Jurisdição e Competência: Introdução

Jurisdição e Competência

• Jurisdição e competência são institutos distintos, ainda que similares entre si
• Jurisdição é o poder do Estado, constitucionalmente assegurado, para aplicar a lei e resolver conflitos por meio de sua intervenção quando provocado
• É o poder/dever do Estado de intervir numa relação entre duas partes para solucionar uma lide quando existe provocação
• Competência é a delimitação do poder da jurisdição estabelecida por normas, sendo uma permissão legal para exercer uma fração do poder jurisdicional
• A jurisdição gera uma solução impositiva e definitiva, substituindo a vontade das partes, onde a sentença gera coisa julgada
• A competência representa uma fração da jurisdição, que tem caráter uno e indivisível
• A jurisdição é distribuída entre os órgãos jurisdicionais, e os critérios dessa distribuição são chamados competência
• A competência facilita o exercício da jurisdição através de critérios determinados por lei para a distribuição
• A Constituição Federal e o Código de Processo Civil servem como fontes normativas aos dois institutos

Jurisdição Nacional e Internacional

• O Novo CPC estabelece os limites da jurisdição nacional nos artigos 21 ao 25
• A jurisdição provém da soberania do Estado, devendo ser exercida dentro de seu território
• A convivência entre os Estados estabelece regras que levam um Estado a acatar decisões tomadas por juízes de outros Estados, dentro de certos limites
• A constatação de qual Estado tem competência para julgar uma lide gera conflito de jurisdição, pois discute-se a soberania
• Entender o judiciário brasileiro pode julgar a lide envolve identificar:
  • A jurisdição brasileira
  • A competência originária dos tribunais superiores
  • A competência de alguma justiça especializada (trabalhista, eleitoral ou militar)
  • A competência da Justiça Federal
  • A competência da Justiça Estadual
  • O juízo (órgão jurisdicional)
• A jurisdição interna e internacional se divide em Jurisdição Nacional Exclusiva e Jurisdição Nacional Concorrente
• A jurisdição exclusiva é quando o direito brasileiro não tolera apreciação por juízes ou juízos de outros ordenamentos jurídicos
• A jurisdição concorrente é quando se admite que a autoridade judiciária estrangeira julgue e gere efeitos decisórios também no Brasil

Jurisdição Nacional Exclusiva

• A soberania estatal deve prevalecer em alguns casos de intervenção em propriedades e bens localizados em território nacional, independente da nacionalidade e domicílio das partes
• A competência exclusiva se aplica à:
  • Ação que tem como objeto imóvel localizado no Brasil
  • Inventário, partilha e confirmação de testamento de bens no Brasil
  • Partilha de bens que estão no Brasil em razão do divórcio, separação ou dissolução de união estável

Jurisdição Nacional Concorrente

• Casos de jurisdição concorrente podem ser julgados pelo judiciário estrangeiro, causando efeitos no território nacional, após homologação pelo STJ
• São hipóteses de jurisdição concorrente:
  • Réu domiciliado no Brasil, independente da nacionalidade
  • Ação que trate de obrigação a ser cumprida no Brasil
  • Ação com causa de pedir em fato ou ato ocorrido no Brasil
  • Ação sobre alimentos, na qual o credor de alimentos é residente ou domiciliado no Brasil ou quando o réu tiver rendimentos no Brasil
  • Ações de consumo, sempre que o consumidor for residente ou domiciliado no Brasil
  • Quando o Brasil for escolhido expressa ou tacitamente pelas partes (eleição de foro)
• A litispendência internacional é a existência de duas ações idênticas (causa, partes e pedidos) tramitando em locais diferentes
• Não existe litispendência internacional, sendo possível a tramitação das duas ações ao mesmo tempo em lugares diferentes ("não há aglutinação” dos processos)
• Quando ocorrer a sentença que transitar em julgado primeiro prevalecer, lembrando que após toda a tramitação no estrangeiro, a sentença proferida fora do território nacional ainda deverá ser homologada pelo STJ
• Antes do trânsito em julgado, nenhuma fase processual das ações impede a tramitação ou propositura de nova lide em território diverso
• Tem-se como escolha tácita os casos em que o autor propõe a ação e o réu, apesar de ter o direito de impugnar, não o faz, aceitando tacitamente o foro escolhido pelo autor

