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Questions and Answers
Uma empresa que comercializa armas de fogo não precisa ser registrada como responsável pelas mercadorias até que sejam vendidas.
Uma empresa que comercializa armas de fogo não precisa ser registrada como responsável pelas mercadorias até que sejam vendidas.
False (B)
A comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas requer autorização do SINARM.
A comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas requer autorização do SINARM.
True (A)
O prazo para expedição da autorização deve ser de 15 dias úteis.
O prazo para expedição da autorização deve ser de 15 dias úteis.
False (B)
As armas e munições permanecem como propriedade da empresa até serem vendidas.
As armas e munições permanecem como propriedade da empresa até serem vendidas.
A autorização pode ser concedida ou recusada sem necessidade de fundamentação.
A autorização pode ser concedida ou recusada sem necessidade de fundamentação.
A venda de armas é totalmente proibida entre pessoas físicas.
A venda de armas é totalmente proibida entre pessoas físicas.
A lei exige que a pessoa interessada renove a autorização se não optar pela entrega espontânea.
A lei exige que a pessoa interessada renove a autorização se não optar pela entrega espontânea.
A responsabilidade civil e criminal se aplica à reprodução não autorizada de conteúdos legais.
A responsabilidade civil e criminal se aplica à reprodução não autorizada de conteúdos legais.
É necessário comprovar os requisitos de registro de arma a cada 3 anos.
É necessário comprovar os requisitos de registro de arma a cada 3 anos.
Os proprietários de armas de fogo não precisam de certificado para porte fora do serviço.
Os proprietários de armas de fogo não precisam de certificado para porte fora do serviço.
O porte de arma de fogo é permitido em todo o território nacional sem restrições.
O porte de arma de fogo é permitido em todo o território nacional sem restrições.
As pessoas mencionadas nos incisos do artigo têm direito a portar armas de fogo fornecidas por corporações.
As pessoas mencionadas nos incisos do artigo têm direito a portar armas de fogo fornecidas por corporações.
Os certificados de registro de propriedade de arma de fogo devem ser expedidos por órgãos federais apenas.
Os certificados de registro de propriedade de arma de fogo devem ser expedidos por órgãos federais apenas.
O não cumprimento das normas relacionadas ao porte de armas pode resultar em responsabilização civil e criminal.
O não cumprimento das normas relacionadas ao porte de armas pode resultar em responsabilização civil e criminal.
A validade do porte de armas mencionada no artigo é limitada a estados específicos.
A validade do porte de armas mencionada no artigo é limitada a estados específicos.
Os requisitos de registro de arma não têm um regulamento a ser seguido.
Os requisitos de registro de arma não têm um regulamento a ser seguido.
A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos que se confundem com armas de fogo são permitidas.
A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos que se confundem com armas de fogo são permitidas.
Réplicas e simulacros de armas de fogo destinados à instrução são excetuados da proibição.
Réplicas e simulacros de armas de fogo destinados à instrução são excetuados da proibição.
O proprietário de uma empresa de segurança deve registrar ocorrências policiais em até 24 horas após o fato.
O proprietário de uma empresa de segurança deve registrar ocorrências policiais em até 24 horas após o fato.
O proprietário de arma de fogo deve obter um certificado de registro permanente no Departamento de Polícia Federal.
O proprietário de arma de fogo deve obter um certificado de registro permanente no Departamento de Polícia Federal.
O Comando do Exército é responsável por autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
O Comando do Exército é responsável por autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
Disparar uma arma de fogo em via pública é considerado um crime inafiançável.
Disparar uma arma de fogo em via pública é considerado um crime inafiançável.
A pena para disparar arma de fogo em lugar habitado vai de 1 a 3 anos.
A pena para disparar arma de fogo em lugar habitado vai de 1 a 3 anos.
A reprodução não autorizada de conteúdo relacionado a armas de fogo é permitida.
A reprodução não autorizada de conteúdo relacionado a armas de fogo é permitida.
As condições para a obtenção do certificado provisório são fixadas pelo Comando do Exército.
As condições para a obtenção do certificado provisório são fixadas pelo Comando do Exército.
A comunicação à Polícia Federal sobre a perda de armamento pode ser feita após 48 horas do ocorrido.
