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Questions and Answers
Qual é a condição necessária para abrir uma casa de negócios?
Qual é a condição necessária para abrir uma casa de negócios?
O que deve conter o requerimento para a licença de funcionamento de uma casa comercial?
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Qual é o prazo de validade das licenças concedidas para o funcionamento de casas comerciais?
Qual é o prazo de validade das licenças concedidas para o funcionamento de casas comerciais?
Que obrigação o comerciante tem após a concessão da licença?
Que obrigação o comerciante tem após a concessão da licença?
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Quais dias são considerados de repouso total para as casas comerciais?
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Qual é o prazo máximo para a Prefeitura proceder à vistoria após o pedido do proprietário?
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O que deve ser solicitado pelo proprietário após a conclusão das obras?
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O que ocorre se o proprietário não solicitar a vistoria após a conclusão das obras?
O que ocorre se o proprietário não solicitar a vistoria após a conclusão das obras?
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Qual documento é fornecido ao proprietário após a vistoria se tudo estiver de acordo?
Qual documento é fornecido ao proprietário após a vistoria se tudo estiver de acordo?
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Se o edifício não for construído conforme o projeto, o que o construtor irá incorrer?
Se o edifício não for construído conforme o projeto, o que o construtor irá incorrer?
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O que deve fazer o construtor se as alterações nas obras não estiverem de acordo com as exigências do Código?
O que deve fazer o construtor se as alterações nas obras não estiverem de acordo com as exigências do Código?
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O que deve constar no alvará de licença?
O que deve constar no alvará de licença?
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Qual é a distância mínima que as construções de madeira devem ter da divisa com o terreno vizinho nas zonas suburbanas?
Qual é a distância mínima que as construções de madeira devem ter da divisa com o terreno vizinho nas zonas suburbanas?
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O que ocorre se a vistoria não for realizada dentro do prazo fixado após a expedição da Carta de Habitação?
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Qual é o pé direito permitido para construções de madeira segundo a legislação?
Qual é o pé direito permitido para construções de madeira segundo a legislação?
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Quais edificações de madeira estão proibidas na zona urbana da cidade?
Quais edificações de madeira estão proibidas na zona urbana da cidade?
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Se uma edificação de madeira é interditada, qual é o prazo para que o proprietário inicie a demolição?
Se uma edificação de madeira é interditada, qual é o prazo para que o proprietário inicie a demolição?
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Os barracões toscos de madeira são permitidos sob quais condições?
Os barracões toscos de madeira são permitidos sob quais condições?
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Qual a condenação financeira máxima para infrações previstas na legislação sobre construções de madeira?
Qual a condenação financeira máxima para infrações previstas na legislação sobre construções de madeira?
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Qual é a condição estética exigida para as construções de madeira nas zonas suburbanas?
Qual é a condição estética exigida para as construções de madeira nas zonas suburbanas?
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O que ocorre se o proprietário não iniciar a demolição após o prazo estipulado?
O que ocorre se o proprietário não iniciar a demolição após o prazo estipulado?
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Qual é a fração mínima da superfície iluminante para os vãos que dão para a via pública ou áreas de fundo voltadas para o Norte?
Qual é a fração mínima da superfície iluminante para os vãos que dão para a via pública ou áreas de fundo voltadas para o Norte?
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Quando os vãos estão sob alpendres ou beirados cobertos, qual é a fração considerada efetiva para a iluminação até 1,50 m de largura?
Quando os vãos estão sob alpendres ou beirados cobertos, qual é a fração considerada efetiva para a iluminação até 1,50 m de largura?
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Qual é a redução permitida para a superfície iluminante em dependências como cozinhas e quartos de banho?
Qual é a redução permitida para a superfície iluminante em dependências como cozinhas e quartos de banho?
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Para os vãos voltados para o Sul, qual é a fração mínima da superfície iluminante a ser respeitada?
Para os vãos voltados para o Sul, qual é a fração mínima da superfície iluminante a ser respeitada?
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O que deve ser considerado como superfície iluminante em portas?
O que deve ser considerado como superfície iluminante em portas?
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Qual é a fração mínima da superfície iluminante para vãos voltados para áreas ou corredores descobertos em paredes voltadas para o Norte?
Qual é a fração mínima da superfície iluminante para vãos voltados para áreas ou corredores descobertos em paredes voltadas para o Norte?
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Qual é a altura mínima exigida para que um porão sirva como adega, despensa ou depósito?
Qual é a altura mínima exigida para que um porão sirva como adega, despensa ou depósito?
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Se um vão está voltado para o Sul e se aplica a mesma condição mencionada para vãos voltados para o Norte, qual é a fração mínima da superfície iluminante?
Se um vão está voltado para o Sul e se aplica a mesma condição mencionada para vãos voltados para o Norte, qual é a fração mínima da superfície iluminante?
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Qual é o horário de fechamento padrão para as casas comerciais durante a semana?
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Quais estabelecimentos têm permissão para operar por mais tempo aos sábados?
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Nos dias 24 e 31 de dezembro, até que hora as casas comerciais podem ficar abertas?
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O que os estabelecimentos comerciais são obrigados a colocar em frente a seus locais?
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Qual é a condição para a venda de bebidas em copos de vidro fora dos estabelecimentos?
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Durante festejos carnavalescos, o que o Prefeito pode fazer em relação ao horário de fechamento das casas comerciais?
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Qual o horário de abertura padrão para as casas comerciais pela manhã?
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Quantas horas as farmácias podem ficar abertas a mais, comparado ao horário regular, nos sábados?
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Study Notes
Iluminação de Dependências
- A superfície iluminante de vãos em dependências deve ser proporcional à superfície da dependência.
- Para vãos voltados para a via pública, áreas de fundo ou jardim em paredes voltadas ao Norte ou alinhadas no rumo Norte-Sul, a proporção mínima é de 1/7.
- Para vãos voltados para áreas ou corredores descobertos, em paredes voltadas ao Norte, a proporção mínima é de 1/16.
- Para vãos com as mesmas condições da alínea b, mas em paredes voltadas ao Sul, a proporção mínima é de 1/6.
- Para vãos com as mesmas condições da alínea c, mas em paredes voltadas ao Sul, a proporção mínima é de 1/5.
- Nas portas, apenas as partes de vidro que podem ser abertas independentemente são consideradas na superfície iluminante.
- Vãos sob alpendres, pórticos ou beirados cobertos, até 1,50m de largura, são considerados com 3/4 do valor real.
- Acima de 1,50m de largura, os vãos sob alpendres, pórticos ou beirados cobertos não são considerados para fins de iluminação.
- Há redução na superfície iluminante para vãos de dependências destinadas a salas de jantar, cozinhas, caixas de escadas, quartos de banho e latrinas (20%).
- Há redução na superfície iluminante para vãos de dependências destinadas a depósitos de mercadorias e garagens (30%).
Porão
- Porões podem servir como adegas, despensas e depósitos, desde que tenham a altura mínima de dois metros.
Vistoria de Obras
- Após a conclusão de obras de construção, acréscimo, reconstrução ou reforma, o proprietário deve comunicar a Prefeitura por escrito, solicitando a vistoria.
- A Prefeitura deve realizar a vistoria em até cinco dias úteis.
- Se as obras estiverem de acordo com o projeto aprovado e licença concedida, a Prefeitura fornece a Carta de Habitação.
- Se a vistoria não for solicitada, o proprietário é multado e a Prefeitura realiza a vistoria independente de pedido.
- O proprietário só pode ocupar a edificação após realizada a vistoria e expedida a Carta de Habitação.
- O construtor é responsável por cumprir o art. 69 caso a edificação não esteja de acordo com o projeto, mesmo que o proprietário ocupe o edifício sem a Carta de Habitação.
- Se a vistoria identificar que a edificação não foi construída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o construtor é multado.
- Se a alteração na obra forem consideradas conserváveis e não contrariarem as exigências do Código, o construtor deve legalizá-las, requerendo-as ao Prefeito.
- Se as alterações não estiverem de acordo com as exigências do Código, o construtor deve legalizá-las, requerendo-as ao Prefeito.
Construções de Madeira
- Não é permitida a construção de prédios de madeira na zona urbana da cidade.
- As edificações de madeira existentes na zona urbana não podem ser construídas ou reformadas.
- Edificações de madeira em ruínas ou em más condições de estabilidade são interditadas e seu proprietário é intimado a demoli-las em 90 dias.
- A Prefeitura pode executar a demolição, debitando as despesas ao proprietário, acrescidas de 20%, se o proprietário não iniciar a demolição no prazo de 90 dias.
- Nas zonas suburbanas, as construções de madeira devem atender às seguintes disposições:
- Ser construídas a 4,00m do alinhamento da rua e a 1,50m da divisa com o terreno vizinho.
- Ter boa apresentação estética.
- Ter um único pavimento com pé direito entre três a quatro metros.
- Ser levantadas a 50 centímetros do solo sobre baldrames ou socos de alvenaria.
- Não é permitida a construção de grandes barracões de madeira para diversos famílias.
- Barracões simples só são tolerados se construídos a 20 metros do alinhamento da rua e sob critério da Diretoria de Obras.
Infrações
- As infrações aos casos previstos no livro são punidas com multa de CR50,00aCR 50,00 a CR50,00aCR 2.000,00.
- As infrações previstas no art. 41 do Capítulo II são punidas com multa de CR$ 5.000,00.
Casas Comerciais, Funcionamento e Licenças
- É proibido abrir qualquer casa de negócio sem a licença da Prefeitura e pagamento do imposto devido.
- A licença para funcionamento de casa comercial deve ser solicitada por escrito à Prefeitura, contendo:
- Firma social do estabelecimento.
- Endereço do prédio onde irá funcionar.
- Gênero de negócio.
- Data de início do funcionamento.
- Prova de atender as exigências sanitárias.
- Após a concessão da licença, o comerciante deve afixar o alvará em local visível.
- As licenças são válidas até o último dia de dezembro e devem ser renovadas.
- As casas comercias só podem funcionar em dias úteis e no horário determinado por lei, sendo domingos e feriados considerados de repouso completo.
- O horário de funcionamento das casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público deve ser observado, respeitando as leis federais sobre condições e duração do trabalho.
- A abertura do comércio se dá às 7 horas da manhã, com fechamento às 19 horas, com intervalo para refeição e descanso das 12 às 14 horas. (Artigo revisado pela Lei Complementar nº 41/2019)
- As farmácias, engraxatarias e mensageirias podem funcionar por mais uma hora (duas horas para os dois últimos estabelecimentos aos sábados).
- No dia 24 e 31 de dezembro, as casas comerciais, engraxatarias e mensageirias podem funcionar até as 22 horas.
- Durante o carnaval e proximidades do Natal, o Prefeito pode estabelecer tolerância para o fechamento das casas que vendem artigos relacionados às festas.
- Estabelecimentos que comercializam bebidas em garrafas de vidro para consumo imediato em copos de vidro, fora do ambiente do estabelecimento, são proibidos de vender bebidas em copos de vidro. Somente é permitido utilizar latas ou plástico para consumo em copos de plástico.
- Todos os estabelecimentos comerciais mencionados no parágrafo primeiro devem colocar coletoras de lixo para armazenarem os invólucros dos produtos, com modelo padronizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.
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