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Questions and Answers
O inquérito policial é um procedimento judicial.
O inquérito policial é um procedimento judicial.
False (B)
O contraditório e a ampla defesa são fundamentais no inquérito policial.
O contraditório e a ampla defesa são fundamentais no inquérito policial.
False (B)
A Persecução penal é dividida em apenas um momento.
A Persecução penal é dividida em apenas um momento.
False (B)
A condução do inquérito policial é de responsabilidade do Ministério Público.
A condução do inquérito policial é de responsabilidade do Ministério Público.
O inquérito policial é dispensável para a ação penal.
O inquérito policial é dispensável para a ação penal.
O investigado tem o direito de permanecer em silêncio durante o inquérito policial.
O investigado tem o direito de permanecer em silêncio durante o inquérito policial.
O inquérito policial pode ser instaurado apenas por meio de requerimento.
O inquérito policial pode ser instaurado apenas por meio de requerimento.
A denúncia anônima é suficiente para a instauração do inquérito policial.
A denúncia anônima é suficiente para a instauração do inquérito policial.
O delegado de polícia pode mandar arquivar o inquérito policial.
O delegado de polícia pode mandar arquivar o inquérito policial.
A Polícia Federal pode prosseguir nas investigações após a competência do feito ser declinada para a justiça estadual.
A Polícia Federal pode prosseguir nas investigações após a competência do feito ser declinada para a justiça estadual.
A cadeia de custódia começa com a preservação do local do crime.
A cadeia de custódia começa com a preservação do local do crime.
Os peritos DEVEM guardar material suficiente para uma eventual nova perícia.
Os peritos DEVEM guardar material suficiente para uma eventual nova perícia.
A súmula 361 do STF determina que o exame realizado por um só perito é nulo.
A súmula 361 do STF determina que o exame realizado por um só perito é nulo.
A central de custódia é responsável por armazenar os vestígios coletados.
A central de custódia é responsável por armazenar os vestígios coletados.
O agente público que identificar um elemento como de potencial interesse para produção de prova pericial não fica responsável pela sua preservação.
O agente público que identificar um elemento como de potencial interesse para produção de prova pericial não fica responsável pela sua preservação.
Os procedimentos policiais devem ser realizados apenas pela presença de peritos.
Os procedimentos policiais devem ser realizados apenas pela presença de peritos.
A fraude processual é permitida em locais isolados ou remoção de vestígios.
A fraude processual é permitida em locais isolados ou remoção de vestígios.
O recipiente deve ser selado com lacres e ter numeração.
O recipiente deve ser selado com lacres e ter numeração.
A cadeia de custódia é desnecessária na perícia criminal.
A cadeia de custódia é desnecessária na perícia criminal.
O vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente que se relacionou com o crime.
O vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente que se relacionou com o crime.
O Ministério Público pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial em qualquer momento.
O Ministério Público pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial em qualquer momento.
O ofendido ou seu representante legal pode requerer diligências durante o inquérito.
O ofendido ou seu representante legal pode requerer diligências durante o inquérito.
A requisição de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos pode ser realizada em qualquer caso.
A requisição de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos pode ser realizada em qualquer caso.
O inquérito policial é um procedimento oral.
O inquérito policial é um procedimento oral.
O sigilo do inquérito policial é absoluto.
O sigilo do inquérito policial é absoluto.
O inquérito policial pode ser iniciado apenas mediante requisição da autoridade judiciária.
O inquérito policial pode ser iniciado apenas mediante requisição da autoridade judiciária.
O delegado de polícia tem discricionariedade em atender ou deixar de atender os requerimentos de diligências realizados pelo indiciado ou pelo ofendido.
O delegado de polícia tem discricionariedade em atender ou deixar de atender os requerimentos de diligências realizados pelo indiciado ou pelo ofendido.
A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito.
A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito.
O inquérito policial tem prazo indeterminado.
O inquérito policial tem prazo indeterminado.
O inquérito policial é um procedimento público.
O inquérito policial é um procedimento público.
O inquérito deve terminar no prazo de 10 dias, independentemente das circunstâncias do indiciado.
O inquérito deve terminar no prazo de 10 dias, independentemente das circunstâncias do indiciado.
O exame de corpo de delito é a única prova pericial.
O exame de corpo de delito é a única prova pericial.
