Inquérito Policial Militar: Hierarquia e Procedimentos

A Polícia Judiciária Militar é o órgão responsável por apurar crimes militares. Ela tem a função de investigar, reunir provas e conduzir o inquérito policial militar.

O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento inicial que visa apurar a autoria e a materialidade de um crime militar. É um processo sumário, com objetivo de reunir provas para a propositura de uma ação penal.

A Polícia Judiciária tem como foco apurar crimes (função repressiva), enquanto a Polícia Administrativa realiza atividades de fiscalização e vigilância (função preventiva).

O IPM é um processo inquisitivo, ou seja, não há plena aplicação do princípio da ampla defesa e contraditório. A autoridade policial conduz a investigação, mas o indiciado pode solicitar diligências e não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

A Polícia Judiciária Militar pode solicitar informações de autoridades civis para auxiliar na investigação de crimes militares.

O IPM é instaurado para investigar a possível prática de um crime militar, buscando determinar se houve realmente um crime e quem o cometeu.

O IPM visa fornecer elementos para a propositura da ação penal, ou seja, para o início do processo judicial.

O IPM é considerado uma instrução provisória, pois suas provas podem ser repetidas durante o processo judicial. Exceção: Perícias, exames e avaliações realizadas durante o IPM são consideradas definitivas (provas cautelares).

A instauração de um novo Inquérito Policial Militar (IPM) pode ocorrer quando surgem novas provas, mesmo que um IPM anterior tenha sido arquivado. Essa possibilidade está prevista no artigo 25 do CPM.

No Processo Penal Militar (PPM), não se utiliza o termo 'desarquivamento' de IPM. O termo correto é 'instauração de um novo IPM'.

O IPM pode ser iniciado mediante portaria, a pedido da parte ofendida ou de seu representante legal.

O requerimento da vítima não obriga a Autoridade Policial Militar a instaurar o IPM. Se a autoridade entender que não há crime a ser investigado, o IPM não será instaurado.

O requerimento da vítima é um elemento fundamental para a investigação. É importante que a vítima denuncie o crime para que a Autoridade Policial Militar possa iniciar a investigação.

A sindicância é um procedimento prévio à instauração do IPM, realizado quando há indícios de crime militar e sugere a abertura de um IPM. O relatório da sindicância deve conter os indícios de crime militar.

No Processo Penal Militar, não existe a figura da 'Delatio Criminis' , ou seja, denúncia anônima feita por pessoas do povo.

No Processo Penal Militar, as ações são públicas e incondicionadas, o que significa que a parte ofendida não pode representar contra o crime, pois a investigação é iniciada de ofício.

Objetos que o criminoso usa para cometer o crime. Ex: Arma do crime.

Objetos que podem ajudar a elucidar o crime. Ex: Copo sujo de sangue.

Ato de prender o infrator, somente se estiver em flagrante delito (art. 244). Caso contrário, somente com decisão judicial.

Coleta de todas as provas possíveis para esclarecer o fato. Ex: Testemunhas, câmeras de segurança.

Ouvir a vítima do crime. Não há compromisso de dizer a verdade, mas mentir sobre o crime é crime.

Ato de formalmente imputar a conduta criminosa a alguém, com base nas provas existentes. O indiciado pode permanecer em silêncio.

Ouvir o indiciado. O indiciado tem o direito de permanecer em silêncio e pode ter um advogado presente.

O indiciamento não é vinculativo para o MP ou o juiz.

Esta etapa do IPM consiste em averiguar o valor da coisa que foi subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve apropriação indevida. Isso serve para determinar o valor da indenização em um possível processo judicial.

O encarregado do IPM pode realizar buscas e apreensões, desde que haja autorização judicial. Essas buscas e apreensões devem seguir as regras estabelecidas nos artigos 172 a 189 do CPM.

O encarregado do IPM deve proteger testemunhas, peritos e vítimas de coação ou ameaças. Isso inclui medidas para garantir que eles possam depor livremente e realizar perícias ou exames sem medo.

O encarregado do IPM pode simular os fatos para entender melhor como o crime aconteceu, desde que não viole a moralidade, a ordem pública ou a hierarquia e disciplina militar.

O indiciado pode ser mantido em isolamento por no máximo três dias, mas não se aplica ao defensor, ao MP e ao juiz. Essa medida é considerada inconstitucional pela doutrina majoritária.

O indiciado pode ser detido por até 30 dias, mesmo sem flagrante, desde que a autoridade judiciária seja notificada.

O Comandante de uma Organização Militar (OM) do Exército não tem o poder de decidir se instaura um IPM requisitado pelo Ministério Público Militar.

O IPM é um procedimento obrigatório quando o MP Militar o requisita, exceto em casos de flagrante ilegalidade.

O Tenente John pode ser designado para conduzir um IPM, mas o Aspirante a Oficial Paul não pode, pois o IPM deve ser conduzido por um oficial.

O Comandante da OM pode escolher um oficial da sua organização para conduzir o IPM, desde que seja um oficial de posto adequado.

Em crimes contra a segurança nacional, o IPM deve ser, preferencialmente, conduzido por um oficial superior.

A autoridade militar que delegou o inquérito pode assumir novamente o IPM e tomar uma decisão diferente caso discorde da solução apresentada pelo encarregado.

Após investigado, o IPM é encaminhado para a autoridade que o delegou, que pode homologar a solução, aplicar penalidade ou determinar novas diligências.

Se houver a condenação em um crime militar, a punição disciplinar não será aplicada.

Se a absolvição for por inexistência do fato ou negativa de autoria, a punição disciplinar não poderá ser aplicada.

Se a absolvição for por insuficiência de provas ou arquivamento por atipicidade, a punição disciplinar poderá ser aplicada.

Antes de aplicar a punição disciplinar em caso de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade, é imprescindível garantir o direito à ampla defesa e contraditório.

Para apurar uma infração penal militar, o IPM é encaminhado ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu o delito.

A autoridade militar não pode arquivar um IPM, mesmo que conclusivo da inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado.