Instrução de Sindicâncias e Documentos

Documentos e Regulamentação

• Documentos não mencionados nesta Instrução devem seguir os formulários próprios para IPM, aplicando-se as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
• As Sindicâncias em andamento até a data da entrada em vigor da presente Instrução permanecem regidas pela ICA 111-2 “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica”, aprovada pela Portaria nº 1.915/GC3, de 27 de dezembro de 2017.

Definições

• Testemunha descompromissada: é a testemunha que não presta o compromisso legal em dizer a verdade, por possuir interesse direto no desfecho das investigações; ou por conter relação de amizade, inimizade ou parentesco com o investigado; ou, ainda, pela mera condição de ser menor de 14 anos.
• Transcrição: é o documento em que se transcreve a totalidade ou parte das declarações expressas verbalmente em arquivo de áudio ou audiovisual, e que não necessita da assinatura do depoente.
• Transgressão disciplinar: é toda ação ou omissão contrária ao dever militar e, como tal, classificada nos termos do art. 8º do Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975 (RDAer).

Competência

• A competência para a instauração de Sindicância é do Comandante da Aeronáutica, no âmbito do COMAER; do Oficial-General no cargo de Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário de ODS, no âmbito das organizações militares que lhes são subordinadas; e do Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário de OM, no âmbito da respectiva organização militar.
• As autoridades mencionadas podem delegar sua competência para os seus respectivos vices, subcomandantes, chefes de Estado-maior ou chefes de Gabinete, sendo vedada a subdelegação.

Outros Conceitos

• Carta precatória: é o instrumento por meio do qual uma Organização Militar solicita a outra, situada em localidade distinta, que realize diligências e/ou atos processuais presenciais.
• Confissão: é o reconhecimento formal de autoria do fato que está sendo apurado na Sindicância.
• Crime militar: é a infração penal prevista na Lei Penal Militar que lesiona bens ou interesses vinculados à destinação constitucional das instituições militares, às suas atribuições legais, ao seu funcionamento, à sua própria existência, no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, da proteção à autoridade militar, e ao serviço militar.
• Dano ao Erário: é o ato que causa lesão ao Erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, má utilização ou dilapidação dos bens ou haveres.
• Diligência: é todo ato praticado ou medida adotada, no âmbito da Sindicância, com vistas à elucidação dos fatos apurados.