Inquérito Policial Militar: Hierarquia e Procedimentos

<p>Ele deve cumprir a requisição, a menos que haja uma flagrante ilegalidade na mesma. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Solicitar a designação de um oficial de outra unidade ou aguardar a chegada de um Capitão ou superior. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Diante do surgimento de novas provas relevantes. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O requerimento é uma notitia criminis, mas não obriga a instauração do IPM se não houver indícios de crime. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O encarregado da sindicância apresenta um relatório com os indícios e sugere a instauração do IPM, e a decisão cabe ao CMT. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Não existe a figura da representação do ofendido, pois as ações são públicas incondicionadas. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Impedir qualquer alteração na cena do crime para evitar a perda de provas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O desarquivamento de IPM é uma prática comum na justiça militar. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Dirigir-se ao local do crime e preservar a cena, se possível. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O requerimento do ofendido obriga a instauração do IPM. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Apreender instrumentos relacionados ao delito e efetuar a prisão do infrator, se em flagrante delito. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Instrumentos do crime são os objetos usados na execução do crime, enquanto objetos relacionados podem auxiliar na elucidação. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o infrator for pego em flagrante delito. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Depoimento de testemunhas, imagens de câmeras de segurança e outros meios que esclareçam o caso. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O ofendido não é obrigado a prestar compromisso de dizer a verdade. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O suspeito não tem provas contra si, o indiciado já possui indícios suficientes de autoria. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O indiciado tem o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O indiciamento não vincula o Ministério Público nem o Juiz, servindo como um indício para as etapas seguintes do processo. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O encarregado deve enviar o relatório à autoridade delegante para homologação, aplicação de penalidade ou novas diligências. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A autoridade delegante pode avocar o inquérito e dar uma solução diferente. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Aplica-se somente a pena relativa ao crime militar. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A condenação criminal impede qualquer punição disciplinar relacionada ao mesmo fato. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Solicitar de autoridades civis informações e medidas úteis para elucidar infrações penais sob sua responsabilidade. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A punição disciplinar é admitida se a absolvição não for por inexistência do fato ou negativa de autoria. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Apurar de forma sumária a ocorrência de um crime militar, sua autoria e fornecer elementos para a propositura da ação penal. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Em caso de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O IPM tem caráter de instrução provisória, suas provas são indiciárias, com a exceção de exames, perícias e avaliações. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Os autos devem ser encaminhados ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar, acompanhados dos instrumentos do crime. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A Polícia Judiciária foca na apuração de autoria e materialidade de infrações penais, enquanto a Polícia Administrativa atua na fiscalização e vigilância. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Mandar arquivar o inquérito. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O IPM é inquisitivo, não garantindo ampla defesa e contraditório, entretanto, permite que o indiciado requeira diligências. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o pedido for legalmente fundamentado e observar os regulamentos militares. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>As provas produzidas no IPM, em geral, são indiciárias e repetidas na Ação Penal, exceto exames, perícias e avaliações. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A Polícia Judiciária Militar pode requisitar qualquer informação que não envolva quebra de sigilo judicial. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Determinar a avaliação e identificação precisa da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O encarregado necessita de autorização judicial para proceder com buscas e apreensões, conforme os artigos 172 a 184 e 185 a 189. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Tomar medidas eficazes de proteção quando houver coação ou ameaça que lhes impeça de depor livremente ou realizar perícias independentes. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A reprodução simulada dos fatos não deve contrariar a moralidade, a ordem pública, a hierarquia ou a disciplina militar. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O prazo máximo para a incomunicabilidade do indiciado é de 3 dias. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A incomunicabilidade não se aplica ao defensor, ao Ministério Público e ao Juiz. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O indiciado pode ficar detido por até 30 dias. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A doutrina majoritária entende que a incomunicabilidade do preso é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda nos Estados de Sítio e de Defesa e garante o direito do preso de assistência da família e de advogado. (B)</p> Signup and view all the answers

A Polícia Judiciária Militar é o órgão responsável por apurar crimes militares. Ela tem a função de investigar, reunir provas e conduzir o inquérito policial militar.

O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento inicial que visa apurar a autoria e a materialidade de um crime militar. É um processo sumário, com objetivo de reunir provas para a propositura de uma ação penal.

A Polícia Judiciária tem como foco apurar crimes (função repressiva), enquanto a Polícia Administrativa realiza atividades de fiscalização e vigilância (função preventiva).

O IPM é um processo inquisitivo, ou seja, não há plena aplicação do princípio da ampla defesa e contraditório. A autoridade policial conduz a investigação, mas o indiciado pode solicitar diligências e não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

A Polícia Judiciária Militar pode solicitar informações de autoridades civis para auxiliar na investigação de crimes militares.

O IPM é instaurado para investigar a possível prática de um crime militar, buscando determinar se houve realmente um crime e quem o cometeu.

O IPM visa fornecer elementos para a propositura da ação penal, ou seja, para o início do processo judicial.

O IPM é considerado uma instrução provisória, pois suas provas podem ser repetidas durante o processo judicial. Exceção: Perícias, exames e avaliações realizadas durante o IPM são consideradas definitivas (provas cautelares).

A instauração de um novo Inquérito Policial Militar (IPM) pode ocorrer quando surgem novas provas, mesmo que um IPM anterior tenha sido arquivado. Essa possibilidade está prevista no artigo 25 do CPM.

No Processo Penal Militar (PPM), não se utiliza o termo 'desarquivamento' de IPM. O termo correto é 'instauração de um novo IPM'.

O IPM pode ser iniciado mediante portaria, a pedido da parte ofendida ou de seu representante legal.

O requerimento da vítima não obriga a Autoridade Policial Militar a instaurar o IPM. Se a autoridade entender que não há crime a ser investigado, o IPM não será instaurado.

O requerimento da vítima é um elemento fundamental para a investigação. É importante que a vítima denuncie o crime para que a Autoridade Policial Militar possa iniciar a investigação.

A sindicância é um procedimento prévio à instauração do IPM, realizado quando há indícios de crime militar e sugere a abertura de um IPM. O relatório da sindicância deve conter os indícios de crime militar.

No Processo Penal Militar, não existe a figura da 'Delatio Criminis' , ou seja, denúncia anônima feita por pessoas do povo.

No Processo Penal Militar, as ações são públicas e incondicionadas, o que significa que a parte ofendida não pode representar contra o crime, pois a investigação é iniciada de ofício.

Objetos que o criminoso usa para cometer o crime. Ex: Arma do crime.

Objetos que podem ajudar a elucidar o crime. Ex: Copo sujo de sangue.

Ato de prender o infrator, somente se estiver em flagrante delito (art. 244). Caso contrário, somente com decisão judicial.

Coleta de todas as provas possíveis para esclarecer o fato. Ex: Testemunhas, câmeras de segurança.

Ouvir a vítima do crime. Não há compromisso de dizer a verdade, mas mentir sobre o crime é crime.

Ato de formalmente imputar a conduta criminosa a alguém, com base nas provas existentes. O indiciado pode permanecer em silêncio.

Ouvir o indiciado. O indiciado tem o direito de permanecer em silêncio e pode ter um advogado presente.

O indiciamento não é vinculativo para o MP ou o juiz.

Esta etapa do IPM consiste em averiguar o valor da coisa que foi subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve apropriação indevida. Isso serve para determinar o valor da indenização em um possível processo judicial.

O encarregado do IPM pode realizar buscas e apreensões, desde que haja autorização judicial. Essas buscas e apreensões devem seguir as regras estabelecidas nos artigos 172 a 189 do CPM.

O encarregado do IPM deve proteger testemunhas, peritos e vítimas de coação ou ameaças. Isso inclui medidas para garantir que eles possam depor livremente e realizar perícias ou exames sem medo.

O encarregado do IPM pode simular os fatos para entender melhor como o crime aconteceu, desde que não viole a moralidade, a ordem pública ou a hierarquia e disciplina militar.

O indiciado pode ser mantido em isolamento por no máximo três dias, mas não se aplica ao defensor, ao MP e ao juiz. Essa medida é considerada inconstitucional pela doutrina majoritária.

O indiciado pode ser detido por até 30 dias, mesmo sem flagrante, desde que a autoridade judiciária seja notificada.

O Comandante de uma Organização Militar (OM) do Exército não tem o poder de decidir se instaura um IPM requisitado pelo Ministério Público Militar.

O IPM é um procedimento obrigatório quando o MP Militar o requisita, exceto em casos de flagrante ilegalidade.

O Tenente John pode ser designado para conduzir um IPM, mas o Aspirante a Oficial Paul não pode, pois o IPM deve ser conduzido por um oficial.

O Comandante da OM pode escolher um oficial da sua organização para conduzir o IPM, desde que seja um oficial de posto adequado.

Em crimes contra a segurança nacional, o IPM deve ser, preferencialmente, conduzido por um oficial superior.

A autoridade militar que delegou o inquérito pode assumir novamente o IPM e tomar uma decisão diferente caso discorde da solução apresentada pelo encarregado.

Após investigado, o IPM é encaminhado para a autoridade que o delegou, que pode homologar a solução, aplicar penalidade ou determinar novas diligências.

Se houver a condenação em um crime militar, a punição disciplinar não será aplicada.

Se a absolvição for por inexistência do fato ou negativa de autoria, a punição disciplinar não poderá ser aplicada.

Se a absolvição for por insuficiência de provas ou arquivamento por atipicidade, a punição disciplinar poderá ser aplicada.

Antes de aplicar a punição disciplinar em caso de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade, é imprescindível garantir o direito à ampla defesa e contraditório.

Para apurar uma infração penal militar, o IPM é encaminhado ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu o delito.

A autoridade militar não pode arquivar um IPM, mesmo que conclusivo da inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado.