Legislação sobre Comércio de Armas
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Questions and Answers

Uma empresa que comercializa armas de fogo não precisa ser registrada como responsável pelas mercadorias até que sejam vendidas.

False

A comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas requer autorização do SINARM.

True

O prazo para expedição da autorização deve ser de 15 dias úteis.

False

As armas e munições permanecem como propriedade da empresa até serem vendidas.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A autorização pode ser concedida ou recusada sem necessidade de fundamentação.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A venda de armas é totalmente proibida entre pessoas físicas.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A lei exige que a pessoa interessada renove a autorização se não optar pela entrega espontânea.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A responsabilidade civil e criminal se aplica à reprodução não autorizada de conteúdos legais.

<p>True</p> Signup and view all the answers

É necessário comprovar os requisitos de registro de arma a cada 3 anos.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Os proprietários de armas de fogo não precisam de certificado para porte fora do serviço.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O porte de arma de fogo é permitido em todo o território nacional sem restrições.

<p>False</p> Signup and view all the answers

As pessoas mencionadas nos incisos do artigo têm direito a portar armas de fogo fornecidas por corporações.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Os certificados de registro de propriedade de arma de fogo devem ser expedidos por órgãos federais apenas.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O não cumprimento das normas relacionadas ao porte de armas pode resultar em responsabilização civil e criminal.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A validade do porte de armas mencionada no artigo é limitada a estados específicos.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os requisitos de registro de arma não têm um regulamento a ser seguido.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos que se confundem com armas de fogo são permitidas.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Réplicas e simulacros de armas de fogo destinados à instrução são excetuados da proibição.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O proprietário de uma empresa de segurança deve registrar ocorrências policiais em até 24 horas após o fato.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O proprietário de arma de fogo deve obter um certificado de registro permanente no Departamento de Polícia Federal.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O Comando do Exército é responsável por autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Disparar uma arma de fogo em via pública é considerado um crime inafiançável.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A pena para disparar arma de fogo em lugar habitado vai de 1 a 3 anos.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A reprodução não autorizada de conteúdo relacionado a armas de fogo é permitida.

<p>False</p> Signup and view all the answers

As condições para a obtenção do certificado provisório são fixadas pelo Comando do Exército.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A comunicação à Polícia Federal sobre a perda de armamento pode ser feita após 48 horas do ocorrido.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A ação de disparar uma arma de fogo em direção a um lugar habitado pode ser justificada se tiver como finalidade a prática de outro crime.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O diretor de uma empresa de segurança pode ser responsabilizado civil e criminalmente por não registrar uma ocorrência.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Armas de fogo e munições só precisam ser comunicadas à Polícia Federal se forem roubadas.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O artigo menciona que a pena por disparar arma em via pública inclui apenas multa.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Possuir uma arma de fogo de uso restrito sem autorização é legal.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A pena para a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito varia de 3 a 6 anos.

<p>True</p> Signup and view all the answers

É permitido emprestar uma arma de fogo de uso restrito a outra pessoa sem autorização.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Ocultar uma arma de fogo de uso restrito é considerado crime segundo a lei.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A detenção de uma munição de uso restrito sem autorização não é punível por lei.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A pena por ceder uma arma de fogo de uso restrito pode incluir multa.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A multa é a única penalidade prevista para quem possui ilegalmente uma arma de fogo de uso restrito.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A lei proíbe a reprodução não autorizada dos textos legais.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Responsabilidade e Registro de Armas

  • Empresas que comercializam armas, acessórios e munições são legalmente responsáveis até que os produtos sejam vendidos.
  • A propriedade registrada das mercadorias permanece com a empresa até a venda.

Comercialização entre Pessoas Físicas

  • A venda de armas de fogo entre indivíduos requer autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
  • A autorização deve ser fundamentada, e o prazo para concessão ou recusa é de 30 dias úteis.

Proibição de Porte e Registro

  • O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo exceções previstas em legislação específica.
  • Requisitos para renovação do Certificado de Registro de Arma devem ser comprovados a cada três anos.

Direitos de Porte

  • Alguns indivíduos têm direito ao porte de arma de propriedade particular mesmo fora de serviço, conforme regulamento específico.

Responsabilidades de Empresas de Segurança

  • Proprietários ou diretores de empresas de segurança devem registrar ocorrências de perda, furto ou roubo de armas à Polícia Federal em até 24 horas.

Disparo de Arma de Fogo

  • Disparar arma em áreas habitadas, vias públicas ou adjacências pode levar a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
  • Este crime é considerado inafiançável.

Posse Ilegal de Armas de Uso Restrito

  • Possuir, portar ou manipular armas de uso restrito sem autorização é punido com reclusão de 3 a 6 anos e multa.
  • A fabricação, venda ou importação de réplicas que possam ser confundidas com armas de fogo é proibida.

Exceções e Registro Provisório

  • Réplicas para instrução ou coleção podem ser registradas provisoriamente junto ao Departamento de Polícia Federal.
  • O Comando do Exército tem a autoridade exclusiva para autorizar a aquisição de armas de uso restrito em situações excepcionais.

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Description

Este quiz aborda as responsabilidades legais das empresas que comercializam armas de fogo, acessórios e munições. Explore as implicações legais e o registro de propriedade dessas mercadorias. Teste seus conhecimentos sobre a legislação vigente e suas aplicações práticas.

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