Questions and Answers
Uma empresa que comercializa armas de fogo não precisa ser registrada como responsável pelas mercadorias até que sejam vendidas.
False
A comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas requer autorização do SINARM.
True
O prazo para expedição da autorização deve ser de 15 dias úteis.
False
As armas e munições permanecem como propriedade da empresa até serem vendidas.
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A autorização pode ser concedida ou recusada sem necessidade de fundamentação.
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A venda de armas é totalmente proibida entre pessoas físicas.
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A lei exige que a pessoa interessada renove a autorização se não optar pela entrega espontânea.
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A responsabilidade civil e criminal se aplica à reprodução não autorizada de conteúdos legais.
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É necessário comprovar os requisitos de registro de arma a cada 3 anos.
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Os proprietários de armas de fogo não precisam de certificado para porte fora do serviço.
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O porte de arma de fogo é permitido em todo o território nacional sem restrições.
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As pessoas mencionadas nos incisos do artigo têm direito a portar armas de fogo fornecidas por corporações.
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Os certificados de registro de propriedade de arma de fogo devem ser expedidos por órgãos federais apenas.
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O não cumprimento das normas relacionadas ao porte de armas pode resultar em responsabilização civil e criminal.
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A validade do porte de armas mencionada no artigo é limitada a estados específicos.
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Os requisitos de registro de arma não têm um regulamento a ser seguido.
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A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos que se confundem com armas de fogo são permitidas.
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Réplicas e simulacros de armas de fogo destinados à instrução são excetuados da proibição.
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O proprietário de uma empresa de segurança deve registrar ocorrências policiais em até 24 horas após o fato.
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O proprietário de arma de fogo deve obter um certificado de registro permanente no Departamento de Polícia Federal.
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O Comando do Exército é responsável por autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
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Disparar uma arma de fogo em via pública é considerado um crime inafiançável.
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A pena para disparar arma de fogo em lugar habitado vai de 1 a 3 anos.
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A reprodução não autorizada de conteúdo relacionado a armas de fogo é permitida.
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As condições para a obtenção do certificado provisório são fixadas pelo Comando do Exército.
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A comunicação à Polícia Federal sobre a perda de armamento pode ser feita após 48 horas do ocorrido.
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A ação de disparar uma arma de fogo em direção a um lugar habitado pode ser justificada se tiver como finalidade a prática de outro crime.
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O diretor de uma empresa de segurança pode ser responsabilizado civil e criminalmente por não registrar uma ocorrência.
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Armas de fogo e munições só precisam ser comunicadas à Polícia Federal se forem roubadas.
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O artigo menciona que a pena por disparar arma em via pública inclui apenas multa.
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Possuir uma arma de fogo de uso restrito sem autorização é legal.
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A pena para a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito varia de 3 a 6 anos.
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É permitido emprestar uma arma de fogo de uso restrito a outra pessoa sem autorização.
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Ocultar uma arma de fogo de uso restrito é considerado crime segundo a lei.
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A detenção de uma munição de uso restrito sem autorização não é punível por lei.
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A pena por ceder uma arma de fogo de uso restrito pode incluir multa.
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A multa é a única penalidade prevista para quem possui ilegalmente uma arma de fogo de uso restrito.
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A lei proíbe a reprodução não autorizada dos textos legais.
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Study Notes
Responsabilidade e Registro de Armas
- Empresas que comercializam armas, acessórios e munições são legalmente responsáveis até que os produtos sejam vendidos.
- A propriedade registrada das mercadorias permanece com a empresa até a venda.
Comercialização entre Pessoas Físicas
- A venda de armas de fogo entre indivíduos requer autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
- A autorização deve ser fundamentada, e o prazo para concessão ou recusa é de 30 dias úteis.
Proibição de Porte e Registro
- O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo exceções previstas em legislação específica.
- Requisitos para renovação do Certificado de Registro de Arma devem ser comprovados a cada três anos.
Direitos de Porte
- Alguns indivíduos têm direito ao porte de arma de propriedade particular mesmo fora de serviço, conforme regulamento específico.
Responsabilidades de Empresas de Segurança
- Proprietários ou diretores de empresas de segurança devem registrar ocorrências de perda, furto ou roubo de armas à Polícia Federal em até 24 horas.
Disparo de Arma de Fogo
- Disparar arma em áreas habitadas, vias públicas ou adjacências pode levar a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
- Este crime é considerado inafiançável.
Posse Ilegal de Armas de Uso Restrito
- Possuir, portar ou manipular armas de uso restrito sem autorização é punido com reclusão de 3 a 6 anos e multa.
- A fabricação, venda ou importação de réplicas que possam ser confundidas com armas de fogo é proibida.
Exceções e Registro Provisório
- Réplicas para instrução ou coleção podem ser registradas provisoriamente junto ao Departamento de Polícia Federal.
- O Comando do Exército tem a autoridade exclusiva para autorizar a aquisição de armas de uso restrito em situações excepcionais.
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Description
Este quiz aborda as responsabilidades legais das empresas que comercializam armas de fogo, acessórios e munições. Explore as implicações legais e o registro de propriedade dessas mercadorias. Teste seus conhecimentos sobre a legislação vigente e suas aplicações práticas.