Critérios de Fixação da Competência

• Os critérios de fixação da competência são
  • Matéria: natureza da relação jurídica, justiça especializada (trabalho, militar ou eleitoral) ou varas especiais (família, execução fiscal, infância e juventude, etc.)
  • Pessoa: alteração da competência do juízo para julgar a ação. Ex: ente da federação (estado, município etc.) figure como parte na ação, Vara de Fazenda Pública é a competente para julgar a lide
  • Hierarquia: grau de jurisdição e organização judiciária conforme a Constituição Federal. A petição inicial deve ser dirigida ao 1º grau, enquanto que um recurso será dirigido ao tribunal de 2º grau
  • Funcional: órgão competente de acordo com a função na estrutura do poder judiciário, subdividida em:
    • Fase ou ação anterior
    • Graus de jurisdição (hierárquica)
    • Objeto de julgamento
  • Valor da Causa: ação dirigida a juízos diferentes, como nos Juizados Especiais (Lei 9.099), onde o valor da causa não pode ultrapassar quarenta vezes o salário mínimo
  • Distribuição Processual: verdadeiro critério de fixação de competência, conforme arts. 43, 284 e 285 do Código de Processo Civil. Havendo mais de um juízo com a mesma competência, a distribuição é fator determinante
  • Territorial/Foro: distribuição da competência em razão da posição geográfica, aproximando o Estado-juiz dos fatos ligados à pretensão do autor, facilitando a prestação jurisdicional

Regras Gerais

• Arts. 46 a 53 do CPC são essenciais para entender as regras gerais e múltiplas
• O foro de domicílio do réu para ações pessoais ou reais sobre bens móveis e o foro do local da coisa para ações reais sobre bens imóveis
• Observar os parágrafos do art. 46 sobre o local correto para propositura de ação, como:
  • Réu com mais de um domicílio: foro de qualquer um destes locais
  • Réu com domicílio incerto ou desconhecido: onde for encontrado ou foro do autor
  • Réu sem domicílio no Brasil: foro do domicílio do autor
  • Nenhuma das partes com domicílio no Brasil: qualquer foro
  • Múltiplos réus no polo passivo: foro de qualquer um deles
  • Ação de Execução Fiscal: conforme ADINs 5.492 e 5.737, o STF decidiu que é inconstitucional a regra de competência que autoriza que os Estados, Distrito Federal e Municípios sejam demandados em qualquer comarca do País

Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Estatuto do Idoso

• O Código de Defesa do Consumidor possui natureza protetiva ao consumidor na relação com o comerciante, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, conforme o art. 101, CDC
• O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741) prevê que as ações constantes nessa legislação sejam propostas no domicílio do idoso, com competência absoluta para processar a causa, exceto em caso de competência da Justiça Federal ou competência originária dos Tribunais Superiores

Regra geral do foro do local do imóvel

• Tanto nos casos de inventário, partilha, arrecadação etc.., quanto em todas as ações em que o espólio for réu, é competente o foro do domicílio do autor da herança (PESSOA FALECIDA), ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro
• Se autor da herança não possuía domicílio certo, é competente
  • O foro de situação dos bens imóveis
  • Havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes
  • Não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio
• Os artigos 49 a 53 do CPC trazem as hipóteses restantes, como na ação em que o ausente for réu, o foro será o de seu último domicílio
• Os artigos 51 e 52 do CPC tratam do foro quando as entidades da federação estiverem atuando na ação
• Sobre o artigo 51 do CPC, o STF entendeu que a possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do País (CF/1988, art. 109, §§ 1º e 2º) é compatível com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal
• Sobre o artigo 52, parágrafo único, do CPC, a Corte decidiu que é inconstitucional a regra de competência que autoriza que os Estados e Distrito Federal sejam demandados em qualquer comarca do País

Varas de Família

• A competência das varas de família e a inteligência do art. 53, I do CPC definem o foro competente para ações de divórcio, separação, anulação ou dissolução de união estável:
  • Domicílio do guardião de filho incapaz
  • Último domicílio do casal, não havendo filho incapaz
  • Domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio antigo do casal
• Nas ações de alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando
• O inciso III do art. 53 é uma reprodução da regra geral de domicílio do réu, aplicadas quando a ação envolver pessoa jurídica

Ações do art. 53

As ações do art 53 são:

• Ação em que a parte ré for pessoa jurídica: onde está a sede
• Se tratar de obrigação contraída pela pessoa jurídica: foro de alguma agência ou sucursal
• Se a ré for sociedade ou associação sem personalidade jurídica: onde exerce suas atividades
• Requerimento de cumprimento de obrigação: foro do local onde a obrigação será realizada
• Ação que envolva idoso: foro da residência do idoso, conforme estatuto próprio
• Ação de reparação de danos por ato em razão do ofício: foro da sede da serventia notorial
• O foro competente para ação de reparação de danos ou em que o réu for administrador de negócios alheios será o lugar do ato ou fato (inciso IV), e do domicílio do autor ou do local do fato para ação de reparação em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves (inciso V)

