Legislação de Trânsito e Penalidades

Polícia Militar do Distrito Federal - Fundamentos do Policiamento Ostensivo de Trânsito

• A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) possui um Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN).
• O CPTRAN tem como função principal o policiamento ostensivo de trânsito.
• O trânsito é a utilização de vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, para fins de circulação, parada, estacionamento ou operação de carga ou descarga.

Conceitos/Definições

• Autoridade de Trânsito: O dirigente máximo de um órgão ou entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
• Agente da Autoridade de Trânsito: O agente de trânsito ou policial rodoviário federal que atua na fiscalização, controle e operação de trânsito, podendo inclusive lavrar autos de infração, com base em convênio.
• Via: A superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, abrangendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
• Via Urbana: Áreas urbanas com ruas, avenidas, vielas, caminhos, e espaços abertos a circulação pública e, geralmente, com construções edificadas ao longo da via.
• Via Rural: Estradas e rodovias.

Pentágono do Trânsito

• Policiamento: O papel das forças policiais no trânsito, com o intuito de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir a obediência a leis de trânsito.
• Educação: O desenvolvimento das faculdades intelectuais, morais e físicas dos indivíduos para viver, conviver e se relacionar no trânsito.
• Fiscalização: O ato de controlar o cumprimento de normas estabelecidas na legislação de trânsito por meio do poder de polícia administrativa de trânsito.
• Engenharia: O planejamento, operação e controle de tráfego visando a mobilidade sustentável.
• Operação: O monitoramento técnico com base na Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez do trânsito, incluindo estacionamento e paradas; prestando socorro e informações aos pedestres e motoristas.

Alcance do CTB – Regra

• O Código de Trânsito Brasileiro rege o tráfego em vias terrestres do território nacional abertas à circulação.
• Vias terrestres são urbanas e rurais, incluindo ruas, avenidas, logradouros, caminhos, e estradas, considerando as peculiaridades locais e circunstâncias especiais.
• As praias, vias internas de condomínios e estacionamentos em estabelecimentos privados de uso coletivo também são consideradas vias terrestres.

Sistema Nacional de Trânsito

• Órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios responsáveis pelo planejamento e execução de atividades de trânsito, incluindo veículos, formação, habilitação, operação de sistemas viários.
• Responsáveis pela fiscalização, julgamento de infrações e aplicação de penalidades.
• Órgãos e entidades componentes: CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE, SENATRAN/DETRAN, DNIT/DER, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Competência das Polícias Militares

• Executar a fiscalização de trânsito, quando acordado em convênio, concomitantemente com outros agentes.

Normas Gerais de Circulação e Conduta

• Os usuários devem evitar qualquer ato que cause perigo ou obstáculo ao trânsito, como danos a propriedades, obstrução ou criação de obstáculos.
• É obrigatório verificar a existência e bom funcionamento de equipamentos de uso obrigatório (como o combustível), antes de colocar o veículo em circulação.
• O condutor deve ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados, para garantir a segurança.
• O trânsito de veículos se dará pela direita da via, exceto em casos de sinalizações que divergem dessa regra.
• O condutor deve manter uma distância de segurança lateral e frontal em relação aos outros veículos, considerando as condições climáticas, de circulação e do veículo em uso.
• O condutor que transitar em fluxo de veículos que se cruzarem tem preferência aquele que estiver circulando pela rodovia ou rotatória.
• Quando existirem várias faixas de circulação no mesmo sentido, as da direita são destinadas a veículos mais lentos, e os de maior velocidade utilizam as faixas da esquerda (a não ser que haja outro tipo de delimitação da via).
• Veículos só podem transitar sobre calçadas e passeios para acessar ou sair de imóveis ou estacionamentos.
• Veículos de socorro (polícia, incêndio, salvamento, ambulâncias) terão prioridade de passagem, respeitando as demais normas de circulação.
• O uso de equipamentos de som deve respeitar as normas do CONTRAN.
• O uso do telefone celular ao volante é proibido.

Regras de Ultrapassagem

• As ultrapassagens devem ser feitas pela esquerda, respeitando a sinalização e as normas do CTB.
• Existem situações em que é vedada a ultrapassagem.

Veículos Sobre Trilhos

• Os veículos que se deslocam em trilhos têm prioridade de passagem sobre os demais.

Ultrapassagem de Coletivos

• Ao ultrapassar um coletivo parado, o condutor deve reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada para a segurança dos pedestres.

Proibições de Ultrapassagem

• Não se pode ultrapassar em vias com duplo sentido unidirecional, em curvas e aclives sem visibilidade e em passagens de nível, pontes e viadutos, travessias para pedestres, exceto com sinalização que permita.
• Nas interseções e suas proximidades, não se pode efetuar ultrapassagens.
• O condutor que queira executar uma manobra deve se certificar de que pode fazer isso sem gerar perigo, considerando sua posição, direção e velocidade.

