Questions and Answers
Qual a condição para que os entes federativos instituam um sítio eletrônico para contratações?
Qual é o prazo que os Municípios têm para realizar a divulgação complementar das contratações?
Qual tipo de publicação os Municípios devem fazer para divulgar as contratações?
O que é necessário para a realização de contratações por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado?
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Qual artigo estabelece que os entes federativos podem criar sítios eletrônicos para contratações?
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Os Municípios têm até 31 de dezembro de 2023 para realizar a divulgação complementar das contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em revista mensal.
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Os entes federativos podem instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar de contratações sem a necessidade de integrar com o PNCP.
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A contratação por meio de sistema eletrônico pode ser feita apenas por órgãos públicos, sem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
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O § 2º do Art. 175 foi completamente mantido sem vetos, permitindo uma ampla liberdade na divulgação das contratações.
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A norma que estabelece a realização da divulgação complementar das contratações é aplicável somente a estados e municípios, excluindo o governo federal.
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Study Notes
Disposições Gerais sobre Contratações
- Entes federativos têm a autorização para criar sítios eletrônicos oficiais para divulgação de contratações.
- A criação desses sítios não prejudica as diretrizes do artigo 174 da mesma Lei.
Realização de Contratações
- Contratações podem ser feitas através de sistemas eletrônicos, desde que haja integração com o PNCP (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
- Sistemas eletrônicos podem ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, conforme regulamento específico.
Orientações Específicas para Municípios
- Até 31 de dezembro de 2023, Municípios devem publicar extratos de editais de licitação em jornais diários de grande circulação local.
- Essa obrigação visa garantir maior transparência nas contratações públicas.
Disposições Gerais sobre Contratações
- Entes federativos têm a autorização para criar sítios eletrônicos oficiais para divulgação de contratações.
- A criação desses sítios não prejudica as diretrizes do artigo 174 da mesma Lei.
Realização de Contratações
- Contratações podem ser feitas através de sistemas eletrônicos, desde que haja integração com o PNCP (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
- Sistemas eletrônicos podem ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, conforme regulamento específico.
Orientações Específicas para Municípios
- Até 31 de dezembro de 2023, Municípios devem publicar extratos de editais de licitação em jornais diários de grande circulação local.
- Essa obrigação visa garantir maior transparência nas contratações públicas.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre as disposições gerais e específicas das contratações públicas. Este quiz abrange as regulamentações para entes federativos e orientações para municípios, incluindo a utilização de sistemas eletrônicos. Verifique se você está por dentro das exigências de transparência e publicação de editais.
