Intervenção Policial e Lei Maria da Penha

Intervenção Policial Militar em Violência Doméstica

• A atuação policial rápida é crucial para a segurança da vítima em casos de violência doméstica.
• A polícia deve seguir a Lei Maria da Penha e coordenar com outras instituições.
• O policial deve receber a denúncia, garantir a segurança imediata da vítima e encaminhá-la à DEAM.
• Medidas protetivas de urgência podem ser sugeridas antes da investigação judicial, como afastar o agressor ou proibir aproximação.
• Em casos graves, a prisão em flagrante do agressor é possível com evidências de crime.

Lei Maria da Penha

• A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, protege mulheres de violência doméstica.
• Amplia a definição de violência, incluindo física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.
• Possibilita medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de aproximação.
• Exige a criação de uma rede de apoio, com delegacias especializadas, centros de referência e abrigos.
• Cria varas especializadas em violência doméstica nos tribunais.
• Exige capacitação constante de profissionais envolvidos no atendimento.

Gestão de Risco em Violência Doméstica

• A gestão de risco é essencial para a prevenção de novos episódios de violência.
• Avaliar o risco imediato, incluindo ameaças à vida da vítima.
• Monitorar a situação da vítima regularmente.
• Acompanhamento psicossocial, com profissionais de saúde e assistência social.
• Análise de risco utilizando técnicas especializadas (ex.: Escala de Risco de Lethalidade) para prever novos episódios e medidas necessárias.

Rede de Assistência à Mulher em Violência

• A rede de apoio é fundamental para o enfrentamento da violência e a reintegração social.
• Inclui delegacias especializadas (DEAM), centros de referência e abrigos temporários.
• Abordagem multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais, advogados, médicos).
• Apoio jurídico (advogados especializados).
• Apoio psicossocial para recuperação psicológica e emocional.

Impacto da Violência de Gênero

• A violência de gênero é resultado de desigualdade estrutural entre homens e mulheres.
• É profundamente enraizada em normas sociais, culturais, políticas e econômicas.
• Causa danos físicos e mentais, impactos econômicos e sociais.
• Geralmente perpetúa ciclos intergeracionais de violência.
• Feminicídio é forma extrema e grave de violência contra a mulher.

Papel da Polícia Militar no Enfrentamento

• A polícia militar tem papel fundamental na resposta inicial a denúncias de violência.
• Sua postura pode influenciar o ciclo de violência atual e futuro.
• Sua ação é crucial para a segurança imediata da vítima.

Aspectos Históricos dos Direitos da Mulher

• A trajetória dos direitos das mulheres é marcada por lutas e conquistas ao longo da história.
• Os marcos internacionais influenciam políticas em favor dos direitos femininos, como convenções da ONU.
• As leis e normativas nacionais, como a Constituição de 1988 e a Lei Maria da Penha, protegem os direitos das mulheres.
• Eventos locais e distritais específicos também avançam na proteção das mulheres.

Violência contra a Mulher em Razão de Gênero

• Violência de gênero é uma violação dos direitos humanos e decorre de desigualdade de gênero.
• Crenças culturais, religiosas e sociais perpetuam a subordinação feminina.

Lei Maria da Penha: Contextualização, Competências e Tipos de Violência

• A Lei Maria da Penha surgiu em resposta a um caso emblemático de violência doméstica contra Maria da Penha.
• A lei traz mudanças significativas ao incluir medidas protetivas, juizados especializados e tipos diversos de violência.
• A Lei abrange violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Medidas Protetivas e Prisão Preventiva (Lei Maria da Penha)

• Medidas protetivas garantem proteção imediata à vítima, incluindo afastamento, proibição de aproximação etc.
• A prisão preventiva é possível como medida cautelar, prevendo ameaças à integridade da vítima.

Ferramentas de Gestão de Risco e Programas de Proteção

• O FONA (Formulário Nacional de Avaliação de Risco) auxilia na avaliação de risco em casos.
• Programas como Mulher Mais Segura monitoram mulheres em risco através de tecnologias e acompanhamento contínuo.
• Ações preventivas como Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios visam evitar a escalada da violência.
• Programas como Viva-Flor complementam a proteção das mulheres por meio de programas de acompanhamento.

Rede de Enfrentamento à Violência e Serviços Especializados

• A evolução de políticas públicas demonstra avanço no combate à violência, aumentando a rede de apoio.
• Rede integrada de órgãos públicos coordena esforços para proteção à mulher.
• Serviços especializados, como delegacias da mulher, e serviços não especializados, como unidades de saúde, são fundamentais.

Atendimento à Mulher em Situação de Violência

• Atendimento especializado, sensível e livre de julgamentos, é prioridade em casos de violência contra a mulher.
• Formulários de profissionais são essenciais para abordagens não revitimizantes.
• O combate a mitos distorcidos, como "ela gosta de apanhar", deve ser prioridade.

Impacto da Lei Maria da Penha na PMDF

• A Polícia Militar do Distrito Federal tem papel vital na implementação da Lei Maria da Penha.
• Existem treinamentos específicos para abordagem da violência doméstica.
• A Polícia Militar deve garantir atendimento adequado e aplicação de medidas protetivas às vítimas.
• Normas garantem atendimento legal a vítimas de violência doméstica.