Lei da Arbitragem Voluntária

Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011)

• Objeto: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária e altera o Código de Processo Civil.

• Código de Processo Civil Alterado: Os artigos 812.°-D, 815.°, 1094.° e 1527.° foram alterados para adequar o código à nova lei.

• Arbitragem Voluntária: Permite que litígios, exceto aqueles exclusivamente submetidos a tribunais judiciais ou a arbitragem necessária, e que envolvam interesses patrimoniais, possam ser resolvidos por árbitros através de uma convenção.

• Convenção de Arbitragem: Necessariamente escrita, pode constar em documentos assinados, troca de cartas, telegramas, telefax ou meios eletrónicos de comunicação.

• Remissões: Remissões na legislação anterior para a Lei n.º 31/86 são agora para a Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011).

• Disposições Transitórias: Processos arbitrais iniciados antes da entrada em vigor da nova lei podem ser sujeitos ao novo regime se ambas as partes concordarem ou se uma delas propor e a outra não se opuser em 15 dias.

• Norma Revogatória: A Lei n.º 31/86 é revogada, exceto para arbitragem de litígios relativos a contratos de trabalho.

• Entrada em Vigor: A lei entra em vigor três meses após a publicação.

Capítulo I: Da Convenção de Arbitragem

• Convenção de Arbitragem: Litigios sobre interesses patrimoniais, mediante convenção, podem ser encaminhados para resolução por árbitros.

• Requisitos da Convenção: A convenção deve ser feita por escrito.

• Tipos de Litígios: Pode abranger litígios presentes ou futuros, emergentes de relacionamentos jurídicos contratuais ou extracontratuais e quaisquer questões que precisem de um decisor imparcial.

• Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público: Podem celebrar convenções de arbitragem se autorizadas por lei ou se os litígios forem de direito privado.

Capítulo II: Dos Árbitros e do Tribunal Arbitral

• Número de Árbitros: O tribunal arbitral pode ser composto por um único árbitro ou vários, em número ímpar. Caso as partes não definam o número, o tribunal é de três árbitros.

• Requisitos dos Árbitros: As partes podem concordar sobre o numero de árbitros ou o processo de escolha ou delegar-lhe a tarefa a um terceiro. Devem ser pessoas capazes, independentes e imparciais.

Capítulo III: Da Competência do Tribunal Arbitral

• Competência do Tribunal Arbitral: Pode decidir sobre sua própria competência, inclusive a validade, eficácia e aplicabilidade da convenção.

Capítulo IV: Das Providências Cautelares e Ordens Preliminares

• Providências Cautelares: O tribunal arbitral pode decretar providências cautelares a pedido de uma parte, ouvidos a outra parte, para preservar a situação atual, prevenir danos, garantir bens e preservar provas.

• Ordens Preliminares: O tribunal arbitral pode, a pedido de uma parte, emitir ordens preliminares sem prévia audiência da outra parte, se houver risco de a providência cautelar ser frustrada.

• Requisitos e Regime Especial: Existem requisitos específicos para a decretação de providências cautelares e ordens preliminares, incluindo análise de probabilidade séria do direito, prejuízo potencial e informações à parte prejudicada.

Capítulo V: Da Condução do Processo Arbitral

• Princípios e Regras: O processo deve respeitar princípios como contraditório e tratamento igualitário das partes.

• Processo Arbitral: As partes podem estabelecer regras por acordo; caso contrário, o tribunal arbitral define as regras do processo.

Capítulo VI: Da Sentença Arbitral e Encerramento do Processo

• Direito Aplicável: Árbitros decidem segundo o direito estabelecido, ou, se as partes concordarem, segundo a equidade.

• Sentença Arbitral: A sentença deve ser escrita e assinada, fundamentada, e mencionar a data e local da arbitragem. A sentença é imediatamente notificada às partes.

• Prazo para Sentença: As partes podem concordar em um prazo diferente (máximo de 12 meses a contar da data de aceitação do último árbitro).

• Encerramento do Processo: O processo termina geralmente com a sentença final ou por acordo entre as partes, ou quando o tribunal concluir que sua prossecução é inútil.

Capítulo VII: Da Impugnação da Sentença Arbitral

• Pedido de Anulação: A impugnação da sentença arbitral é feita com pedido de anulação, observando procedimentos específicos.

• Fundamentos de Anulação: A sentença pode ser anulada por diversos motivos, como incapacidade de uma parte, violação de princípios fundamentais, decisões sobre litígios fora do escopo da convenção, etc.

• Prazo para Impugnação: Existe um prazo específico para apresentar pedido de anulação.

Capítulo VIII: Da Execução da Sentença Arbitral

• Execução da Sentença: A sentença pode ser executada por um tribunal estadual competente.

• Fundamentos de Oposição à Execução: As partes podem opor-se à execução com os mesmos fundamentos para anular a sentença.

Capítulo IX: Da Arbitragem Internacional

• Arbitragem Internacional: Define arbitragem internacional e suas características.

• Inoponibilidade de Excepções: Os Estados, organizações de Estado e sociedades por ele controladas não podem utilizar seu direito interno para contestar a competência da arbitragem em casos internacionais.

Capítulo X: Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

• Reconhecimento de Sentenças Estrangeiras: Sentenças arbitrais estrangeiras necessitam de reconhecimento por um tribunal português para serem executadas no Brasil.

• Fundamentos para Recusar Reconhecimento/Execução: Podem ser recusadas em situações específicas, como por exemplo, se não houver sido dada a oportunidade à parte de defender seus direitos.

• Trâmites Específicos: Existem procedimentos processuais específicos para reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras.

Capítulo XI: Dos Tribunais Estaduais Competentes

• Competência dos Tribunais Estaduais: Determina quais os tribunais estaduais competentes para situações específicas, como nomeação de árbitros, impugnação de decisões etc.

• Remessas e Referências: Há remissões para outros artigos (ex: 83° do Código de Processo Civil).

Capítulo XII: Disposições Finais

• Âmbito de Aplicação: A lei se aplica a arbitragens na Portugal e ao reconhecimento e execução de sentenças proferidas em arbitragens estrangeiras em Portugal.

• Centros de Arbitragem: Criação de centros de arbitragem institucionalizada no Brasil depende da autorização do Ministro da Justiça.

Teste seus conhecimentos sobre a Lei da Arbitragem Voluntária e suas aplicações. Questões abordam desde a natureza da providência cautelar até a eficácia de decisões de tribunais estrangeiros em Portugal. Prepare-se para verificar sua compreensão sobre este tema complexo e essencial do direito.