REGIMENTO INTERNO: DA PRESIDÊNCIA

Funções do Presidente do Conselho Diretor

• Exerce a presidência da Agência e comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço
• Representa a Agência ativa e passivamente, firmando convênios, ajustes e contratos em conjunto com outro conselheiro

Competências Administrativas

• Submete ao Conselho Diretor os expedientes em matéria de sua competência
• Cumprimenta e faz cumprir as deliberações do Conselho Diretor
• Encaminha ao Ministério das Comunicações as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor
• Requisita de quaisquer repartições federais as informações e diligências necessárias às deliberações do Conselho Diretor

Assinatura de Documentos

• Assina os contratos de concessão e os termos de permissão, bem como suas alterações e atos extintivos
• Assina os termos de autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e de órbita, bem como suas alterações e atos extintivos

Poderes Disciplinares

• Nomeia ou exonera os servidores, provendo os cargos efetivos ou em comissão
• Atribui as funções comissionadas e exercita o poder disciplinar
• Autoriza os afastamentos, inclusive para missão no exterior

Outras Responsabilidades

• Aprova os editais de concurso público e homologa seu resultado
• Convoca as reuniões ordinárias do Conselho Consultivo e extraordinárias

Sucessão e Substituição

• Poderá ser substituído pelo conselheiro escolhido na forma do § 1º do art. 21

Estrutura de Gabinete

• Dispõe de um Gabinete, que inclui a Procuradoria, a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria de Relações com os Usuários, a Assessoria Técnica e a Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social

Superintendente-Executivo

• Haverá um Superintendente-Executivo que auxiliará o Presidente no exercício de suas funções executivas