A rejeição das contas de uma parceria pode ser revertida por uma decisão da administração pública, permitindo que a organização celebre novos contratos.

Contas de parceria julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas não afetam a capacidade da organização de firmar parcerias nos próximos três anos.

Estamos no prazo de cinco anos após a rejeição das contas para que a organização possa celebrar novas parcerias, independentemente das ações corretivas que foram realizadas.

Uma organização da sociedade civil cuja dirigente tenha sido inabilitada pode ainda assim celebrar uma nova parceria com o governo.

A legislação estabelece que todas as organizações da sociedade civil devem ser regularmente constituídas para firmar parcerias governamentais.

Qual é a condição para a transferência de novos recursos em parcerias em execução?

O que ocorre se a organização da sociedade civil não ressarcir o dano ao erário?

Quais débitos não são considerados para a celebração de novas parcerias?

Qual é uma das vedações relacionadas à celebração de parcerias?

Os integrantes de conselhos de direitos e políticas públicas são considerados:

Quais bens remanescentes podem ser doados após a consecução do objeto?

Qual é a consequência de não verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse?

Qual deve ser a situação da organização da sociedade civil para que débitos não sejam considerados?

Qual é uma condição que pode permitir a uma organização da sociedade civil celebrar parceria após ter suas contas rejeitadas?

Qual dos seguintes dirigentes é impedido de participar em uma parceria?

Qual é a penalidade que pode ser aplicada a uma organização da sociedade civil que tiver suas contas julgadas irregulares?

Qual circunstância levaria à vedação de uma organização da sociedade civil celebrar parcerias?

De acordo com a legislação, por quanto tempo uma organização da sociedade civil deve ter sua conta aprovada para não ter impedimentos em celebrar novas parcerias?

Qual das seguintes ações não é permitida para uma organização que teve suas contas rejeitadas?

Se uma organização da sociedade civil tiver um dirigente com contas julgadas irregulares, o que isso implica?

Qual o impacto de uma decisão do Tribunal de Contas que julgue as contas de uma parceria regulares?

É permitido a celebração de parcerias que incluam a delegação de funções de regulação e fiscalização.

Os bens remanescentes adquiridos após a parceria devem ser destinados a um novo fim conforme determinado pela legislação.

A responsabilidade solidária não se aplica no caso de descumprimento das normas por dirigentes de uma organização da sociedade civil.

Cada entidade deve verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse de recursos.

Entidades com dirigentes simultaneamente figuras da administração pública podem celebrar parcerias.