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Questions and Answers
O que é a pensão por morte?
Quem são os beneficiários da pensão por morte?
Qual é o objetivo do benefício previdenciário da pensão por morte?
Quem é responsável por analisar a ofensa a um artigo da Constituição Federal?
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O que é um acórdão?
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Quem é o autor da obra citada no texto?
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O que é necessário para que o segurado falecido receba a pensão por morte?
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Qual é o capítulo da Constituição Federal que se refere à família?
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O que é um benefício previdenciário?
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Quem é o beneficiário da pensão por morte quando o segurado falecido não exercia sua atividade?
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Study Notes
Segurado Facultativo
- A filiação como segurado facultativo é um ato volitivo que gera efeito apenas a partir da inscrição e do primeiro recolhimento.
- Não é permitido o pagamento de contribuições referentes a competências anteriores à data da inscrição.
- O segurado facultativo pode recolher contribuições em atraso, desde que não tenha ocorrido perda da qualidade de segurado.
Concubinato
- O concubinato é considerado uma relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar.
- O STF reconheceu a existência de repercussão geral, no RE 883.168, que discutiu a possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
- O STF fixou a tese de que o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
Dependentes
- Os filhos são considerados dependentes, concorrendo em igualdade de direitos com cônjuges e companheiros.
- A Lei nº 8.213/1991 estabelece que os filhos até 21 anos, desde que não emancipados, ou inválidos que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são considerados dependentes.
Pensão por Morte
- A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido.
- O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes.
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Description
Entenda as regras de inscrição e recolhimento de contribuições para segurados facultativos, incluindo efeitos e restrições.
