Introdução ao Direito Administrativo

Direito Administrativo

• O estudo abrange o conceito, objeto, evolução, atualidades e tendências doutrinárias do Direito Administrativo.

Aspectos Introdutórios

• É importante analisar quem exerce a função administrativa, tanto tipicamente quanto atipicamente.
• A expressão "Administração Pública" pode ser entendida sob um sentido formal, orgânico ou subjetivo.
• A Administração Pública pode ser explicada segundo um critério material ou objetivo.
• As quatro tarefas da Administração Pública são: Poder de Polícia, Prestação de Serviços Públicos, Regulação de atividades de Interesse Público, Fomento de Atividades Privadas e, por fim, o Controle.
• A função externa ou extroversa da Administração Pública está ligada aos Interesses Primários e à Atividade-Fim.
• A função interna da Administração Pública se relaciona à Atividade-meio e ao interesse público secundário.
• O estudo do conceito de Direito Administrativo é relevante.
• A distinção entre direito público e privado reside na desigualdade das relações jurídicas e na prevalência do interesse público, como na desapropriação.
• Segundo Marçal Justem Filho, o Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas de direito público que regulam as atividades administrativas necessárias para a realização dos direitos fundamentais, a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
• Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem como objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens utilizados para a consecução de seus fins de natureza pública.
• Considerando a evolução doutrinária, o critério funcional é prevalente para a definição do Direito Administrativo, conforme Hely Lopes Meirelles, abrangendo a função administrativa realizada pelo Executivo, Legislativo ou Judiciário.
• O Direito Administrativo forma um conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e atividades públicas, visando a realização concreta, direta e imediata dos fins desejados pelo Estado.
• As principais fontes do Direito Administrativo são a lei, a jurisprudência, a doutrina, os costumes e os princípios gerais do direito, além dos tratados internacionais.
• A competência para legislar sobre Direito Administrativo é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• A União estabelece normas gerais na legislação concorrente.
• Os Estados possuem competência suplementar.
• Inexistindo lei federal, os Estados exercem competência legislativa plena.
• A superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual contrária.
• Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o Art. 30.
• A exceção mais importante à competência concorrente é que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (Art. 22).
• A espécie normativa utilizada para legislar é a Lei Ordinária.
• Segundo o Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• A criação de autarquias e a autorização para a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação somente poderão ocorrer por lei específica.
• A lei complementar define as áreas de atuação neste último caso.
• De acordo com Hely Lopes Meirelles, os pressupostos para interpretação do Direito Administrativo são a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados (supremacia do interesse público), a presunção de legitimidade e os poderes discricionários.
• O estado de direito relaciona-se com o direito administrativo através da tripartição dos poderes (Montesquieu, 1748) e da Revolução Francesa (1789), que fortaleceu o parlamento.
• O controle da atividade do Estado pode ocorrer de diferentes formas, como:
  • No sistema inglês, há jurisdição única (Art. 5 da CF, XXXV), onde a lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  • O recurso ao Judiciário não depende do esgotamento das instâncias administrativas.
  • No sistema francês, existe o contencioso administrativo, a jurisdição especial, a dualidade de jurisdição, os Tribunais de Natureza Administrativa (Conselho de Estado com definitividade) e a Jurisdição Comum (Poder Judiciário).
• O regime jurídico administrativo é definido pelos princípios sistematizados aplicados aos órgãos, entidades e à atuação dos agentes administrativos.
• Os princípios mais importantes são a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
• Considerando a evolução do Estado de Direito, o princípio da legalidade pode ser descrito em dois sentidos:
  • Sentido Estrito: aplica-se às matérias de atuação administrativa reservadas à lei.
  • Sentido Amplo: abrange não somente a lei, mas também atos normativos e princípios constitucionais.
• A relação entre o princípio da legalidade e os atos discricionários se manifesta nas passagens da legislação com conceitos indeterminados, que devem ser ponderados por meio dos princípios da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade.
• Existe espaço para o controle judicial nos aspectos de mérito dos atos discricionários.

Questões

• A estruturação legal das entidades e órgãos para desempenhar funções por meio de agentes públicos define a organização da Administração.
• O direito administrativo é regido por um conjunto de normas e princípios, cujas fontes são a lei, as normas, a jurisprudência e a doutrina
• O Estado Juridicamente Organizado é o Estado de Direito
• Povo, Governo e Território formam o Estado