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Questions and Answers
Quais são os requisitos para que as dívidas do falecido sejam incluídas na base de cálculo do ITCD?
Quais são os requisitos para que as dívidas do falecido sejam incluídas na base de cálculo do ITCD?
- A dívida deve ter sua origem, autenticidade e preexistência à morte inequivocamente comprovadas. (correct)
- A dívida deve ser maior que o valor total do espólio.
- A dívida deve ter sido contraída após a morte e ser paga pelo espólio.
- A dívida deve ser originária do falecido e ter sido paga antes da morte.
Quando é exigível o ITCD?
Quando é exigível o ITCD?
- Após a abertura do inventário.
- Após a homologação do cálculo no inventário. (correct)
- Antes da abertura do inventário.
- Após o pagamento do ITR.
Quais são os regimes de tributação dos rendimentos?
Quais são os regimes de tributação dos rendimentos?
- Os regimes de caixa e de competência, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação do imposto de renda. (correct)
- Nenhum regime de tributação é aplicável.
- Somente o regime de caixa.
- Somente o regime de competência.
Quais são as despesas que podem ser deduzidas do imposto de renda?
Quais são as despesas que podem ser deduzidas do imposto de renda?
Quais são as condições para que os pagamentos de despesas com instrução sejam deduzidos do imposto de renda?
Quais são as condições para que os pagamentos de despesas com instrução sejam deduzidos do imposto de renda?
Quais são as razões pelas quais a contribuição previdenciária patronal não está incluída no Simples Nacional?
Quais são as razões pelas quais a contribuição previdenciária patronal não está incluída no Simples Nacional?
Quais são as razões pelas quais os rendimentos salariais recebidos acumuladamente são tributados de forma exclusiva na fonte?
Quais são as razões pelas quais os rendimentos salariais recebidos acumuladamente são tributados de forma exclusiva na fonte?
Quais são as condições para que os pagamentos de despesas com saúde sejam deduzidos do imposto de renda?
Quais são as condições para que os pagamentos de despesas com saúde sejam deduzidos do imposto de renda?
Quais são as condições para que o imposto de renda seja calculado sobre os rendimentos recebidos?
Quais são as condições para que o imposto de renda seja calculado sobre os rendimentos recebidos?
Quais são as razões pelas quais o ICMS incide sobre a importação de mercadoria para consumo?
Quais são as razões pelas quais o ICMS incide sobre a importação de mercadoria para consumo?
Study Notes
ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
- As dívidas do falecido são incluídas na base de cálculo do ITCD se a origem, autenticidade e preexistência à morte forem comprovadas inequivocamente.
- O ITCD é exigível após a homologação do cálculo no inventário.
Pagamento de ITR e Imposto de Renda
- É necessário comprovar o pagamento do ITR dos cinco últimos exercícios para realizar quaisquer atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei dos Registros Públicos.
- Os rendimentos são tributados seguindo o regime de caixa ou de competência, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação do imposto de renda.
Deduções do Imposto de Renda
- Podem ser deduzidos do imposto de renda valores decorrentes de contribuições para a previdência privada de entidades situadas no país, respeitando-se o limite legal.
- Em caso de rendimentos salariais recebidos acumuladamente, o imposto incidirá na fonte no mês do recebimento e será calculado sobre o total dos rendimentos recebidos.
- Podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
- Podem ser deduzidos do imposto de renda pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, respeitando-se o limite anual individual estabelecido pela legislação.
Outras Informações
- A contribuição previdenciária patronal não está incluída no Simples Nacional para serviços de construção, paisagismo e decoração de interiores, bem como de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios.
- O ICMS incide sobre a importação de mercadoria para consumo, independentemente de o consumidor ser habitual ou não.
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Description
Entenda como as dividas do falecido afetam o cálculo do ITCD, e quais são os requisitos necessários para a sua homologação.