Observação Doutrinária (Alexandre Câmara)

• Em todos os casos previstos no art. 53, será possível demandar-se também no foro do domicílio do réu, o qual deve ser considerado concorrentemente competente para conhecer de tais causas

Competência Absoluta e Relativa

• A competência pode ser absoluta ou relativa, o que pode resultar em consequências graves no processo
• A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado (material, pessoal ou funcional)
• A competência relativa está ligada ao interesse das partes (território ou valor da causa)
• A competência absoluta nunca pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, não sendo passível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes
• Não existe possibilidade de alteração do foro por convenção das partes
• A competência é absoluta quando fixada em razão da matéria (natureza da ação), da pessoa (das partes do processo) ou por critério funcional (função do órgão julgador)
• O juiz, como representante do Estado, pode declarar de ofício a incompetência absoluta em qualquer momento do processo
• As partes podem suscitar a questão de incompetência, devendo a relativa ser alegada em sede de preliminar, na contestação, enquanto que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer outro momento, conforme art. 64, §1º do CPC
• A competência relativa só pode ser requerida pelo réu, no prazo da resposta, sob a penalidade de preclusão (art. 65)
• O juiz não pode reconhecê-la de ofício, mas o Ministério Público pode alegá-la em benefício de réu incapaz, se for conveniente

STJ - Súmula 33

• A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício
• Acolhida a alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente: e
• Conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, salvo decisão em sentido contrário, na forma do art. 64, §3º e §4º do CPC
• Nesse passo, os efeitos atingirão apenas os atos decisórios, sendo conservados os outros atos do processo
• Importante ressaltar que nada impede que a nova decisão confirme a anterior
• O art. 966 do CPC prevê a possibilidade da propositura de ação rescisória caso a ação tenha terminado com decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente
• Uma decisão proferida por alguém que não está regularmente investido de jurisdição é considerada inexistente

Competência territorial e o valor da causa

• A competência relativa leva em conta os interesses das partes, tendo como fim tornar a justiça mais acessível, abrangendo os critérios
• Existem duas exceções à regra geral, de ser a competência relativa, quanto ao valor da causa
  • vide os art. 3º da Lei 10.259/01, que determina a competência absoluta do foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial Federal
  • art. 2º da Lei 12.153/09, que também determina a competência absoluta do foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública
• Também existem exceções quanto a relatividade da competência territorial, tendo em vista a previsão do art. 47 do CPC, para ações fundadas em direito real sobre imóveis, a competência do foro da situação da coisa
• O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova
• A competência relativa pode ser alterada pela vontade das partes, bem como pela conexão e continência (art. 54, CPC), para tornar o sistema judiciário mais acessível às partes

Competência Absoluta vs Competência Relativa

• Competência Absoluta:
  • Interesse público
  • Indisponibilidade
  • Incabível a eleição de foro
  • Declarada de ofício
  • Alegada pela parte, a qualquer tempo, exceto após o prazo da ação rescisória
  • Improrrogável
  • Material, funcional e pessoal
• Competência Relativa:
  • Interesse das partes
  • Disponibilidade
  • Possível a eleição de foro
  • Não declarada de ofício
  • Alegada pela parte, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão
  • Prorrogável
  • Territorial e valor da causa

Prorrogação de Competência

• Inicialmente, essencial a leitura do art. 43 do CPC para analisar e entender a perpetuação da jurisdição
• Art 43 traz que:
  • A ação proposta no juízo competente, deve continuar nele até o fim da demanda
  • É uma regra que determina a estabilização da competência
  • Protege a parte de alterações supervenientes de fato ou de direito
  • Relação com o princípio do juiz natural
  • Determinada no momento do registro ou da distribuição

Exceções à prorrogação da jurisdição

• A possibilidade de supressão do órgão jurisdicional (juízo deixa de existir fisicamente)
• A alteração da competência absoluta, que ocorre quando em um determinado local é criada uma vara especializada onde antes não existia, atraindo os processos específicos de sua competência da vara anterior
• O credor pedir para cumprir sentença em outro foro, ingresso ou saída da Fazenda Pública do processo
• A reunião de processos no juízo prevento em razão de conexão ou continência

Prorrogação da competência

• A competência de um juiz inicialmente incompetente para julgar a lide, passa a ser competente em razão da não arguição de incompetência pelo réu no momento adequado

