Inscrição de Segurado Facultativo

Segurado Facultativo

• A filiação como segurado facultativo é um ato volitivo que gera efeito apenas a partir da inscrição e do primeiro recolhimento.
• Não é permitido o pagamento de contribuições referentes a competências anteriores à data da inscrição.
• O segurado facultativo pode recolher contribuições em atraso, desde que não tenha ocorrido perda da qualidade de segurado.

Concubinato

• O concubinato é considerado uma relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar.
• O STF reconheceu a existência de repercussão geral, no RE 883.168, que discutiu a possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
• O STF fixou a tese de que o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

Dependentes

• Os filhos são considerados dependentes, concorrendo em igualdade de direitos com cônjuges e companheiros.
• A Lei nº 8.213/1991 estabelece que os filhos até 21 anos, desde que não emancipados, ou inválidos que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são considerados dependentes.

Pensão por Morte

• A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido.
• O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes.