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Questions and Answers
Autoridades competentes não recebem representação judicial quando praticam atos com base em parecer jurídico.
Autoridades competentes não recebem representação judicial quando praticam atos com base em parecer jurídico.
False (B)
Provas da prática de atos ilícitos dolosos impedem a defesa das autoridades competentes em processos administrativos ou judiciais.
Provas da prática de atos ilícitos dolosos impedem a defesa das autoridades competentes em processos administrativos ou judiciais.
True (A)
O agente público pode demandar representação judicial ou extrajudicial mesmo se não ocupar mais o cargo em questão.
O agente público pode demandar representação judicial ou extrajudicial mesmo se não ocupar mais o cargo em questão.
True (A)
O caput do Art. 10 se aplica a qualquer servidor público independentemente da situação do ato praticado.
O caput do Art. 10 se aplica a qualquer servidor público independentemente da situação do ato praticado.
O veto mencionado no inciso I do artigo 10 é irrelevante para a aplicação da lei.
O veto mencionado no inciso I do artigo 10 é irrelevante para a aplicação da lei.
As autoridades públicas sempre têm direito à defesa quando agem segundo parecer jurídico.
As autoridades públicas sempre têm direito à defesa quando agem segundo parecer jurídico.
O artigo 10 da lei permite que a advocacia pública represente o agente mesmo que ele não esteja mais no cargo.
O artigo 10 da lei permite que a advocacia pública represente o agente mesmo que ele não esteja mais no cargo.
Provas de atos ilícitos dolosos não comprometem a defesa na esfera administrativa.
Provas de atos ilícitos dolosos não comprometem a defesa na esfera administrativa.
O artigo 10 se aplica apenas em casos de licitações públicas.
O artigo 10 se aplica apenas em casos de licitações públicas.
A advocacia pública pode decidir se promove ou não a representação judicial do agente público.
A advocacia pública pode decidir se promove ou não a representação judicial do agente público.
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Study Notes
Defensoria das Autoridades Competentes
- Autoridades e servidores públicos envolvidos em licitações e contratos têm direito à defesa em contextos administrativos, controladores ou judiciais.
- A defesa é aplicável quando o ato foi praticado seguindo orientação de parecer jurídico conforme § 1º do art. 53 da Lei.
Advocacia Pública
- A advocacia pública é responsável por promover a representação judicial ou extrajudicial dos agentes públicos, a pedido deles.
- A decisão sobre a promoção da defesa cabe ao critério do agente público que teve atuação relacionada ao ato.
Exceções à Defesa
- A defesa não se aplica se houver provas de atos ilícitos dolosos nos autos do processo administrativo ou judicial.
- Um veto foi aplicado a um dos incisos que poderia trazer exceções adicionais.
Situação do Agente Público
- O direito à defesa é garantido mesmo que o agente público não ocupe mais o cargo, emprego ou função em que atuou no ato questionado.
Defensoria das Autoridades Competentes
- Autoridades e servidores públicos envolvidos em licitações e contratos têm direito à defesa em contextos administrativos, controladores ou judiciais.
- A defesa é aplicável quando o ato foi praticado seguindo orientação de parecer jurídico conforme § 1º do art. 53 da Lei.
Advocacia Pública
- A advocacia pública é responsável por promover a representação judicial ou extrajudicial dos agentes públicos, a pedido deles.
- A decisão sobre a promoção da defesa cabe ao critério do agente público que teve atuação relacionada ao ato.
Exceções à Defesa
- A defesa não se aplica se houver provas de atos ilícitos dolosos nos autos do processo administrativo ou judicial.
- Um veto foi aplicado a um dos incisos que poderia trazer exceções adicionais.
Situação do Agente Público
- O direito à defesa é garantido mesmo que o agente público não ocupe mais o cargo, emprego ou função em que atuou no ato questionado.
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