Lei das Organizações da Sociedade Civil

Questions and Answers

Qual é a consequência da aquisição de equipamentos e materiais permanentes pela organização da sociedade civil com recursos de uma parceria?

Os bens serão gravados com cláusula de inalienabilidade. (correct)

Os bens podem ser transferidos livremente entre instituições.

Os bens podem ser vendidos a qualquer momento.

Os bens devem ser doados a outra organização.

O que deve acontecer com a propriedade dos bens adquiridos em caso de extinção da organização da sociedade civil?

A organização deve manter os bens consigo.

A propriedade deve ser transferida à administração pública. (correct)

A propriedade deve ser devolvida ao doador original.

A venda dos bens é permitida.

Quem está impedido de participar como gestor da parceria?

Qualquer pessoa que tenha mantido relação jurídica com as organizações nos últimos 5 anos. (correct)

Aquela pessoa que nunca trabalhou com organizações da sociedade civil.

Aquela que tenha um parente trabalhando em uma das organizações partícipes.

Qualquer pessoa que tenha recebido doações de uma organização da sociedade civil.

Qual é a principal direção dada por uma cláusula de inalienabilidade?

Impedir a venda ou transferência dos bens para qualquer outra entidade. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é verdadeira sobre a promessa de transferência da propriedade dos bens adquiridos?

A transferência deve ser formalizada em caso de extinção da organização. Signup and view all the answers

A cláusula de inalienabilidade permite que a organização da sociedade civil venda os bens adquiridos com recursos da parceria.

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A promessa de transferência da propriedade à administração pública é necessária caso a organização da sociedade civil seja extinta.

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Pessoa que teve relação jurídica com a organização da sociedade civil nos últimos 5 anos pode participar como gestor da parceria.

False Signup and view all the answers

Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos pela organização da sociedade civil ficam isentos de qualquer cláusula em caso de extinção.

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As organizações da sociedade civil devem formalizar um acordo antes de adquirirem bens permanentes com recursos da parceria.

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Qual é um dos requisitos para a organização da sociedade civil atuar em rede com outra organização?

Possuir mais de cinco anos de existência no CNPJ. Signup and view all the answers

O que a organização da sociedade civil precisa demonstrar para supervisionar outra organização que atua em rede?

Capacidade técnica e operacional. Signup and view all the answers

É correto afirmar que uma organização da sociedade civil signatária do termo de fomento pode atuar em rede sem restrições?

Não, deve atender a requisitos específicos. Signup and view all the answers

Qual é a consequência da organização da sociedade civil não atender aos requisitos estabelecidos para atuar em rede?

Pode ser responsabilizada pelas ações da outra organização. Signup and view all the answers

Por quanto tempo a organização da sociedade civil deve estar inscrita no CNPJ para atuar em rede?

Mais de cinco anos. Signup and view all the answers

Uma organização da sociedade civil pode atuar em rede mesmo se tiver menos de cinco anos de inscrição no CNPJ.

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A organização que atua em rede deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar a outra organização.

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A responsabilidade integral da organização celebrante é dispensável ao atuar em rede.

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Duas ou mais organizações da sociedade civil podem atuar em rede sem qualquer formalização prévia.

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A atuação em rede entre organizações da sociedade civil pode ocorrer independentemente da supervisão direta.

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A organização da sociedade civil que assina o termo de colaboração não precisa celebrar termo de atuação em rede.

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A verificação da regularidade jurídica e fiscal da organização executante deve ser comprovada na prestação de contas.

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A administração pública deve ser comunicada da assinatura do termo de atuação em rede em até noventa dias.

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Não é necessário verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse de recursos.

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A legislação exige que a assinatura do termo de atuação em rede seja feita publicamente.

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Qual é a obrigação da organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento em relação às organizações não celebrantes?

Celebração de termo de atuação em rede. Signup and view all the answers

Qual o prazo para comunicar à administração pública a assinatura do termo de atuação em rede?

Sessenta dias. Signup and view all the answers

Qual a responsabilidade de verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização não celebrante?

Apenas a organização celebrante deve fazer essa verificação. Signup and view all the answers

O que deve ser comprovado na prestação de contas em relação à organização executante?

A regularidade jurídica e fiscal de ambas as organizações. Signup and view all the answers

Qual a consequência do não cumprimento da obrigação de verificar regularidade antes do repasse?

O repasse poderá ser suspenso ou revertido. Signup and view all the answers

Qual é a condição para a doação dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos?

Os bens não podem ser necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado. Signup and view all the answers

Segundo a legislação, os bens remanescentes devem ter estipulado qual destino?

Devem ter o destino estipulado previamente. Signup and view all the answers

Qual alternativa melhor descreve a utilização dos bens remanescentes após a consecução do objeto?

Os bens podem ser doados se não forem mais necessários para o trabalho da parceria. Signup and view all the answers

Qual é a obrigatoriedade que deve ser seguida ao estipular o destino dos bens remanescentes?

O destino deve ser observado conforme indicado no termo e na legislação vigente. Signup and view all the answers

O que acontece com os bens remanescentes adquiridos após a consecução do objeto da parceria?

A administração pública deve decidir sobre o seu uso futuro. Signup and view all the answers

Qual é o impacto da publicação dos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública sobre os termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação?

Os termos não produzem efeitos jurídicos até que sejam publicados. Signup and view all the answers

O que deve acontecer com os termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação após a sua elaboração?

Precisam ser publicados em meio oficial para produzir efeitos jurídicos. Signup and view all the answers

Qual legislação regula a condição de publicação dos termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação?

Lei nº 13.204, de 2015. Signup and view all the answers

Qual é a sequencia correta que considerar para a validade dos termos de fomento e colaboração?

Elaboração, assinatura, publicação e eficácia. Signup and view all the answers

De acordo com a lei mencionada, os termos de acordo de cooperação se tornam eficazes apenas após qual ação?

A publicação dos extratos em meio oficial. Signup and view all the answers

A transferência de novos recursos em parcerias executadas é sempre permitida sem restrições.

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É permitido celebrar parcerias com entidades que possuem pessoas figurando simultaneamente como dirigentes e administradores públicos.

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Conselhos de direitos e de políticas públicas são considerados membros de Poder.

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Débitos decorrentes de atrasos de repasses pela administração pública não são considerados para a celebração de novas parcerias.

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A responsabilidade solidária é aplicada em casos de descumprimento das normas por parte do dirigente máximo do órgão.

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Está permitido que uma organização da sociedade civil assine um termo de atuação em rede sem cumprir requisitos especiais.

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Após a realização do objeto da parceria, os bens remanescentes adquiridos devem ser destinados a um novo fim determinado pela legislação.

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As novas parcerias só podem ser celebradas após o ressarcimento do dano ao erário.

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Uma organização da sociedade civil que teve suas contas rejeitadas pela administração pública nos últimos seis anos pode celebrar uma nova parceria, desde que a irregularidade tenha sido sanada.

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Dirigentes de uma organização da sociedade civil podem ter parentes envolvidos na administração pública na mesma esfera governamental sem impedir a celebração de parcerias.

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Uma organização da sociedade civil é impedida de celebrar parcerias se estiver omissa no dever de prestar contas de colaboração anterior.

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A rejeição das contas de uma parceria pode ser revertida por uma decisão da administração pública, permitindo que a organização celebre novos contratos.

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Contas de parceria julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas não afetam a capacidade da organização de firmar parcerias nos próximos três anos.

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Estamos no prazo de cinco anos após a rejeição das contas para que a organização possa celebrar novas parcerias, independentemente das ações corretivas que foram realizadas.

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Uma organização da sociedade civil cuja dirigente tenha sido inabilitada pode ainda assim celebrar uma nova parceria com o governo.

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A legislação estabelece que todas as organizações da sociedade civil devem ser regularmente constituídas para firmar parcerias governamentais.

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Qual é a condição para a transferência de novos recursos em parcerias em execução?

Precisa de expressa autorização do dirigente máximo do órgão. Signup and view all the answers

O que ocorre se a organização da sociedade civil não ressarcir o dano ao erário?

A celebração de parcerias é suspensa até o ressarcimento. Signup and view all the answers

Quais débitos não são considerados para a celebração de novas parcerias?

Débitos decorrentes de atrasos na liberação de repasses. Signup and view all the answers

Qual é uma das vedações relacionadas à celebração de parcerias?

Figurar simultaneamente como dirigente e administrador público. Signup and view all the answers

Os integrantes de conselhos de direitos e políticas públicas são considerados:

Não são considerados membros de Poder. Signup and view all the answers

Quais bens remanescentes podem ser doados após a consecução do objeto?

Bens com destino estabelecido por legislação. Signup and view all the answers

Qual é a consequência de não verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse?

Pode haver responsabilização solidária. Signup and view all the answers

Qual deve ser a situação da organização da sociedade civil para que débitos não sejam considerados?

A organização deve estar em situação regular no parcelamento. Signup and view all the answers

Qual é uma condição que pode permitir a uma organização da sociedade civil celebrar parceria após ter suas contas rejeitadas?

