Legislação de Trânsito e Penalidades

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Questions and Answers

Qual é a penalidade para dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir vencida há mais de 30 dias?

Multa e suspensão do direito de dirigir

Multa e retenção do veículo

Multa e retenção do documento de habilitação (correct)

Apreensão do veículo e multa

Qual é a infração relacionada ao não uso do cinto de segurança?

Grave (correct)

Leve

Severa

Gravíssima

Qual é a medida administrativa para o transporte de crianças sem observância das normas de segurança?

Advertência verbal

Apreensão do veículo

Retenção do veículo até a regularização (correct)

Multa e suspensão do direito de dirigir

Qual é a penalidade máxima para o uso de veículo em manobras perigosas, como derrapagem?

Multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir Signup and view all the answers

De acordo com a legislação, qual das seguintes ações é considerada uma infração gravíssima?

Transportar crianças sem dispositivos de segurança Signup and view all the answers

Qual é a definição de trânsito?

Utilização das vias por pessoas, veículos e animais para fins de circulação e estacionamento. Signup and view all the answers

O que caracteriza uma via urbana?

Ruas e avenidas com imóveis edificados ao longo de sua extensão. Signup and view all the answers

Quem é considerado agente da autoridade de trânsito?

Agentes de trânsito e policiais rodoviários federais que controlam o trânsito. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é parte do pentágono do trânsito?

Segurança alimentar. Signup and view all the answers

O que é a fiscalização no contexto do trânsito?

Controle do cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito. Signup and view all the answers

Qual é a principal função do policiamento ostensivo de trânsito?

Prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública no trânsito. Signup and view all the answers

Qual é a definição de educação para o trânsito?

Desenvolvimento das faculdades intelectuais, morais e físicas para conviver no trânsito. Signup and view all the answers

O que se entende por via?

Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais. Signup and view all the answers

Qual a condição em que o condutor deve sempre manter os faróis acesos durante o dia?

Em túneis e sob chuva Signup and view all the answers

Quando é permitido utilizar luz alta nas vias não iluminadas?

Em qualquer condição de visibilidade Signup and view all the answers

Qual é uma situação em que o condutor deve usar o pisca-alerta?

Em imobilizações ou situações de emergência Signup and view all the answers

Qual das seguintes determinações não está mais em vigor segundo a norma?

Uma das determinações do uso de luzes foi revogada Signup and view all the answers

O que deve ser feito com as luzes de posição durante a noite se o veículo estiver parado para embarque ou desembarque?

Devem ser mantidas acesas Signup and view all the answers

Quais veículos devem utilizar faróis de luz baixa durante o dia?

Veículos de transporte coletivo e motocicletas Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não é uma condição para usar luz alta nas vias não iluminadas?

Ao seguir outro veículo Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo de se manter os faróis acesos em rodovias de pista simples fora dos perímetros urbanos?

Para aumentar a visibilidade Signup and view all the answers

Qual é a principal condição para habilitar-se na categoria C?

Estar habilitado na categoria B há no mínimo um ano. Signup and view all the answers

O que caracteriza um condutor da categoria A?

Veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é uma condição para que condutores da categoria B possam conduzir um motor-casa?

O peso do veículo não deve exceder 6.000 kg. Signup and view all the answers

Qual categoria permite conduzir um veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros com lotação superior a oito lugares?

Categoria D. Signup and view all the answers

Qual é a condição mínima para um condutor da categoria C se habilitar?

Não ter cometido infrações graves ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses. Signup and view all the answers

Qual é a definição de unidade tratora para a categoria E?

Veículo motorizado que se enquadre nas categorias B, C ou D. Signup and view all the answers

Qual é a principal responsabilidade das entidades credenciadas para aplicar os exames de habilitação?

Cumprir as normas estabelecidas pelo CONTRAN. Signup and view all the answers

Qual requisito é obrigatório na formação de condutores?

Curso de direção defensiva. Signup and view all the answers

Qual é o valor da multa para a infração de conduzir um veículo sem estar devidamente licenciado?

R$ 293,47 Signup and view all the answers

Qual é a penalidade para o motorista que dirige uma motocicleta sem capacete?

Suspensão do direito de dirigir Signup and view all the answers

O que deve ser registrado no auto de infração quando há uma infração de som excessivo?

Forma de constatação do fato Signup and view all the answers

Qual é a medida administrativa para conduzir um veículo sem os documentos obrigatórios?

Retenção do veículo Signup and view all the answers

Quais sinistros de trânsito não resultam em vítimas?

Ambas as opções A e B estão corretas Signup and view all the answers

O que é exigido ao condutor que não estiver portando o CLA no momento da fiscalização?

O acesso ao sistema informatizado deve ser possível Signup and view all the answers

Qual é a infração e penalidade para o uso de telefone celular enquanto dirige?

Infração gravíssima, multa e suspensão do direito de dirigir Signup and view all the answers

Qual é o valor da multa para a infração de som audível externamente em veículos?

R$ 195,23 Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade dos usuários das vias terrestres em relação à segurança do trânsito?

Manter domínio total sobre seu veículo. Signup and view all the answers

O que o condutor deve verificar antes de colocar o veículo em circulação?

A existência de combustível suficiente. Signup and view all the answers

Que norma deve ser seguida quanto à distância de segurança entre veículos?

A distância deve considerar a velocidade e as condições do local. Signup and view all the answers

Em uma rotatória, qual veículo tem prioridade de passagem?

O veículo que estiver circulando pela rotatória. Signup and view all the answers

Qual o objetivo das faixas de trânsito no mesmo sentido?

Faixas da direita são destinadas a veículos lentos. Signup and view all the answers

Quando um veículo em emergência tem prioridade de passagem, qual é a obrigação dos demais motoristas?

Deixar a faixa da esquerda livre, deslocando-se para a direita. Signup and view all the answers

O que é considerado ultrapassagem?

Passar à frente de outro veículo mais lento no mesmo sentido. Signup and view all the answers

Qual a condição para que veículos de polícia, emergência e similares possam utilizar livremente a via?

Os dispositivos de alarme e iluminação intermitente devem estar acionados. Signup and view all the answers

Que ato é proibido para os usuários nas vias terrestres?

Abandonar objetos ou substâncias na via. Signup and view all the answers

Como deve ser a atitude do condutor em relação à atenção enquanto dirige?

Dirigir sempre com total atenção e cuidados essenciais. Signup and view all the answers

Qual é a abordagem correta em relação ao uso de dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente?

Só podem ser utilizados durante o atendimento a uma urgência. Signup and view all the answers

Qual é uma das exceções a regra da mão direita no trânsito?

Veículos que se aproximam de cruzamentos com sinalização. Signup and view all the answers

Quando é permitido o trânsito de veículos sobre passeios e calçadas?

Para adentrar ou sair de imóveis ou áreas especiais de estacionamento. Signup and view all the answers

Como deve ser a abordagem do condutor com relação à sinalização e normas de trânsito?

Seguir estritamente todas as sinalizações e normas. Signup and view all the answers

Study Notes

Polícia Militar do Distrito Federal - Fundamentos do Policiamento Ostensivo de Trânsito

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) possui um Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN).
O CPTRAN tem como função principal o policiamento ostensivo de trânsito.
O trânsito é a utilização de vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, para fins de circulação, parada, estacionamento ou operação de carga ou descarga.

Conceitos/Definições

Autoridade de Trânsito: O dirigente máximo de um órgão ou entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
Agente da Autoridade de Trânsito: O agente de trânsito ou policial rodoviário federal que atua na fiscalização, controle e operação de trânsito, podendo inclusive lavrar autos de infração, com base em convênio.
Via: A superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, abrangendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
Via Urbana: Áreas urbanas com ruas, avenidas, vielas, caminhos, e espaços abertos a circulação pública e, geralmente, com construções edificadas ao longo da via.
Via Rural: Estradas e rodovias.

Pentágono do Trânsito

Policiamento: O papel das forças policiais no trânsito, com o intuito de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir a obediência a leis de trânsito.
Educação: O desenvolvimento das faculdades intelectuais, morais e físicas dos indivíduos para viver, conviver e se relacionar no trânsito.
Fiscalização: O ato de controlar o cumprimento de normas estabelecidas na legislação de trânsito por meio do poder de polícia administrativa de trânsito.
Engenharia: O planejamento, operação e controle de tráfego visando a mobilidade sustentável.
Operação: O monitoramento técnico com base na Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez do trânsito, incluindo estacionamento e paradas; prestando socorro e informações aos pedestres e motoristas.

