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Questions and Answers
Qual é a consequência do exercício ilegal da profissão de taxista?
Qual é a consequência do exercício ilegal da profissão de taxista?
Qual situação é permitida para os taxistas segundo a Lei Distrital Nº 5.323/2014?
Qual situação é permitida para os taxistas segundo a Lei Distrital Nº 5.323/2014?
O que é necessário para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?
O que é necessário para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?
Qual é um exemplo de irregularidade no transporte escolar?
Qual é um exemplo de irregularidade no transporte escolar?
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Qual é a pena prevista para quem estabelece ou explora jogo de azar em local público?
Qual é a pena prevista para quem estabelece ou explora jogo de azar em local público?
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Quando a pena por jogo de azar é aumentada?
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Qual das seguintes ações é caracterizada como coautoria no transporte irregular?
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O que deve ser feito em caso de transporte irregular de passageiros?
O que deve ser feito em caso de transporte irregular de passageiros?
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Qual é a pena prevista para o vendedor ou banqueiro no jogo do bicho?
Qual é a pena prevista para o vendedor ou banqueiro no jogo do bicho?
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O que deve ser apreendido obrigatoriamente durante a operação relacionada ao jogo do bicho?
O que deve ser apreendido obrigatoriamente durante a operação relacionada ao jogo do bicho?
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Em relação ao dinheiro oriundo do jogo do bicho, qual é o procedimento correto?
Em relação ao dinheiro oriundo do jogo do bicho, qual é o procedimento correto?
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Quais são as consequências da recusa à identificação prevista no Art. 68 da LCP?
Quais são as consequências da recusa à identificação prevista no Art. 68 da LCP?
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O que caracteriza o tipo penal do jogo do bicho segundo o Decreto-Lei nº 6.259/1944?
O que caracteriza o tipo penal do jogo do bicho segundo o Decreto-Lei nº 6.259/1944?
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Quem pode ser qualificado apenas como testemunha em uma operação do jogo do bicho?
Quem pode ser qualificado apenas como testemunha em uma operação do jogo do bicho?
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Após a apreensão do dinheiro, qual documento é necessário para a lavratura do TCO?
Após a apreensão do dinheiro, qual documento é necessário para a lavratura do TCO?
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Qual afirmação sobre a recusa à identificação é verdadeira?
Qual afirmação sobre a recusa à identificação é verdadeira?
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Qual é a pena prevista para o exercício ilegal da profissão ou atividade econômica segundo o Art. 47 da LCP?
Qual é a pena prevista para o exercício ilegal da profissão ou atividade econômica segundo o Art. 47 da LCP?
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O que é necessário para a qualificação de vítimas ou testemunhas no caso de ocorrência Gênesis?
O que é necessário para a qualificação de vítimas ou testemunhas no caso de ocorrência Gênesis?
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Qual das seguintes condutas é exemplificada como exercício ilegal da profissão segundo a LCP?
Qual das seguintes condutas é exemplificada como exercício ilegal da profissão segundo a LCP?
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De acordo com o acórdão nº 979513/TJDFT, qual conduta se enquadra no Art. 47 da LCP?
De acordo com o acórdão nº 979513/TJDFT, qual conduta se enquadra no Art. 47 da LCP?
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Qual é a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro para transporte de passageiros sem a devida autorização?
Qual é a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro para transporte de passageiros sem a devida autorização?
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Qual detalhe é imprescindível para a materialização da contravenção no exercício ilegal da profissão?
Qual detalhe é imprescindível para a materialização da contravenção no exercício ilegal da profissão?
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O que deve ser incluído no registro da infração pelo Policial Militar?
O que deve ser incluído no registro da infração pelo Policial Militar?
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Qual é a validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais em relação ao porte de arma branca?
Qual é a validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais em relação ao porte de arma branca?
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O que caracteriza a ação pública incondicionada no contexto de vítimas/testemunhas?
O que caracteriza a ação pública incondicionada no contexto de vítimas/testemunhas?
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O que deve ser considerado para a configuração do porte de arma branca?
O que deve ser considerado para a configuração do porte de arma branca?
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Quando não configura a contravenção penal do art. 19?
Quando não configura a contravenção penal do art. 19?
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Qual é o objetivo principal da Lei Distrital nº 4.092/08?
Qual é o objetivo principal da Lei Distrital nº 4.092/08?
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Em que situação é permitida a lavratura do TCO/PMDF para armas de pressão?
Em que situação é permitida a lavratura do TCO/PMDF para armas de pressão?
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Qual é o exemplo de situação que poderia indicar uma contravenção penal por porte de arma branca?
Qual é o exemplo de situação que poderia indicar uma contravenção penal por porte de arma branca?
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Quais as normas da ABNT que são mencionadas na Lei do Silêncio para regulamentar a intensidade de sons?
Quais as normas da ABNT que são mencionadas na Lei do Silêncio para regulamentar a intensidade de sons?
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O que é necessário consultar antes de lavrar o TCO/PMDF?
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Quando a Administração Pública pode aplicar penalidades segundo a Lei do Silêncio?
Quando a Administração Pública pode aplicar penalidades segundo a Lei do Silêncio?
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O que ocorre quando a parte autora ultrapassa os níveis de som estipulados?
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Como deve ser aferida a potencialidade lesiva de uma arma branca?
Como deve ser aferida a potencialidade lesiva de uma arma branca?
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Qual é o resultado comum dos TCOs relacionados a armas de pressão?
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O que configura o dano moral no contexto da poluição sonora?
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Qual é o valor da multa aplicada pela infração à Lei do Silêncio mencionado no caso prático?
Qual é o valor da multa aplicada pela infração à Lei do Silêncio mencionado no caso prático?
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Quais as consequências para quem descumpre a Lei do Silêncio, além da multa?
Quais as consequências para quem descumpre a Lei do Silêncio, além da multa?
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Como é fundamentado o recurso nos casos de poluição sonora e danos morais?
Como é fundamentado o recurso nos casos de poluição sonora e danos morais?
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Qual é a pena prevista para o porte de arma branca, segundo a legislação?
Qual é a pena prevista para o porte de arma branca, segundo a legislação?
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O que caracteriza uma contravenção penal de ação penal pública incondicionada?
O que caracteriza uma contravenção penal de ação penal pública incondicionada?
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Segundo a legislação, em casos de perturbação do sossego alheio, quais dados devem estar presentes na ocorrência?
Segundo a legislação, em casos de perturbação do sossego alheio, quais dados devem estar presentes na ocorrência?
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O que determina o art. 4º sobre a tentativa de contravenção?
O que determina o art. 4º sobre a tentativa de contravenção?
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Qual é a definição de arma, conforme o Decreto Federal nº 3.665/2000?
Qual é a definição de arma, conforme o Decreto Federal nº 3.665/2000?
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O que não está incluído como contravenção penal de ação penal pública incondicionada?
O que não está incluído como contravenção penal de ação penal pública incondicionada?
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Qual é a natureza da ação penal para a contravenção penal de vias de fato?
Qual é a natureza da ação penal para a contravenção penal de vias de fato?
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Qual é a finalidade da abordagem policial conforme o início do TCO?
Qual é a finalidade da abordagem policial conforme o início do TCO?
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Study Notes
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)
- Organização policial do Distrito Federal, Brasil.
- Possui um logotipo com elementos visuais: círculo, globo terrestre, elementos geométricos e cores.
- Possui diferentes setores e/ou escritórios (exemplo: CFP XI, COPOM)
- Possui instrutores, com cargos específicos (exemplo: Capitão Maicol, Cabo Yuri).
- Há um objetivo de estudo sobre Contravenções Penais no TCO/PMDF.
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) - PMDF
- Instrumento usado na PMDF para registrar eventos.
- Ferramenta para registrar contravenções penais.
Instrutores da PMDF
- Lista de nomes de oficiais.
Aula 05 (2 horas)
- Objetivo: Contravenção Penal e Lavratura de TCO/PMDF.
Ocorrências (TCO)
- Início de trabalho acontece com abordagem policial.
- Art. 69 da Lei 9.099/95, parágrafo único (sem prisão em flagrante/sem fiança).
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) - Parte Geral
- "A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício."
- Todas as contravenções penais são de ação penal pública incondicionada, exceto a contravenção penal de vias de fato (necessitando de representação).
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
- Perturbação ao sossego alheio não necessita de preenchimento de termo de representação/requerimento.
- Dados do solicitante/comunicante/vítima/testemunha são necessários na ocorrência.
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) - Tentativa
- Não é punível a tentativa de contravenção (art. 4º).
Porte de Arma Branca
- Art. 19: Trazer arma branca fora de casa ou dependência, sem licença, implica em prisão simples (15 dias a 6 meses) ou multa (200 mil réis a 3 contos de réis) ou ambas cumulativamente.
- Decreto Federal nº 3.665/2000 definiu "arma" como qualquer artefato que cause dano a seres vivos ou coisas (ex: soqueira). "Arma branca" é um artefato cortante ou perfurante (ex: faca, facaão).
- Decreto Federal nº 11.615/2023 revogou o nº 3.665/2000, atualizando a legislação sobre controle de armas.
- O STF confirma que portar arma branca fora de casa configura contravenção penal.
