Lei 9613/98: Lavagem de Dinheiro

<p>Realização de operações complexas para ocultar a origem dos valores ilícitos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Criar empresas de fachada para movimentar os valores ilegais. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Adquirir imóveis com recursos de origem lícita, porém obtidos através de suborno. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Eliminar a exigência de um crime antecedente para a configuração da lavagem de dinheiro. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Crimes ambientais. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Características das partes envolvidas (A), Valor e forma de realização das operações (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Confissão do investigado (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Reclusão de 3 a 10 anos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Não acarretam responsabilidade civil ou administrativa (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime não violento e pena mínima inferior a 4 anos (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Serão perdidos e adjudicados aos entes federativos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Têm apenas efeito devolutivo. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Pode nomear um fiel depositário para a administração desses bens. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Serão perdidos em favor do ente federativo competente. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a execução imediata comprometer as investigações. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Bens não reclamados e aqueles não alienados antecipadamente. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Emitir documento para circulação e utilização dos bens. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Permanecem submetidos a disciplina de lei específica. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Colocação (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Dissimulacao (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Integração (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Layering (A)</p> Signup and view all the answers

<p>É nula se não contar com participação do órgão julgador. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Descarte (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Colocação (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz deverá verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Os autos são devolvidos ao Ministério Público para reformulação do acordo. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O Ministério Público deve comunicar ao juízo para rescisão do acordo. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o acordo não cumprir requisitos legais. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A homologação do acordo e seu descumprimento. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A celebração do acordo não constará, exceto em algumas situações específicas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Os autos deverão ser enviados a um órgão superior por solicitação do investigado. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O juízo competente decretará a extinção da punibilidade. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>É suficiente que a denúncia apresente indícios da existência da infração penal antecedente, independentemente da culpabilidade do autor da infração inicial. (E)</p> Signup and view all the answers

<p>O processo prossegue com a nomeação de defensor dativo, independentemente da presença do acusado, contrariando a regra geral do art. 366 do Código de Processo Penal. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o crime de lavagem de dinheiro for praticado contra o sistema financeiro ou a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou quando a infração antecedente for de competência da Justiça Federal. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, tem o poder de decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Basta a existência de indícios suficientes de prática da infração penal, permitindo ao juiz decretar medidas assecuratórias dos bens, direitos ou valores do investigado ou acusado. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A sentença condenatória por lavagem de dinheiro é independente do resultado do processo da infração penal antecedente, podendo ser proferida mesmo que a infração inicial não tenha sido claramente provada ou não tenha sido julgada. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz pode decretar a penhora de bens e o bloqueio de contas bancárias, para impedir o desvio de recursos e a ocultação de bens e valores provenientes do crime. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Prevenir que os bens do investigado ou acusado sejam dissipados ou ocultados, impedindo que o produto do crime seja utilizado para outros fins. (A)</p> Signup and view all the answers

O crime de lavagem de dinheiro ocorre quando alguém oculta ou disfarça a origem ilegal de bens, direitos ou valores. A pena pode variar de 3 a 10 anos de prisão e multa.

Para configurar o crime, não é necessário que o crime antecedente seja específico. Qualquer crime que gere lucro pode ser considerado.

A lavagem de dinheiro é um crime independente, não é apenas uma etapa final de outro crime. É considerado uma atividade criminosa por si só.

O crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer em diferentes fases. A primeira fase é "introdução" ou "placement". Nesta etapa, o dinheiro ilícito é introduzido no sistema financeiro.

A segunda fase da lavagem de dinheiro é "dissimulação" ou "layering". O dinheiro sujo é misturado com dinheiro lícito para dificultar a rastreabilidade.

A terceira fase da lavagem de dinheiro é "integração" ou "integration". O dinheiro ilícito, agora limpo, é integrado ao sistema financeiro legal, como se fosse um investimento legítimo.

Uma das formas de lavagem de dinheiro é utilizar os lucros do crime em atividades econômicas e financeiras, como investimentos.

É crime participar de empresas ou grupos que são usados para lavar dinheiro, mesmo que não se tenha conhecimento de todos os detalhes.

A Justiça Federal é competente para julgar crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

A Justiça Federal também é competente para julgar crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Se o crime antecedente (o crime que gerou a lavagem de dinheiro) for de competência da Justiça Federal, a lavagem de dinheiro também será.

