Podcast
Questions and Answers
De acordo com a Lei nº 8.112/90, qual das alternativas a seguir melhor descreve um servidor?
De acordo com a Lei nº 8.112/90, qual das alternativas a seguir melhor descreve um servidor?
- O agente público eleito para exercer mandato político.
- A pessoa legalmente investida em um cargo público. (correct)
- O indivíduo contratado temporariamente para atender necessidades específicas do governo.
- Qualquer pessoa que presta serviços ao governo, independentemente de vínculo formal.
Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente a forma como os cargos públicos são criados?
Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente a forma como os cargos públicos são criados?
- Por decreto do Presidente da República.
- Por resolução do Ministério da Economia.
- Por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. (correct)
- Por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
Em qual das situações abaixo é permitida a prestação de serviços gratuitos na Administração Pública?
Em qual das situações abaixo é permitida a prestação de serviços gratuitos na Administração Pública?
- Nos casos previstos em lei, como serviço voluntário ou agentes honoríficos. (correct)
- Em nenhuma hipótese, sendo todos os serviços públicos remunerados.
- Quando se tratar de atividades de consultoria técnica especializada.
- Quando houver expressa autorização do Tribunal de Contas da União.
Qual o conceito de provimento de acordo com o texto?
Qual o conceito de provimento de acordo com o texto?
Qual das alternativas abaixo apresenta uma forma de provimento derivado?
Qual das alternativas abaixo apresenta uma forma de provimento derivado?
Em qual situação ocorre a recondução?
Em qual situação ocorre a recondução?
Sobre o provimento em comissão, assinale a alternativa correta.
Sobre o provimento em comissão, assinale a alternativa correta.
Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público, de acordo com o texto?
Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público, de acordo com o texto?
Qual o prazo máximo de validade de um concurso público, conforme o texto?
Qual o prazo máximo de validade de um concurso público, conforme o texto?
A partir de qual momento começa a contar o prazo para a posse?
A partir de qual momento começa a contar o prazo para a posse?
Em que situação a posse poderá ocorrer por meio de procuração?
Em que situação a posse poderá ocorrer por meio de procuração?
Qual o prazo para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício a partir da data da posse?
Qual o prazo para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício a partir da data da posse?
Por qual período o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito ao estágio probatório?
Por qual período o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito ao estágio probatório?
Quais fatores são levados em consideração para avaliação no estágio probatório?
Quais fatores são levados em consideração para avaliação no estágio probatório?
Após completar quanto tempo de efetivo exercício o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade?
Após completar quanto tempo de efetivo exercício o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade?
Em quais situações o servidor estável poderá perder o cargo?
Em quais situações o servidor estável poderá perder o cargo?
O que é readaptação?
O que é readaptação?
Em que situação ocorre a reversão?
Em que situação ocorre a reversão?
Quais são as possíveis motivações para a reversão?
Quais são as possíveis motivações para a reversão?
No caso de reintegração, como fica a situação do servidor que ocupava o cargo anteriormente?
No caso de reintegração, como fica a situação do servidor que ocupava o cargo anteriormente?
Qual o conceito de 'Remoção' apresentado no texto?
Qual o conceito de 'Remoção' apresentado no texto?
O que é Redistribuição?
O que é Redistribuição?
Em casos de reorganização ou extinção de órgão, qual a situação do servidor estável que não pode ser redistribuído?
Em casos de reorganização ou extinção de órgão, qual a situação do servidor estável que não pode ser redistribuído?
O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a qual regime?
O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a qual regime?
Flashcards
Lei nº 8.112/90
Lei nº 8.112/90
Legal framework for civil servants of the Union
Servidor (Civil Servant)
Servidor (Civil Servant)
A person legally invested in a public position
Cargo Público (Public position)
Cargo Público (Public position)
Set of duties and responsibilities for a server
Provimento (Provision)
Provimento (Provision)
Signup and view all the flashcards
Nomeação (Nomination)
Nomeação (Nomination)
Signup and view all the flashcards
Provimento Derivado (Derived Provision)
Provimento Derivado (Derived Provision)
Signup and view all the flashcards
Promoção (Promotion)
Promoção (Promotion)
Signup and view all the flashcards
Readaptação (Readaptation)
Readaptação (Readaptation)
Signup and view all the flashcards
Reversão (Reversion)
Reversão (Reversion)
Signup and view all the flashcards
Reintegração (Reintegration)
Reintegração (Reintegration)
Signup and view all the flashcards
Recondução (Reconduction)
Recondução (Reconduction)
Signup and view all the flashcards
Provimento Efetivo (Effective Provision)
Provimento Efetivo (Effective Provision)
Signup and view all the flashcards
Basic Requirements
Basic Requirements
Signup and view all the flashcards
Do Concurso Público(Civil service exam)
Do Concurso Público(Civil service exam)
Signup and view all the flashcards
Posse (Possession)
Posse (Possession)
Signup and view all the flashcards
Assentamento individual (Individual settlement)
Assentamento individual (Individual settlement)
Signup and view all the flashcards
Jornada de trabalho (Work journey)
Jornada de trabalho (Work journey)
Signup and view all the flashcards
Estágio probatório (Probatory stage)
Estágio probatório (Probatory stage)
Signup and view all the flashcards
Da estabilidade (Of stability)
Da estabilidade (Of stability)
Signup and view all the flashcards
Readaptação (Readaptation)
Readaptação (Readaptation)
Signup and view all the flashcards
Da Reversão (Overturn)
Da Reversão (Overturn)
Signup and view all the flashcards
Da Reintegração(Of Reintegration)
Da Reintegração(Of Reintegration)
Signup and view all the flashcards
Da Recondução(Of Reconduct)
Da Recondução(Of Reconduct)
Signup and view all the flashcards
Do Desonvolvimento e do Aproveitamento (Of Unveilling and use)
Do Desonvolvimento e do Aproveitamento (Of Unveilling and use)
Signup and view all the flashcards
Vaçâncio (Vacancy)
Vaçâncio (Vacancy)
Signup and view all the flashcards
Auxílio de Custo(Cost assistance)
Auxílio de Custo(Cost assistance)
Signup and view all the flashcards
Diárias(Daily)
Diárias(Daily)
Signup and view all the flashcards
Indenização de Transporte(Shipping compensation)
Indenização de Transporte(Shipping compensation)
Signup and view all the flashcards
Auxilio Moradia(Housing auxiliary)
Auxilio Moradia(Housing auxiliary)
Signup and view all the flashcards
Das Gratificações e adicionais
Das Gratificações e adicionais
Signup and view all the flashcards
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Signup and view all the flashcards
Da Retribuição Pelo Exercício (Reenacting exercise retribution)
Da Retribuição Pelo Exercício (Reenacting exercise retribution)
Signup and view all the flashcards
Da Gratificação Natalina(Of Christmas Grant)
Da Gratificação Natalina(Of Christmas Grant)
Signup and view all the flashcards
Do Adicional por tempo de serviço
Do Adicional por tempo de serviço
Signup and view all the flashcards
Dos Adicionais de Insalubridade, periculosidade ou Atividades penosas DOS ADICIONAIS
Dos Adicionais de Insalubridade, periculosidade ou Atividades penosas DOS ADICIONAIS
Signup and view all the flashcards
Adicional por serviço extraordinário
Adicional por serviço extraordinário
Signup and view all the flashcards
Do Adicional Noturno
Do Adicional Noturno
Signup and view all the flashcards
Do Adicional de Ferias
Do Adicional de Ferias
Signup and view all the flashcards
Encargo Curso Concurso
Encargo Curso Concurso
Signup and view all the flashcards
DO DIREITO DE PETIÇÃO(RIGHT OF PETITION)
DO DIREITO DE PETIÇÃO(RIGHT OF PETITION)
Signup and view all the flashcards
Study Notes
Legal Regime of Civil Servants of the Union
- Law 8.112/90 governs the legal framework for civil servants of the Union.
- It includes related entities like special regime and federal public foundations.
Civil Servant Definition
- A civil servant is legally invested in a public position.
- Those in public service positions are to public positions what public employees are to public jobs.
- Physical persons exercising public function in name, generally, of a political or administrative body
- Titleholder of public position, whether tenured or commissioned
Public Positions
- A public position includes of duties and responsibilities within the organizational structure.
- Positions are created by law with specific titles and salaries paid from public funds.
- Open to all Brazilians for tenured or commissioned roles.
- No uncompensated service is allowed unless provided by law.
Provision, Vacancy, Removal, Redistribution, and Substitution
- Provision is when a servant is invested in a position, job, or function.
Forms of Provision
- Originating provisions involve initial linkage to public entity
- Naming is a form of originating provision.
- The deadline to take office is 30 days. Failure to take office voids the naming.
- Derivative Provisions depend on the servant’s prior ties to Public Administration.
Derivative Provision Examples
- Promotion: For servants moving to greater responsibility within career track
- Readaptation: For servants limited in function & unable to perform prior duty.
- Reversion: Refers to returning an ex-servant back.
- Return of a retired servant because his invalidity was deemed unfounded
- Reversal in the interest of administration under certain conditions
- Applying for reversal
- Voluntary retirement
- If the servant was stable
- Retired in 5 years prior to application
- Use: Re-entry into public service when a position becomes available with pay and nature suitable to the previously held position.
- Reintegration: Servant returns to his place after court invalidates dismissal & ensure restoration of inherent advantages
- Retractation of an action happens as consequence of Reintegration, for example
Forms of Provision Regarding How Long They Can Go Into Effect
- Effective provision is held via naming by public exam for 3 years and only dismissed per given circumstances
- Lifetime provision happens publicly by naming and ensures permanence except by court order
- Commission provision happens by naming for public office, independent of resource, but is transitory
Basic Requirements for Holding Public Position
- Brazilian nationality.
- Naturalized Brazilians or Portuguese individuals equated cannot fill positions with art. 12, Section 3 of Federal Constitution of 1988
- Actively exercising political rights.
- Compliance with military and electoral duties.
- Required level of education.
- Minimum age of 18.
- Physical and mental aptitude.
- Tasks can justify more requirements set by law.
- Disabled people have right to enroll and have 20% vacancies saved
Appointment Conditions
- Sara, a tenured public servant, was approved in a public exam for a position in another public organization.
- She began exercising her functions in the new position in the same year.
- In 2018, Sara was reproved in a performance evaluation and, consequently, in the probationary period.
- Sara had to fulfill these basic requirements: Brazilian nationality, exercising political rights, compliance with electoral duties, required level of education, minimum age of eighteen, physical and mental aptitude.
Additional Notes About Provisions
- Appointments for career positions or isolated effective provision positions depend on prior qualification in a competitive public exam.
- Obey selection conditions regarding job placement
- Competitive exams will be valid for up to two years and extension once.
- Can only be implemented once .
- Competitive exams requirements in Official Diary and in mass media
Posse and Exercise
- Title refers to solemn admin formal that makes investment in office valid
- This validates naming unless already valid from prior associations
- In this case no need to revalidate
- Investiture in public position occurs after proper approval
- The act of taking office occurs within 30 days counted from the publication of the provision act
Important Declarations
- Possessing assets of the people taking office and those working public function has to be officially inspected
- Physical and mental ability to perform function
Further Laws and Regulations
- If title does not occur during set amount of time, then act becomes non-effective
- There is a period of 15 days counted from the date of possessions
- The start, suspension, interruption and restart of practice will be registered in the individual record of the server
- Servant will present all data for the settlement
Articles of Law on Work
- There is a maximum work day is 40 hours weeks with ranges between 6 hours and 8 hours per day
- The employee of a commission post or function of trust is submitted for an integral dedication of service always being available
- Effective servants will be subject of assessment for 24 months checking aptitude and capacity for the works
- Presence to work
- Obey laws
- Capability show initiative
- Productivity
- Accountability
- This period increased for three years per constitutional laws
Stability
- The 1988 Federal Constitution says public servants are tenured after 3 years of active service, once qualified in a public exam with effective provision.
- Loses position only for judicial process. has the tenured servant.
- Invalidated by Court order.
Readaptation and Reversion
- Readaptation: Servant is put in office matching function limitations, given inspection
- Reverse: Inactive servant can be restored in 5 years
- Servant may return from retirement regarding reasons for the act.
- Returning servant gets pay based on the value of the office
Section X: Of Readjustment
- Article 28: It speaks of the reintegration-that reinvestiture of the server stable in the post previously occupied, or in the office resulting from its transformation, when its demission for administrative or legal decision and with reimbursement of all the profits is invalidated.
- Paragraph 1. In the event that the office has been extinct, the server will remain available, as predicted in items
- e 31
Resumption Section
- Article 29: Return is the return of the stead server to the office previously occupied and will be decorated of:
- I - disqualification pro-testing regarding another office
- II - reintegration of the previous holder.
Availability and Use Sections
- Central body (Of Civil Staff the determinate immediate use of servant in with occur in any the organs )
Vacancy Article
- The Vacancy in the public debt will flow from:
- From exoneration,
- The demission,
- -The promotion- Article 33
- readaptação; (simultaneous types of vacancy and provision of a public debt)
- the retirement;
- possession in another office inacumulável;
- the death. Articles
Art. 34. The Exoneration, Article 34
- From article of effective debt will be of request of the server, or of ex officio.
- Only paragraph: the exoneration of ex officio will happen:
- I - when not satisfied the conditions of probation;
- II when, with the support possession, server not to enter in article fixed.
Removal Article
- Article 36: Removal is the displacement of the server, to request or ex officio, in the scope of the same picture, with or without change of location.
- From article, understands oneself by modalities of remotion: ex officio, to the request, for another place
Redisctribution Article
- Redistribution is the displacement of debt of effective investiture, occupied or the to be with in the scope of personnel, for another organ or the same power.
The Earnings and Advantages Topic
- Article 40: Earnings is the pecuniary indemnity for exercise of public debt, with fixed value in law.
- Remember that Public servant gets wages, politicals agents receive subsidy.
Article on earnings
- Article 41: Remuneration is the earnings of the effective debt, plus the permanent pecuniary advantages established in Law and in the Law is only Article 42
Loss Articles
- 44- The employee will lose: the remuneration of the day in that that is lacking for the service, without justified reason.
Limitations on Articles
- Article 45- Exceptions in Article was if be for legal injunction for foods, the earnings and not will pay the fee won that is the base Salary
Of the Advantages Section
- A pension is the amount paid to the inactive servant.
- To give cover in the events of disease, inability, at them that to give medical care;
- to contribute if is this that to give. Article
- Constitutes indemnity to the assistant: one- one cost, daily pay, transport
- It has one month, not two months, article
- Article is limited 30 days from after to the delivery of certificate
Article- On Benefits
- It is guaranteed to the family and will have this effect:
- Article by death, to help with the costs and funeral and the benefit you give what is given is the new system of things:
- To make it is not have bad intention
- And in the conditions of the pension and to be just what in them you put the life.
- Chapter IV: the health assistance
- The assistant is the health public , hospital and medicine.
- It will come before public power. This one provides care to the same; and, it has to have security and good treatment to make the thing works; The 35 has to has it.
- The public health assists the people of right to health, then the public power guarantees care that one knows what to do
Section IV
- Section For is what it is right of making the things- Article Of the Guarantees or Social Security
- 1- a) to keep an eye on the problems b) the gift c) to keep in that have rights!
Of The rights of request Section
- Art. 104. What are the rights to guarantee what is to you, to all that.
- To what the judge orders if you have what.
Chapter 3 Section III
- As one makes to work in the public and private, always doing what is right and with laws are.
- And not in the way . Always put laws ahead
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.