Legislação Militar - Lei 4.375/64

<p>Físico, cultural, psicológico e moral (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Anual (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Ao completarem 18 anos de idade (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Militares da ativa ou da reserva e, se necessário, civis devidamente qualificados (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Ser fixado pela regulamentação da Lei do Serviço Militar (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Computação do serviço prestado em órgãos de formação de reserva para efeito de aposentadoria, na base de 1 dia para 8 horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação. (A), Férias. (B), Aposentadoria, contando o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando for voluntário para o serviço militar, conforme o art. 27 da Lei. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Diárias. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Dirigir-se às autoridades militares fixadas na regulamentação da lei. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>1 dia para cada 8 horas de instrução. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Tempo de serviço em regime de trabalho temporário. (C), Tempo de serviço em regime de trabalho intermitente. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Orientar o interessado sobre como agir em caso de infração às disposições da lei. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Convocados têm direito a transporte por conta da União, enquanto voluntários não. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Perde o direito de retorno ao emprego. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>2/3 da remuneração. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Informar sobre o retorno ao cargo em até 30 dias. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Faltas por força de exercícios ou manobras. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ato de manutenção de certos indivíduos na organização militar sem remuneração. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Concessão somente a requerimento, conforme conveniência da Força Armada. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Atender à instrução militar dos convocados não incorporados em organizações militares da ativa. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>30 dias. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Deixa de existir e é extinto. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Conservar o material distribuído pelas Forças Armadas. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Possibilidade de receber fardamento das Forças Armadas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Aqueles que comprovarem impossibilidade de pagamento (C)</p> Signup and view all the answers

<p>15 dias (B)</p> Signup and view all the answers

<p>É retido pelo órgão competente (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Descontos diretos dos vencimentos (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Autoridades competentes de qualquer das Forças Armadas (B)</p> Signup and view all the answers

Os órgãos responsáveis pela gestão do serviço militar em cada Força Armada são definidos pela legislação.

Em cidades com Tiro de Guerra, o Diretor do TG assume a liderança da Junta de Serviço Militar, com um instrutor como secretário.

A responsabilidade de criar e manter as Juntas de Serviço Militar em todos os casos cabe aos municípios.

O recrutamento para o serviço militar engloba diferentes etapas, desde a seleção até a incorporação ou matrícula.

A seleção para o serviço militar é realizada com base em critérios físicos, culturais, psicológicos e morais.

É obrigatório que todos os brasileiros se apresentem para alistamento militar ao completar 18 anos, independentemente de avisos ou notificações.

As Comissões de Seleção são compostas por militares e, se necessário, por civis qualificados, para avaliar os candidatos.

O Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) define os critérios para a seleção dos candidatos, levando em conta os requisitos das Forças Armadas.

A interrupção do Serviço Militar para os convocados matriculados em órgãos de Formação de Reserva segue normas específicas.

A prorrogação do tempo de serviço militar pode ser concedida aos incorporados que concluírem o tempo de serviço obrigatório, desde que solicitada e aprovada pela Força Armada.

A Força Armada interessada define as condições para prorrogação do tempo de serviço.

Não existe um direito garantido à prorrogação do tempo de serviço militar ao final de cada período de serviço.

O licenciamento, ou término do serviço militar, das praças que fazem parte do contingente anual, segue as normas determinadas pelos comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Após o licenciamento, os militares que cumpriram apenas o serviço militar obrigatório têm direito a transporte e alimentação custeados pela União até sua residência original.

Militares temporários investigados ou processados criminalmente, inclusive por deserção, são licenciados ao final do tempo de serviço, com a comunicação às autoridades competentes.

A reserva é composta por reservistas de 1ª e 2ª categorias, no que se refere às praças.

A multa aplicada a aqueles que não cumprem as obrigações do serviço militar.

Se o infrator for um militar em serviço ativo, a multa será descontada diretamente dos seus vencimentos.

A autoridade militar superior pode rever a aplicação da multa.

A formação de Oficiais, Graduados e Soldados para a reserva pode ocorrer em diferentes instituições.

