Introdução ao Direito Contratual
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Questions and Answers

Qual é a definição de surrectio no contexto do direito contratual?

  • É o cumprimento mínimo da obrigação.
  • É a proibição de comportamentos contraditórios.
  • É a perda do direito.
  • É a aquisição do direito. (correct)

    • O que caracteriza a execução continuada de uma obrigação contratual?

  • Atraso no cumprimento da obrigação.
  • Pagamento parcelado do aluguel. (correct)
  • Adoção de comportamentos contraditórios.
  • Cumprimento da obrigação em um único momento.

    • Qual é um exemplo do conceito de to quoque?

  • A compra de imóvel sem escritura.
  • Um prefeito contratando uma pessoa sem concurso público. (correct)
  • O cumprimento de uma obrigação com atraso.
  • Um contrato sem registro.

    • O que é supressio no direito contratual?

    <p>A perda do direito.</p> Signup and view all the answers

    A teoria do adimplemento substancial permite o credor resolver o contrato quando:

    <p>O devedor cumpre a maior parte da obrigação.</p> Signup and view all the answers

    Como é caracterizado o pagamento em uma execução diferida?

    <p>Pagamento hoje e execução no futuro.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes não é um conceito relacionado ao comportamento contratual?

    <p>Contraditório permitido.</p> Signup and view all the answers

    O que é interditado pelo venire contra factum propium?

    <p>Adotar comportamentos contraditórios.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre as partes do contrato está correta?

    <p>O Proponente é aquele que apresenta a proposta.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da retratação da proposta conforme o inciso IV do art. 428?

    <p>A proposta perde sua força obrigatória para o Proponente após aceitação.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um ato jurídico?

    <p>É a manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos previstos em lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre ato, fato e negócio jurídico?

    <p>Ato jurídico gera efeitos jurídicos, fato jurídico pode ou não gerar e negócio jurídico é um acordo de vontades.</p> Signup and view all the answers

    Quando uma nova proposta pode ser realizada?

    <p>Quando a proposta não for aceita pelo Oblato no prazo estipulado.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios não está relacionado à formação de contratos?

    <p>Capacidade de negociação.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com a proposta se ela for modificada antes da aceitação?

    <p>A proposta original perde sua força obrigatória.</p> Signup and view all the answers

    Como é definido o 'fato jurídico'?

    <p>Um acontecimento que pode produzir efeitos jurídicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal requisito para a rescisão de um contrato?

    <p>Ação judicial</p> Signup and view all the answers

    Qual a diferença entre vício e defeito, de acordo com os exemplos apresentados?

    <p>Vício é uma garrafa quebrada, enquanto defeito é um celular que explode</p> Signup and view all the answers

    Quando uma pessoa pode reclamar devido a vícios ocultos?

    <p>Quando a pessoa não percebeu os defeitos no momento da compra</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a promessa de fato de terceiro?

    <p>Quando uma pessoa obriga-se a garantir o consentimento de outra para a concretização de um negócio</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de vício redibitório?

    <p>Um carro que não liga</p> Signup and view all the answers

    Qual é o artigo que fala sobre vícios ocultos?

    <p>Art. 441</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se um promitente não cumprir sua promessa a um terceiro?

    <p>Ele responderá por perdas e danos</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas não é um requisito para que algo seja considerado um vício redibitório?

    <p>O defeito deve ser visível no momento da compra</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito de um pagamento repetido em local diferente do contrato previamente acordado?

    <p>O credor renuncia ao local de pagamento originalmente acordado.</p> Signup and view all the answers

    O que é o distrato segundo o Art. 472?

    <p>Um acordo para a extinção do contrato antes do prazo.</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações sobre a cláusula resolutiva expressa está correta?

    <p>Ela extingue o contrato automaticamente quando as condições não são cumpridas.</p> Signup and view all the answers

    No caso de uma cláusula resolutiva tácita, o que se pode inferir?

    <p>A lei presume certas situações que permitem a extinção do contrato.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma condição que permite ao advogado de José negociar as parcelas atrasadas?

    <p>A teoria que sugere que o credor renunciou ao seu direito.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de estipulação em favor de terceiro?

    <p>João que contrata um pintor para pintar a casa do seu filho.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a extinção de um contrato através do Art. 474?

    <p>A previsão expressa de condições que permitem a extinção.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de um distrato segundo o Art. 472?

    <p>As partes devem voltar ao estado anterior ao contrato.</p> Signup and view all the answers

    O que permite o Art. 467 do CC em relação a contratos?

    <p>Uma das partes pode indicar um terceiro para assumir os direitos e obrigações.</p> Signup and view all the answers

    Em caso de inadimplemento das obrigações, o devedor deverá responder por quais itens segundo o Art. 389?

    <p>Perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários do advogado.</p> Signup and view all the answers

    O que o consumidor pode fazer se optar pelo abatimento no valor de um produto?

    <p>Rejeitar o produto e pedir devolução do valor pago ou solicitar abatimento proporcional.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o significado do princípio 'Pacta Sunt Servanda'?

    <p>Os contratos devem ser obrigatórios e as partes devem agir conforme estabelecido.</p> Signup and view all the answers

    O que é ação redibitória conforme o conteúdo fornecido?

