Iluminação de Dependências

Iluminação de Dependências

• A superfície iluminante de vãos em dependências deve ser proporcional à superfície da dependência.
• Para vãos voltados para a via pública, áreas de fundo ou jardim em paredes voltadas ao Norte ou alinhadas no rumo Norte-Sul, a proporção mínima é de 1/7.
• Para vãos voltados para áreas ou corredores descobertos, em paredes voltadas ao Norte, a proporção mínima é de 1/16.
• Para vãos com as mesmas condições da alínea b, mas em paredes voltadas ao Sul, a proporção mínima é de 1/6.
• Para vãos com as mesmas condições da alínea c, mas em paredes voltadas ao Sul, a proporção mínima é de 1/5.
• Nas portas, apenas as partes de vidro que podem ser abertas independentemente são consideradas na superfície iluminante.
• Vãos sob alpendres, pórticos ou beirados cobertos, até 1,50m de largura, são considerados com 3/4 do valor real.
• Acima de 1,50m de largura, os vãos sob alpendres, pórticos ou beirados cobertos não são considerados para fins de iluminação.
• Há redução na superfície iluminante para vãos de dependências destinadas a salas de jantar, cozinhas, caixas de escadas, quartos de banho e latrinas (20%).
• Há redução na superfície iluminante para vãos de dependências destinadas a depósitos de mercadorias e garagens (30%).

Porão

• Porões podem servir como adegas, despensas e depósitos, desde que tenham a altura mínima de dois metros.

Vistoria de Obras

• Após a conclusão de obras de construção, acréscimo, reconstrução ou reforma, o proprietário deve comunicar a Prefeitura por escrito, solicitando a vistoria.
• A Prefeitura deve realizar a vistoria em até cinco dias úteis.
• Se as obras estiverem de acordo com o projeto aprovado e licença concedida, a Prefeitura fornece a Carta de Habitação.
• Se a vistoria não for solicitada, o proprietário é multado e a Prefeitura realiza a vistoria independente de pedido.
• O proprietário só pode ocupar a edificação após realizada a vistoria e expedida a Carta de Habitação.
• O construtor é responsável por cumprir o art. 69 caso a edificação não esteja de acordo com o projeto, mesmo que o proprietário ocupe o edifício sem a Carta de Habitação.
• Se a vistoria identificar que a edificação não foi construída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o construtor é multado.
• Se a alteração na obra forem consideradas conserváveis e não contrariarem as exigências do Código, o construtor deve legalizá-las, requerendo-as ao Prefeito.
• Se as alterações não estiverem de acordo com as exigências do Código, o construtor deve legalizá-las, requerendo-as ao Prefeito.

Construções de Madeira

• Não é permitida a construção de prédios de madeira na zona urbana da cidade.
• As edificações de madeira existentes na zona urbana não podem ser construídas ou reformadas.
• Edificações de madeira em ruínas ou em más condições de estabilidade são interditadas e seu proprietário é intimado a demoli-las em 90 dias.
• A Prefeitura pode executar a demolição, debitando as despesas ao proprietário, acrescidas de 20%, se o proprietário não iniciar a demolição no prazo de 90 dias.
• Nas zonas suburbanas, as construções de madeira devem atender às seguintes disposições:
  • Ser construídas a 4,00m do alinhamento da rua e a 1,50m da divisa com o terreno vizinho.
  • Ter boa apresentação estética.
  • Ter um único pavimento com pé direito entre três a quatro metros.
  • Ser levantadas a 50 centímetros do solo sobre baldrames ou socos de alvenaria.
• Não é permitida a construção de grandes barracões de madeira para diversos famílias.
• Barracões simples só são tolerados se construídos a 20 metros do alinhamento da rua e sob critério da Diretoria de Obras.

Infrações

• As infrações aos casos previstos no livro são punidas com multa de CR50,00aCR 50,00 a CR50,00aCR 2.000,00.
• As infrações previstas no art. 41 do Capítulo II são punidas com multa de CR$ 5.000,00.

Casas Comerciais, Funcionamento e Licenças

• É proibido abrir qualquer casa de negócio sem a licença da Prefeitura e pagamento do imposto devido.
• A licença para funcionamento de casa comercial deve ser solicitada por escrito à Prefeitura, contendo:
  • Firma social do estabelecimento.
  • Endereço do prédio onde irá funcionar.
  • Gênero de negócio.
  • Data de início do funcionamento.
  • Prova de atender as exigências sanitárias.
• Após a concessão da licença, o comerciante deve afixar o alvará em local visível.
• As licenças são válidas até o último dia de dezembro e devem ser renovadas.
• As casas comercias só podem funcionar em dias úteis e no horário determinado por lei, sendo domingos e feriados considerados de repouso completo.
• O horário de funcionamento das casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público deve ser observado, respeitando as leis federais sobre condições e duração do trabalho.
• A abertura do comércio se dá às 7 horas da manhã, com fechamento às 19 horas, com intervalo para refeição e descanso das 12 às 14 horas. (Artigo revisado pela Lei Complementar nº 41/2019)
• As farmácias, engraxatarias e mensageirias podem funcionar por mais uma hora (duas horas para os dois últimos estabelecimentos aos sábados).
• No dia 24 e 31 de dezembro, as casas comerciais, engraxatarias e mensageirias podem funcionar até as 22 horas.
• Durante o carnaval e proximidades do Natal, o Prefeito pode estabelecer tolerância para o fechamento das casas que vendem artigos relacionados às festas.
• Estabelecimentos que comercializam bebidas em garrafas de vidro para consumo imediato em copos de vidro, fora do ambiente do estabelecimento, são proibidos de vender bebidas em copos de vidro. Somente é permitido utilizar latas ou plástico para consumo em copos de plástico.
• Todos os estabelecimentos comerciais mencionados no parágrafo primeiro devem colocar coletoras de lixo para armazenarem os invólucros dos produtos, com modelo padronizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.