Questions and Answers
Qual é a consequência da aquisição de equipamentos e materiais permanentes pela organização da sociedade civil com recursos de uma parceria?
O que deve acontecer com a propriedade dos bens adquiridos em caso de extinção da organização da sociedade civil?
Quem está impedido de participar como gestor da parceria?
Qual é a principal direção dada por uma cláusula de inalienabilidade?
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Qual das seguintes opções é verdadeira sobre a promessa de transferência da propriedade dos bens adquiridos?
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A cláusula de inalienabilidade permite que a organização da sociedade civil venda os bens adquiridos com recursos da parceria.
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A promessa de transferência da propriedade à administração pública é necessária caso a organização da sociedade civil seja extinta.
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Pessoa que teve relação jurídica com a organização da sociedade civil nos últimos 5 anos pode participar como gestor da parceria.
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Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos pela organização da sociedade civil ficam isentos de qualquer cláusula em caso de extinção.
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As organizações da sociedade civil devem formalizar um acordo antes de adquirirem bens permanentes com recursos da parceria.
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Qual é um dos requisitos para a organização da sociedade civil atuar em rede com outra organização?
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O que a organização da sociedade civil precisa demonstrar para supervisionar outra organização que atua em rede?
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É correto afirmar que uma organização da sociedade civil signatária do termo de fomento pode atuar em rede sem restrições?
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Qual é a consequência da organização da sociedade civil não atender aos requisitos estabelecidos para atuar em rede?
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Por quanto tempo a organização da sociedade civil deve estar inscrita no CNPJ para atuar em rede?
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Uma organização da sociedade civil pode atuar em rede mesmo se tiver menos de cinco anos de inscrição no CNPJ.
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A organização que atua em rede deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar a outra organização.
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A responsabilidade integral da organização celebrante é dispensável ao atuar em rede.
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Duas ou mais organizações da sociedade civil podem atuar em rede sem qualquer formalização prévia.
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A atuação em rede entre organizações da sociedade civil pode ocorrer independentemente da supervisão direta.
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A organização da sociedade civil que assina o termo de colaboração não precisa celebrar termo de atuação em rede.
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A verificação da regularidade jurídica e fiscal da organização executante deve ser comprovada na prestação de contas.
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A administração pública deve ser comunicada da assinatura do termo de atuação em rede em até noventa dias.
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Não é necessário verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse de recursos.
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A legislação exige que a assinatura do termo de atuação em rede seja feita publicamente.
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Qual é a obrigação da organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento em relação às organizações não celebrantes?
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Qual o prazo para comunicar à administração pública a assinatura do termo de atuação em rede?
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Qual a responsabilidade de verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização não celebrante?
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O que deve ser comprovado na prestação de contas em relação à organização executante?
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Qual a consequência do não cumprimento da obrigação de verificar regularidade antes do repasse?
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Qual é a condição para a doação dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos?
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Segundo a legislação, os bens remanescentes devem ter estipulado qual destino?
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Qual alternativa melhor descreve a utilização dos bens remanescentes após a consecução do objeto?
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Qual é a obrigatoriedade que deve ser seguida ao estipular o destino dos bens remanescentes?
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O que acontece com os bens remanescentes adquiridos após a consecução do objeto da parceria?
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Qual é o impacto da publicação dos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública sobre os termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação?
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O que deve acontecer com os termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação após a sua elaboração?
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Qual legislação regula a condição de publicação dos termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação?
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Qual é a sequencia correta que considerar para a validade dos termos de fomento e colaboração?
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De acordo com a lei mencionada, os termos de acordo de cooperação se tornam eficazes apenas após qual ação?
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A transferência de novos recursos em parcerias executadas é sempre permitida sem restrições.
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É permitido celebrar parcerias com entidades que possuem pessoas figurando simultaneamente como dirigentes e administradores públicos.
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Conselhos de direitos e de políticas públicas são considerados membros de Poder.
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Débitos decorrentes de atrasos de repasses pela administração pública não são considerados para a celebração de novas parcerias.
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A responsabilidade solidária é aplicada em casos de descumprimento das normas por parte do dirigente máximo do órgão.
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Está permitido que uma organização da sociedade civil assine um termo de atuação em rede sem cumprir requisitos especiais.
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Após a realização do objeto da parceria, os bens remanescentes adquiridos devem ser destinados a um novo fim determinado pela legislação.
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As novas parcerias só podem ser celebradas após o ressarcimento do dano ao erário.
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Uma organização da sociedade civil que teve suas contas rejeitadas pela administração pública nos últimos seis anos pode celebrar uma nova parceria, desde que a irregularidade tenha sido sanada.
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Dirigentes de uma organização da sociedade civil podem ter parentes envolvidos na administração pública na mesma esfera governamental sem impedir a celebração de parcerias.
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Uma organização da sociedade civil é impedida de celebrar parcerias se estiver omissa no dever de prestar contas de colaboração anterior.
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A rejeição das contas de uma parceria pode ser revertida por uma decisão da administração pública, permitindo que a organização celebre novos contratos.
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Contas de parceria julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas não afetam a capacidade da organização de firmar parcerias nos próximos três anos.