- Condenação de um homem, em razão do hábito de portar uma faca de cozinha, pedir dinheiro e ser agressivo.
- A tese fixada foi que o art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido para o porte de arma branca, a cujo potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta o elemento subjetivo do agente.
Porte de Arma Branca
- Antes de lavrar o TCO/PMDF, consultar o COPOM para verificar se há outros crimes (roubo, etc), envolvendo o uso da arma branca.
Porte de Arma Branca
- Observar intenção e finalidade do autor em relação ao porte da arma.
- Defesa ou ataque configura perigo de lesão a bem jurídico.
- Exemplos: Cidadão com faca na cintura em baile de carnaval, manifestação, ou locais de grandes concentrações.
- Exemplo de justa causa: vendedor de coco com facão para o trabalho.
- Preenchimento da ocorrência gênesis - PMDF + termo de compromisso + termo de apreensão do objeto.
Porte de Arma Branca e Arma de Pressão
- Possibilidade de lavratura do TCO/PMDF em desacordo com preceitos.
- Analise de potencialidade lesiva e elemento subjetivo do agente.
- Exemplo: Cidadão preso com arma de pressão ou simulacro na cintura próximo ao comércio, em atitude suspeita.
Quais as regras para portar simulacro, arma de pressão ou paintball?
- O parágrafo único do art. 26 da Lei 10.826/2003 autoriza réplicas e simulacros para instrução, adestramento ou coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
- O Comando do Exército é responsável pelas diretrizes para réplicas e simulacros de arma de fogo.
- Portaria nº 02-COLOG do Comando do Exército de 26 de fevereiro de 2010 regulamenta o art. 26 da Lei 10.826/03.
Vias de Fato
-
Praticar vias de fato contra alguém (pena: detenção simples de 15 dias a 3 meses ou multa).
-
Aumenta-se a pena para maiores de 60 anos
-
Exemplos: Empurrar pessoas, sacudir, puxar cabelo, socos, pontapés, sem causar lesão corporal.
-
A ocorrência recíproca, sendo ambas as partes vítimas e autores.
-
Exemplo: João empurra Lucas, e Lucas revida.
-
Termo Circunstanciado de Ocorrência gênesis PMDF + termo de compromisso do autor do fato + termo de representação/requerimento da vítima.
Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
- Art. 31: Deixar animal em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente ou não guardar com cautela animal perigoso.
- Pena – prisão simples, de 10 dias a 2 meses, ou multa.
- Incorre na mesma pena quem abandona animal de tiro, carga ou corrida, confia a pessoa inexperiente, excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia, conduz animal na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.
Perturbação do Sossego - Art. 42 LCP
- Perturbar alguém o trabalho ou sossego alheio.
- Exemplos: gritaria, uso de instrumentos sonoros excessivamente.
- Obrigatoriedade de ao menos uma vítima para a lavratura do TCO no caso de Perturbação do Sossego.
- A ausência de decibelímetro não impede a condenação.
Exercício Ilegal da Profissão ou Atividade - Art. 47 LCP
- Exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está subordinado (ex: Personal Trainer sem formação na área/sem registro).
- Pena – prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.
Jogo de Azar - Art. 50 LCP
- Estabelecer ou explorar jogo de azar em local público, mediante pagamento de entrada ou sem.
- Pena – prisão simples (3 meses a 1 ano) e multa.
- Aumentada de 1/3 se houver menor de 18 anos envolvido.
Jogo do Bicho - Art. 58
- Realizar "jogo do bicho" – venda de bilhetes e pagamento de prêmios mediante sorteio.
- Pena – prisão (6 meses a 1 ano) ou multa.
Recusa a Identificação - Art. 68 LCP
- Recusar dados de identidade a autoridade, quando por ela solicitados.
- Pena – multa.
Fingir ser Funcionário Público - Art. 45 LCP
- Fingir ser funcionário público.
- Pena – prisão (1 a 3 meses) ou multa.
Uso Indevido de Uniforme - Art. 46 LCP
- Usar publicamente uniforme ou distintivo de função pública que não exerce.
- Pena – multa.
Outros importantes tópicos
- Ocorrências de violência/ameaças: relatos de ocorrências com identificação de autores e vítimas.
- Informações adicionais e regulamentações podem ser úteis para o contexto específico apresentado em cada página.
Studying That Suits You
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Este quiz abrange questões sobre a legislação referente ao exercício da profissão de taxista, transporte irregular de passageiros e as implicações legais relacionadas ao jogo de azar. Respondendo às perguntas, você poderá entender melhor as obrigações e penalidades impostas pela lei. Teste seus conhecimentos sobre a Lei Distrital Nº 5.323/2014 e o Decreto-Lei nº 6.259/1944.
