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Questions and Answers
Qual é a consequência do exercício ilegal da profissão de taxista?
Qual é a consequência do exercício ilegal da profissão de taxista?
- Multa e possível prisão. (correct)
- Aumento da tarifa cobrada.
- Pode continuar a atuar de forma ilegal.
- Proibição de atuar em outras atividades.
Qual situação é permitida para os taxistas segundo a Lei Distrital Nº 5.323/2014?
Qual situação é permitida para os taxistas segundo a Lei Distrital Nº 5.323/2014?
- Oferecer transporte em paradas de ônibus.
- Realizar corridas com o taxímetro desligado para qualquer passageiro.
- Cobrar o valor do transporte coletivo em horários definidos. (correct)
- Fazer corridas sem a autorização da empresa.
O que é necessário para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?
O que é necessário para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?
- Lavratura do Auto de Infração de Trânsito com testemunhos. (correct)
- Apenas o preenchimento do termo de compromisso do motorista.
- O policial deve apreender todos os veículos usados.
- Aplicação de multa imediatamente na abordagem.
Qual é um exemplo de irregularidade no transporte escolar?
Qual é um exemplo de irregularidade no transporte escolar?
Qual é a pena prevista para quem estabelece ou explora jogo de azar em local público?
Qual é a pena prevista para quem estabelece ou explora jogo de azar em local público?
Quando a pena por jogo de azar é aumentada?
Quando a pena por jogo de azar é aumentada?
Qual das seguintes ações é caracterizada como coautoria no transporte irregular?
Qual das seguintes ações é caracterizada como coautoria no transporte irregular?
O que deve ser feito em caso de transporte irregular de passageiros?
O que deve ser feito em caso de transporte irregular de passageiros?
Qual é a pena prevista para o vendedor ou banqueiro no jogo do bicho?
Qual é a pena prevista para o vendedor ou banqueiro no jogo do bicho?
O que deve ser apreendido obrigatoriamente durante a operação relacionada ao jogo do bicho?
O que deve ser apreendido obrigatoriamente durante a operação relacionada ao jogo do bicho?
Em relação ao dinheiro oriundo do jogo do bicho, qual é o procedimento correto?
Em relação ao dinheiro oriundo do jogo do bicho, qual é o procedimento correto?
Quais são as consequências da recusa à identificação prevista no Art. 68 da LCP?
Quais são as consequências da recusa à identificação prevista no Art. 68 da LCP?
O que caracteriza o tipo penal do jogo do bicho segundo o Decreto-Lei nº 6.259/1944?
O que caracteriza o tipo penal do jogo do bicho segundo o Decreto-Lei nº 6.259/1944?
Quem pode ser qualificado apenas como testemunha em uma operação do jogo do bicho?
Quem pode ser qualificado apenas como testemunha em uma operação do jogo do bicho?
Após a apreensão do dinheiro, qual documento é necessário para a lavratura do TCO?
Após a apreensão do dinheiro, qual documento é necessário para a lavratura do TCO?
Qual afirmação sobre a recusa à identificação é verdadeira?
Qual afirmação sobre a recusa à identificação é verdadeira?
Qual é a pena prevista para o exercício ilegal da profissão ou atividade econômica segundo o Art. 47 da LCP?
Qual é a pena prevista para o exercício ilegal da profissão ou atividade econômica segundo o Art. 47 da LCP?
O que é necessário para a qualificação de vítimas ou testemunhas no caso de ocorrência Gênesis?
O que é necessário para a qualificação de vítimas ou testemunhas no caso de ocorrência Gênesis?
Qual das seguintes condutas é exemplificada como exercício ilegal da profissão segundo a LCP?
Qual das seguintes condutas é exemplificada como exercício ilegal da profissão segundo a LCP?
De acordo com o acórdão nº 979513/TJDFT, qual conduta se enquadra no Art. 47 da LCP?
De acordo com o acórdão nº 979513/TJDFT, qual conduta se enquadra no Art. 47 da LCP?
Qual é a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro para transporte de passageiros sem a devida autorização?
Qual é a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro para transporte de passageiros sem a devida autorização?
Qual detalhe é imprescindível para a materialização da contravenção no exercício ilegal da profissão?
Qual detalhe é imprescindível para a materialização da contravenção no exercício ilegal da profissão?
O que deve ser incluído no registro da infração pelo Policial Militar?
O que deve ser incluído no registro da infração pelo Policial Militar?
Qual é a validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais em relação ao porte de arma branca?
Qual é a validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais em relação ao porte de arma branca?
O que caracteriza a ação pública incondicionada no contexto de vítimas/testemunhas?
O que caracteriza a ação pública incondicionada no contexto de vítimas/testemunhas?
