Introdução ao Direito Administrativo

Introdução ao Direito Administrativo

• O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.
• Abrange as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como a estrutura e a atuação dos órgãos e entidades públicas.
• Os princípios basilares são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Conceitos Fundamentais

• Princípios basilares regem a atuação do poder público.
• A administração pública é estruturada hierarquicamente, com órgãos e entidades com funções definidas em lei.
• O Direito Administrativo disciplina a prestação de serviços públicos e a atuação dos agentes públicos.

Histórico e Evolução

• As origens remontam à Revolução Francesa, focando na limitação do poder estatal e na garantia dos direitos individuais.
• O século XIX marcou a consolidação do Direito Administrativo como campo jurídico autônomo, especialmente com a criação de tribunais administrativos na França.
• No Brasil, evoluiu a partir da criação do Conselho de Estado no Império e da Justiça Administrativa na República.

Direito Administrativo e a Atividade Policial Militar

• O Direito Administrativo regula a atividade da polícia militar.
• Define princípios, competências e procedimentos para a atuação dos policiais militares na manutenção da ordem pública e segurança da sociedade.
• O conhecimento do arcabouço jurídico-administrativo é crucial para a atuação eficiente e respeitosa dos direitos e normas.

Ordem Pública

• Essencial para o funcionamento da sociedade, garantindo segurança e bem-estar.
• Envolve ausência de conflitos, respeito à dignidade humana e um ambiente propício ao desenvolvimento social e individual.
• Inclui a garantia da segurança pública, prevenção, combate ao crime e promoção do bem-estar.
• Refere-se à possibilidade de exercer direitos e liberdades fundamentais de forma segura.

Subsecretaria de Operações Pública e Social (SEOPS)

• Instituída pelo Decreto 34.265/2013 e reconfigurada pelo Decreto 35.942/2014, mantendo suas atribuições.
• Mantém a competência na manutenção da ordem pública e social.
• É subordinada diretamente à PMDF e mantém a integração com outros órgãos de segurança pública.

O Papel da Polícia

• Respeito à dignidade humana, preservação da ordem pública, prevenção e combate ao crime e promoção do bem-estar social são princípios norteadores.
• A polícia militar do DF é responsável por manter a ordem pública, prevenir crimes e garantir a segurança da população.
• Realiza fiscalização, patrulhamento e apoia ações judiciais, além de atuar na defesa civil.

Atos Administrativos e sua Aplicação

• São declarações emitidas por autoridades públicas, incluindo a polícia militar, para produzir efeitos jurídicos.
• Devem estar em conformidade com as leis e regulamentos.
• Embora haja certa liberdade, os atos devem ser justificados e motivados para evitar arbitrariedades.
• Atos como abordagens, revistas, prisões e uso da força devem observar os princípios éticos da administração pública.

Processo Administrativo e sua Importância

• Garante maior regulamentação e transparência.
• Permite que os cidadãos tenham seus direitos e interesses considerados nas decisões administrativas.
• Melhora a eficiência das operações policiais e responsabiliza os agentes por suas ações.
• Possibilita o acompanhamento das atividades administrativas pelos órgãos competentes.

Controle da Atividade Administrativa

• Visa garantir a legalidade, eficiência e transparência das ações da polícia militar.
• O controle pode ser interno (auditoria, processos disciplinares) ou externo (Ministério Público, Tribunal de Contas).
• Prestação de contas, responsabilização e acesso à informação são essenciais.

Responsabilidade dos Policiais Militares

• Na esfera civil, podem ser responsabilizados por danos a terceiros durante o exercício de suas funções.
• Na esfera penal, crimes como abuso de autoridade podem resultar em processos criminais.
• Na esfera administrativa, infrações disciplinares e desvios de conduta podem levar a sanções.

Constituição Federal

• A segurança pública é um dever do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública.
• Os órgãos responsáveis incluem a polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, as polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.

Preservação da Ordem Pública

• Toda força policial do Estado e corpos de bombeiros militares têm a finalidade de preservar a ordem pública.
• A preservação envolve a responsabilização conjunta da sociedade e vai além da simples manutenção, incluindo o restabelecimento da ordem quando necessário.
• A "manutenção" é conservar o estado de normalidade intacto, enquanto a "preservação" abrange a recomposição da ordem quebrada.

Acesso à Informação e Transparência

• São princípios fundamentais da administração pública, incluindo a polícia militar.
• Os policiais devem fornecer informações de forma clara e respeitar a legislação de acesso.
• A transparência aumenta a confiança pública e melhora o controle social sobre as atividades policiais.

