Jurisprudence and Human Dignity in Legal Decisions

O TPI julga pessoas pela prática de crimes, enquanto a CIJ, órgão da ONU, julga conflitos entre Estados.

Os principais princípios são: o princípio da legalidade penal, a irretroatividade da lei penal mais gravosa e a retroatividade da lei penal mais benéfica.

O Estatuto de Roma estabelece que o TPI tem competência para julgar os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional como um todo.

<p>A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o órgão jurisdicional da ONU responsável por julgar conflitos entre Estados.</p> Signup and view all the answers

<p>Significa que ninguém poderá ser julgado por conduta anterior à entrada em vigor do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Significa que, se um direito aplicável for modificado antes de proferida a sentença definitiva, aplicar-se-á a norma mais favorável à pessoa.</p> Signup and view all the answers

<p>Julgar os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional como um todo.</p> Signup and view all the answers

<p>O Estatuto de Roma estabelece que o TPI tem competência para julgar crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.</p> Signup and view all the answers

<p>O Tribunal Penal Internacional é um órgão independente da ONU, mas mantém uma relação de cooperação com a Organização.</p> Signup and view all the answers

<p>O TPI julga pessoas pela prática de crimes, enquanto a CIJ julga conflitos entre Estados.</p> Signup and view all the answers