Lei das Organizações da Sociedade Civil
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Questions and Answers

Qual é a consequência da aquisição de equipamentos e materiais permanentes pela organização da sociedade civil com recursos de uma parceria?

  • Os bens serão gravados com cláusula de inalienabilidade. (correct)
  • Os bens podem ser transferidos livremente entre instituições.
  • Os bens podem ser vendidos a qualquer momento.
  • Os bens devem ser doados a outra organização.

    • O que deve acontecer com a propriedade dos bens adquiridos em caso de extinção da organização da sociedade civil?

  • A organização deve manter os bens consigo.
  • A propriedade deve ser transferida à administração pública. (correct)
  • A propriedade deve ser devolvida ao doador original.
  • A venda dos bens é permitida.

    • Quem está impedido de participar como gestor da parceria?

  • Qualquer pessoa que tenha mantido relação jurídica com as organizações nos últimos 5 anos. (correct)
  • Aquela pessoa que nunca trabalhou com organizações da sociedade civil.
  • Aquela que tenha um parente trabalhando em uma das organizações partícipes.
  • Qualquer pessoa que tenha recebido doações de uma organização da sociedade civil.

    • Qual é a principal direção dada por uma cláusula de inalienabilidade?

    <p>Impedir a venda ou transferência dos bens para qualquer outra entidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é verdadeira sobre a promessa de transferência da propriedade dos bens adquiridos?

    <p>A transferência deve ser formalizada em caso de extinção da organização.</p> Signup and view all the answers

    A cláusula de inalienabilidade permite que a organização da sociedade civil venda os bens adquiridos com recursos da parceria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A promessa de transferência da propriedade à administração pública é necessária caso a organização da sociedade civil seja extinta.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Pessoa que teve relação jurídica com a organização da sociedade civil nos últimos 5 anos pode participar como gestor da parceria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos pela organização da sociedade civil ficam isentos de qualquer cláusula em caso de extinção.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As organizações da sociedade civil devem formalizar um acordo antes de adquirirem bens permanentes com recursos da parceria.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para a organização da sociedade civil atuar em rede com outra organização?

    <p>Possuir mais de cinco anos de existência no CNPJ.</p> Signup and view all the answers

    O que a organização da sociedade civil precisa demonstrar para supervisionar outra organização que atua em rede?

    <p>Capacidade técnica e operacional.</p> Signup and view all the answers

    É correto afirmar que uma organização da sociedade civil signatária do termo de fomento pode atuar em rede sem restrições?

    <p>Não, deve atender a requisitos específicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da organização da sociedade civil não atender aos requisitos estabelecidos para atuar em rede?

    <p>Pode ser responsabilizada pelas ações da outra organização.</p> Signup and view all the answers

    Por quanto tempo a organização da sociedade civil deve estar inscrita no CNPJ para atuar em rede?

    <p>Mais de cinco anos.</p> Signup and view all the answers

    Uma organização da sociedade civil pode atuar em rede mesmo se tiver menos de cinco anos de inscrição no CNPJ.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A organização que atua em rede deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar a outra organização.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A responsabilidade integral da organização celebrante é dispensável ao atuar em rede.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Duas ou mais organizações da sociedade civil podem atuar em rede sem qualquer formalização prévia.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A atuação em rede entre organizações da sociedade civil pode ocorrer independentemente da supervisão direta.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A organização da sociedade civil que assina o termo de colaboração não precisa celebrar termo de atuação em rede.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A verificação da regularidade jurídica e fiscal da organização executante deve ser comprovada na prestação de contas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A administração pública deve ser comunicada da assinatura do termo de atuação em rede em até noventa dias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Não é necessário verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse de recursos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A legislação exige que a assinatura do termo de atuação em rede seja feita publicamente.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento em relação às organizações não celebrantes?

    <p>Celebração de termo de atuação em rede.</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo para comunicar à administração pública a assinatura do termo de atuação em rede?

    <p>Sessenta dias.</p> Signup and view all the answers

    Qual a responsabilidade de verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização não celebrante?

    <p>Apenas a organização celebrante deve fazer essa verificação.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser comprovado na prestação de contas em relação à organização executante?

    <p>A regularidade jurídica e fiscal de ambas as organizações.</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência do não cumprimento da obrigação de verificar regularidade antes do repasse?

    <p>O repasse poderá ser suspenso ou revertido.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a doação dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos?

    <p>Os bens não podem ser necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.</p> Signup and view all the answers

    Segundo a legislação, os bens remanescentes devem ter estipulado qual destino?

