Revisão AOSP multipla escolha

Introdução ao Direito Administrativo

• O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.
• Envolve as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como a estrutura e atuação dos órgãos e entidades públicas.
• Teve origem no contexto da Revolução Francesa, com o propósito de limitar o poder do Estado e assegurar os direitos individuais.
• Consolidou-se como campo jurídico autônomo no século XIX, com a criação de tribunais administrativos.
• No Brasil, o direito administrativo evoluiu com a criação do Conselho de Estado no Império, seguindo para a Justiça Administrativa na República.

O Papel da Ordem Pública na Sociedade

• A ordem pública é essencial para o bom funcionamento social, garantindo a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
• Abrange a ausência de conflitos e a promoção do respeito à dignidade humana, criando um ambiente para o desenvolvimento social e individual.
• Garante que os indivíduos exerçam seus direitos e liberdades fundamentais de forma segura e sem interferências indevidas.
• Refere-se ao conjunto de princípios e instituições que regem a organização social, estabelecendo regras e mecanismos para segurança e harmonia.
• A ordem pública é um conjunto de regras formais.
• A manutenção da ordem pública é o exercício dinâmico do poder de polícia.

Subsecretaria de Operações da Ordem Pública e Social (SEOPS)

• Tem como objetivo manter a ordem pública de modo geral.
• Integra-se com outros órgãos de segurança pública para ações preventivas e repressivas.
• É subordinada à PMDF.
• Está diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Ordem Pública e Social, ocupando uma posição hierárquica de subordinação.
• Suas atividades são supervisionadas diretamente pelo Secretário de Estado.

O Papel da Polícia Militar

• Atua na prevenção e repressão de crimes e na mediação de conflitos.
• Preserva a ordem pública, realiza patrulhamento ostensivo, apoia ações judiciais e presta auxílio em desastres naturais e calamidades públicas.
• Os atos dos policiais militares são discricionários, devendo ser devidamente justificados.
• A segurança pública é um dever do Estado, um direito e uma responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144).
• As polícias militares são responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública (§ 5º, Art. 144).
• "Manutenção" significa conservar o estado de normalidade intacto e protegido.
• "Preservação da ordem pública" envolve uma série de atividades, incluindo o restabelecimento da ordem quando necessário.

Segurança Pública

• A segurança pública é um processo contínuo e sistêmico.
• É uma sequência contínua de fatos com visão em componentes preventivos e repressivos
• A segurança pública é um processo sistêmico que segue uma metodologia organizada com conhecimentos e ferramentas estatais para resultados eficientes.
• A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida por meio dos seguintes órgãos (Art. 144):
  • Polícia Federal (I)
  • Polícia Rodoviária Federal (II)
  • Polícia Ferroviária Federal (III)
  • Polícias Civis (IV)
  • Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (V)
  • Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital (VI)
• A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado a:
  • Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União (I).
  • Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho (II).
  • Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (III).
  • Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (IV).
• A Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais (§ 2º).
• A Polícia Ferroviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (§ 3º).
• Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (§ 4º).
• Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil (§ 5º).
• As Polícias Penais são responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais (§ 5º-A).
• As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (§ 6º).
• A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, garantindo a eficiência de suas atividades (§ 7º).
• Os Municípios poderão constituir guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações (§ 8º).
• A segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito (§ 10).
• A segurança viária compete aos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (II).

Segurança Cidadã

• A designação "Polícia Militar" foi atribuída em 1946, na Constituição Federal.
• Surgiu na Colômbia, em 1995, sendo adotado por outros países devido ao sucesso na prevenção e no controle da criminalidade.
• A segurança cidadã defende a atuação tanto no controle quanto na prevenção, por meio de políticas públicas integradas no âmbito local.
• Uma política pública de segurança cidadã envolve várias dimensões e o reconhecimento da multicausalidade da violência.
• Uma intervenção deve envolver as instituições públicas e a sociedade civil, englobando iniciativas em diversas áreas.

Mecanismo de Gestão e Plano Estratégico PMDF

• Método Grumbach: Planejamento Estratégico Prospectivo.
• Busca da identificação de diversos futuros possíveis, dentro de um horizonte temporal específico, com o propósito de definir estratégias.
• Pré Ativas - Preparar a instituição para o enfrentamento ou aproveitamento dos acontecimentos fora de sua competência.
• Pro Ativas - Para alterar, em favor da organização, as probabilidades de ocorrência dos acontecimentos abrangidos parcialmente por sua esfera de competência.
• Reativas: Corrigir as causas ou mitigar as consequências.

Violação da Ordem Pública

• Aglomeração: Conjunto de pessoas em um espaço físico, agindo como personagens isolados.
• Manifestação: Exercício da liberdade de pensamento, demonstração de sentimento hostil ou simpático.
• Reunião ou Multidão: Adesão a uma causa, com objetivos em comum.
• Tumulto: Súbita agitação da multidão.
• Turba: Reunião em desordem e violenta.
  • Turba em Pânico: Procura fugir.
  • Turba Predatória: Impulsionada pelo desejo de apoderar-se de bens materiais.
  • Turba Agressiva: Estabelece um estado de perturbação da ordem com atos de violência.