Introdução ao Direito Administrativo

Introdução ao Direito Administrativo

• O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.
• Abrange as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como a estrutura e a atuação dos órgãos e entidades públicas.
• Os princípios basilares do direito administrativo são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• A administração pública é composta por órgãos e entidades organizados hierarquicamente, com funções e competências definidas por lei.
• O direito administrativo disciplina a prestação de serviços públicos e a atuação dos agentes públicos no desempenho de suas atividades.
• O direito administrativo surgiu no contexto da Revolução Francesa, com o objetivo de limitar o poder do Estado e garantir os direitos individuais.
• No século XIX, o direito administrativo se fortaleceu como campo jurídico autônomo, com a criação de tribunais administrativos na França.
• No Brasil, o direito administrativo evoluiu a partir da criação do Conselho de Estado no Império e da Justiça Administrativa na República.
• As normas e princípios do direito administrativo foram gradualmente adaptados para responder às demandas de uma administração pública cada vez mais complexa.
• O direito administrativo é fundamental para regular a atividade da Polícia Militar, estabelecendo princípios, competências e procedimentos.
• O entendimento do sistema jurídico administrativo é crucial para que os policiais militares atuem de forma eficiente, respeitando os direitos dos cidadãos e as normas legais.
• A ordem pública é essencial para o bom funcionamento da sociedade, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos.
• A ordem pública engloba não apenas a ausência de conflitos e desordem, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção de um ambiente propício ao desenvolvimento social e individual.
• Inclui a garantia da segurança pública, a prevenção e o combate à criminalidade, bem como a promoção do bem-estar e da qualidade de vida.
• A ordem pública permite que os indivíduos exerçam seus direitos e liberdades fundamentais de forma segura e harmônica, sem interferências indevidas.

Subsecretaria de Operações Pública e Social (SEOPS)

• Foi instituída pelo Decreto 34.265/2013 e posteriormente reconfigurada pelo Decreto 35.942/2014, mantendo suas atribuições.
• A SEOPS é subordinada diretamente ao comando da PMDF.
• Mantém integração com outros órgãos de segurança para ações preventivas e repressivas.
• A SEOPS é diretamente subordinada ao comando do Secretário de Estado da Ordem Pública e Social.

O Papel da Polícia

• O respeito à dignidade da pessoa humana, a preservação da ordem pública, a prevenção e o combate à criminalidade e a promoção do bem-estar social são princípios que guiam a atuação policial.
• A Polícia Militar do DF é responsável por manter a ordem pública, prevenir e reprimir atividades criminosas, garantindo a segurança da população.
• A fiscalização e o patrulhamento, realizados de forma ostensiva, atuam de maneira preventiva e repressiva para garantir o cumprimento das leis.
• A Polícia Militar apoia ações judiciais, executando mandados de prisão e garantindo a integridade física dos agentes públicos.
• A Polícia Militar atua em situações de calamidade pública, desastres naturais e emergências, prestando auxílio e garantindo a segurança da população.

Atos Administrativos e sua Aplicação na Atuação Policial

• Atos administrativos são declarações emitidas por autoridades públicas, incluindo a Polícia Militar, para produzir efeitos jurídicos.
• Os atos da Polícia Militar devem estar em conformidade com as leis e regulamentos, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos direitos do cidadãos.
• Atos policiais devem ser justificados e motivados para evitar arbitrariedades, mesmo com certa liberdade de escolha.
• Abordagens, revistas, prisões e o uso da força devem observar os princípios legais e éticos da administração pública.

Processo Administrativo e sua Importância para a Polícia Militar

• O processo administrativo estabelece regras e procedimentos claros para as ações da Polícia Militar, garantindo maior regulamentação e transparência.
• Permite que os cidadãos tenham seus direitos e interesses devidamente considerados nas decisões administrativas que os afetam.
• Melhora a eficiência das operações policiais e responsabiliza os agentes por suas ações, fortalecendo a confiança pública.
• Possibilita o acompanhamento e o controle das atividades administrativas da Polícia Militar pelos órgãos competentes e pela sociedade.