Manobras

• Antes de qualquer manobra que implique deslocamento lateral, o condutor deve sinalizar seu propósito com antecedência.
• O condutor que entrar em uma via, procedente de um lote adjacente, deve dar preferência aos veículos e pedestres já transitando.
• Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e o retorno devem ser feitos em locais apropriados; e, se essa via não existir, aguardar no acostamento (à direita) para fazer a travessia com segurança.
• A operação de retorno em vias urbanas deve ser feita em locais determinados por sinalização ou pela existência de locais apropriados.

Uso de Luzes

• O farol baixo deve estar aceso durante todo o percurso noturno e em tempo chuvoso, ou quando se estiver em túnel, exceto quando estiver cruzando com ou seguindo outro veículo.
• O uso da luz alta deve ser usado quando não houver outros carros em frente ou quando estiver em locais pouco iluminados e houver perigo para os usuários dos carros que circulam no sentido contrario.
• É obrigatório o uso de pisca-alerta em situações de emergência ou quando determinado pela via.
• Veículos de transporte coletivo e motocicletas, motonetas e ciclomotores precisarão usar o farol baixo.
• É obrigatório o uso das luzes de rodagem diurna.

Uso de Buzina

• A buzina deve ser usada em toques breves, para advertências e evitar acidentes e, apenas fora de áreas urbanas, o seu uso é recomendado para avisar de ultrapassagem a outros motoristas.

Vias e Velocidades

• Vias urbanas são classificadas em: trânsito rápido, arterial, coletora e local.
• Existem diferentes velocidades máximas permitidas para cada tipo de via.
• Nas vias rurais (rodovias, estradas), existem diferentes velocidades máximas permitidas para diferentes tipos de veículos.

Transporte de Crianças e Cinto de Segurança

• Crianças menores de 10 anos e com menos de 1,45m de altura devem ser transportadas em bancos traseiros com dispositivos de segurança especiais, salvo exceções para tipos específicos de veículos.

Sinalização de Trânsito

• A sinalização deve estar em bom estado e posicionada de modo a ser visível, conforme as normas do CONTRAN.
• Não se pode colocar sinalizações adicionais, como imagens ou publicidade, sem autorização.
• As travessias de pedestres devem ser sinalizadas.
• Postos de gasolina, oficinas, estacionamentos e garagens devem ter suas entradas e saídas devidamente identificadas.
• Vagas de estacionamento devem ser sinalizadas com as informações necessárias.

Classificação dos Veículos

• Os veículos são classificados quanto à tração (automotor, elétrico, etc.) e espécie (passageiro, de carga, misto, etc.).
• As categorias são definidas especificamente no Código.

Equipamentos Obrigatórios

• Os veículos obrigatoriamente deverão ter cinto de segurança, conforme procedimentos do CONTRAN, e os de transporte de passageiros com mais de 10 lugares ou de carga com mais de 4500kg terão equipamentos registradores de velocidade e tempo.
• Encostos de cabeça, sistemas de emissões de gases e ruídos, retrovisores, luzes de rodagem diurna também são obrigatórios (conforme as regulamentações em vigor).

Identificação Veicular

• Os veículos devem ser identificados com suas características (chassi, monobloco, etc.) e informações, como fabricante, ano e outras, conforme a regulamentação vigente.
• Há uma identificação específica para veículos de uso particular, oficial, diplomaticos, consulares, de aluguel e de aprendizagem.

Documentos de Porte Obrigatório

• O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é obrigatório, podendo ser digital ou físico, e deve estar vinculado ao Registro de Veículo.
• A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é obrigatória para conduzir um veículo, sendo o documento de identidade obrigatório.
• A Permissão para Dirigir (PPD) também é um documento de condução, utilizada para as direções em algumas situações específicas.

Infrações Relacionadas à Habilitação

• As infrações relacionadas à habilitação podem envolver conduzir sem a carteira ou autorização de dirigir ou com a carteira vencida por mais de 30 dias, bem como outros casos.
• As penalidades para essas infrações podem incluir multas, retenção de veículos e recolhimento dos documentos de habilitação.

Penalidades

• As penalidades para infrações variam de advertência por escrito à multa, suspensão da CNH.
• Há critérios de pontuação para acumular penalidades e consequentes suspensões de dirigir.

Medidas Administrativas

• As medidas administrativas incluem retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH.
• Também incluem exames toxicológicos de substâncias que afetam a habilidade de dirigir.

Procedimentos em Local de Sinistro de Trânsito

• O sinistro de trânsito pode resultar em vítimas, danos a patrimônio público e privado, e outras situações.
• Possíveis tipos de sinistro e seus procedimentos correlatos são apresentados.

Ponto de Bloqueio

• Os pontos de bloqueio podem assumir diferentes formas, como afunilamento (para múltiplas faixas), mão dupla (uma faixa em cada sentido) e acostamento (utilizando a via como espaço para contenção).
• Procedimentos e estruturas para intervenções de trânsito em diferentes contextos são descritos.

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