• Somente a competência relativa pode ser prorrogada

• A prorrogação pode ser legal ou voluntária

• A prorrogação pode ser:

  • Voluntária tácita: o réu deixa de arguir a incompetência no momento oportuno (art. 65, CPC)
  • Voluntária expressa: aplicação da cláusula de eleição de foro (art. 63, CPC)
  • Legal: essa prorrogação está prevista em lei, o que chamamos de modificação da competência (conexão e continência; art. 54 CPC)

• Havendo sentença, importante lembrar que não ocorrerá se já houver sentença em um dos autos (art. 55, CPC)

• Conforme o art. 58 do CPC, a reunião das ações propostas em separado ocorrerá no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente

• Havendo mais de um juízo para decidir a demanda, deve-se utilizar alguns critérios para determinar qual deles exercerá a competência

• A prevenção é a fixação de competência por meio de um ato concreto antecipado aos demais, ou seja, é a fixação de competência entre órgãos cuja competência já estava determinada pela lei

• Diante de competência concorrente, a prevenção determina a competência de um dos juízos, com a exclusão dos demais

• Os critérios determinantes ocorrem em dois momentos: registro (protocolo da petição inicial) e distribuição, conforme o art. 59, CPC

Conflito de Competência

• Conflito de competência é uma divergência, uma “briga”, entre juízes ou tribunais a respeito de quem deve julgar uma determinada causa judicial.
• Pode ser verificado no art. 66:
  • 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes (conflito positivo)
  • 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência (conflito negativo)
  • Entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos
• O conflito de competência é um incidente processual

Resolução

• Se os juízes em conflito se submetem ao mesmo tribunal, este tribunal será o responsável pela resolução do conflito

• Nos casos em que os juízos não se submetam ao mesmo tribunal ou em que estejamos diante de um conflito entre tribunais, o condão de resolver o conflito recairá sobre o STF ou o STJ

  • Superior Tribunal de Justiça
    • tribunal vs tribunal
    • tribunal vs juízo a ele não vinculado
    • juízes vinculados a tribunais diversos
  • Supremo Tribunal Federal
    • STJ vs qualquer tribuna
    • Tribunais Superiores vs tribunal
    • entre Tribunais Superiores

• A legitimidade para instaurar o conflito de competência pode ser verificada com uma leitura do art. 951 do CPC

• Conflito pode ser suscitado por qualquer uma das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

• O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência de processos que envolvam interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos de posse rural ou urbana, mas terá qualidade de parte somente naqueles que suscitar

• Tanto partes quanto o Ministério Público devem suscitar o conflito por meio de petição, enquanto o juiz deve utilizar-se de ofício encaminhado ao tribunal, conforme inteligência do art. 953 do CPC

• Se uma parte arguir incompetência relativa, ela não pode em momento posterior suscitar o conflito de competência

• A instauração do conflito de competência não impede que a parte que não o suscitou alegue a incompetência do juízo

• O conflito de competência deve ser suscitado diretamente no Tribunal responsável por resolver o conflito

• O juízo deve suscitar o conflito quando, tendo sido para ele declinada a competência, não a considerar cabível de seu julgamento (exceção: se ele declinar da competência para um terceiro juízo, art. 66, parágrafo único, CPC)

• Aquele que suscitar o conflito de competência, seja por petição ou oficio, deve instruir o documento com provas, sob pena de o tribunal demandar a complementação

• O recebimento do conflito pelo tribunal responsável, gera a consequente oitiva dos juízos em conflito ou, se um deles for o suscitante, a oitiva do suscitado

• Também ocorrerá oitiva do Ministério Público se ele não for o suscitante, atuando ele apenas como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 5 dias

• Um relator determinará o sobrestamento do processo no caso de conflito positivo determinando provisoriamente um dos juízos para decidir possíveis requerimentos de medidas urgentes

Tipos de Julgamento

• O julgamento desse conflito pode ser:
  • Monocrático:
    • quando a decisão tiver fundamento em súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, ou
    • em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
  • Colegiado: Nos demais casos, deverá ser julgado pelo colegiado
• A decisão final deve declarar qual é o juízo competente e também decidir acerca da validade dos atos praticados pelo juízo incompetente
• Finalizados os procedimentos, os autos serão encaminhados ao juízo ao qual se tenha atribuído a competência
• Caso o conflito seja entre órgãos fracionários do tribunal ou entre magistrados que integrem esses órgãos, o procedimento para resolução será determinado pelo regimento interno do tribunal