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Estamos no prazo de cinco anos após a rejeição das contas para que a organização possa celebrar novas parcerias, independentemente das ações corretivas que foram realizadas.
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Uma organização da sociedade civil cuja dirigente tenha sido inabilitada pode ainda assim celebrar uma nova parceria com o governo.
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A legislação estabelece que todas as organizações da sociedade civil devem ser regularmente constituídas para firmar parcerias governamentais.
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Qual é a condição para a transferência de novos recursos em parcerias em execução?
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O que ocorre se a organização da sociedade civil não ressarcir o dano ao erário?
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Quais débitos não são considerados para a celebração de novas parcerias?
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Qual é uma das vedações relacionadas à celebração de parcerias?
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Os integrantes de conselhos de direitos e políticas públicas são considerados:
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Quais bens remanescentes podem ser doados após a consecução do objeto?
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Qual é a consequência de não verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse?
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Qual deve ser a situação da organização da sociedade civil para que débitos não sejam considerados?
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Qual é uma condição que pode permitir a uma organização da sociedade civil celebrar parceria após ter suas contas rejeitadas?
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Qual dos seguintes dirigentes é impedido de participar em uma parceria?
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Qual é a penalidade que pode ser aplicada a uma organização da sociedade civil que tiver suas contas julgadas irregulares?
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Qual circunstância levaria à vedação de uma organização da sociedade civil celebrar parcerias?
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De acordo com a legislação, por quanto tempo uma organização da sociedade civil deve ter sua conta aprovada para não ter impedimentos em celebrar novas parcerias?
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Qual das seguintes ações não é permitida para uma organização que teve suas contas rejeitadas?
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Se uma organização da sociedade civil tiver um dirigente com contas julgadas irregulares, o que isso implica?
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Qual o impacto de uma decisão do Tribunal de Contas que julgue as contas de uma parceria regulares?
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É permitido a celebração de parcerias que incluam a delegação de funções de regulação e fiscalização.
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Os bens remanescentes adquiridos após a parceria devem ser destinados a um novo fim conforme determinado pela legislação.
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A responsabilidade solidária não se aplica no caso de descumprimento das normas por dirigentes de uma organização da sociedade civil.
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Cada entidade deve verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse de recursos.
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Entidades com dirigentes simultaneamente figuras da administração pública podem celebrar parcerias.
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Study Notes
Aquisição de Equipamentos e Materiais
- Organização da sociedade civil deve gravar bens adquiridos com recursos de parcerias com cláusula de inalienabilidade.
- Bens permanentes deverão ser transferidos à administração pública se a organização for extinta, garantindo sua utilização pública.
Impedimentos para Gestores de Parceria
- Pessoas que mantiveram relações jurídicas com organizações participantes na parceria nos últimos 5 anos estão impedidas de atuar como gestores.
- Essa medida visa garantir a imparcialidade e integridade na gestão das parcerias.
Aquisição de Equipamentos e Materiais
- Organização da sociedade civil deve gravar bens adquiridos com recursos de parcerias com cláusula de inalienabilidade.
- Bens permanentes deverão ser transferidos à administração pública se a organização for extinta, garantindo sua utilização pública.
Impedimentos para Gestores de Parceria
- Pessoas que mantiveram relações jurídicas com organizações participantes na parceria nos últimos 5 anos estão impedidas de atuar como gestores.
- Essa medida visa garantir a imparcialidade e integridade na gestão das parcerias.
Artigo 35-A
- Permite a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil.
- A responsabilidade integral recai sobre a organização que celebra o termo de fomento ou de colaboração.
Requisitos para a Organização Signatária
- Necessidade de mais de cinco anos de inscrição no CNPJ para poder atuar em rede.
- Deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização parceira.
Artigo 35-A
- Permite a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil.
- A responsabilidade integral recai sobre a organização que celebra o termo de fomento ou de colaboração.
Requisitos para a Organização Signatária
- Necessidade de mais de cinco anos de inscrição no CNPJ para poder atuar em rede.
- Deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização parceira.
Organização da Sociedade Civil e Termo de Colaboração
- Organizações da sociedade civil devem assinar um termo de colaboração ou de fomento para repassar recursos.
- Termo de atuação em rede deve ser celebrado, envolvendo organizações que não assinaram o termo principal.
Verificação e Regularidade
- A organização responsável deve verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e das não celebrantes.
- Esta verificação deve ser comprovada na prestação de contas, conforme regulamento estabelecido.
Comunicação à Administração Pública
- A administração pública deve ser comunicada sobre a assinatura do termo de atuação em rede.
- O prazo para realizar essa comunicação é de até sessenta dias após a assinatura do termo.
Organização da Sociedade Civil e Termo de Colaboração
- Organizações da sociedade civil devem assinar um termo de colaboração ou de fomento para repassar recursos.
- Termo de atuação em rede deve ser celebrado, envolvendo organizações que não assinaram o termo principal.
Verificação e Regularidade
- A organização responsável deve verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e das não celebrantes.
- Esta verificação deve ser comprovada na prestação de contas, conforme regulamento estabelecido.