Ética e Integridade

• Policiais militares devem manter altos padrões éticos, agindo com honestidade, justiça e respeito.
• A integridade e a conduta exemplar são cruciais para a efetividade da polícia militar.
• A transparência e a busca pela excelência no serviço são mandatórias.

Sociedade Brasileira: Características e Formação

• A sociedade brasileira herdou um forte traço de personalismo, onde relações pessoais predominam sobre normas impessoais.
• A herança rural moldou o desenvolvimento econômico e social, com uma estrutura social hierárquica e patrimonialista.
• O conceito do "homem cordial" descreve um brasileiro que valoriza relações pessoais, mas pode negligenciar a impessoalidade necessária nas instituições.

Consequências da Corrupção Policial

• O crime de concussão praticado por policiais militares tem sérias consequências nas esferas penal e administrativa.
• Penalidades incluem reclusão, julgamento pela Justiça Militar.
• Administrativamente, pode ocorrer expulsão da corporação e perda de patente.
• Impacta negativamente a sociedade, minando a confiança nas instituições de segurança pública.

Corrupção Policial

• É uma forma de má conduta onde policiais abusam do poder para ganhos pessoais, incentivada por fatores como baixo salário e hierarquia corrupta.

Segurança Pública: Conceito

• Estado de normalidade que possibilita à sociedade usufruir de direitos e cumprir deveres.
• Ausência de perturbação e relações sociais harmoniosas.
• Processo contínuo e sistêmico, com fatos e operações regulares, visando prevenção.

Órgãos Responsáveis pela Segurança Pública

• Definidos no Artigo 144 da Constituição Federal/88: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e corpos de bombeiros militares.

Polícia Administrativa x Judiciária

• A Polícia Administrativa atua preventivamente e ostensivamente (Polícia Militar e Guardas Municipais).
• A Polícia Judiciária atua de forma repressiva e investigativa (Polícia Civil e Polícia Federal).

Segurança Cidadã

• Surgiu na Colômbia em 1995 com foco na redução da violência através de políticas públicas integradas.
• Envolve atuação no controle e na prevenção, reconhecendo a multicausalidade da violência.
• Intervenções devem envolver instituições públicas e a sociedade civil.

4. História e Evolução da PMDF:

História da Polícia Militar:

• Início com a chegada da Família Real portuguesa ao Brasil em 1808.
• Brasil Colônia: Segurança era garantida por guardas civis e milícias informais.
• 13 de maio de 1809: Criação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro por D. João VI.
• Abdicação de D. Pedro I em 1831: Milícias extintas, substituídas pela Guarda Nacional, e criação das Guardas Municipais Voluntárias.

Império e República:

• Durante o Império, forças policiais combateram movimentos como a Revolução Farroupilha.
• Constituição de 1934 consolidou polícias estaduais como forças auxiliares do Exército.
• Designação Polícia Militar atribuída em 1946.
• Até 1964, PM empregada em situações específicas.
• Período militar: Polícia Civil extinta, PM assume papel central na segurança e repressão.
• Redemocratização: Subordinação da PM ao governo do estado.

Mecanismos de Gestão:

• Método Grumbach: Planejamento Estratégico Prospectivo para identificar futuros e definir estratégias. Pré Ativas: Preparam a instituição para eventos externos. Pró Ativas: Alteram probabilidades em favor da organização. Reativas: Relacionam-se a causas ou consequências.

Planejamento Estratégico 2024-2025

• Consolida informações para direcionar a organização policial-militar dentro de um mapa estratégico.
• Visa adequar capacidades aos objetivos institucionais.
• Alinha-se à missão de proteger pessoas e bens com foco na prestação de serviço público de qualidade.

Missão e Visão

• Promover segurança e ordem pública com base nos direitos humanos e participação social. Ser reconhecida como instituição policial moderna, referência internacional em repressão ao crime e preservação da ordem pública, focada na aproximação com a sociedade.

Fatores Críticos para o Sucesso

• Dotação orçamentária, recursos humanos adequados, recursos logísticos, infraestrutura de informações, planejamento e tomada de decisão, integração entre órgãos, parcerias estratégicas e comunicação organizacional.

Ordem Pública

• Estado de paz e harmonia social, com funcionamento das instituições e respeito aos direitos e deveres.
• Situação de legalidade normal, com autoridades exercendo atribuições respeitadas pelos cidadãos.
• Condições mínimas necessárias para uma vida social conveniente: segurança, salubridade e tranquilidade públicas.

Preservação da Ordem Pública

• Manutenção da ordem do Estado através de ações que coíbem ameaças à convivência pacífica.
• Instituição responsável é a Polícia Militar, com competência para reerguer as estruturas fundamentais do Estado.