A denúncia por lavagem de dinheiro precisa conter indícios suficientes da existência do crime antecedente, mesmo que o autor seja desconhecido ou isento de pena.

O julgamento da lavagem de dinheiro é independente do resultado do processo do crime antecedente. Ou seja, a lavagem pode ser julgada mesmo que o crime antecedente não tenha sido provado.

O processo por lavagem de dinheiro não pode ser suspenso por falta de comparecimento do acusado. O juiz pode determinar a citação por edital e nomear um defensor público para o acusado.

Em casos de lavagem de dinheiro, o juiz pode decretar medidas assecuratórias, como o bloqueio de bens, para evitar que os bens sejam alienados ou ocultados.

O juiz pode decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro.

O COAF disponibiliza as comunicações recebidas sobre operações financeiras suspeitas para os órgãos reguladores e fiscalizadores das pessoas referidas no artigo 9º da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

A Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) prevê que as autoridades competentes devem elaborar uma lista de operações financeiras que, por suas características, podem configurar a prática de lavagem de dinheiro.

Transferências internacionais e saques em espécie, acima de certos limites, devem ser comunicados à instituição financeira antes de serem realizados.

O Ministério Público pode oferecer um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao investigado por um crime não violento e com pena mínima inferior a 4 anos, desde que ele confesse formalmente a prática do crime.

A pena para lavagem de dinheiro é reclusão de 3 a 10 anos, além de multa. O crime de lavagem ocorre quando o dinheiro obtido de forma ilícita é integrado ao sistema financeiro para disfarçar sua origem criminosa.

Após o depósito dos bens alienados, os autos da alienação são juntados aos autos do processo principal.

Recursos contra decisões no procedimento de alienação são apenas devolutivos, ou seja, permitem que a decisão seja analisada por um tribunal superior.

Em caso de condenação criminal, a União ou o Estado podem confiscar os bens relacionados ao crime, como o dinheiro depositado em conta, bens não alienados e bens não reclamados.

Bens não alienados e não reclamados serão leiloados ou adjudicados (vendidos diretamente), e o dinheiro será depositado na conta única do ente competente.

O registro público deve emitir um documento que autoriza a circulação e uso dos bens confiscados pelas entidades competentes.

Os recursos provenientes de alienação de bens relacionados ao crime, como drogas, que foram ocultados, estão sujeitos à legislação específica sobre tráfico ilícito de drogas.

O juiz pode suspender a prisão ou medidas assecuratórias se a execução imediata prejudicar as investigações, com o aval do Ministério Público.

O juiz, com a concordância do Ministério Público, pode nomear um administrador para cuidar dos bens sob medidas assecuratórias.

O juiz avalia a legalidade e a voluntariedade do investigado, na presença do seu defensor, para determinar se o acordo é válido.

O juiz pode devolver o caso ao Ministério Público para reformular o acordo, caso as condições do acordo sejam inadequadas, insuficientes ou abusivas.

Após a homologação, o juiz envia o caso para o Ministério Público para que o acordo seja cumprido e monitorado.

O juiz pode recusar a homologação se o acordo não atender aos requisitos legais ou se não tiver sido reformulado.

Quando a homologação é recusada, o caso volta para o Ministério Público para que eles decidam se continuam investigando ou se oferecem a denúncia.

A vítima é informada sobre a homologação do acordo e também sobre qualquer descumprimento por parte do investigado.

O descumprimento do acordo pelo investigado pode levar à rescisão do acordo e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

O Ministério Público pode considerar o descumprimento do acordo como justificativa para não oferecer a suspensão condicional do processo.

É a prática de realizar diversos negócios e movimentações financeiras para dificultar o rastreamento da origem ilícita dos valores e encobrir a sua proveniência.

Essa fase é crucial para evitar que a origem ilícita dos fundos seja descoberta por meio de investigações.

A dissimulação ocorre quando os criminosos realizam várias transações financeiras para dificultar o rastreamento da origem do dinheiro.

É o processo de dar aos valores uma aparência legítima, incorporando-os no mercado financeiro ou imobiliário.

O crimeante pode ser condenado mesmo sem revelar a autoria do crime original.

O objetivo da colaboração premiada é auxiliar na investigação e punição de crimes de lavagem de dinheiro.

A colaboração pode ser um método eficaz para desmantelar organizações criminosas envolvidas em lavagem de dinheiro.

A colaboração premiada pode ser um instrumento valioso para desvendar crimes complexos e punir os responsáveis.