Todas as irregularidades foram sanadas e débitos quitados. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes dirigentes é impedido de participar em uma parceria?

Um dirigente que tem parentes envolvidos na mesma esfera governamental. Signup and view all the answers

Qual é a penalidade que pode ser aplicada a uma organização da sociedade civil que tiver suas contas julgadas irregulares?

Impossibilidade de participar em processos licitatórios. Signup and view all the answers

Qual circunstância levaria à vedação de uma organização da sociedade civil celebrar parcerias?

Estar omissa em prestar contas de parceria anterior. Signup and view all the answers

De acordo com a legislação, por quanto tempo uma organização da sociedade civil deve ter sua conta aprovada para não ter impedimentos em celebrar novas parcerias?

Os últimos oito anos. Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações não é permitida para uma organização que teve suas contas rejeitadas?

Assinar um novo termo de colaboração sem sanar a irregularidade. Signup and view all the answers

Se uma organização da sociedade civil tiver um dirigente com contas julgadas irregulares, o que isso implica?

A organização está impedida de celebrar qualquer parceria durante a inabilitação. Signup and view all the answers

Qual o impacto de uma decisão do Tribunal de Contas que julgue as contas de uma parceria regulares?

A organização é imediatamente autorizada a celebrar novas parcerias. Signup and view all the answers

É permitido a celebração de parcerias que incluam a delegação de funções de regulação e fiscalização.

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Os bens remanescentes adquiridos após a parceria devem ser destinados a um novo fim conforme determinado pela legislação.

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A responsabilidade solidária não se aplica no caso de descumprimento das normas por dirigentes de uma organização da sociedade civil.

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Cada entidade deve verificar a regularidade da organização não celebrante antes do repasse de recursos.

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Entidades com dirigentes simultaneamente figuras da administração pública podem celebrar parcerias.

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Study Notes

Aquisição de Equipamentos e Materiais

Organização da sociedade civil deve gravar bens adquiridos com recursos de parcerias com cláusula de inalienabilidade.
Bens permanentes deverão ser transferidos à administração pública se a organização for extinta, garantindo sua utilização pública.

Impedimentos para Gestores de Parceria

Pessoas que mantiveram relações jurídicas com organizações participantes na parceria nos últimos 5 anos estão impedidas de atuar como gestores.
Essa medida visa garantir a imparcialidade e integridade na gestão das parcerias.

Aquisição de Equipamentos e Materiais

Organização da sociedade civil deve gravar bens adquiridos com recursos de parcerias com cláusula de inalienabilidade.
Bens permanentes deverão ser transferidos à administração pública se a organização for extinta, garantindo sua utilização pública.

Impedimentos para Gestores de Parceria

Pessoas que mantiveram relações jurídicas com organizações participantes na parceria nos últimos 5 anos estão impedidas de atuar como gestores.
Essa medida visa garantir a imparcialidade e integridade na gestão das parcerias.

Artigo 35-A

Permite a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil.
A responsabilidade integral recai sobre a organização que celebra o termo de fomento ou de colaboração.

Requisitos para a Organização Signatária

Necessidade de mais de cinco anos de inscrição no CNPJ para poder atuar em rede.
Deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização parceira.

Artigo 35-A

Permite a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil.
A responsabilidade integral recai sobre a organização que celebra o termo de fomento ou de colaboração.

Requisitos para a Organização Signatária

Necessidade de mais de cinco anos de inscrição no CNPJ para poder atuar em rede.
Deve possuir capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização parceira.

Organização da Sociedade Civil e Termo de Colaboração

Organizações da sociedade civil devem assinar um termo de colaboração ou de fomento para repassar recursos.
Termo de atuação em rede deve ser celebrado, envolvendo organizações que não assinaram o termo principal.

Verificação e Regularidade

A organização responsável deve verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e das não celebrantes.
Esta verificação deve ser comprovada na prestação de contas, conforme regulamento estabelecido.

Comunicação à Administração Pública

A administração pública deve ser comunicada sobre a assinatura do termo de atuação em rede.
O prazo para realizar essa comunicação é de até sessenta dias após a assinatura do termo.

Organização da Sociedade Civil e Termo de Colaboração

Organizações da sociedade civil devem assinar um termo de colaboração ou de fomento para repassar recursos.
Termo de atuação em rede deve ser celebrado, envolvendo organizações que não assinaram o termo principal.

Verificação e Regularidade

A organização responsável deve verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e das não celebrantes.
Esta verificação deve ser comprovada na prestação de contas, conforme regulamento estabelecido.

Comunicação à Administração Pública

A administração pública deve ser comunicada sobre a assinatura do termo de atuação em rede.
O prazo para realizar essa comunicação é de até sessenta dias após a assinatura do termo.