O crime que não deixa vestígio não pode ter exame de corpo de delito.
O crime que não deixa vestígio não pode ter exame de corpo de delito.
A confissão do indiciado sempre supre o exame de corpo de delito.
A confissão do indiciado sempre supre o exame de corpo de delito.
O exame de corpo de delito é feito apenas por um perito oficial.
O exame de corpo de delito é feito apenas por um perito oficial.
A formulação de quesitos é obrigatória para as partes.
A formulação de quesitos é obrigatória para as partes.
O perito pode atuar como assistente técnico e não precisa prestar o compromisso.
O perito pode atuar como assistente técnico e não precisa prestar o compromisso.
O juiz fica vinculado ao laudo pericial.
O juiz fica vinculado ao laudo pericial.
A autópsia é feita apenas 6 horas após o óbito.
A autópsia é feita apenas 6 horas após o óbito.
O exame de corpo de delito pode ser feito a qualquer hora e dia, exceto para a autópsia.
O exame de corpo de delito pode ser feito a qualquer hora e dia, exceto para a autópsia.
O início da cadeia de custódia se dá com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
O início da cadeia de custódia se dá com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
A cadeia de custódia é apenas a coleta de vestígios.
A cadeia de custódia é apenas a coleta de vestígios.
O agente público não é responsável pela preservação do elemento que considerar de potencial interesse para a produção da prova pericial.
O agente público não é responsável pela preservação do elemento que considerar de potencial interesse para a produção da prova pericial.
A cadeia de custódia compreende apenas a fixação e a coleta do vestígio.
A cadeia de custódia compreende apenas a fixação e a coleta do vestígio.
Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado não precisam ser identificadas.
Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado não precisam ser identificadas.
O juiz não pode proceder a novo interrogatório de ofício.
O juiz não pode proceder a novo interrogatório de ofício.
Os Institutos de Criminalística não precisam ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios.
Os Institutos de Criminalística não precisam ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios.
A cadeia de custódia é um procedimento apenas para a coleta de vestígios.
A cadeia de custódia é um procedimento apenas para a coleta de vestígios.
O descarte do vestígio é feito sem respeitar a legislação vigente.
O descarte do vestígio é feito sem respeitar a legislação vigente.
A cadeia de custódia é utilizada apenas para a produção de prova pericial.
A cadeia de custódia é utilizada apenas para a produção de prova pericial.
O inquérito policial pode ser iniciado sem a representação do ofendido, nos crimes em que a ação pública depende de representação.
O inquérito policial pode ser iniciado sem a representação do ofendido, nos crimes em que a ação pública depende de representação.
O delegado de polícia é obrigado a permitir que o advogado tenha acesso a todas as investigações em andamento.
O delegado de polícia é obrigado a permitir que o advogado tenha acesso a todas as investigações em andamento.
O inquérito policial coleta provas.
O inquérito policial coleta provas.
O inquérito policial é indispensável ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
O inquérito policial é indispensável ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
A autoridade policial pode dirigir-se ao local do crime e apreender objetos relacionados ao fato, sem a presença de peritos criminais.
A autoridade policial pode dirigir-se ao local do crime e apreender objetos relacionados ao fato, sem a presença de peritos criminais.
O inquérito policial tem caráter público.
O inquérito policial tem caráter público.
O inquérito policial tem uma função apenas.
O inquérito policial tem uma função apenas.
O inquérito policial é um procedimento administrativo oficial presidido pelo Ministério Público.
O inquérito policial é um procedimento administrativo oficial presidido pelo Ministério Público.
Que tipo de crime é mais comum ter um exame de corpo de delito?
Que tipo de crime é mais comum ter um exame de corpo de delito?
Quem realiza o exame de corpo de delito?
Quem realiza o exame de corpo de delito?
O que acontece se o vestígio desaparecer?
O que acontece se o vestígio desaparecer?
Quem tem prioridade no exame de corpo de delito?
Quem tem prioridade no exame de corpo de delito?
O que é feito se não houver perito oficial?
O que é feito se não houver perito oficial?
Qual é o objetivo da formulação de quesitos?
Qual é o objetivo da formulação de quesitos?
Quem pode atuar como assistente técnico?
Quem pode atuar como assistente técnico?
É possível realizar uma contraperícia?
É possível realizar uma contraperícia?
Qual é a consequência de fraude processual?
Qual é a consequência de fraude processual?
Qual é o local responsável por armazenar os vestígios coletados?
Qual é o local responsável por armazenar os vestígios coletados?
Quem é responsável pela preservação do elemento que considerar de potencial interesse para a produção da prova pericial?
Quem é responsável pela preservação do elemento que considerar de potencial interesse para a produção da prova pericial?
O que é a cadeia de custódia?
O que é a cadeia de custódia?
Quem pode abrir o recipiente selado com lacres?
Quem pode abrir o recipiente selado com lacres?
Qual é o objetivo da central de custódia?
Qual é o objetivo da central de custódia?
Quem deve ser identificado ao ter acesso ao vestígio armazenado?
Quem deve ser identificado ao ter acesso ao vestígio armazenado?
Quando começa a cadeia de custódia?
Quando começa a cadeia de custódia?
Qual é a etapa da cadeia de custódia que envolve a descrição detalhada do vestígio?
Qual é a etapa da cadeia de custódia que envolve a descrição detalhada do vestígio?
Quem pode proceder a novo interrogatório de ofício?
Quem pode proceder a novo interrogatório de ofício?
O que é feito na etapa de acondicionamento da cadeia de custódia?
O que é feito na etapa de acondicionamento da cadeia de custódia?
Qual é a etapa da cadeia de custódia que envolve o exame pericial em si?
Qual é a etapa da cadeia de custódia que envolve o exame pericial em si?
Qual é a finalidade da central de custódia?
Qual é a finalidade da central de custódia?
Quem é o responsável pela guarda e controle dos vestígios?
Quem é o responsável pela guarda e controle dos vestígios?
O que é feito na etapa de isolamento da cadeia de custódia?
O que é feito na etapa de isolamento da cadeia de custódia?
Qual é a etapa da cadeia de custódia que envolve a transferência do vestígio?
Qual é a etapa da cadeia de custódia que envolve a transferência do vestígio?
Quais são as duas partes do interrogatório, de acordo com o art. 187 do CPP?
Quais são as duas partes do interrogatório, de acordo com o art. 187 do CPP?
Qual é a etapa da cadeia de custódia que envolve a liberação do vestígio?
Qual é a etapa da cadeia de custódia que envolve a liberação do vestígio?
Quais são as condições para a realização do exame de corpo de delito?
Quais são as condições para a realização do exame de corpo de delito?
Quais são os procedimentos para o reconhecimento de escritos por comparação de letra?
Quais são os procedimentos para o reconhecimento de escritos por comparação de letra?
Qual é a responsabilidade do agente público ao identificar um elemento como de potencial interesse para produção de prova pericial?
Qual é a responsabilidade do agente público ao identificar um elemento como de potencial interesse para produção de prova pericial?
O que é a cadeia de custódia?
O que é a cadeia de custódia?
Quais são os procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio?
Quais são os procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio?
Quem pode realizar o exame complementar em caso de lesão corporal?
Quem pode realizar o exame complementar em caso de lesão corporal?
Qual é o procedimento para o reconhecimento do cadáver exumado em caso de dúvida sobre a identidade?
Qual é o procedimento para o reconhecimento do cadáver exumado em caso de dúvida sobre a identidade?
Quais são os documentos que podem servir para a comparação de letra?
Quais são os documentos que podem servir para a comparação de letra?
Qual é o prazo máximo para a elaboração do laudo pericial?
Qual é o prazo máximo para a elaboração do laudo pericial?
O que é um vestígio?
O que é um vestígio?
O contraditório é feito sempre no inquérito.
O contraditório é feito sempre no inquérito.
O juiz pode decretar uma medida cautelar de ofício.
O juiz pode decretar uma medida cautelar de ofício.
O prazo do contraditório é normalmente de 5 dias.
O prazo do contraditório é normalmente de 5 dias.
A cláusula rebus sic stantibus permite a alteração das medidas cautelares.
A cláusula rebus sic stantibus permite a alteração das medidas cautelares.
A medida cautelar pode ser substituída em caso de descumprimento.
A medida cautelar pode ser substituída em caso de descumprimento.
A medida cautelar pode ser revogada em qualquer momento.
A medida cautelar pode ser revogada em qualquer momento.
O juiz ouve a defesa antes de decretar a medida cautelar.
O juiz ouve a defesa antes de decretar a medida cautelar.
A medida cautelar pode ser decretada sem o contraditório.
A medida cautelar pode ser decretada sem o contraditório.
A regra no processo penal é que a pessoa responda ao inquérito e ao processo penal presa.
A regra no processo penal é que a pessoa responda ao inquérito e ao processo penal presa.
As medidas cautelares pessoais recaem sobre a pessoa e as coisas.
As medidas cautelares pessoais recaem sobre a pessoa e as coisas.
A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal que sempre é aplicada durante o inquérito policial.
A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal que sempre é aplicada durante o inquérito policial.
A Constituição Federal traz o princípio da presunção de culpa.
A Constituição Federal traz o princípio da presunção de culpa.
O Código de Processo Penal traz 4 espécies de medidas cautelares.
O Código de Processo Penal traz 4 espécies de medidas cautelares.
Uma pessoa pratica um crime e só será punida durante o inquérito policial.
Uma pessoa pratica um crime e só será punida durante o inquérito policial.
As medidas cautelares são um tema de baixa incidência em concursos de carreira policial.
As medidas cautelares são um tema de baixa incidência em concursos de carreira policial.
O art. 319 do Código de Processo Penal traz as medidas cautelares reais.
O art. 319 do Código de Processo Penal traz as medidas cautelares reais.
As medidas cautelares pessoais têm como objetivo preservar as provas do inquérito ou do processo penal.
As medidas cautelares pessoais têm como objetivo preservar as provas do inquérito ou do processo penal.
O princípio da proporcionalidade é um subprincípio da necessidade.
O princípio da proporcionalidade é um subprincípio da necessidade.
A regra é que a pessoa responda presa durante o processo ou o inquérito.
A regra é que a pessoa responda presa durante o processo ou o inquérito.
O juiz pode aplicar uma medida cautelar de ofício.
O juiz pode aplicar uma medida cautelar de ofício.
A fimança determinada pela autoridade policial é uma exceção à reserva de jurisdição.
A fimança determinada pela autoridade policial é uma exceção à reserva de jurisdição.
O contraditório é sempre disponibilizado pelo juiz em todos os casos.
O contraditório é sempre disponibilizado pelo juiz em todos os casos.
A medida cautelar pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente.
A medida cautelar pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente.
A interceptação das comunicações telefônicas é uma medida cautelar pessoal.
A interceptação das comunicações telefônicas é uma medida cautelar pessoal.
O § 2º do Título das medidas cautelares proíbe que o juiz aplique uma medida cautelar de ofício.
O § 2º do Título das medidas cautelares proíbe que o juiz aplique uma medida cautelar de ofício.
A medida cautelar pode ser decretada pelo Ministério Público.
A medida cautelar pode ser decretada pelo Ministério Público.
As medidas cautelares podem ser somente de prisão.
As medidas cautelares podem ser somente de prisão.
O juiz pode revogar uma medida cautelar de ofício.
O juiz pode revogar uma medida cautelar de ofício.
A prisão preventiva é a medida cautelar mais comum.
A prisão preventiva é a medida cautelar mais comum.
A medida cautelar pode ser substituída pelo juiz a pedido das partes.
A medida cautelar pode ser substituída pelo juiz a pedido das partes.
A medida cautelar pode ser imposta sem justificativa.
A medida cautelar pode ser imposta sem justificativa.
O juiz pode decretar a prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público.
O juiz pode decretar a prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público.
A medida cautelar pode ser revogada pelo juiz sem pedido das partes.
A medida cautelar pode ser revogada pelo juiz sem pedido das partes.
A prisão preventiva é a única medida cautelar possível.
A prisão preventiva é a única medida cautelar possível.
A prisão em flagrante pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite.
A prisão em flagrante pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite.
A prisão temporária é uma modalidade de prisão que não depende de autorização judicial.
A prisão temporária é uma modalidade de prisão que não depende de autorização judicial.
A pena de multa é uma pena privativa de liberdade.
A pena de multa é uma pena privativa de liberdade.
A prisão preventiva pode ser efetuada em qualquer dia e hora.
A prisão preventiva pode ser efetuada em qualquer dia e hora.
O uso de algemas é permitido em todas as situações de prisão.
