Questions and Answers
Autoridades competentes não recebem representação judicial quando praticam atos com base em parecer jurídico.
False
Provas da prática de atos ilícitos dolosos impedem a defesa das autoridades competentes em processos administrativos ou judiciais.
True
O agente público pode demandar representação judicial ou extrajudicial mesmo se não ocupar mais o cargo em questão.
True
O caput do Art. 10 se aplica a qualquer servidor público independentemente da situação do ato praticado.
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O veto mencionado no inciso I do artigo 10 é irrelevante para a aplicação da lei.
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As autoridades públicas sempre têm direito à defesa quando agem segundo parecer jurídico.
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O artigo 10 da lei permite que a advocacia pública represente o agente mesmo que ele não esteja mais no cargo.
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Provas de atos ilícitos dolosos não comprometem a defesa na esfera administrativa.
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O artigo 10 se aplica apenas em casos de licitações públicas.
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A advocacia pública pode decidir se promove ou não a representação judicial do agente público.
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Study Notes
Defensoria das Autoridades Competentes
- Autoridades e servidores públicos envolvidos em licitações e contratos têm direito à defesa em contextos administrativos, controladores ou judiciais.
- A defesa é aplicável quando o ato foi praticado seguindo orientação de parecer jurídico conforme § 1º do art. 53 da Lei.
Advocacia Pública
- A advocacia pública é responsável por promover a representação judicial ou extrajudicial dos agentes públicos, a pedido deles.
- A decisão sobre a promoção da defesa cabe ao critério do agente público que teve atuação relacionada ao ato.
Exceções à Defesa
- A defesa não se aplica se houver provas de atos ilícitos dolosos nos autos do processo administrativo ou judicial.
- Um veto foi aplicado a um dos incisos que poderia trazer exceções adicionais.
Situação do Agente Público
- O direito à defesa é garantido mesmo que o agente público não ocupe mais o cargo, emprego ou função em que atuou no ato questionado.
Defensoria das Autoridades Competentes
- Autoridades e servidores públicos envolvidos em licitações e contratos têm direito à defesa em contextos administrativos, controladores ou judiciais.
- A defesa é aplicável quando o ato foi praticado seguindo orientação de parecer jurídico conforme § 1º do art. 53 da Lei.
Advocacia Pública
- A advocacia pública é responsável por promover a representação judicial ou extrajudicial dos agentes públicos, a pedido deles.
- A decisão sobre a promoção da defesa cabe ao critério do agente público que teve atuação relacionada ao ato.
Exceções à Defesa
- A defesa não se aplica se houver provas de atos ilícitos dolosos nos autos do processo administrativo ou judicial.
- Um veto foi aplicado a um dos incisos que poderia trazer exceções adicionais.
Situação do Agente Público
- O direito à defesa é garantido mesmo que o agente público não ocupe mais o cargo, emprego ou função em que atuou no ato questionado.
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Description
Este quiz aborda o Art. 10 da Lei de Licitações, que trata das responsabilidades dos servidores públicos e das autoridades competentes na defesa de atos administrativos. Explore como a advocacia pública pode intervir em casos de defesa judicial e extrajudicial relacionados ao cumprimento das diretrizes legais.