Conceitos

1. Ordem pública: Regras formais para regular relações sociais, estabelecendo convivência harmoniosa.
2. Manutenção da ordem pública: Ações ostensivas para prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violam a ordem pública.

Causas de Distúrbios

1. Fanatismo Religioso: Adversários vistos como inimigos de Deus.
2. Sociais: Conflitos raciais, eventos comemorativos exaltados.
3. Econômicas: Desigualdades de classes, desequilíbrio regional.
4. Políticas: Lutas partidárias, divergências ideológicas.
5. Calamidades Públicas: Temor, falta de recursos, desordem.
6. Omissão da Autoridade: Insatisfação social.

Violação da Ordem Pública

• Ameaça à paz social exige ação da Polícia Militar para manter ou restaurar a ordem.
• Níveis de desordem: aglomeração, manifestação, reunião, tumulto e turba.

Níveis Especificados

1. Aglomeração: Pessoas em espaço físico, pensando independentemente.
2. Manifestação: Expressão de pensamento.
3. Reunião ou multidão: Adesão consciente a uma causa em comum (Comportamentos em confluência)
4. Tumulto: Eventos que provocam comoção.
5. Turba: Multidão desordenada e violenta.

Subclassificação:

1. Pânico: Fuga em busca de segurança, levando à destruição.
2. Predatória: Busca por bens materiais.
3. Agressiva: Atos de violência em distúrbios políticos ou raciais.

Violação da Ordem Pública

Ocupação Irregular do Solo e de Áreas Públicas

• Causa impactos negativos como:
  • Degradação ambiental
  • Aumento da violência
  • Falta de infraestrutura

Causas Comuns:

1. Déficit habitacional: Falta de moradias acessíveis é a maior causa
2. Falta de fiscalização: Permite expansão ilegal da ocupação
3. Desigualdade social: Força famílias de baixa renda a ocuparem áreas proibidas

Consequências para a Ordem Pública:

1. Aumento da criminalidade: Ocupações irregulares são centros criminais com falta de estrutura e segurança, e ausência de controle
2. Conflitos sociais: Disputas por terra levam a confrontos e reintegrações de posse
3. Desordem urbana: Dificulta políticas publicas e compromete a qualidade de vida
4. Impacto ambiental: Destruição de área verdes e saneamento causam poluição
5. Falta de infraestrutura: Carecem serviços básicos, dificultando emergências
6. Custos : Governos gastam com regularização e operações de desocupação

Perturbação do Sossego

• Atividades que causam ruído excessivo interferindo no descanso ou tranquilidade.
• Exemplos: Festas Barulhentas, Obras, Animais e Veículos.

Atuação da PM no Combate e Resolução

1. Atendimento de Chamadas: A PM responde rapidamente às denúncias.
2. Fiscalizações: Rondas realizadas em áreas com excesso de ruído
3. Orientações e advertência: Reprimir as causas de perturbação
4. Autuações: Persistindo a infração, autuação dos responsáveis
5. Apreensão de equipamentos: Apreensão dos objetos causadores da poluição sonora
6. Apoio à Comunidade: Promover programas comunitários para prevenir e promover ambientes tranquilos .

Direito à Manifestação em Áreas Públicas

• Assegurado constitucionalmente, mas com requisitos.

Prévio aviso

• Objetivo de garantir segurança e evitar extremismos. Facilitar o direito através da atuação da Polícia Militar, com os seguintes objetivos

Atuação da PM em manifestações populares

1. Facilitação (prioritário): PM deve agir para garantir a segurança e a reunião pacífica de cidadãos
2. Uso da força: Proporcional, com autorização prévia em casos de baixa letalidade
3. Integridade física: Proteção contra violência e autoridade (Abuso autoridade)
4. Comunicação: Informações alinhadas para entendimento
5. Direitos constitucionais: Obrigatório respeito à liberdade de expressão

• Importância da PM no combate à desordem: Segurança e manutenção da ordem.

Atuação

• Garantir segurança
• Manutenção da ordem pública
• Intervenção em conflitos
• Proteção do patrimônio

Abordagens da PM

1. Policiamento ostensivo(Dissuasão)
2. Utilização proporcional da força em último caso)
3. Comunicação/diálogo (Prevenção de confronto)

Paradigmas de Segurança Pública

• Crenças, valores e conceitos que predominam na sociedade e no governo.
• Necessário identificá-los para elaborar políticas públicas eficazes.

Segurança Cidadã (Conceito)

• Surgiu na Colômbia para combater a violência com políticas públicas integradas.
• Foco na prevenção (Medidas que evitem violência)
• Participação comunitária: A comunidade como solução de problemas locais
• Direitos Humanos: Ações q não violem o cidadania
• Abordagem multissetorial : Várias areas da sociedade: Justiça habitação

Características

• A segurança cidadã prioriza soluções de longo prazo, fortalecendo a coesão social e reduzindo desigualdades.
• A adaptação é lenta devido às visões policiais tradicionais.. É necessária a atuação integrada das instituições com foco na responsabilidade social e em políticas culturais.

Atuação da Policia no contexto Mundial.

Atuação Transcende o combate à criminalidade Visa garantir a paz social, e fortalecer laços entre o estado e sociedade

Requisitos para atuação

Transparência ética e atendimento

• Preservação da ordem pública, policiamento ostensivo e prevenção.

• Atuação e defesa de direitos, atuação emergencial .Contínuo aperfeiçoamento para lidar com situações complexíveis

• Atuação multifacetada face a tensão social.(complexa)

Complexidade na Atividade Policial:

• Desafios do Crime Organizado e Cibernético:*
• Exige atuação estratégica e integrada com vistas ao: [controle territorial, combate ao tráfico de armas, atuação transnacional, combate à violência extrema e adequação dos usos das tecnologias.
• Impacto dos cibercrimes desafiam a polícia, ações preventivas ( ataques virtuais e infraestruturas)
• Uso da Tecnologia: Fake News gera caos sociais [desequilíbrio]

Conflitos éticos e dilemas morais

• Relevancia Segurança Pública (equilibrada com os direitos humanos), (Sociedade e justiça social)

Demandas crecentes por eficiência e direito

• Revisão legislativa a) Fortalecer ações policiais ( combate de crimes cibernético) e b) Financiamento do crime organizado]
• Ação PM depende estratégico

Alteridade na Atividade Policial:

1. Respeito,Compreensão: Significa reconhecer e a cultura, valores e contexto
2. Combates internos nas ações da policias (Combate preconceitos para uma decisão necessária_ Práticas empáticas A Importância do treinamento em empatia e comunicação intercultural

Diversidade na corporação

• Tema crucial (promover a igualdade): Garante ressonância com a diversidade brasileira
• Proximidade da força (Gênero e etnias)
• Exemplo recente : STF pôs fim a restrição com concursos da PM, decisão importante para equidade de gênero

Novos desafios contemporâneos

Construção de confiança: Comunidades e Polícia

• A confiança é a base (Sociedade integrada e segura) a. Compromisso b. Ética c. Responsabilidade
• Fortalecer ( cooperação e diminuição de violência)
• Necessidade (escuta e respeito)

Combate à discriminação (abuso de poder)

• Fortalecimento funcional:
• Eliminar práticas (discriminatórias)
• Equidade e maior (transparência, ética)
• Educação (Medicação de conflito),Fortalecendo o policiamento Adaptação às novas :Demandas e tecnológicas
• É indispensável para a legitimidade. Apoio do SSP

Cidade Mais Segura:

Brasília é pioneira nas estratégias de Prevenção de Crimes por meio do Design Ambiental (CPTED) Técnica preventiva(áreas com potenciais de risco)

Ações comunitárias

1. Programas PM nas escolas (Comunicação e segurança)
2. Conselhos Comunitários: Apoio e ações com entidades
3. Criação de Projeto social (exemplo VIVA FLOR): Atendimento rápido e eficaz

Projetos Ativos

• DF Mais Seguro: Articulação da sociedade civil, atuação conjugada entre órgãos e entidades de segurança com ação
• A segurança integral (abrange controle do crime ), fatores (relativos aos indivíduos e ao ambiente), objetivo (garantir a ordem pública em harmonia com as condições sociais estáveis). Com a população (Participação) Ações governamentais (Integração) Melhora Segurança (Resultados )

Eixos da Segurança Integral

1. Cidade Mais Segura: Favor a liberdade
2. Escola Mais Segura: Protocollo da cultura de paz.
3. Cidadão Mais Seguro: Integração social com setores da sociedade e civil
4. Mulher Mais Segura: Enfrentamento (combate a violência)

Ações do Projeto Mulher Mais Segura

1. Ampla defesa à Protetivas e Defesa
2. Redução de casos (Ampliacao de notificação)
3. Mitigação de situações (mulheres com proteção)

DF MAIS SEGURO:

A prevenção (pessoas do agressor (melhoria dos direitos das vítimas) Ampliação de Projetos( segurança com resultados) Servidor: Qualidade no desempenho e vida. Campo Mais Seguro ( segurança e vigilância).