A comunicação à Polícia Federal sobre a perda de armamento pode ser feita após 48 horas do ocorrido.
A ação de disparar uma arma de fogo em direção a um lugar habitado pode ser justificada se tiver como finalidade a prática de outro crime.
A ação de disparar uma arma de fogo em direção a um lugar habitado pode ser justificada se tiver como finalidade a prática de outro crime.
O diretor de uma empresa de segurança pode ser responsabilizado civil e criminalmente por não registrar uma ocorrência.
O diretor de uma empresa de segurança pode ser responsabilizado civil e criminalmente por não registrar uma ocorrência.
Armas de fogo e munições só precisam ser comunicadas à Polícia Federal se forem roubadas.
Armas de fogo e munições só precisam ser comunicadas à Polícia Federal se forem roubadas.
O artigo menciona que a pena por disparar arma em via pública inclui apenas multa.
O artigo menciona que a pena por disparar arma em via pública inclui apenas multa.
Possuir uma arma de fogo de uso restrito sem autorização é legal.
Possuir uma arma de fogo de uso restrito sem autorização é legal.
A pena para a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito varia de 3 a 6 anos.
A pena para a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito varia de 3 a 6 anos.
É permitido emprestar uma arma de fogo de uso restrito a outra pessoa sem autorização.
É permitido emprestar uma arma de fogo de uso restrito a outra pessoa sem autorização.
Ocultar uma arma de fogo de uso restrito é considerado crime segundo a lei.
Ocultar uma arma de fogo de uso restrito é considerado crime segundo a lei.
A detenção de uma munição de uso restrito sem autorização não é punível por lei.
A detenção de uma munição de uso restrito sem autorização não é punível por lei.
A pena por ceder uma arma de fogo de uso restrito pode incluir multa.
A pena por ceder uma arma de fogo de uso restrito pode incluir multa.
A multa é a única penalidade prevista para quem possui ilegalmente uma arma de fogo de uso restrito.
A multa é a única penalidade prevista para quem possui ilegalmente uma arma de fogo de uso restrito.
A lei proíbe a reprodução não autorizada dos textos legais.
A lei proíbe a reprodução não autorizada dos textos legais.
Study Notes
Responsabilidade e Registro de Armas
- Empresas que comercializam armas, acessórios e munições são legalmente responsáveis até que os produtos sejam vendidos.
- A propriedade registrada das mercadorias permanece com a empresa até a venda.
Comercialização entre Pessoas Físicas
- A venda de armas de fogo entre indivíduos requer autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
- A autorização deve ser fundamentada, e o prazo para concessão ou recusa é de 30 dias úteis.
Proibição de Porte e Registro
- O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo exceções previstas em legislação específica.
- Requisitos para renovação do Certificado de Registro de Arma devem ser comprovados a cada três anos.
Direitos de Porte
- Alguns indivíduos têm direito ao porte de arma de propriedade particular mesmo fora de serviço, conforme regulamento específico.
Responsabilidades de Empresas de Segurança
- Proprietários ou diretores de empresas de segurança devem registrar ocorrências de perda, furto ou roubo de armas à Polícia Federal em até 24 horas.
Disparo de Arma de Fogo
- Disparar arma em áreas habitadas, vias públicas ou adjacências pode levar a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
- Este crime é considerado inafiançável.
Posse Ilegal de Armas de Uso Restrito
- Possuir, portar ou manipular armas de uso restrito sem autorização é punido com reclusão de 3 a 6 anos e multa.
- A fabricação, venda ou importação de réplicas que possam ser confundidas com armas de fogo é proibida.
Exceções e Registro Provisório
- Réplicas para instrução ou coleção podem ser registradas provisoriamente junto ao Departamento de Polícia Federal.
- O Comando do Exército tem a autoridade exclusiva para autorizar a aquisição de armas de uso restrito em situações excepcionais.
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Description
Este quiz aborda as responsabilidades legais das empresas que comercializam armas de fogo, acessórios e munições. Explore as implicações legais e o registro de propriedade dessas mercadorias. Teste seus conhecimentos sobre a legislação vigente e suas aplicações práticas.