As Escolas de Nível Superior e Médio, inclusive as técnico-profissionais, podem ser usadas para a formação de reserva.

Os órgãos de formação de reserva possuem regulamentações específicas.

A responsabilidade do emprego dos militares na reserva é parte crucial da regulamentação dos órgãos de formação.

O objetivo da instrução nos órgãos de formação de reserva é garantir a eficiência e o sucesso do treinamento.

Os Órgãos de Formação de Reserva são estabelecidos com base na disponibilidade de recursos e na necessidade de novos Oficiais, Graduados e Soldados.

Os Órgãos de Formação de Reserva são responsáveis pela instrução militar dos convocados não incorporados nas Forças Armadas.

Os Tiros de Guerra são localizados de maneira a atender aos planos militares e às necessidades dos municípios.

As Prefeituras Municipais são responsáveis por fornecer sede, materiais e recursos para o funcionamento dos Tiros de Guerra.

Os Municípios podem contribuir com recursos adicionais para os Tiros de Guerra através de convênios com o Ministério da Defesa.

As Forças Armadas fornecem instrutores, armamento, munição e outros materiais necessários para os Tiros de Guerra.

Os instrutores dos Tiros de Guerra são responsáveis pela conservação do material fornecido pelas Forças Armadas.

As Forças Armadas podem fornecer fardamento aos alunos dos Tiros de Guerra caso eles precisem.

Os convocados para serviço militar têm direito a transporte pago pela União para ir da sua cidade de origem até a organização militar para a qual foram designados.

O transporte pago pela União também se aplica aos convocados que precisam voltar para suas cidades de origem após o serviço militar, desde que por motivos alheios à sua vontade.

Convocados licenciados após o serviço militar obrigatório podem receber transporte de volta para suas cidades de origem, desde que solicitem o serviço dentro de 30 dias após a licença.

O tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas é contado para fins de aposentadoria dos convocados.

O tempo de serviço em órgãos de formação de reserva, com período mínimo de 8 horas de instrução, também é computado para fins de aposentadoria.

Durante o tempo em que estiverem incorporados ou matriculados em órgãos de formação de reserva, os convocados têm direito a férias.

Caso haja infração às normas do serviço militar, o interessado pode recorrer às autoridades militares para proteger seus direitos e interesses.

Os reservistas têm o dever de se manter informados sobre as normas do serviço militar e estar prontos para serem mobilizados para o serviço ativo, caso necessário.

Durante o período de incorporação em organizações militares ou matrícula em órgãos de formação de Reserva, os convocados não receberão remuneração, vencimento ou salário de suas organizações de origem.

O convocado que se engajar no serviço militar perderá o direito de retornar à função, cargo ou emprego que ocupava antes da incorporação.

O Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar deve comunicar a entidade responsável pela reserva da função, cargo ou emprego a pretensão do convocado, se ele pretende retornar ao seu trabalho, e também se houve engajamento. Essa comunicação deve ser feita em até 20 dias após a incorporação ou engajamento.

Convocados matriculados em órgãos de formação de Reserva que faltam às atividades civis por força de exercício ou manobras, e reservistas chamados para exercícios, apresentação ou cerimônias cívicas, terão suas faltas abonadas.

Brasileiros convocados para manobras, exercícios, manutenção da ordem interna ou guerra têm direito a retornar ao cargo, função ou emprego que ocupavam, além de receber 2/3 da remuneração durante o período de incorporação. Eles recebem gratificações regulamentares do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

Os convocados podem optar pelos vencimentos, salários ou remuneração que lhes sejam mais convenientes.

Convocados que obtiverem engajamento no serviço militar perdem as garantias e direitos assegurados em relação ao retorno ao trabalho e à remuneração.

O Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar em que o convocado se incorpora deve comunicar à entidade responsável pela reserva da função, cargo ou emprego a pretensão do convocado, sua opção quanto aos vencimentos e se houve engajamento. A comunicação sobre o retorno à função deve ser feita em até 30 dias após a incorporação, e as demais comunicações devem ser feitas assim que ocorrerem.