Controle da Atividade Administrativa da Polícia Militar

• O controle da atividade administrativa da Polícia Militar é fundamental para garantir a legalidade, eficiência e transparência das ações realizadas.
• O controle pode ser interno (auditorias e processos disciplinares) ou externo (Ministério Público e Tribunal de Contas).
• A prestação de contas e a responsabilização dos agentes públicos são essenciais para manter a confiança da sociedade na Polícia Militar.
• O acesso à informação e a participação social contribuem para o fortalecimento do controle e da accountability.

Responsabilidade dos Policiais Militares

• Os policiais militares podem ser civilmente responsabilizados por danos causados a terceiros durante o exercício de suas funções, devendo indenizar as vítimas.
• Crimes cometidos por policiais militares podem resultar em processos criminais e punições.
• Infrações disciplinares e desvios de conduta podem levar a sanções administrativas, como advertências, suspensões e até mesmo à perda do cargo.

Constituição Federal

• Art. 144 estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, um direito e uma responsabilidade de todos.
• A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
• Toda força policial do Estado e os corpos de bombeiros militares tem a finalidade de preservar a ordem pública.
• A preservação da ordem pública é uma responsabilização conjunta da sociedade.
• A Carta Magna de 1988 usa o termo preservação ao invés de manutenção, pois o primeiro possui um sentido amplo, englobando a manutenção e o restabelecimento da ordem pública.
• O legislador constitucional referiu-se à preservação no Art. 144, e não no Art. 136, pois a preservação seria ampla o suficiente para abranger a repressão imediata.
• A preservação da ordem pública envolve uma série de atividades para além da manutenção, incluindo-se o restabelecimento.

Acesso à Informação e Transparência

• O acesso à informação e a transparência são princípios fundamentais da administração pública, incluindo a Polícia Militar.
• Os policiais devem fornecer informações de forma clara e oportuna, respeitando a legislação sobre acesso à informação.
• A divulgação de dados e estatísticas de forma transparente aumenta a confiança da população e melhora o controle social sobre as atividades da polícia.

Etica e Integridade

• É essencial o compromisso com os mais altos padrões éticos para os policiais militares, agindo com honestidade, justiça e respeito aos direitos dos cidadãos.
• A integridade e a conduta exemplar são fundamentais para a efetividade da Polícia Militar.
• A Polícia Militar deve pautar suas ações pela transparência, prestando contas à sociedade e mantendo-se aberta ao controle e à fiscalização.
• O aprimoramento constante e a busca pela excelência no atendimento à população são mandatórios para a Polícia Militar do DF.

Sociedade Brasileira

• A sociedade brasileira herdou um forte traço de personalismo da cultura portuguesa, onde relações pessoais e afetivas predominam sobre as normas impessoais e institucionais.
• A sociedade brasileira tem uma forte herança rural, que moldou seu desenvolvimento econômico e social.
• Um dos conceitos mais famosos é o do "homem cordial", que valoriza as relações pessoais, mas que também pode ter dificuldades em separar a vida pública da privada.

Consequências

• O crime de concussão, por policiais militares, tem sérias consequências penais e administrativas.
• Penalidades incluem reclusão de 2 a 12 anos e julgamento pela Justiça Militar.
• Administrativamente, resulta em expulsão da corporação e perda de patente.
• Implica desconfiança nas instituições e prejuízos à administração pública.
• A corrupção policial é incentivada por baixo salário, discricionariedade, hierarquia corrupta, carência de equipamentos básicos, incremento da violência e sistema de recursos da justiça criminal.

Segurança Pública e Tipos de Polícia

• Segurança é a ausência de medo e preocupações.
• É o estado de normalidade que permite à sociedade usufruir de direitos e cumprir deveres, com ausência de perturbação e disposição harmoniosa das relações sociais.
• Segurança pública é a garantia dada pelo Estado de uma convivência social isenta de ameaça de violência, a todos o gozo de direitos.
• É um processo contínuo e sistêmico: contínuo na sequência de fatos, e sistêmico na integração de conhecimentos e ferramentas estatais.
• São órgãos responsáveis pela segurança pública, conforme o Art. 144 da Constituição Federal: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Penais.
• As Guardas Municipais exercem atividade de segurança pública, ainda que não explicitamente listadas na constituição, mas não tem todos amplitude de atuação das ou tras Polícias

Polícia Administrativa X Judiciária:

• Policia administrativa atua na prevenção do delito de forma ostensiva.
• Policia judiciaria investiga e reprime os delitos.
• Policia administrativa preserva ordem publica.
• Policia judiciaria investiga crimes

Segurança Cidadã

• O conceito de segurança cidadã surgiu na Colômbia em 1995.
• A segurança cidadã defende a atuação tanto no controle quanto na prevenção da violência.
• Uma política pública de segurança cidadã envolve várias dimensões, reconhecendo a multicausalidade da violência.
• Necessariamente envolve as várias instituições públicas e a sociedade civil.

História e Evolução da PMDF

• A história da Polícia Militar tem início com a chegada da Família Real portuguesa ao Brasil, em 1808.
• A segurança era garantida por guardas civis e milícias, de caráter informal.
• A Guarda Real da Polícia do Rio de Janeiro foi extinta e criada as Guardas Municipais Voluntários.
• As províncias foram autorizadas a criarem corporações assemelhadas.
• A Constituição de 1934 consolidou as polícias estaduais como forças auxiliares e reservas do Exército Brasileiro, com o caráter militar definido formalmente.
• A designação "Polícia Militar" só foi atribuída a elas em 1946.
• Até 1964, a Polícia Militar foi empregada em circunstâncias específicas, como manifestações e greves.
• Após 1964, a Polícia Militar foi intensamente instrumentalizada e assume o papel central na segurança pública e repressão política.
• Sob o comando do Exército brasileiro, a Policia Militar é submetida a uma única hierarquia.
• Com a redemocratização, a subordinação da PM foi direcionada ao governo do estado.
• As PMs operam em todos os estados brasileiros como forças estaduais, responsáveis pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

Mecanismos de Gestão

• Método Grumbach: Busca da identificação de diversos futuros possíveis com planejamentos estratégicos prospectivos utilizando táticas Pré Avas, Pro avas e Reavas .
• O Planejamento Estratégico consolida informações e atividades, direcionando a organização policial-militar dentro de um mapa estratégico, levando em conta a gestão financeira e os processos internos.
• Processo de previsibilidade que visam adequar a PMDF: capacidades alinhada aos objetivos
• Reforça a missão da PMDF; proteger pessoas e bens utilizando ferramentas estratégicas e financeiras
• Vista como instituição que deve Ser reconhecida como instituição policial moderna, de referência internacional.
• É fundamental a Dotação orçamentária compatível com o atendimento das demandas Disponibilidade de recursos humanos e recursos logísticosAdequados e a Tomada de decisão baseada em conhecimento

Ordem Publica

• Em geral, ordem pública é um estado de paz e harmonia social, onde o funcionamento das instituições e o respeito aos direitos e deveres são preservados.
• É a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas atribuições e os cidadãos as respeitam.
• A Ordem Pública é constituida assim pelas condições mínimas necessárias a uma conveniente vida social: segurança pública, salubridade e tranquilidade.
• A Polícia Militar é responsável por garantir a Ordem Pública
• A Polícia Militar tem a competência residual de se ocupar dos ramos decadentes do Estado com o objetivo temporário de reerguer as estruturas fundamentais.
• De acordo com o Decreto 88.777/83: a ordem pública é um conjunto de regras formais para regular relações sociais, de modo a estabelecer um ambiente harmonioso. A manutenção da ordem pública é o exercício do poder de polícia para prevenir e coibir eventos que violem a ordem.