Destino dos Bens Remanescentes

A estipulação do destino dos bens remanescentes da parceria é obrigatória.
Os bens remanescentes referem-se àqueles adquiridos com recursos transferidos durante a parceria.

Doação de Bens Remanescentes

O administrador público tem a capacidade de decidir sobre a doação dos bens remanescentes.
A doação só pode ocorrer quando, após a conclusão do objeto da parceria, os bens não forem mais necessários para a continuidade do acordo pactuado.
É necessário observar o que está disposto no termo da parceria e na legislação vigente para a doação dos bens.

Efeitos Jurídicos

Os instrumentos de fomento, colaboração e cooperação necessitam de publicação oficial para produzir efeitos legais.
A efetividade desses documentos está condicionada à divulgação dos extratos nos meios oficiais da administração pública.

Legislação Relacionada

A redação atual do artigo 38 foi estabelecida pela Lei nº 13.204, de 2015.
Mudanças na legislação refletem um esforço de transparência e formalização dos atos administrativos.

Impedimentos para Parcerias de Organizações da Sociedade Civil

As organizações da sociedade civil devem estar corretamente constituídas e, se estrangeiras, ter autorização para operar no Brasil.
É obrigatória a prestação de contas de parcerias anteriores para a continuidade de novas celebrações.
Dirigentes que ocupam cargos em Poderes ou no Ministério Público, e seus parentes até segundo grau, estão impedidos de participar de parcerias na mesma esfera governamental.
Organizações que tiveram contas rejeitadas nos últimos cinco anos estão proibidas de celebrar novas parcerias, salvo algumas exceções que permitem retificações ou reavaliações.

Sanções e Impedimentos

Penalidades que resultam em suspensão de licitações ou contratos fazem com que a organização fique impedida de celebrar novas parcerias até o término da sanção.
Contas de parcerias consideradas irregulares por tribunais ou conselhos de contas nos últimos oito anos causam impedimentos para novas celebrações.
Dirigentes com contas irregulares ou que foram responsabilizados por atos de improbidade também não podem atuar na negociação de parcerias.

Observações Adicionais

O impedimento se estende à transferência de novos recursos em parcerias já em execução, exceto em emergências que exigem autorização expressa de autoridades superiores.
A vedação para celebrar novas parcerias permanece até que a organização ressarça danos ao erário.
A vedação relacionada a membros de Poder não se aplica a entidades criadas pelas mesmas autoridades, desde que não sejam simultaneamente dirigentes e administradores públicos.
Integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas não são considerados membros de Poder para os fins do impedimento.

Impedimentos para Parcerias de Organizações da Sociedade Civil

As organizações da sociedade civil devem estar corretamente constituídas e, se estrangeiras, ter autorização para operar no Brasil.
É obrigatória a prestação de contas de parcerias anteriores para a continuidade de novas celebrações.
Dirigentes que ocupam cargos em Poderes ou no Ministério Público, e seus parentes até segundo grau, estão impedidos de participar de parcerias na mesma esfera governamental.
Organizações que tiveram contas rejeitadas nos últimos cinco anos estão proibidas de celebrar novas parcerias, salvo algumas exceções que permitem retificações ou reavaliações.

Sanções e Impedimentos

Penalidades que resultam em suspensão de licitações ou contratos fazem com que a organização fique impedida de celebrar novas parcerias até o término da sanção.
Contas de parcerias consideradas irregulares por tribunais ou conselhos de contas nos últimos oito anos causam impedimentos para novas celebrações.
Dirigentes com contas irregulares ou que foram responsabilizados por atos de improbidade também não podem atuar na negociação de parcerias.

Observações Adicionais

O impedimento se estende à transferência de novos recursos em parcerias já em execução, exceto em emergências que exigem autorização expressa de autoridades superiores.
A vedação para celebrar novas parcerias permanece até que a organização ressarça danos ao erário.
A vedação relacionada a membros de Poder não se aplica a entidades criadas pelas mesmas autoridades, desde que não sejam simultaneamente dirigentes e administradores públicos.
Integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas não são considerados membros de Poder para os fins do impedimento.

Proibição de Parcerias

É proibido celebrar parcerias que incluam a delegação de funções de regulação.
Atividades de fiscalização não podem ser delegadas através dessas parcerias.
O exercício do poder de polícia é exclusivo do Estado e não pode ser transferido.
Qualquer atividade considerada exclusiva do Estado está de fora dessas parcerias.
Essa restrição visa garantir que funções essenciais do Estado não sejam comprometidas por entidades externas.

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