Instrução de Sindicâncias e Documentos

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Questions and Answers

Qual é o código que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

Código Penal Militar

Lei nº 6880, de 09 de dezembro de 1980

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (correct)

Código de Processo Penal Militar

Quais são as disposições subsidiárias aplicáveis aos documentos não mencionados nesta Instrução?

Código de Processo Penal Militar e Lei nº 9.784 (correct)

Código Penal Militar e Lei nº 6880

Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 8.112

Regulamento Disciplinar da Aeronáutica e ICA 111-2/2023

Qual é o decreto que regulamenta o Estatuto dos Militares?

Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975

Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1968

Lei nº 6880, de 09 de dezembro de 1980 (correct)

Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Quem analisará os casos não previstos nesta Instrução?

EMAER Signup and view all the answers

Qual é a data de entrada em vigor da ICA 111-2 “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica”?

27 de dezembro de 2017 Signup and view all the answers

Quais Sindicâncias permanecem regidas pela ICA 111-2 “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica”?

Sindicâncias em andamento até a data da entrada em vigor da presente Instrução Signup and view all the answers

Quem aprova a ICA 111-6?

Portaria GABAER nº 120/GC3 Signup and view all the answers

Qual é a característica que define a testemunha descompromissada?

É a testemunha que não presta o compromisso legal em dizer a verdade, por possuir interesse direto no desfecho das investigações. Signup and view all the answers

O que é a transcrição?

Um documento em que se transcreve a totalidade ou parte das declarações expressas verbalmente em arquivo de áudio ou audiovisual. Signup and view all the answers

O que é a transgressão disciplinar?

Toda ação ou omissão contrária ao dever militar. Signup and view all the answers

Quem é competente para instaurar uma Sindicância no âmbito do COMAER?

O Comandante da Aeronáutica. Signup and view all the answers

Quem pode delegar a competência para instaurar uma Sindicância?

As autoridades mencionadas no item 1.3.1. Signup and view all the answers

Qual é a regra para a instauração de Sindicância?

A instauração de Sindicância deve ser procedida no âmbito da OM em que foi verificada a ocorrência, independentemente de haver envolvimento de militares de outras unidades. Signup and view all the answers

Em que situação a instauração de Sindicância pode ser feita em local diverso?

Em caso de determinação em contrário da autoridade superior, em razão de situação excepcional. Signup and view all the answers

O que é vedado em relação à delegação de competência para instaurar uma Sindicância?

A subdelegação. Signup and view all the answers

O que é o ilícito administrativo-disciplinar?

A conduta do servidor público que deixa de observar dever funcional ou transgrida proibição prevista em lei ou ato normativo Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da carta precatória?

Realizar diligências e/ou atos processuais presenciais em localidade distinta Signup and view all the answers

O que é a confissão?

O reconhecimento formal de autoria do fato que está sendo apurado na Sindicância Signup and view all the answers

O que é o crime militar?

A infração penal prevista na Lei Penal Militar que lesiona bens ou interesses vinculados às instituições militares Signup and view all the answers

O que é o dano ao Erário?

Ato que causa lesão ao Erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da diligência?

Elucidar os fatos apurados na Sindicância Signup and view all the answers

O que é a Sindicância?

O processo de apuração de fatos que pode resultar em uma confissão Signup and view all the answers

O que são os recursos financeiros provenientes dos cofres públicos da Administração Pública direta e indireta?

O Erário Signup and view all the answers

Study Notes

Documentos e Regulamentação

Documentos não mencionados nesta Instrução devem seguir os formulários próprios para IPM, aplicando-se as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
As Sindicâncias em andamento até a data da entrada em vigor da presente Instrução permanecem regidas pela ICA 111-2 “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica”, aprovada pela Portaria nº 1.915/GC3, de 27 de dezembro de 2017.

Definições

Testemunha descompromissada: é a testemunha que não presta o compromisso legal em dizer a verdade, por possuir interesse direto no desfecho das investigações; ou por conter relação de amizade, inimizade ou parentesco com o investigado; ou, ainda, pela mera condição de ser menor de 14 anos.
Transcrição: é o documento em que se transcreve a totalidade ou parte das declarações expressas verbalmente em arquivo de áudio ou audiovisual, e que não necessita da assinatura do depoente.
Transgressão disciplinar: é toda ação ou omissão contrária ao dever militar e, como tal, classificada nos termos do art. 8º do Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975 (RDAer).

Competência

A competência para a instauração de Sindicância é do Comandante da Aeronáutica, no âmbito do COMAER; do Oficial-General no cargo de Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário de ODS, no âmbito das organizações militares que lhes são subordinadas; e do Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário de OM, no âmbito da respectiva organização militar.
As autoridades mencionadas podem delegar sua competência para os seus respectivos vices, subcomandantes, chefes de Estado-maior ou chefes de Gabinete, sendo vedada a subdelegação.

Outros Conceitos

Carta precatória: é o instrumento por meio do qual uma Organização Militar solicita a outra, situada em localidade distinta, que realize diligências e/ou atos processuais presenciais.
Confissão: é o reconhecimento formal de autoria do fato que está sendo apurado na Sindicância.
Crime militar: é a infração penal prevista na Lei Penal Militar que lesiona bens ou interesses vinculados à destinação constitucional das instituições militares, às suas atribuições legais, ao seu funcionamento, à sua própria existência, no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, da proteção à autoridade militar, e ao serviço militar.
Dano ao Erário: é o ato que causa lesão ao Erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, má utilização ou dilapidação dos bens ou haveres.
Diligência: é todo ato praticado ou medida adotada, no âmbito da Sindicância, com vistas à elucidação dos fatos apurados.

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Description

Quiz sobre a instrução de sindicâncias e documentos no âmbito do Comando da Aeronáutica, abordando regulamentação e disposições legais.