História da Guarda Civil de Brasília

A Guarda Especial de Brasília (GEB) foi criada com um prazo determinado para sua extinção, com o objetivo de proteger a nova capital durante sua construção e antes da transferência do Distrito Federal para o Planalto Goiano.

A Lei Estadual nº 2.364 de 09 de dezembro de 1958 oficializou a criação da Guarda Civil Especial de Brasília (GEB) como um órgão subordinado ao Departamento Regional de Polícia de Brasília (DRPB).

Para ingressar na GEB, os candidatos precisavam ter habilidades atléticas, boa estatura, certificado de reservista de primeira categoria, atestado de bons antecedentes, altura mínima de 1,70m, idade entre 18 a 28 anos, aprovação em inspeção médica e testes intelectuais.

O processo de recrutamento e seleção da GEB priorizava candidatos com coragem, espírito aventureiro e que não tivessem família em Brasília, visto que o trabalho exigia dedicação exclusiva.

Após a inauguração de Brasília e a transferência do Distrito Federal para o Planalto Goiano, o "Serviço de Polícia Metropolitana" seria responsável pelas funções anteriormente exercidas pela GEB.

A GEB possuía uma estrutura hierárquica com 3 divisões e 5 seções, incluindo áreas como policiamento, investigação, controle, proteção contra fogo, trânsito, rural e vigilância.

A GEB nasceu com o objetivo de proteger a construção de Brasília e garantir a segurança da capital durante um período determinado, antes da transferência do Distrito Federal.

A GEB era uma força policial temporária criada para proteger a capital durante a construção e antes da transferência do Distrito Federal. As funções da GEB seriam assumidas pelo "Serviço de Polícia Metropolitana" após a inauguração de Brasília.

A Guarda Especial de Brasília (GEB) foi criada em 1958 para proteger a construção da nova capital e garantir a segurança durante sua construção e antes da transferência do Distrito Federal para o Planalto Goiano.

A Lei Estadual nº 2.364 de 09 de dezembro de 1958 oficializou a criação da Guarda Civil Especial de Brasília (GEB).

A GEB tinha um prazo determinado para sua extinção.

O "Serviço de Polícia Metropolitana" assumiria as funções da GEB após a inauguração de Brasília e a transferência do Distrito Federal.

O Decreto-Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, marcou a volta da Polícia Militar do Distrito Federal. Esse decreto foi crucial para restabelecer a segurança pública no Distrito Federal

Em 19 de janeiro de 1966, um grupo de 25 praças, incluindo carpinteiros, pedreiros e cozinheiros, chegou em Brasília como parte da força inicial da PMDF. Essa equipe foi fundamental para criar as condições básicas para a atuação da PMDF na capital.

Sob o comando do Capitão Abenante de Mello e Souza, 150 policiais militares da Polícia Militar do Estado da Guanabara (PMEG) foram transferidos para a PMDF. Sua chegada em 15 de fevereiro de 1966 representou um grande reforço para a força policial em Brasília.

O antigo galpão da Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, onde os primeiros policiais da PMDF se instalaram, ganhou o nome de "Forte Apache". Essa instalação serviu como base inicial para o desenvolvimento da PMDF.

Com a chegada de mais 450 policiais em 1966, foi formado o 1º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como "Batalhão Pioneiro". Esse batalhão foi crucial para o desenvolvimento da estrutura da PMDF

O Decreto-Lei nº 9, de 25 de junho de 1966, estabeleceu os critérios de ingresso na PMDF, incluindo servidores dos Departamentos de Polícia, outros órgãos federais, PMEG, GEB e outras forças policiais. Essa legislação foi fundamental para a estruturação da força policial.

O Decreto nº 573 de 25 de janeiro de 1967 definiu a seleção de Oficiais R/2 do exército, até que a Polícia Militar tivesse sua própria Academia, e de oficiais formados em instituições co-irmãs para o ingresso na PMDF.