    <p>Devem ter o destino estipulado previamente.</p> Signup and view all the answers

    Qual alternativa melhor descreve a utilização dos bens remanescentes após a consecução do objeto?

    <p>Os bens podem ser doados se não forem mais necessários para o trabalho da parceria.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigatoriedade que deve ser seguida ao estipular o destino dos bens remanescentes?

    <p>O destino deve ser observado conforme indicado no termo e na legislação vigente.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com os bens remanescentes adquiridos após a consecução do objeto da parceria?

    <p>A administração pública deve decidir sobre o seu uso futuro.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da publicação dos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública sobre os termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação?

    <p>Os termos não produzem efeitos jurídicos até que sejam publicados.</p> Signup and view all the answers

    O que deve acontecer com os termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação após a sua elaboração?

    <p>Precisam ser publicados em meio oficial para produzir efeitos jurídicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual legislação regula a condição de publicação dos termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação?

    <p>Lei nº 13.204, de 2015.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a sequencia correta que considerar para a validade dos termos de fomento e colaboração?

    <p>Elaboração, assinatura, publicação e eficácia.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a lei mencionada, os termos de acordo de cooperação se tornam eficazes apenas após qual ação?

    <p>A publicação dos extratos em meio oficial.</p> Signup and view all the answers

    A transferência de novos recursos em parcerias executadas é sempre permitida sem restrições.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É permitido celebrar parcerias com entidades que possuem pessoas figurando simultaneamente como dirigentes e administradores públicos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Conselhos de direitos e de políticas públicas são considerados membros de Poder.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Débitos decorrentes de atrasos de repasses pela administração pública não são considerados para a celebração de novas parcerias.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A responsabilidade solidária é aplicada em casos de descumprimento das normas por parte do dirigente máximo do órgão.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Está permitido que uma organização da sociedade civil assine um termo de atuação em rede sem cumprir requisitos especiais.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Após a realização do objeto da parceria, os bens remanescentes adquiridos devem ser destinados a um novo fim determinado pela legislação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As novas parcerias só podem ser celebradas após o ressarcimento do dano ao erário.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Uma organização da sociedade civil que teve suas contas rejeitadas pela administração pública nos últimos seis anos pode celebrar uma nova parceria, desde que a irregularidade tenha sido sanada.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Dirigentes de uma organização da sociedade civil podem ter parentes envolvidos na administração pública na mesma esfera governamental sem impedir a celebração de parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Uma organização da sociedade civil é impedida de celebrar parcerias se estiver omissa no dever de prestar contas de colaboração anterior.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A rejeição das contas de uma parceria pode ser revertida por uma decisão da administração pública, permitindo que a organização celebre novos contratos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Contas de parceria julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas não afetam a capacidade da organização de firmar parcerias nos próximos três anos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Estamos no prazo de cinco anos após a rejeição das contas para que a organização possa celebrar novas parcerias, independentemente das ações corretivas que foram realizadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Uma organização da sociedade civil cuja dirigente tenha sido inabilitada pode ainda assim celebrar uma nova parceria com o governo.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A legislação estabelece que todas as organizações da sociedade civil devem ser regularmente constituídas para firmar parcerias governamentais.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a transferência de novos recursos em parcerias em execução?

    <p>Precisa de expressa autorização do dirigente máximo do órgão.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se a organização da sociedade civil não ressarcir o dano ao erário?

    <p>A celebração de parcerias é suspensa até o ressarcimento.</p> Signup and view all the answers

    Quais débitos não são considerados para a celebração de novas parcerias?

    <p>Débitos decorrentes de atrasos na liberação de repasses.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das vedações relacionadas à celebração de parcerias?

    <p>Figurar simultaneamente como dirigente e administrador público.</p> Signup and view all the answers

    Os integrantes de conselhos de direitos e políticas públicas são considerados:

    <p>Não são considerados membros de Poder.</p> Signup and view all the answers

    Quais bens remanescentes podem ser doados após a consecução do objeto?

    <p>Bens com destino estabelecido por legislação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse?

    <p>Pode haver responsabilização solidária.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a situação da organização da sociedade civil para que débitos não sejam considerados?

    <p>A organização deve estar em situação regular no parcelamento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma condição que pode permitir a uma organização da sociedade civil celebrar parceria após ter suas contas rejeitadas?

    <p>Todas as irregularidades foram sanadas e débitos quitados.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes dirigentes é impedido de participar em uma parceria?

    <p>Um dirigente que tem parentes envolvidos na mesma esfera governamental.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade que pode ser aplicada a uma organização da sociedade civil que tiver suas contas julgadas irregulares?

