Introdução ao Direito Ambiental
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Questions and Answers

Qual é o objetivo do Princípio do Usuário Pagador?

  • Impor uma taxa sobre a poluição causada.
  • Cobrar pelo uso exclusivo de recursos ambientais. (correct)
  • Permitir o uso gratuito de recursos naturais.
  • Isentar o usuário de qualquer responsabilidade ambiental.

O que caracteriza o Princípio do Poluidor Pagador?

  • Os custos de prevenção e combate à poluição devem ser arcados pelo poluidor. (correct)
  • O poluidor deve pagar um valor fixo para poluir.
  • O Estado deve arcar com os custos da poluição gerada.
  • Não há penalizações para o poluidor, desde que ele pague uma taxa.

Qual princípio visa evitar danos ambientais na ausência de certeza científica?

  • Princípio do Poluidor Pagador.
  • Princípio da Precaução. (correct)
  • Princípio da Prevenção.
  • Princípio da Reparação Integral.

Qual é a base do Princípio da Reparação Integral?

<p>Quem causa dano ao meio ambiente deve reparar o que foi comprometido. (A)</p> Signup and view all the answers

O que são competências constitucionais em matéria ambiental?

<p>Funções atribuídas a cada ente federativo pela Constituição Federal. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo prático do Princípio do Usuário Pagador na legislação brasileira?

<p>Cobrança de tarifas para o uso da água. (C)</p> Signup and view all the answers

O que o Princípio da Prevenção permite fazer em relação a projetos potencialmente danosos?

<p>Implementar medidas para mitigar os impactos ambientais. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência da violação do Princípio da Reparação Integral?

<p>O autor pode ser responsabilizado administrativamente, civel e penal. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos principais objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei 6.938/81?

<p>Assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (C)</p> Signup and view all the answers

O que não está entre os três princípios diretores do manejo ambiental definidos pela Política Nacional do Meio Ambiente?

<p>Migrar os seres humanos para regiões menos impactadas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do controle repressivo dentro da Lei 6.938/81?

<p>Aplicar sanções a violações da legislação ambiental. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos instrumentos não é mencionado na Lei 6.938/81 como mecanismo para efetivar a proteção ambiental?

<p>Desenvolvimento urbano sustentado. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual objetivo específico está claramente associado à responsabilidade ambiental na Lei 6.938/81?

<p>Controle de poluição e responsabilidade das atividades empresariais. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o princípio que estabelece que quem utiliza os recursos naturais deve arcar com os custos da sua exploração?

<p>Princípio do Usuário Pagador (A)</p> Signup and view all the answers

O que define o Princípio do Poluidor Pagador?

<p>Responsabilidade pela recuperação ambiental e custos da poluição. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas NÃO é uma competência constitucional em matéria ambiental?

<p>A regulamentação do trabalho em ambientes urbanos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o princípio que busca assegurar a solidariedade da presente geração às gerações futuras no uso dos recursos naturais?

<p>Princípio da Solidariedade Intergeracional (C)</p> Signup and view all the answers

A responsabilidade civil por danos ambientais é caracterizada por que princípio?

<p>Princípio da Reparação Integral. (B)</p> Signup and view all the answers

O que a cobrança de recursos hídricos busca atingir?

<p>A eficiência na utilização da água. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos princípios determina que a atividade econômica deve ser harmonizada com a proteção ambiental?

<p>Princípio do Desenvolvimento Sustentável (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o Princípio do Usuário Pagador no contexto do direito ambiental?

<p>A responsabilização pelo dano ambiental causado proporcionalmente ao uso dos recursos. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do Princípio da Prevenção no Direito Ambiental?

<p>Inibir a prática de ações que podem causar danos ao meio ambiente. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual aspecto é considerado essencial na formulação da política de meio ambiente?

<p>Educação e conscientização ambiental. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do Princípio do Poluidor Pagador?

<p>Responsabilizar ambientalmente quem causa poluição. (B)</p> Signup and view all the answers

Como a Constituição Federal aborda o meio ambiente?

<p>Como um direito difuso e fundamental. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas descreve a competência constitucional do Poder Público na preservação ambiental?

<p>Impor restrições à construção de usinas nucleares. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades civis do Poder Público ao garantir a proteção ambiental?

<p>Compensar economicamente novas gerações por danos causados. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a importância da Conferência Rio de 1992 para o Direito Ambiental brasileiro?