O que deve ser considerado para a configuração do porte de arma branca?
O que deve ser considerado para a configuração do porte de arma branca?
Quando não configura a contravenção penal do art. 19?
Quando não configura a contravenção penal do art. 19?
Qual é o objetivo principal da Lei Distrital nº 4.092/08?
Qual é o objetivo principal da Lei Distrital nº 4.092/08?
Em que situação é permitida a lavratura do TCO/PMDF para armas de pressão?
Em que situação é permitida a lavratura do TCO/PMDF para armas de pressão?
Qual é o exemplo de situação que poderia indicar uma contravenção penal por porte de arma branca?
Qual é o exemplo de situação que poderia indicar uma contravenção penal por porte de arma branca?
Quais as normas da ABNT que são mencionadas na Lei do Silêncio para regulamentar a intensidade de sons?
Quais as normas da ABNT que são mencionadas na Lei do Silêncio para regulamentar a intensidade de sons?
O que é necessário consultar antes de lavrar o TCO/PMDF?
O que é necessário consultar antes de lavrar o TCO/PMDF?
Quando a Administração Pública pode aplicar penalidades segundo a Lei do Silêncio?
Quando a Administração Pública pode aplicar penalidades segundo a Lei do Silêncio?
O que ocorre quando a parte autora ultrapassa os níveis de som estipulados?
O que ocorre quando a parte autora ultrapassa os níveis de som estipulados?
Como deve ser aferida a potencialidade lesiva de uma arma branca?
Como deve ser aferida a potencialidade lesiva de uma arma branca?
Qual é o resultado comum dos TCOs relacionados a armas de pressão?
Qual é o resultado comum dos TCOs relacionados a armas de pressão?
O que configura o dano moral no contexto da poluição sonora?
O que configura o dano moral no contexto da poluição sonora?
Qual é o valor da multa aplicada pela infração à Lei do Silêncio mencionado no caso prático?
Qual é o valor da multa aplicada pela infração à Lei do Silêncio mencionado no caso prático?
Quais as consequências para quem descumpre a Lei do Silêncio, além da multa?
Quais as consequências para quem descumpre a Lei do Silêncio, além da multa?
Como é fundamentado o recurso nos casos de poluição sonora e danos morais?
Como é fundamentado o recurso nos casos de poluição sonora e danos morais?
Qual é a pena prevista para o porte de arma branca, segundo a legislação?
Qual é a pena prevista para o porte de arma branca, segundo a legislação?
O que caracteriza uma contravenção penal de ação penal pública incondicionada?
O que caracteriza uma contravenção penal de ação penal pública incondicionada?
Segundo a legislação, em casos de perturbação do sossego alheio, quais dados devem estar presentes na ocorrência?
Segundo a legislação, em casos de perturbação do sossego alheio, quais dados devem estar presentes na ocorrência?
O que determina o art. 4º sobre a tentativa de contravenção?
O que determina o art. 4º sobre a tentativa de contravenção?
Qual é a definição de arma, conforme o Decreto Federal nº 3.665/2000?
Qual é a definição de arma, conforme o Decreto Federal nº 3.665/2000?
O que não está incluído como contravenção penal de ação penal pública incondicionada?
O que não está incluído como contravenção penal de ação penal pública incondicionada?
Qual é a natureza da ação penal para a contravenção penal de vias de fato?
Qual é a natureza da ação penal para a contravenção penal de vias de fato?
Qual é a finalidade da abordagem policial conforme o início do TCO?
Qual é a finalidade da abordagem policial conforme o início do TCO?
Flashcards
Contravenção de Vias de Fato
Contravenção de Vias de Fato
Ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação da vítima.
Ação Penal em Contravenções Penais
Ação Penal em Contravenções Penais
Todas as contravenções penais são de ação penal pública incondicionada, exceto a contravenção penal de vias de fato.
Início da Ação Penal em Contravenções
Início da Ação Penal em Contravenções
A autoridade policial deve iniciar o procedimento de ofício.
Lei das Contravenções Penais
Lei das Contravenções Penais
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Perturbação ao Sossego Alheio
Perturbação ao Sossego Alheio
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Tentativa de Contravenção Penal
Tentativa de Contravenção Penal
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Porte de Arma Branca
Porte de Arma Branca
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Arma Branca
Arma Branca
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Porte de Arma Branca: Validade do Artigo 19
Porte de Arma Branca: Validade do Artigo 19
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Porte de Arma Branca: Avaliação Contextual
Porte de Arma Branca: Avaliação Contextual
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Porte de Arma Branca: Finalidade e Perigo
Porte de Arma Branca: Finalidade e Perigo
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Porte de Arma Branca: Justa Causa
Porte de Arma Branca: Justa Causa
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Arma de Pressão e Simulacro: Contravenção?
Arma de Pressão e Simulacro: Contravenção?
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TCO em Porte de Arma Branca/Pressão
TCO em Porte de Arma Branca/Pressão
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Consulte o COPOM em Casos de Arma Branca
Consulte o COPOM em Casos de Arma Branca
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Documentação em Caso de Porte de Arma Branca
Documentação em Caso de Porte de Arma Branca
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Lei do Silêncio
Lei do Silêncio
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Perturbação do Sossego
Perturbação do Sossego
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Normas da ABNT para Ruídos
Normas da ABNT para Ruídos
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Penalidades da Lei do Silêncio
Penalidades da Lei do Silêncio
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Infração Ambiental por Poluição Sonora
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IBRAM e a Lei do Silêncio
IBRAM e a Lei do Silêncio
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Poder-Dever da Administração Pública
Poder-Dever da Administração Pública
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Cessação da Infração
Cessação da Infração
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Exercício Ilegal de Profissão
Exercício Ilegal de Profissão
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Pena para Exercício Ilegal
Pena para Exercício Ilegal
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Artigo 47 da Lei de Contravenções Penais
Artigo 47 da Lei de Contravenções Penais
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Exemplo: Transporte Irregular
Exemplo: Transporte Irregular
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Medidas Administrativas
Medidas Administrativas
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Informação Essencial no TCO
Informação Essencial no TCO
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Contravenção Penal
Contravenção Penal
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Ação Pública Incondicionada
Ação Pública Incondicionada
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Veículos com Placas Vermelhas
Veículos com Placas Vermelhas
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Exercício Ilegal da Profissão de Taxista
Exercício Ilegal da Profissão de Taxista
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Corrida Sem Taxímetro (Lei Distrital nº 5.323/2014)
Corrida Sem Taxímetro (Lei Distrital nº 5.323/2014)
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Cobrador em Transporte Irregular
Cobrador em Transporte Irregular
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Jogo de Azar (Art. 50 LCP)
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Pena do Jogo de Azar (Art. 50 LCP)
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Contravenções Penais
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Jogo do Bicho: Lei e Punição
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Materiais do Jogo do Bicho: Prova de Crime?
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A apreensão em jogos de bicho: Quem é o alvo?
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Recusar Identificação: Contravenção Penal
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Recusar Identificação: Pena e Obrigatoriedade
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Recusar Identificação: Intenção e Falsidade
Recusar Identificação: Intenção e Falsidade
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Recusar Identificação: Justificativa e Intenção
Recusar Identificação: Justificativa e Intenção
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Artigo 68 LCP: Recusa à Identificação
Artigo 68 LCP: Recusa à Identificação
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Study Notes
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)
- Organização policial do Distrito Federal, Brasil.
- Possui um logotipo com elementos visuais: círculo, globo terrestre, elementos geométricos e cores.
- Possui diferentes setores e/ou escritórios (exemplo: CFP XI, COPOM)
- Possui instrutores, com cargos específicos (exemplo: Capitão Maicol, Cabo Yuri).
- Há um objetivo de estudo sobre Contravenções Penais no TCO/PMDF.
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) - PMDF
- Instrumento usado na PMDF para registrar eventos.
- Ferramenta para registrar contravenções penais.
Instrutores da PMDF
- Lista de nomes de oficiais.
Aula 05 (2 horas)
- Objetivo: Contravenção Penal e Lavratura de TCO/PMDF.
Ocorrências (TCO)
- Início de trabalho acontece com abordagem policial.
- Art. 69 da Lei 9.099/95, parágrafo único (sem prisão em flagrante/sem fiança).
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) - Parte Geral
- "A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício."
- Todas as contravenções penais são de ação penal pública incondicionada, exceto a contravenção penal de vias de fato (necessitando de representação).
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
- Perturbação ao sossego alheio não necessita de preenchimento de termo de representação/requerimento.
- Dados do solicitante/comunicante/vítima/testemunha são necessários na ocorrência.
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) - Tentativa
- Não é punível a tentativa de contravenção (art. 4º).
Porte de Arma Branca
- Art. 19: Trazer arma branca fora de casa ou dependência, sem licença, implica em prisão simples (15 dias a 6 meses) ou multa (200 mil réis a 3 contos de réis) ou ambas cumulativamente.
- Decreto Federal nº 3.665/2000 definiu "arma" como qualquer artefato que cause dano a seres vivos ou coisas (ex: soqueira). "Arma branca" é um artefato cortante ou perfurante (ex: faca, facaão).
- Decreto Federal nº 11.615/2023 revogou o nº 3.665/2000, atualizando a legislação sobre controle de armas.
- O STF confirma que portar arma branca fora de casa configura contravenção penal.
- Condenação de um homem, em razão do hábito de portar uma faca de cozinha, pedir dinheiro e ser agressivo.
- A tese fixada foi que o art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido para o porte de arma branca, a cujo potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta o elemento subjetivo do agente.
Porte de Arma Branca
- Antes de lavrar o TCO/PMDF, consultar o COPOM para verificar se há outros crimes (roubo, etc), envolvendo o uso da arma branca.
Porte de Arma Branca
- Observar intenção e finalidade do autor em relação ao porte da arma.
- Defesa ou ataque configura perigo de lesão a bem jurídico.
- Exemplos: Cidadão com faca na cintura em baile de carnaval, manifestação, ou locais de grandes concentrações.
- Exemplo de justa causa: vendedor de coco com facão para o trabalho.
- Preenchimento da ocorrência gênesis - PMDF + termo de compromisso + termo de apreensão do objeto.
Porte de Arma Branca e Arma de Pressão
- Possibilidade de lavratura do TCO/PMDF em desacordo com preceitos.
- Analise de potencialidade lesiva e elemento subjetivo do agente.
- Exemplo: Cidadão preso com arma de pressão ou simulacro na cintura próximo ao comércio, em atitude suspeita.
Quais as regras para portar simulacro, arma de pressão ou paintball?
- O parágrafo único do art. 26 da Lei 10.826/2003 autoriza réplicas e simulacros para instrução, adestramento ou coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
- O Comando do Exército é responsável pelas diretrizes para réplicas e simulacros de arma de fogo.
- Portaria nº 02-COLOG do Comando do Exército de 26 de fevereiro de 2010 regulamenta o art. 26 da Lei 10.826/03.
Vias de Fato
-
Praticar vias de fato contra alguém (pena: detenção simples de 15 dias a 3 meses ou multa).
-
Aumenta-se a pena para maiores de 60 anos
-
Exemplos: Empurrar pessoas, sacudir, puxar cabelo, socos, pontapés, sem causar lesão corporal.
-
A ocorrência recíproca, sendo ambas as partes vítimas e autores.
-
Exemplo: João empurra Lucas, e Lucas revida.
-
Termo Circunstanciado de Ocorrência gênesis PMDF + termo de compromisso do autor do fato + termo de representação/requerimento da vítima.
Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
- Art. 31: Deixar animal em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente ou não guardar com cautela animal perigoso.
- Pena – prisão simples, de 10 dias a 2 meses, ou multa.
- Incorre na mesma pena quem abandona animal de tiro, carga ou corrida, confia a pessoa inexperiente, excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia, conduz animal na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.
Perturbação do Sossego - Art. 42 LCP
- Perturbar alguém o trabalho ou sossego alheio.
- Exemplos: gritaria, uso de instrumentos sonoros excessivamente.
- Obrigatoriedade de ao menos uma vítima para a lavratura do TCO no caso de Perturbação do Sossego.
- A ausência de decibelímetro não impede a condenação.
Exercício Ilegal da Profissão ou Atividade - Art. 47 LCP
- Exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está subordinado (ex: Personal Trainer sem formação na área/sem registro).
- Pena – prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.
Jogo de Azar - Art. 50 LCP
- Estabelecer ou explorar jogo de azar em local público, mediante pagamento de entrada ou sem.
- Pena – prisão simples (3 meses a 1 ano) e multa.
- Aumentada de 1/3 se houver menor de 18 anos envolvido.
Jogo do Bicho - Art. 58
- Realizar "jogo do bicho" – venda de bilhetes e pagamento de prêmios mediante sorteio.
- Pena – prisão (6 meses a 1 ano) ou multa.
Recusa a Identificação - Art. 68 LCP
- Recusar dados de identidade a autoridade, quando por ela solicitados.
- Pena – multa.
Fingir ser Funcionário Público - Art. 45 LCP
- Fingir ser funcionário público.
- Pena – prisão (1 a 3 meses) ou multa.
Uso Indevido de Uniforme - Art. 46 LCP
- Usar publicamente uniforme ou distintivo de função pública que não exerce.
- Pena – multa.
Outros importantes tópicos
- Ocorrências de violência/ameaças: relatos de ocorrências com identificação de autores e vítimas.
- Informações adicionais e regulamentações podem ser úteis para o contexto específico apresentado em cada página.
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Description
Este quiz abrange questões sobre a legislação referente ao exercício da profissão de taxista, transporte irregular de passageiros e as implicações legais relacionadas ao jogo de azar. Respondendo às perguntas, você poderá entender melhor as obrigações e penalidades impostas pela lei. Teste seus conhecimentos sobre a Lei Distrital Nº 5.323/2014 e o Decreto-Lei nº 6.259/1944.