    <p>Impossibilidade de participar em processos licitatórios.</p> Signup and view all the answers

    Qual circunstância levaria à vedação de uma organização da sociedade civil celebrar parcerias?

    <p>Estar omissa em prestar contas de parceria anterior.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a legislação, por quanto tempo uma organização da sociedade civil deve ter sua conta aprovada para não ter impedimentos em celebrar novas parcerias?

    <p>Os últimos oito anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações não é permitida para uma organização que teve suas contas rejeitadas?

    <p>Assinar um novo termo de colaboração sem sanar a irregularidade.</p> Signup and view all the answers

    Se uma organização da sociedade civil tiver um dirigente com contas julgadas irregulares, o que isso implica?

    <p>A organização está impedida de celebrar qualquer parceria durante a inabilitação.</p> Signup and view all the answers

    Qual o impacto de uma decisão do Tribunal de Contas que julgue as contas de uma parceria regulares?

    <p>A organização é imediatamente autorizada a celebrar novas parcerias.</p> Signup and view all the answers

    É permitido a celebração de parcerias que incluam a delegação de funções de regulação e fiscalização.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os bens remanescentes adquiridos após a parceria devem ser destinados a um novo fim conforme determinado pela legislação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A responsabilidade solidária não se aplica no caso de descumprimento das normas por dirigentes de uma organização da sociedade civil.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Cada entidade deve verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse de recursos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Entidades com dirigentes simultaneamente figuras da administração pública podem celebrar parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Aquisição de Equipamentos e Materiais

    • Organização da sociedade civil deve gravar bens adquiridos com recursos de parcerias com cláusula de inalienabilidade.
    • Bens permanentes deverão ser transferidos à administração pública se a organização for extinta, garantindo sua utilização pública.

    Impedimentos para Gestores de Parceria

    • Pessoas que mantiveram relações jurídicas com organizações participantes na parceria nos últimos 5 anos estão impedidas de atuar como gestores.
    • Essa medida visa garantir a imparcialidade e integridade na gestão das parcerias.

    Aquisição de Equipamentos e Materiais

    • Organização da sociedade civil deve gravar bens adquiridos com recursos de parcerias com cláusula de inalienabilidade.
    • Bens permanentes deverão ser transferidos à administração pública se a organização for extinta, garantindo sua utilização pública.

    Impedimentos para Gestores de Parceria

    • Pessoas que mantiveram relações jurídicas com organizações participantes na parceria nos últimos 5 anos estão impedidas de atuar como gestores.
    • Essa medida visa garantir a imparcialidade e integridade na gestão das parcerias.

    Artigo 35-A

    • Permite a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil.
    • A responsabilidade integral recai sobre a organização que celebra o termo de fomento ou de colaboração.

    Requisitos para a Organização Signatária

    • Necessidade de mais de cinco anos de inscrição no CNPJ para poder atuar em rede.
    • Deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização parceira.

    Artigo 35-A

    • Permite a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil.
    • A responsabilidade integral recai sobre a organização que celebra o termo de fomento ou de colaboração.

    Requisitos para a Organização Signatária

    • Necessidade de mais de cinco anos de inscrição no CNPJ para poder atuar em rede.
    • Deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização parceira.

    Organização da Sociedade Civil e Termo de Colaboração

    • Organizações da sociedade civil devem assinar um termo de colaboração ou de fomento para repassar recursos.
    • Termo de atuação em rede deve ser celebrado, envolvendo organizações que não assinaram o termo principal.

    Verificação e Regularidade

    • A organização responsável deve verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e das não celebrantes.
    • Esta verificação deve ser comprovada na prestação de contas, conforme regulamento estabelecido.

    Comunicação à Administração Pública

    • A administração pública deve ser comunicada sobre a assinatura do termo de atuação em rede.
    • O prazo para realizar essa comunicação é de até sessenta dias após a assinatura do termo.

    Organização da Sociedade Civil e Termo de Colaboração

    • Organizações da sociedade civil devem assinar um termo de colaboração ou de fomento para repassar recursos.
    • Termo de atuação em rede deve ser celebrado, envolvendo organizações que não assinaram o termo principal.

    Verificação e Regularidade

    • A organização responsável deve verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e das não celebrantes.
    • Esta verificação deve ser comprovada na prestação de contas, conforme regulamento estabelecido.

    Comunicação à Administração Pública

    • A administração pública deve ser comunicada sobre a assinatura do termo de atuação em rede.
    • O prazo para realizar essa comunicação é de até sessenta dias após a assinatura do termo.

    Destino dos Bens Remanescentes

    • A estipulação do destino dos bens remanescentes da parceria é obrigatória.
    • Os bens remanescentes referem-se àqueles adquiridos com recursos transferidos durante a parceria.