<p>Introdução do conceito de desenvolvimento sustentável. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes é um aspecto do meio ambiente cultural?

<p>Construções históricas. (A)</p> Signup and view all the answers

A cobrança de recursos hídricos se baseia em qual princípio?

<p>Princípio do Poluidor Pagador (D)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por responsabilidades penais no contexto do direito ambiental?

<p>Aplicação de sanções aos entes que promovem poluição sem supervisão. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é considerado um princípio fundamental do direito ambiental?

<p>Princípio da Eficiência (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a importância do Princípio da Cooperação/Participação na gestão ambiental?

<p>Facilitar a colaboração entre diferentes níveis de governo e cidadãos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não se refere a uma competência material prevista na Constituição?

<p>Produção de norma sobre meio ambiente (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com a competência legislativa concorrente, quem pode legislar sobre conservação da natureza?

<p>A União, Estados e Distrito Federal (B)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo da Constituição estabelece as competências materiais comuns entre os entes federativos relacionadas ao meio ambiente?

<p>Art. 23 (A)</p> Signup and view all the answers

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, quem é responsável por atividades poluidoras que extrapolam os limites de um Estado?

<p>A União (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função da Lei Complementar 140/2011 em relação às competências ambientais?

<p>Regular a competência comum na proteção do meio ambiente (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a responsabilidade dos Municípios em relação ao licenciamento ambiental?

<p>Licenciamento de atividades poluidoras em um determinado município (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a divisão das competências de licenciamento ambiental?

<p>A União licencia atividades poluidoras que ultrapassam os limites de um Estado (C)</p> Signup and view all the answers

Os temas que tratam da responsabilidade por dano ao meio ambiente são abordados em qual artigo da Constituição?

<p>Art. 24 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual competência é exclusiva da União em relação ao meio ambiente?

<p>Definir padrões gerais para conservação da natureza (D)</p> Signup and view all the answers

O que significa a competência legislativa concorrente para os Estados e União em questões ambientais?

<p>A União define as normas gerais e os Estados legislam sobre regras específicas (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Prevenção Ambiental

Reduzir ou eliminar impactos ambientais de projetos por meio de medidas alternativas ou mitigadoras.

Precaução Ambiental

Atuar racionalmente com os bens ambientais, prevenindo possíveis danos, mesmo sem certeza científica.

Reparação Integral

Responsabilidade do causador de danos ambientais em repará-los totalmente.

Poluidor Pagador

O poluidor deve arcar com os custos de prevenção e combate à poluição, incluindo estudos e medidas ambientais.

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Usuário Pagador

Pagar pelo uso de recursos ambientais escassos.

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EPIA

Estudo Prévio de Impacto Ambiental, um estudo que antecede projetos que podem causar degradação ambiental.

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Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro

Princípio da precaução, que indica a necessidade de evitar possíveis danos ambientais mesmo na ausência total de certeza científica.

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Competências Constitucionais

Funções atribuídas a cada ente federativo pela Constituição Federal, podem ser materiais (administrativas) ou legislativas.

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Direito Ambiental

Conjunto de normas e princípios de direito público que visam a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida.

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Meio Ambiente

Equilíbrio entre as condições físicas, químicas e biológicas que abrigam a vida.

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Meio Ambiente Natural

Aspectos da natureza, sem intervenção humana.

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Meio Ambiente Artificial

Natureza modificada pela ação humana.

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Meio Ambiente Cultural

Patrimônio histórico, artístico e turístico.

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Meio Ambiente de Trabalho

Condições de trabalho relacionadas ao meio ambiente.

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Desenvolvimento Sustentável

Harmonia entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.

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Conferência Rio (1992)

Evento importante no Direito Ambiental brasileiro, destacando a relação entre pobreza e degradação ambiental, e o conceito de desenvolvimento sustentável.

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Direito Humano ao Meio Ambiente

O direito de todos a um meio ambiente equilibrado e saudável.

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Objetos Imediatos e Mediatos do Meio Ambiente

Imediatos: o ambiente em si; Mediatos: saúde, segurança e bem-estar relacionados ao ambiente.

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Política Nacional do Meio Ambiente

Conjunto de diretrizes, objetivos e instrumentos para proteger o meio ambiente no Brasil, definido pela Lei 6.938/81.

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Objetivo principal da PNA

Garantir o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, preservando, melhorando e recuperando a qualidade ambiental.