    <p>Ação que anula o contrato quando o produto é impróprio para uso.</p> Signup and view all the answers

    Como os contratantes devem agir de acordo com o princípio da boa fé objetiva?

    <p>Agindo com transparência e boa fé.</p> Signup and view all the answers

    Se João decide não definir um comprador específico no momento da venda do carro, isso se relaciona a qual conceito?

    <p>Reserva do direito de indicar um terceiro.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o devedor não cumprir suas obrigações?

    <p>Ele deverá responder por perdas e danos, juros e honorários advocatícios.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Introdução ao Direito Contratual

    • Contratos são negócios jurídicos que envolvem a manifestação de vontade de duas ou mais partes, regidos pelos princípios da função social, boa-fé objetiva e autonomia das vontades, buscando equilibrar interesses e assegurar a justiça nas relações contratuais.
    • Natureza Jurídica: Conforme art. 112 do Código Civil, a vontade das partes é crucial para a formação do contrato, baseando-se na corrente voluntarista.
    • Diferença entre Ato, Fato e Negócio Jurídico:
      • Ato Jurídico: Manifestação de vontade humana que produz efeitos jurídicos previstos em lei.
      • Fato Jurídico: Acontecimento natural ou humano que pode gerar efeitos jurídicos.
      • Negócio Jurídico: Acordo de vontade com efeitos jurídicos, como os contratos.
    • Formação do Contrato:
      • As partes são Proponente (quem apresenta a proposta) e Oblato (quem aceita).
      • Art. 428 do CC: Regras sobre a validade da proposta, incluindo a retratação e a perda da obrigatoriedade.
      • Art. 431 do CC: Aceitação da proposta, prazo, alterações e novas propostas.
      • Art. 433 do CC: Inexistência de aceitação, por exemplo, pelo silêncio ou pela contraproposta.
    • Desdobramentos da Boa-fé Objetiva:
      • Venire Contra Factum Proprium: Proibição de comportamentos contraditórios, prevenindo prejuízo à outra parte.
      • Surrectio: Aquisição de um direito como consequência de um comportamento anterior.
      • Supressio: Perda de um direito por causa de um comportamento anterior.
      • Tu Quoque: Abuso de direito, como um prefeito que contrata sem concurso público.
    • Art. 330 do CC: Lugar do Pagamento. Quando o pagamento é repetido em um local diferente do previsto, presume-se que o credor renunciou ao direito de recebimento no local original.
    • Extinção dos Contratos:
      • Art. 472 do CC: Distrato, um acordo para extinguir o contrato antes do prazo previsto, devendo seguir a forma do contrato original.
      • Art. 474 do CC: Cláusula resolutiva, expressa ou tácita, que permite a extinção do contrato em casos específicos previstos.
      • Art. 478 do CC: Outras formas de extinção, como o cumprimento, a resolução judicial e a resolução unilateral.

    Promessa de Fato de Terceiro

    • Art. 439 do CC: Promessa de um terceiro realizada por alguém que se obriga a conseguir que esse terceiro realize algo, assumindo o risco de não cumprir a promessa.

    Contrato de Pessoa a Declarar

    • Permite que uma das partes reserve o direito de indicar um terceiro para assumir os direitos e obrigações contratuais em um momento posterior.

    Art. 389 do CC: Inadimplemento das Obrigações

    • Quando a obrigação não é cumprida, o devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

    Boa-fé Objetiva e Pacta Sunt Servanda

    • Boa-fé Objetiva: Os contratantes devem agir com transparência, honestidade e lealdade, em conformidade com a lei.
    • Pacta Sunt Servanda: Princípio que garante a força obrigatória dos contratos, exigindo que as partes cumpram o acordado.

    Vícios Redibitórios

    • Diferença entre Vício e Defeito:
      • Vício: Problema que torna o objeto inadequado para o uso (ex.: garrafa quebrada).
      • Defeito: Problema que pode causar danos (ex.: celular que explode).
    • Conceito de Vícios Redibitórios: Defeitos ocultos existentes no momento da compra que diminuem o valor ou a utilidade do produto.
    • Art. 441 do CC: Requisitos para aplicação dos vícios redibitórios: ocultos, não conhecidos pelo comprador, e que não decorram de má utilização.
    • Art. 467 do CC: Direitos do comprador em caso de vícios redibitórios: rejeitar o produto e pedir a devolução do valor pago, ou solicitar abatimento no preço.
    • Art. 442 do CC: Abatimento no valor, concedido mediante ação quanti minoris ou estimatória, permitindo que o comprador mantenha o produto após a redução no preço.
    • Ação Redibitória: Pretensão do comprador para anular o contrato e devolver o produto, usada quando o produto é impróprio para o uso.

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    Este quiz aborda os conceitos fundamentais do Direito Contratual, incluindo a natureza jurídica dos contratos, a diferença entre ato, fato e negócio jurídico, e a formação do contrato. Teste seus conhecimentos sobre os princípios que regem as relações contratuais e a importância da vontade das partes. Prepare-se para explorar os fundamentos legais que sustentam os contratos na prática jurídica.

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