Comunicação à Administração Pública
- A administração pública deve ser comunicada sobre a assinatura do termo de atuação em rede.
- O prazo para realizar essa comunicação é de até sessenta dias após a assinatura do termo.
Destino dos Bens Remanescentes
- A estipulação do destino dos bens remanescentes da parceria é obrigatória.
- Os bens remanescentes referem-se àqueles adquiridos com recursos transferidos durante a parceria.
Doação de Bens Remanescentes
- O administrador público tem a capacidade de decidir sobre a doação dos bens remanescentes.
- A doação só pode ocorrer quando, após a conclusão do objeto da parceria, os bens não forem mais necessários para a continuidade do acordo pactuado.
- É necessário observar o que está disposto no termo da parceria e na legislação vigente para a doação dos bens.
Efeitos Jurídicos
- Os instrumentos de fomento, colaboração e cooperação necessitam de publicação oficial para produzir efeitos legais.
- A efetividade desses documentos está condicionada à divulgação dos extratos nos meios oficiais da administração pública.
Legislação Relacionada
- A redação atual do artigo 38 foi estabelecida pela Lei nº 13.204, de 2015.
- Mudanças na legislação refletem um esforço de transparência e formalização dos atos administrativos.
Impedimentos para Parcerias de Organizações da Sociedade Civil
- As organizações da sociedade civil devem estar corretamente constituídas e, se estrangeiras, ter autorização para operar no Brasil.
- É obrigatória a prestação de contas de parcerias anteriores para a continuidade de novas celebrações.
- Dirigentes que ocupam cargos em Poderes ou no Ministério Público, e seus parentes até segundo grau, estão impedidos de participar de parcerias na mesma esfera governamental.
- Organizações que tiveram contas rejeitadas nos últimos cinco anos estão proibidas de celebrar novas parcerias, salvo algumas exceções que permitem retificações ou reavaliações.
Sanções e Impedimentos
- Penalidades que resultam em suspensão de licitações ou contratos fazem com que a organização fique impedida de celebrar novas parcerias até o término da sanção.
- Contas de parcerias consideradas irregulares por tribunais ou conselhos de contas nos últimos oito anos causam impedimentos para novas celebrações.
- Dirigentes com contas irregulares ou que foram responsabilizados por atos de improbidade também não podem atuar na negociação de parcerias.
Observações Adicionais
- O impedimento se estende à transferência de novos recursos em parcerias já em execução, exceto em emergências que exigem autorização expressa de autoridades superiores.
- A vedação para celebrar novas parcerias permanece até que a organização ressarça danos ao erário.
- A vedação relacionada a membros de Poder não se aplica a entidades criadas pelas mesmas autoridades, desde que não sejam simultaneamente dirigentes e administradores públicos.
- Integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas não são considerados membros de Poder para os fins do impedimento.
Impedimentos para Parcerias de Organizações da Sociedade Civil
- As organizações da sociedade civil devem estar corretamente constituídas e, se estrangeiras, ter autorização para operar no Brasil.
- É obrigatória a prestação de contas de parcerias anteriores para a continuidade de novas celebrações.
- Dirigentes que ocupam cargos em Poderes ou no Ministério Público, e seus parentes até segundo grau, estão impedidos de participar de parcerias na mesma esfera governamental.
- Organizações que tiveram contas rejeitadas nos últimos cinco anos estão proibidas de celebrar novas parcerias, salvo algumas exceções que permitem retificações ou reavaliações.
Sanções e Impedimentos
- Penalidades que resultam em suspensão de licitações ou contratos fazem com que a organização fique impedida de celebrar novas parcerias até o término da sanção.
- Contas de parcerias consideradas irregulares por tribunais ou conselhos de contas nos últimos oito anos causam impedimentos para novas celebrações.
- Dirigentes com contas irregulares ou que foram responsabilizados por atos de improbidade também não podem atuar na negociação de parcerias.
Observações Adicionais
- O impedimento se estende à transferência de novos recursos em parcerias já em execução, exceto em emergências que exigem autorização expressa de autoridades superiores.
- A vedação para celebrar novas parcerias permanece até que a organização ressarça danos ao erário.
- A vedação relacionada a membros de Poder não se aplica a entidades criadas pelas mesmas autoridades, desde que não sejam simultaneamente dirigentes e administradores públicos.
- Integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas não são considerados membros de Poder para os fins do impedimento.
Proibição de Parcerias
- É proibido celebrar parcerias que incluam a delegação de funções de regulação.
- Atividades de fiscalização não podem ser delegadas através dessas parcerias.
- O exercício do poder de polícia é exclusivo do Estado e não pode ser transferido.
- Qualquer atividade considerada exclusiva do Estado está de fora dessas parcerias.
- Essa restrição visa garantir que funções essenciais do Estado não sejam comprometidas por entidades externas.
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Explore os artigos que tratam sobre a gestão e a condição das parcerias no contexto das organizações da sociedade civil. Aprenda sobre a inalienabilidade dos bens adquiridos e os impedimentos à participação de gestores. Este quiz é essencial para quem deseja entender melhor a legislação pertinente a essa área.