ITCD: Cálculo e Pagamento

10 Questions

Quais são os requisitos para que as dívidas do falecido sejam incluídas na base de cálculo do ITCD?

A dívida deve ter sua origem, autenticidade e preexistência à morte inequivocamente comprovadas.

Quando é exigível o ITCD?

Após a homologação do cálculo no inventário.

Quais são os regimes de tributação dos rendimentos?

Os regimes de caixa e de competência, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação do imposto de renda.

Quais são as despesas que podem ser deduzidas do imposto de renda?

As despesas com saúde, educação e contribuição com a previdência privada, respeitando-se os limites legais.

Quais são as condições para que os pagamentos de despesas com instrução sejam deduzidos do imposto de renda?

O pagamentos devem ser efetuados a estabelecimentos de ensino, respeitando-se o limite anual individual estabelecido pela legislação.

Quais são as razões pelas quais a contribuição previdenciária patronal não está incluída no Simples Nacional?

Porque os serviços de construção, paisagismo e decoração de interiores, bem como de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios são excluídos do Simples Nacional.

Quais são as razões pelas quais os rendimentos salariais recebidos acumuladamente são tributados de forma exclusiva na fonte?

Porque são rendimentos recebidos acumuladamente.

Quais são as condições para que os pagamentos de despesas com saúde sejam deduzidos do imposto de renda?

Os pagamentos devem ser efetuados a estabelecimentos de saúde, respeitando-se o limite anual individual estabelecido pela legislação.

Quais são as condições para que o imposto de renda seja calculado sobre os rendimentos recebidos?

O imposto de renda é calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no mês do recebimento.

Quais são as razões pelas quais o ICMS incide sobre a importação de mercadoria para consumo?

Porque a importação é uma atividade lícita, independentemente de o consumidor ser habitual ou não.

Study Notes

ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

As dívidas do falecido são incluídas na base de cálculo do ITCD se a origem, autenticidade e preexistência à morte forem comprovadas inequivocamente.
O ITCD é exigível após a homologação do cálculo no inventário.

Pagamento de ITR e Imposto de Renda

É necessário comprovar o pagamento do ITR dos cinco últimos exercícios para realizar quaisquer atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei dos Registros Públicos.
Os rendimentos são tributados seguindo o regime de caixa ou de competência, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação do imposto de renda.

Deduções do Imposto de Renda

Podem ser deduzidos do imposto de renda valores decorrentes de contribuições para a previdência privada de entidades situadas no país, respeitando-se o limite legal.
Em caso de rendimentos salariais recebidos acumuladamente, o imposto incidirá na fonte no mês do recebimento e será calculado sobre o total dos rendimentos recebidos.
Podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Podem ser deduzidos do imposto de renda pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, respeitando-se o limite anual individual estabelecido pela legislação.

Outras Informações

A contribuição previdenciária patronal não está incluída no Simples Nacional para serviços de construção, paisagismo e decoração de interiores, bem como de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios.
O ICMS incide sobre a importação de mercadoria para consumo, independentemente de o consumidor ser habitual ou não.