Introdução aos Direitos Humanos
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Questions and Answers

Quais são os três marcos históricos fundamentais para a evolução dos direitos humanos, segundo Oliveira (2009, p. 14)?

  • A Guerra Fria, a Revolução Industrial e a Revolução Francesa
  • O Iluminismo, a Revolução Francesa e o término da Segunda Guerra Mundial (correct)
  • O Renascimento, a Revolução Russa e a Guerra do Vietnã
  • A Idade Média, a Revolução Francesa e o término da Primeira Guerra Mundial

    • A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, é um documento que visa garantir a proteção dos direitos humanos apenas no âmbito nacional, ou seja, para os cidadãos de um país específico.

    False

    Quais os dois tipos de garantias instrumentais, segundo Tereza Arruda Wambier, que a CF de 1988 utiliza para garantir a efetividade dos direitos fundamentais?

    Os dois tipos de garantias instrumentais são os princípios processuais constitucionais e as ações constitucionalmente tipificadas.

    Relacione os documentos históricos à sua respectiva data de criação:

    <p>Magna Carta = 1215 Petition of Rights = 1628 Habeas Corpus Act = 1679 Bill of Rights = 1689 Declaração de Virgínia = 1776 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão = 1789</p> Signup and view all the answers

    A dignidade da pessoa humana está prevista no ______ da Constituição Federal de 1988, sendo um dos seus ______.

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    Qual a finalidade do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?

    <p>O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem a finalidade de contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária e ainda representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal.</p> Signup and view all the answers

    Quais atividades o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária exercerá?

    <p>O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária exerce as seguintes atividades: propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País; estimular e promover a pesquisa criminológica; elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento; representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.</p> Signup and view all the answers

    A quem o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado?

    <p>O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao Ministério da Justiça.</p> Signup and view all the answers

    Qual a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?

    <p>O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é composto por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.</p> Signup and view all the answers

    Qual a finalidade do Conselho Penitenciário?

    <p>O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.</p> Signup and view all the answers

    Quem compõe o Conselho Penitenciário?

    <p>O Conselho Penitenciário é composto por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlata, bem como por representantes da comunidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do Conselho da Comunidade?

    <p>Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Introdução aos Direitos Humanos

    • O tema central é os Direitos Humanos.
    • Há dicas de estudo para auxiliar na preparação.
    • Existe um vídeo de motivação fornecido.

    Dicas de Estudo

    • Ler a legislação de forma precisa.
    • Anotar a matéria dada em sala.
    • Rever o conteúdo estudado.
    • Realizar exercícios e provas anteriores do concurso.
    • Criar um caderno para registrar erros.
    • Planejar o tempo com metas realistas.
    • Entender que o concurso exige dedicação e planejamento.

    Conceito de Direitos Humanos

    • Os Direitos Humanos são definidos como a institucionalização da proteção da pessoa humana contra excessos do poder estatal e direcionadas ao desenvolvimento da personalidade humana.
    • Os direitos humanos são direitos fundamentais intrínsecos à condição humana.
    • A sociedade política tem o dever de consagrar e garantir os direitos humanos.

    Dimensões Éticas dos Direitos Humanos

    • Os direitos humanos pertencem a todas as pessoas por serem humanas, independente de qualquer situação.
    • A Declaração Universal dos Direitos Humanos (70 anos em 2018) reconhece a dignidade intrínseca a todos os indivíduos.

    Direitos do Homem, Fundamentais e Humanos

    • A expressão "direitos do homem" tem origem naturalista ou jusnaturalista.
    • São considerados direitos fundamentais aqueles presentes em constituições nacionais.
    • Os direitos humanos são reconhecidos nos tratados internacionais.

    Direitos Fundamentais

    • Os direitos fundamentais estão previstos na Constituição de cada Estado.
    • Eles representam as proteções internas e a salvaguarda dos direitos.

    Outras Denominações para Direitos Fundamentais

    • Direitos individuais, representados pelos direitos de primeira geração.
    • Direitos públicos subjetivos.
    • Direitos da personalidade, incluindo intimidade, privacidade, integridade, imagem, nome e moral.
    • Situações funcionais, referentes a titulares de órgãos e agentes do Estado.

    Direitos Humanos

    • São direitos previstos em tratados internacionais e em costumes internacionais.
    • Eles complementam o escudo protetor interno dos Estados.

    Visão de Ingo Sarlet

    • Direitos humanos e fundamentais são frequentemente usados como sinônimos.
    • Direitos fundamentais são aqueles positivados no âmbito constitucional de um Estado.
    • Direitos humanos são aqueles reconhecidos internacionalmente, independentemente da constituição de cada nação.

    Direitos Humanos Fundamentais

    • Expressão moderna, conciliando a união da proteção constitucional com a salvaguarda internacional.
    • Indivisibilidade, considerada uma característica inerente dos direitos humanos.