Alcance do CTB – Regra

O Código de Trânsito Brasileiro rege o tráfego em vias terrestres do território nacional abertas à circulação.
Vias terrestres são urbanas e rurais, incluindo ruas, avenidas, logradouros, caminhos, e estradas, considerando as peculiaridades locais e circunstâncias especiais.
As praias, vias internas de condomínios e estacionamentos em estabelecimentos privados de uso coletivo também são consideradas vias terrestres.

Sistema Nacional de Trânsito

Órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios responsáveis pelo planejamento e execução de atividades de trânsito, incluindo veículos, formação, habilitação, operação de sistemas viários.
Responsáveis pela fiscalização, julgamento de infrações e aplicação de penalidades.
Órgãos e entidades componentes: CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE, SENATRAN/DETRAN, DNIT/DER, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Competência das Polícias Militares

Executar a fiscalização de trânsito, quando acordado em convênio, concomitantemente com outros agentes.

Normas Gerais de Circulação e Conduta

Os usuários devem evitar qualquer ato que cause perigo ou obstáculo ao trânsito, como danos a propriedades, obstrução ou criação de obstáculos.
É obrigatório verificar a existência e bom funcionamento de equipamentos de uso obrigatório (como o combustível), antes de colocar o veículo em circulação.
O condutor deve ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados, para garantir a segurança.
O trânsito de veículos se dará pela direita da via, exceto em casos de sinalizações que divergem dessa regra.
O condutor deve manter uma distância de segurança lateral e frontal em relação aos outros veículos, considerando as condições climáticas, de circulação e do veículo em uso.
O condutor que transitar em fluxo de veículos que se cruzarem tem preferência aquele que estiver circulando pela rodovia ou rotatória.
Quando existirem várias faixas de circulação no mesmo sentido, as da direita são destinadas a veículos mais lentos, e os de maior velocidade utilizam as faixas da esquerda (a não ser que haja outro tipo de delimitação da via).
Veículos só podem transitar sobre calçadas e passeios para acessar ou sair de imóveis ou estacionamentos.
Veículos de socorro (polícia, incêndio, salvamento, ambulâncias) terão prioridade de passagem, respeitando as demais normas de circulação.
O uso de equipamentos de som deve respeitar as normas do CONTRAN.
O uso do telefone celular ao volante é proibido.

Regras de Ultrapassagem

As ultrapassagens devem ser feitas pela esquerda, respeitando a sinalização e as normas do CTB.
Existem situações em que é vedada a ultrapassagem.

Veículos Sobre Trilhos

Os veículos que se deslocam em trilhos têm prioridade de passagem sobre os demais.

Ultrapassagem de Coletivos

Ao ultrapassar um coletivo parado, o condutor deve reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada para a segurança dos pedestres.

Proibições de Ultrapassagem

Não se pode ultrapassar em vias com duplo sentido unidirecional, em curvas e aclives sem visibilidade e em passagens de nível, pontes e viadutos, travessias para pedestres, exceto com sinalização que permita.
Nas interseções e suas proximidades, não se pode efetuar ultrapassagens.
O condutor que queira executar uma manobra deve se certificar de que pode fazer isso sem gerar perigo, considerando sua posição, direção e velocidade.

Manobras

Antes de qualquer manobra que implique deslocamento lateral, o condutor deve sinalizar seu propósito com antecedência.
O condutor que entrar em uma via, procedente de um lote adjacente, deve dar preferência aos veículos e pedestres já transitando.
Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e o retorno devem ser feitos em locais apropriados; e, se essa via não existir, aguardar no acostamento (à direita) para fazer a travessia com segurança.
A operação de retorno em vias urbanas deve ser feita em locais determinados por sinalização ou pela existência de locais apropriados.