    Doação de Bens Remanescentes

    • O administrador público tem a capacidade de decidir sobre a doação dos bens remanescentes.
    • A doação só pode ocorrer quando, após a conclusão do objeto da parceria, os bens não forem mais necessários para a continuidade do acordo pactuado.
    • É necessário observar o que está disposto no termo da parceria e na legislação vigente para a doação dos bens.

    Efeitos Jurídicos

    • Os instrumentos de fomento, colaboração e cooperação necessitam de publicação oficial para produzir efeitos legais.
    • A efetividade desses documentos está condicionada à divulgação dos extratos nos meios oficiais da administração pública.

    Legislação Relacionada

    • A redação atual do artigo 38 foi estabelecida pela Lei nº 13.204, de 2015.
    • Mudanças na legislação refletem um esforço de transparência e formalização dos atos administrativos.

    Impedimentos para Parcerias de Organizações da Sociedade Civil

    • As organizações da sociedade civil devem estar corretamente constituídas e, se estrangeiras, ter autorização para operar no Brasil.
    • É obrigatória a prestação de contas de parcerias anteriores para a continuidade de novas celebrações.
    • Dirigentes que ocupam cargos em Poderes ou no Ministério Público, e seus parentes até segundo grau, estão impedidos de participar de parcerias na mesma esfera governamental.
    • Organizações que tiveram contas rejeitadas nos últimos cinco anos estão proibidas de celebrar novas parcerias, salvo algumas exceções que permitem retificações ou reavaliações.

    Sanções e Impedimentos

    • Penalidades que resultam em suspensão de licitações ou contratos fazem com que a organização fique impedida de celebrar novas parcerias até o término da sanção.
    • Contas de parcerias consideradas irregulares por tribunais ou conselhos de contas nos últimos oito anos causam impedimentos para novas celebrações.
    • Dirigentes com contas irregulares ou que foram responsabilizados por atos de improbidade também não podem atuar na negociação de parcerias.

    Observações Adicionais

    • O impedimento se estende à transferência de novos recursos em parcerias já em execução, exceto em emergências que exigem autorização expressa de autoridades superiores.
    • A vedação para celebrar novas parcerias permanece até que a organização ressarça danos ao erário.
    • A vedação relacionada a membros de Poder não se aplica a entidades criadas pelas mesmas autoridades, desde que não sejam simultaneamente dirigentes e administradores públicos.
    • Integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas não são considerados membros de Poder para os fins do impedimento.

    Impedimentos para Parcerias de Organizações da Sociedade Civil

    • As organizações da sociedade civil devem estar corretamente constituídas e, se estrangeiras, ter autorização para operar no Brasil.
    • É obrigatória a prestação de contas de parcerias anteriores para a continuidade de novas celebrações.
    • Dirigentes que ocupam cargos em Poderes ou no Ministério Público, e seus parentes até segundo grau, estão impedidos de participar de parcerias na mesma esfera governamental.
    • Organizações que tiveram contas rejeitadas nos últimos cinco anos estão proibidas de celebrar novas parcerias, salvo algumas exceções que permitem retificações ou reavaliações.

    Sanções e Impedimentos

    • Penalidades que resultam em suspensão de licitações ou contratos fazem com que a organização fique impedida de celebrar novas parcerias até o término da sanção.
    • Contas de parcerias consideradas irregulares por tribunais ou conselhos de contas nos últimos oito anos causam impedimentos para novas celebrações.
    • Dirigentes com contas irregulares ou que foram responsabilizados por atos de improbidade também não podem atuar na negociação de parcerias.

    Observações Adicionais

    • O impedimento se estende à transferência de novos recursos em parcerias já em execução, exceto em emergências que exigem autorização expressa de autoridades superiores.
    • A vedação para celebrar novas parcerias permanece até que a organização ressarça danos ao erário.
    • A vedação relacionada a membros de Poder não se aplica a entidades criadas pelas mesmas autoridades, desde que não sejam simultaneamente dirigentes e administradores públicos.
    • Integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas não são considerados membros de Poder para os fins do impedimento.

    Proibição de Parcerias

    • É proibido celebrar parcerias que incluam a delegação de funções de regulação.
    • Atividades de fiscalização não podem ser delegadas através dessas parcerias.
    • O exercício do poder de polícia é exclusivo do Estado e não pode ser transferido.
    • Qualquer atividade considerada exclusiva do Estado está de fora dessas parcerias.
    • Essa restrição visa garantir que funções essenciais do Estado não sejam comprometidas por entidades externas.

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