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Instrumentos da PNA

Ferramentas para alcançar os objetivos da PNA, como padrões de qualidade ambiental, zoneamento, licenciamento ambiental e sistema nacional de informações.

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Intervenção na PNA

Ações para influenciar o comportamento humano em relação ao meio ambiente, como incentivos e regulamentações.

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Controle Ambiental

Verificação se as pessoas e empresas estão cumprindo as normas ambientais, com monitoramento e fiscalização.

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Competências materiais

Funções administrativas dos entes federativos, como celebração de paz, emissão de moeda e assistência pública, sem envolver criação de normas.

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Competências legislativas

Funções de criação de normas por cada ente federativo (União, Estados, Municípios).

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Competência exclusiva da União

Algumas funções administrativas e de criação de leis são exclusivamente da União, como definidas na Constituição Federal.

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Competência comum

Funções administrativas e de criação de leis que podem ser exercidas por mais de um ente federativo.

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Legislação ambiental

Conjunto de normas e leis que regulamentam a proteção do meio ambiente.

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Licenciamento ambiental

Processo de autorização para atividades que possam impactar o meio ambiente.

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Fiscalização ambiental

Ações de verificação do cumprimento das leis ambientais.

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Competência para licenciamento (União)

Licenciamento de atividades poluidoras que transcendem os limites de um estado ou do país.

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Competência para licenciamento (Estados/DF)

Licenciamento de atividades que extrapolam os limites de um município, além dos casos residuais.

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Competência para licenciamento (Municípios)

Licenciamento de atividades poluidoras dentro do próprio município.

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Direito Ambiental na CF/88

Capítulo da Constituição Federal de 1988 dedicado ao meio ambiente, com foco no artigo 225, que estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado.

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Artigo 225 (caput)

Parte fundamental do artigo 225 que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum e essencial à saúde.

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Solidariedade Intergeracional

Princípio que garante que as gerações futuras também tenham acesso a um ambiente saudável, partindo do dever da geração atual.

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Princípio da Cooperação

Princípio que destaca a necessidade de colaboração entre os governos e a participação cidadã na gestão ambiental.

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Terceira Geração de Direitos

Direitos que visam a solidariedade entre as pessoas e a preservação do meio ambiente para todos.

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Recursos Naturais Finitos

Recursos da natureza que são limitados e devem ser preservados para uso de gerações futuras.

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Uso Comum do Povo

Território, recursos da natureza disponíveis para todos e não para uso privado.

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Responsabilidade Ambiental do Estado

Dever do governo em proteger e preservar o meio ambiente.

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Patrimônio Nacional (Ambiental)

Recursos ambientais e áreas naturais considerados importantes para o país como um todo

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Study Notes

Introdução ao Direito Ambiental

  • O Direito Ambiental é um ramo jurídico recente, surgindo na segunda metade do século XX
  • Tem como objetivo proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida
  • Abrange diferentes modalidades de ambientes, incluindo o natural, artificial, cultural e de trabalho.
  • A Conferência Rio (1992) foi um marco importante para o direito ambiental, destacando a relação entre pobreza e degradação ambiental.
  • O conceito de desenvolvimento sustentável foi cunhado para harmonizar proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
  • A Constituição Federal de 1988 (CF/88) reconhece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo.

Índice

  • Conceitos Preliminares: Abordagem inicial sobre o tema, com conceitos básicos. (página 3)
  • Direito Ambiental na Constituição Federal: Análise do artigo 225 da CF/88, que garante o direito ao meio ambiente equilibrado. (página 4)
  • Princípios do Direito Ambiental: Apresenta princípios-chave, como Desenvolvimento Sustentável, Solidariedade Intergeracional, Cooperação/Participação, Prevenção, Precaução, Poluidor-Pagador e Usuário-Pagador. (página 5)
  • Competências Constitucionais em Matéria Ambiental: Detalhes sobre as responsabilidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em questões ambientais. (página 7)
  • Política Nacional do Meio Ambiente: Explicação sobre a Lei 6938/81, que estabelece os princípios e instrumentos para a proteção ambiental, incluindo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). (página 9)

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Neste quiz, exploraremos os fundamentos do Direito Ambiental, um ramo jurídico essencial voltado à proteção do meio ambiente. A relação entre desenvolvimento sustentável e direitos fundamentais será analisada, especialmente o papel da Constituição Federal de 1988. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre esse tema importante e atual.

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