Legislação na Saúde Pública Veterinária

Objetivos da Regulamentação

• Profissão do médico veterinário é regulamentada no Brasil.
• Importância da legislação para a saúde pública.
• Conhecimento das principais legislações e regulamentações em vigor.

Lei de Defesa Sanitária Animal

• Estabelecida pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934.
• Define medidas sanitárias para proteger a saúde de pessoas, animais e plantas.
• Abrange diagnósticos sanitários e controle de trânsito de animais via Guia de Trânsito Animal (GTA).

Prevenção e Controle de Doenças Animais

• Objetivo de prevenir, controlar e erradicar doenças que afetam a saúde pública e a economia.
• A lei remonta a 1860, durante o Brasil Império.
• Envolvimento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura na implementação de escolas de veterinária.

Regulamentos sobre Zoonoses

• Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) foram criados em 1970 para controle da raiva.
• O Sistema Único de Saúde (SUS) implementou Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ) na década de 1990.
• Portaria MS/GM nº 1.138, de 23 de maio de 2014, define ações de vigilância e controle de zoonoses.

Zoonoses Monitoradas

• Doenças monitoradas incluem: peste, leptospirose, febre maculosa, hantavirose, doença de Chagas, febre amarela, chikungunya e febre do Nilo Ocidental.
• Zoonoses de relevância regional: toxoplasmose, esporotricose, ancilostomíase, entre outras.
• Zoonoses emergentes e reemergentes são novas ou doenças que retornam após declínio.

Legislação Ambiental

• Princípios incluem prevenção, precaução e poluidor-pagador.
• Leis importantes:
  • Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).
  • Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010).
  • Lei de Recursos Hídricos (nº 9.433/1997).
  • Lei dos Agrotóxicos (nº 7.802/1989).

Programa Nacional de Resíduos Sólidos

• Lei 12.305 define resíduos, lixo e rejeito.
• Resíduos: materiais ou objetos descartados de atividades humanas.
• Lixo: materiais que perderam utilidade.
• Rejeito: resíduos que não são mais economicamente viáveis.

Logística Reversa

• Responsabilidade do fabricante de coletar e reciclar resíduos.
• Consumidor deve devolver produtos e embalagens nos pontos de coleta.

Gestão de Resíduos Sólidos

• Importância da gestão integrada para a saúde pública.
• Classificação das lixeiras por tipos de resíduos como: papel (azul), plástico (vermelha) e metal (amarela).

Impacto da Legislação Ambiental

• Normas regulam uso de químicos, conservação ambiental e proteção da biodiversidade, impactando indiretamente a saúde pública veterinária.

Este quiz aborda a legislação e regulamentação que regem a profissão de médico veterinário no Brasil. Compreenderemos a importância dessas leis para a saúde pública e quais são as principais normas em vigor. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre este tema essencial.