O Decreto nº 1.513, de 16 de março de 1971, criou o Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA) no Gama/DF. O CFA era responsável pela formação e aperfeiçoamento de Subtenentes, Sargentos, Cabos, Soldados, e também pela especialização de Oficiais.

Em 1960, a Lei 3.751 criou o Serviço de Polícia Metropolitana do Distrito Federal (SPMDF), colocando a responsabilidade da segurança pública nas mãos do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP).

Após a inauguração de Brasília, a Guarda Especial de Brasília (GEB) seguiu atuando no policiamento da capital, mesmo com a criação do SPMDF. Sua atuação era paralela à do serviço de polícia metropolitana ainda em formação.

O termo "serviço público" referia-se a funcionários do Estado da Guanabara que, após a criação de Brasília, poderiam ser transferidos para o Governo Federal. Incluia a PMDF.

A PMDF moderna se formou com a chegada de policiais transferidos do Estado da Guanabara para Brasília. O período entre 1966 e 1988 marcou a transição da GEB para a PMDF como a conhecemos hoje.

A criação da PMDF no Distrito Federal foi influenciada pela necessidade de segurança pública e de conter possíveis distúrbios político-sociais na capital brasileira. O objetivo era manter a ordem e a moralidade em Brasília.

O Estado da Guanabara, criado após a mudança da capital para Brasília, absorveu os limites do antigo Distrito Federal, incluindo a PMDF. A PMDF foi transferida para o novo Estado com o restante das instituições.

A Polícia Metropolitana do Distrito Federal (PMDF) era uma estrutura planejada para atuar em Brasília, com o objetivo de criar um sistema de segurança moderna, eficiente e burocrático.

O SPMDF atuava em Brasília, mas a GEB também continuava com seus serviços, mesmo com a criação do SPMDF. Isso demonstrava a importância da GEB e a necessidade de reforçar a segurança pública em Brasília.

A União Federal é responsável por legislar sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, incluindo a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares, bem como as condições gerais de sua convocação, incluindo mobilização.

A Constituição Federal estabelece que a União organiza e mantém a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de fornecer suporte financeiro para a realização de serviços públicos por meio de um fundo próprio.

A União tem o poder exclusivo de legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares

A segurança pública é responsabilidade do Estado, um direito e dever de todos. As polícias militares e corpos de bombeiros militares são órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

As polícias militares são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública, enquanto os corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, executam atividades de defesa civil.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e de reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital.

A Constituição de 1937, em seu artigo 15, atribuía à União a responsabilidade de organizar as forças policiais, incluindo a defesa externa, as forças armadas e segurança das fronteiras.

A Constituição de 1937, no artigo 16, concedia à União o poder de legislar sobre a organização, instrução, justiça e garantia das forças policiais dos Estados, além de sua utilização como reserva do Exército.

A Constituição de 1946, no artigo 5º, delegava à União a legislação sobre a organização, instrução, justiça e garantias das polícias militares e as condições gerais de sua utilização pelo governo federal em momentos de mobilização ou guerra.

A Constituição de 1946, no artigo 141, § 11, garantia o direito de reunião pacífica sem interferência da polícia, exceto para assegurar a ordem pública. A polícia poderia designar o local da reunião, mas não poderia impedir ou frustrar o evento.

A Constituição de 1946, no artigo 183, definia as polícias militares como forças auxiliares e reservas do Exército, responsáveis pela segurança interna e manutenção da ordem nos Estados, Territórios e Distrito Federal.

A Constituição de 1967, no artigo 8º, XVI, atribuía à União o poder de legislar sobre a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares, incluindo as condições gerais para sua convocação e mobilização.

A Constituição de 1967, no artigo 13, § 4º, considerava as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como forças auxiliares e reserva do Exército, com a proibição de os seus membros receberem remuneração superior à dos militares, absorvendo as diferenças em caso de aumentos salariais.

A Emenda Constitucional nº 1 de 1969, sem detalhar o conteúdo, evidencia a continuidade do debate e do desenvolvimento do papel das polícias militares dentro do sistema constitucional brasileiro.