O uso de algemas é permitido em todas as situações de prisão.
A prisão de condenação transitada em julgado é chamada de prisão-pena.
A prisão de condenação transitada em julgado é chamada de prisão-pena.
É permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto.
É permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto.
A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida.
A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida.
O preso pode ficar incomunicável.
O preso pode ficar incomunicável.
A Defensoria Pública é informada apenas se o autuado não informar o nome de seu advogado.
A Defensoria Pública é informada apenas se o autuado não informar o nome de seu advogado.
A pessoa presa tem direito de permanecer em silêncio.
A pessoa presa tem direito de permanecer em silêncio.
O executor pode efetuar a prisão no lugar onde alcançar, se a pessoa sai de um território para outro.
O executor pode efetuar a prisão no lugar onde alcançar, se a pessoa sai de um território para outro.
A prisão especial tem como objetivo principal separar a pessoa de outros presos.
A prisão especial tem como objetivo principal separar a pessoa de outros presos.
Os ministros de Estado são beneficiados com a prisão especial.
Os ministros de Estado são beneficiados com a prisão especial.
A prisão especial é válida após a condenação definitiva.
A prisão especial é válida após a condenação definitiva.
Os delegados de polícia têm direito à prisão especial.
Os delegados de polícia têm direito à prisão especial.
A prisão especial pode consistir em alojamento coletivo.
A prisão especial pode consistir em alojamento coletivo.
O preso especial é transportado juntamente com o preso comum.
O preso especial é transportado juntamente com o preso comum.
Os demais direitos e deveres do preso especial são os mesmos do preso comum.
Os demais direitos e deveres do preso especial são os mesmos do preso comum.
A prisão especial é exclusivamente para os réus condenados.
A prisão especial é exclusivamente para os réus condenados.
Study Notes
Inquérito Policial
- É um procedimento administrativo oficial, presidido pelo Delegado de Polícia.
- Tem como objetivo apurar a materialidade dos indícios de autoria de infração penal.
- Possui 2 funções: preservadora e preparatória.
Características do Inquérito Policial
- É um procedimento escrito, sigiloso e oficioso.
- É dispensável, pois o Ministério Público pode oferecer denúncia sem a necessidade do inquérito.
- É inquisitivo, não havendo garantias do contraditório e da ampla defesa.
Direitos do Indiciado
- Direito de acesso a todas as informações já documentadas no inquérito.
- Direito de permanecer em silêncio durante o inquérito.
- Direito de não produzir provas contra si mesmo.
Instauração do Inquérito Policial
- Pode ser instaurado de ofício, mediante requisição do Ministério Público ou do Juiz, ou a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
- Dependendo do tipo de crime, pode depender de representação.
Formas de Ciência da Ocorrência de um Fato Criminoso
- Notitia Criminis (conhecimento direto ou indireto do crime).
- Prisão em flagrante.
Exame de Corpo de Delito
- É um tipo de prova pericial.
- É indispensável nos crimes que deixam vestígio.
- Pode ser direto ou indireto.
Laudo Pericial
- Deve ser elaborado no prazo máximo de 10 dias.
- Pode ser prorrogado pelo juiz a pedido.
- O perito não oficial precisa prestar compromisso.
Cadeia de Custódia
-
É o conjunto de procedimentos para documentar e preservar a história cronológica do vestígio.
-
Inicia com a preservação do local de crime ou com procedimentos nos quais seja detectada a existência de vestígio.
-
É importante para a autenticidade da prova.### Cadeia de Custódia
-
A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em 10 etapas.
-
I - Reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.
-
II - Isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.
-
III - Fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames.
-
IV - Coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.
-
V - Acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas.
-
VI - Transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras).
-
VII - Recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada.
-
VIII - Processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas.
-
IX - Armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraprova, descartado ou transportado.
-
X - Descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.
Gestão de Custódia
- Todos os Institutos de Criminalística devem ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios.
- A gestão deve ser vinculada ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
Interrogatório
- O juiz poderá proceder a novo interrogatório também de ofício, conforme dispõe o art. 196, do CPP.
- O interrogatório é composto de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.
Exame de Corpo de Delito
- É um tipo de prova pericial, mas não a única; é o vestígio do crime
- Pode ser o corpo da vítima ou outro objeto relacionado ao crime
Categorias de Crime
- Deixa vestígio (não transeunte): exame de corpo de delito é indispensável
- Não deixa vestígio (transeunte): exame de corpo de delito não é indispensável
Tipos de Exame de Corpo de Delito
- Direto: feito diretamente sobre o objeto
- Indireto: não é feito diretamente sobre o objeto, mas o perito consegue realizar a perícia
Prioridade no Exame de Corpo de Delito
- Violência doméstica e familiar contra a mulher
- Violência contra CIDA (criança, idoso, deficiente e adolescente)
Perícia
- Será feita por 1 perito oficial, regularmente investido no cargo
- Na ausência de perito oficial, serão indicados 2 peritos a doc, portadores de diploma de curso superior
Outras Informações
- Confissão não supre o exame de corpo de delito
- Se o vestígio desaparecer, a prova testemunhal pode suprir a falta do mesmo
- O perito não oficial precisa prestar compromisso
Formulação de Quesitos
- É facultado a criação de quesitos (MP, querelante, partes)
- Perito pode atuar como assistente técnico
Cadeia de Custódia
- Conjunto de procedimentos para documentar e preservar a história cronológica do vestígio
- Relacionado com o princípio da autenticidade da prova
- Início da cadeia de custódia: preservação do local de crime ou procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio
Medidas Cautelares Pessoais: Noções Gerais
- Medidas cautelares são um tema de alta incidência em concursos de carreira policial.
- Em um processo penal normal, a pessoa responde ao inquérito e ao processo em liberdade.
Tipos de Medidas Cautelares
- Medidas cautelares podem ser:
- Pessoais: recaem sobre a pessoa, como prisão ou diversa da prisão.
- Reais: referem-se a "coisas", patrimônio, como sequestro e arresto.
- Probatórias: relacionadas às provas do processo, como busca e apreensão, interceptação das comunicações telefônicas.
Medidas Cautelares Pessoais
- Art. 282: As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
- Princípio da proporcionalidade:
- Necessidade
- Adequação
- Princípio da proporcionalidade:
- A regra é que a pessoa responda ao processo ou ao inquérito em liberdade.
Aplicação de Medidas Cautelares Pessoais
- § 1º: As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
- § 2º: As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
- § 3º: Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária.
Contraditório
- É possível se a medida não for urgente e não tiver risco de ineficácia.
- Não há contraditório no inquérito, apenas se já tiver uma ação penal.
- Contraditório real: quando o juiz ouve o contraditório antes de decretar a medida cautelar.
- Contraditório diferido: quando o juiz primeiro defere a medida e, depois de aplicada a medida, a defesa é ouvida.
Alteração de Medidas Cautelares Pessoais
- § 4º: No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
Medidas Cautelares Pessoais: Noções Gerais II
- As medidas cautelares podem ser de prisão ou diversas da prisão (Art. 282).
- O juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista (§ 5º).
Medidas Cautelares e Prisão Preventiva
- A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (§ 6º).
- A prisão é a medida mais gravosa e, por isso, é excepcional, ou seja, a ultima ratio (§ 6º).
Tipos de Prisão
- Três espécies de prisão no processo penal: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva (Art. 283).
Limitações das Medidas Cautelares
- As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade (§ 1º).
- Se a infração for punida apenas com pena de multa, não cabe medida cautelar pessoal.
Horário da Prisão
- Prisão em flagrante: qualquer hora do dia ou da noite.
- Prisão preventiva e prisão temporária: das 5h às 21h (conforme a Lei n. 13.859/2019 – Lei de Abuso de Autoridade).
Uso de Força e Algemas
- Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso (Art. 284).
- O uso de algemas é lícito em casos de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo da integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros (Súmula Vinculante n. 11).
- É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
Direitos do Preso
- O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal (Art. 289, § 4º).
- Aviso de Miranda: direito de permanecer em silêncio, direito de constituir advogado, direito de comunicar a alguém de sua família sobre a sua prisão, direito de saber quem foi o responsável pela sua prisão.
Prisão em Outro Território
- Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar (Art. 290).
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Description
Aprenda sobre as etapas do inquérito policial no Código Processual Penal, incluindo a participação do ofendido e do indiciado, e as responsabilidades do delegado de polícia.
