Interpretação Conjunta de Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, podendo ser abolidos por vontade do seu titular.

Os direitos fundamentais resultam de um acontecimento histórico específico.

Os direitos fundamentais podem ser considerados isoladamente, sem integrar um conjunto único de direitos.

Os direitos fundamentais se perdem com o tempo e não são exigíveis sempre.

O titular dos direitos fundamentais pode dispor deles livremente, sem restrições.

Existem direitos fundamentais absolutos que não podem ser limitados em nenhuma circunstância.

A complementaridade dos direitos fundamentais significa que eles devem ser interpretados de forma isolada, sem considerar a interligação entre eles.

O 'efeito cliquet' relaciona-se à ideia de que os direitos fundamentais podem retroceder e regredir ao longo do tempo.

Em sentido amplo, a proibição do retrocesso abrange apenas medidas do Poder Público que tentem reduzir os direitos fundamentais.

Segundo o STF, o princípio da proibição do retrocesso permite que as conquistas já alcançadas pelos cidadãos possam ser desconstituídas.

A proibição de retrocesso impede a revogação ou substituição das normas que instituem os direitos fundamentais por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam.

As tentativas de involução na disciplina dos direitos sociais são permitidas constitucionalmente.