Lei 13869/19 - Abuso de Autoridade

<p>São condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade e devem ser declarados motivadamente na sentença. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O ingresso para prestar socorro exclui o crime de abuso de autoridade, enquanto o ingresso para flagrante requer indícios que o justifiquem. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Suspensão de direitos políticos pelo prazo de 1 a 2 anos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>De 1 a 5 anos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, abrangendo administração direta, indireta ou fundacional de todos os poderes. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função em órgão público por qualquer forma de investidura ou vínculo, remunerado ou não. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitindo-se a ação privada subsidiária se o Ministério Público se mantiver inerte. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou o ato ser praticado por mero capricho. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A inabilitação para exercer cargo público por um período de 1 a 5 anos, condicionada à reincidência e declaração motivada na sentença. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Um efeito que depende da análise da proporcionalidade e da gravidade do ato. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e suspensão do exercício de cargo com perda dos vencimentos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>De 1 a 6 meses. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A reincidência em crime de abuso de autoridade e declaração motivada na sentença. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A perda dos vencimentos e das vantagens, por um período de 1 a 6 meses. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz deve, obrigatoriamente, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos a requerimento do ofendido. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às 20h. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade não produz coisa julgada em âmbito civil e administrativo disciplinar. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>De forma autônoma ou cumulativamente. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O servidor pode ser responsabilizado por crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Divulgar trechos de gravação sem relação com a prova, expondo a vida privada do investigado, mesmo que o sigilo das investigações esteja preservado. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Um investigador policial relatar informações falsas em um inquérito policial, buscando prejudicar o investigado. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O servidor comete um crime com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O direito à privacidade e honra do investigado, independentemente do interesse público em divulgar informações para esclarecimento de crimes. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Abuso de autoridade, sem prejuízo de outras sanções. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Essa ação caracteriza crime de abuso de autoridade, com pena de detenção e multa. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O crime de abuso de autoridade é caracterizado pela falsidade de informações por pessoas que não sejam testemunhas, peritos etc., enquanto falso testemunho é a falsidade cometida por esses atores. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Impedir um preso de comunicar com seu advogado por um período de 24 horas após a sua prisão. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Ambos cometeram crime de abuso de autoridade, incorrendo na mesma pena. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Retomar a ação como parte principal, ignorando a negligência do querelante. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o preso, devidamente assistido por advogado, expressamente consente em prestar declarações e é detido em flagrante. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Encaminhar o pedido à autoridade judiciária com competência para apreciar o caso imediatamente. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>6 meses a partir do esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Apenas a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos causados por ele. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O agente que impede o contato comete crime de abuso de autoridade, sujeito à pena de detenção e multa. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A perda do cargo, mandato ou função pública. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Qualquer ato que injustificadamente dificulte o acesso do pedido à autoridade judiciária. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O preso tem direito a receber uma nota de culpa que contenha todos os dados do seu interrogatório. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício de cargo público. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Podem ser aplicadas tanto de maneira autônoma quanto cumulativamente. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O magistrado comete o mesmo crime de abuso de autoridade que o agente que reteve o pedido. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Perda de bens e valores. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Pode ser aplicada a suspensão do exercício do cargo. (A)</p> Signup and view all the answers

A ação privada subsidiária é exercida quando a ação penal pública não é intentada no prazo legal.

Ação privada subsidiária é exercida em um prazo de 6 meses, a partir do fim do prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia.

A condenação por abuso de autoridade pode resultar na obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

A condenação por abuso de autoridade pode resultar na inabilitação para o exercício de cargo público por um período de 1 a 5 anos.

A condenação por abuso de autoridade pode resultar na perda do cargo, mandato ou função pública.

A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pode ser aplicada em casos de abuso de autoridade.

A pena de suspensão do exercício do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens, pode ser aplicada como pena restritiva de direitos.

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente em casos de abuso de autoridade.

A pena de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é uma possível consequência da condenação por crime de abuso de autoridade.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) define agente público como aquele que exerce, por qualquer meio, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública, independentemente de remuneração.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) prevê que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública, ou seja, o Ministério Público pode investigar e processar o crime, independentemente de representação da vítima.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) define que o crime de abuso de autoridade deve ser praticado com a intenção de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) não define a perda do cargo, mandato ou função como um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade. A decisão sobre a perda do cargo é tomada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso.

Criminoso que ocorre quando um agente público inicia ou procede com uma investigação sem fundamentos ou contra alguém que sabe ser inocente.

Ocorre quando um agente público fornece informações falsas em procedimentos judiciais, policiais, fiscais ou administrativos com o intuito de prejudicar um investigado.