Uso de Luzes

O farol baixo deve estar aceso durante todo o percurso noturno e em tempo chuvoso, ou quando se estiver em túnel, exceto quando estiver cruzando com ou seguindo outro veículo.
O uso da luz alta deve ser usado quando não houver outros carros em frente ou quando estiver em locais pouco iluminados e houver perigo para os usuários dos carros que circulam no sentido contrario.
É obrigatório o uso de pisca-alerta em situações de emergência ou quando determinado pela via.
Veículos de transporte coletivo e motocicletas, motonetas e ciclomotores precisarão usar o farol baixo.
É obrigatório o uso das luzes de rodagem diurna.

Uso de Buzina

A buzina deve ser usada em toques breves, para advertências e evitar acidentes e, apenas fora de áreas urbanas, o seu uso é recomendado para avisar de ultrapassagem a outros motoristas.

Vias e Velocidades

Vias urbanas são classificadas em: trânsito rápido, arterial, coletora e local.
Existem diferentes velocidades máximas permitidas para cada tipo de via.
Nas vias rurais (rodovias, estradas), existem diferentes velocidades máximas permitidas para diferentes tipos de veículos.

Transporte de Crianças e Cinto de Segurança

Crianças menores de 10 anos e com menos de 1,45m de altura devem ser transportadas em bancos traseiros com dispositivos de segurança especiais, salvo exceções para tipos específicos de veículos.

Sinalização de Trânsito

A sinalização deve estar em bom estado e posicionada de modo a ser visível, conforme as normas do CONTRAN.
Não se pode colocar sinalizações adicionais, como imagens ou publicidade, sem autorização.
As travessias de pedestres devem ser sinalizadas.
Postos de gasolina, oficinas, estacionamentos e garagens devem ter suas entradas e saídas devidamente identificadas.
Vagas de estacionamento devem ser sinalizadas com as informações necessárias.

Classificação dos Veículos

Os veículos são classificados quanto à tração (automotor, elétrico, etc.) e espécie (passageiro, de carga, misto, etc.).
As categorias são definidas especificamente no Código.

Equipamentos Obrigatórios

Os veículos obrigatoriamente deverão ter cinto de segurança, conforme procedimentos do CONTRAN, e os de transporte de passageiros com mais de 10 lugares ou de carga com mais de 4500kg terão equipamentos registradores de velocidade e tempo.
Encostos de cabeça, sistemas de emissões de gases e ruídos, retrovisores, luzes de rodagem diurna também são obrigatórios (conforme as regulamentações em vigor).

Identificação Veicular

Os veículos devem ser identificados com suas características (chassi, monobloco, etc.) e informações, como fabricante, ano e outras, conforme a regulamentação vigente.
Há uma identificação específica para veículos de uso particular, oficial, diplomaticos, consulares, de aluguel e de aprendizagem.

Documentos de Porte Obrigatório

O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é obrigatório, podendo ser digital ou físico, e deve estar vinculado ao Registro de Veículo.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é obrigatória para conduzir um veículo, sendo o documento de identidade obrigatório.
A Permissão para Dirigir (PPD) também é um documento de condução, utilizada para as direções em algumas situações específicas.

Infrações Relacionadas à Habilitação

As infrações relacionadas à habilitação podem envolver conduzir sem a carteira ou autorização de dirigir ou com a carteira vencida por mais de 30 dias, bem como outros casos.
As penalidades para essas infrações podem incluir multas, retenção de veículos e recolhimento dos documentos de habilitação.

Penalidades

As penalidades para infrações variam de advertência por escrito à multa, suspensão da CNH.
Há critérios de pontuação para acumular penalidades e consequentes suspensões de dirigir.

Medidas Administrativas

As medidas administrativas incluem retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH.
Também incluem exames toxicológicos de substâncias que afetam a habilidade de dirigir.

Procedimentos em Local de Sinistro de Trânsito

O sinistro de trânsito pode resultar em vítimas, danos a patrimônio público e privado, e outras situações.
Possíveis tipos de sinistro e seus procedimentos correlatos são apresentados.

Ponto de Bloqueio

Os pontos de bloqueio podem assumir diferentes formas, como afunilamento (para múltiplas faixas), mão dupla (uma faixa em cada sentido) e acostamento (utilizando a via como espaço para contenção).
Procedimentos e estruturas para intervenções de trânsito em diferentes contextos são descritos.

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Description

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