    Características dos Direitos Humanos

    • Historicidade: Os direitos humanos evoluíram ao longo do tempo, com marcos importantes como a ONU (1945) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
    • Universalidade: Todos os seres humanos são titulares de direitos, independentemente de circunstâncias como sexo, etnia, idade.
    • Essencialidade: Os direitos humanos são essenciais para garantir a dignidade humana, e sua limitação é permitida, desde respeitados os limites nacionais e internacionais
    • Irrenunciabilidade: Não é permitido renunciar ou transferir os direitos fundamentais. São indisponíveis e inegociáveis.
    • Inalienabilidade: Os direitos humanos não podem ser alienados ou transferidos.
    • Indisponibilidade: Os direitos humanos não podem ser negociabilidade ou renunciados.
    • Inesgotabilidade: Os direitos humanos não se esgotam e não são limitados a um rol taxativo.
    • Inexauribilidade: Os direitos humanos podem ser ampliados, mas não reduzidos.
    • Imprescritibilidade: Os direitos humanos não prescrevem por falta de uso.
    • Efetividade: É fundamental garantir que os direitos humanos sejam implementados e protegidos na prática.
    • Inviolabilidade: Estado e particulares têm o dever de não violar os direitos humanos, e quando ocorre a violação é preciso repará-la.
    • Complementariedade: Direitos humanos devem ser interpretados de forma a se complementar e enriquecer uns aos outros.
    • Limitabilidade: Os direitos humanos podem ser limitados, respeitando os limites nacionais e internacionais
    • Concorrência: Os direitos humanos podem concorrer entre si, sem que um anule o outro.
    • Vedação ao retrocesso: Os direitos humanos não podem ter suas garantias reduzidas, apenas ampliadas.
    • Posição do STF: Ausência de prescrição em crimes de racismo – alerta para a importância da defesa constante dos direitos humanos.
    • Efetividade: Os direitos não podem ser meramente abstratos, precisam materializar-se na prática.
    • Universalidade: A posição do STF sobre o reconhecimento de direitos aos casais do mesmo sexo como família: o conceito de família não deve ser reduzido.

    Evolução Histórica: Marcos e Pensamentos

    • Iluminismo: Uma revolução intelectual que exaltou o valor humano e trouxe princípios como liberdade, igualdade, fraternidade, a busca da felicidade, a posse de bens pelo governo e a tolerância de ideias.
    • Revolução Francesa: Questionou privilégios de classes, levando à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
    • Término da Segunda Guerra Mundial: Criou a ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, marcando uma nova concepção para preservação dos direitos humanos.
    • Jusnaturalismo: Fundamenta-se na existência de direitos naturais, independentes da legislação.
    • Positivismo: O conhecimento científico como base para os direitos, com leis naturais e invariáveis.
    • Pós-positivismo: Uma superação dos enfoques anteriores, com abrangência e reflexões acerca do direito. A ideia de que as normas internacionais têm status de emenda constitucional, ampliando e enriquecendo os direitos fundamentais do povo brasileiro.

    Evolução Histórica: Documentos

    • Magna Carta (1215): Documento inicial que limita o poder do rei e protege os direitos dos ingleses.
    • Petition of Rights (1628): Reforça os direitos da Magna Carta, com ênfase na propriedade e na proibição da prisão arbitrária.
    • Habeas Corpus Act (1679): Proteção contra prisão ilegal, fortemente influenciada pela Magna Carta.
    • Bill of Rights (1689): Submete a monarquia inglesa à soberania popular, limitando o poder real e fortalecendo o Parlamento.
    • Declaração de Virgínia (1776): Afirmação clara dos direitos individuais e inspira a independência dos EUA.
    • Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789): Documento fundamental para a evolução dos direitos, assentado na liberdade, igualdade e propriedade.
    • Constituição do México (1917): Inovações sobre direitos econômicos, sociais e culturais.
    • Constituição alemã de Weimar (1919): Introduz direitos trabalhistas e previdenciários como fundamentais.

    Geração dos Direitos

    • Primeira geração: Direitos civis e políticos, como liberdade, igualdade e segurança pessoal.
    • Segunda geração: Direitos econômicos, sociais e culturais, como trabalho, moradia e saúde.
    • Terceira geração: Direitos relacionados à solidariedade e aos povos.
    • Quarta geração: Direitos relacionados a valores humanistas e desenvolvimento.
    • Quinta geração: Direitos relacionados as situações contemporâneas (direito à paz).

    Constituição Federal de 1988 e os Direitos Humanos

    • Foco no sistema interno de proteção aos direitos fundamentais.
    • Principais artigos sobre direitos e garantias fundamentais.
    • Aplicação imediata, plena e limitada dos direitos constitucionais
    • Importância do diálogo entre os diferentes sistemas de proteção (interno e internacional).
    • Diversas ações constitucionais para salvaguardar os direitos, como habeas corpus, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade.

    Dignidade Humana e os Sistemas de Proteção

    • Importância da dignidade humana como princípio fundamental.
    • A dignidade humana como ponto de partida e vetor interpretativo do ordenamento constitucional.
    • Os direitos humanos como manifestação da dignidade humana e relacionados a um padrão mínimo existencial.
    • Os diferentes sistemas de proteção aos direitos humanos (global, regional e nacional).
    • Relações entre os diferentes sistemas.

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