Ocorre quando um agente público divulga gravações ou trechos de gravações sem relação com as provas, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado.

Ocorre quando um agente público inicia ou procede com procedimentos investigatórios sem indícios de crime ou infração administrativa.

Ocorre quando um agente público dá início ou procede com uma ação penal, civil ou administrativa sem justa causa ou contra alguém que se sabe inocente.

A conduta de um agente público que divulga uma gravação ou trechos de gravação que não têm relação com as provas.

A conduta criminosa que se caracteriza por iniciar ou realizar uma investigação sem a devida justificativa e sem indícios de crime ou infração.

É considerada uma ação criminosa quando um agente público presta informações falsas em processos oficiais com o objetivo de prejudicar um investigado.

O artigo 22, § 2° da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) permite que agentes públicos ingressem em imóveis particulares sem consentimento do morador, desde que seja para prestar socorro ou houver fundados indícios de crimes ou desastres em andamento.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) prevê casos específicos em que agentes públicos podem entrar em imóveis sem autorização do morador. Esses casos incluem situações de socorro, flagrante delito ou desastre.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) não criminaliza ações de agentes públicos que visam proteger a vida e o bem-estar das pessoas, desde que essas ações sejam justificadas pela necessidade de socorro em situações de emergência, como fortes chuvas.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) prevê algumas hipóteses específicas em que o ingresso em imóveis sem autorização é permitido, como em casos de socorro, flagrante delito ou desastre. Nestes casos, o agente público não será considerado culpado, mesmo sem autorização formal.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) prevê que o ingresso em imóveis sem consentimento do morador pode ser justificado por situações excepcionais como socorro em caso de desastre, porém não isenta o agente público de responsabilidade caso a ação seja desproporcional ou abusiva.

A ação de não se identificar ou se identificar falsamente ao preso durante sua captura, detenção ou prisão. Também inclui a omissão de identificação por parte do responsável pelo interrogatório em investigação criminal.

É o direito do preso de saber quem o prendeu ou quem o interrogou. Isso é feito através da nota de culpa, com o nome dos agentes envolvidos.

Interrogar o preso durante o período de repouso noturno sem flagrante delito ou consentimento expresso do preso, devidamente assistido por advogado.

A conduta de impedir ou atrasar, sem justificativa, o envio do pedido do preso ao juiz para análise da legalidade da prisão ou das condições de detenção.

A conduta do magistrado que, sabendo que o pedido do preso está sendo impedido ou atrasado, não toma medidas para corrigir a situação. O magistrado que, sendo incompetente para decidir sobre a prisão, não envia o pedido à autoridade competente também incorre nesse crime.

A conduta de impedir ou dificultar que o preso se encontre com seu advogado, mesmo que este esteja representando-o legalmente.

A ação de usar algemas sem necessidade durante a prisão ou condução do preso, de forma ilegal.

A ação de utilizar métodos de interrogatório que causem constrangimento físico ou moral para o preso, ou qualquer forma de tratamento cruel, degradante ou humilhante.

A Lei nº 13.869/19, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, prevê diversos efeitos para a condenação por este crime. Um dos efeitos é a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. O juiz, mediante requerimento do ofendido, deve fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, a perda do cargo, mandato ou função pública é um dos efeitos possíveis para a condenação por este crime. No entanto, essa perda não é automática. Para que ocorra, é necessário que o condenado seja reincidente em crime de abuso de autoridade, ou seja, que tenha cometido o crime novamente.

A Lei de Abuso de Autoridade prevê penas restritivas de direitos como alternativa à prisão. Essas penas podem ser aplicadas de forma autônoma, ou seja, individualmente, ou de forma cumulativa, combinando diferentes penas.

A Lei nº 13.869/19 prevê a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato como pena restritiva de direitos. Essa pena tem duração de 1 a 6 meses e o condenado perde seus vencimentos e vantagens durante esse período.

A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penal não for intentada no prazo legal. Ou seja, se o Ministério Público não apresentar denúncia no prazo previsto, o ofendido não pode iniciar uma ação penal por conta própria.

Não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995, que trata do Juizado Especial Criminal, ao processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade. Isso significa que o procedimento para esses crimes é regido por regras específicas e não pelas regras do Juizado Especial.

Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às 20h não constitui crime de abuso de autoridade. Essa é uma exceção prevista na lei, que permite o cumprimento de mandados nesse horário em determinadas situações.

A sentença penal, que reconhece ter sido ato praticado em estado de necessidade, não faz coisa julgada em âmbito civil ou administrativo disciplinar. Isso significa que a decisão da Justiça Criminal não impede que o caso seja analisado em outros âmbitos, como o civil ou o administrativo.