Funções das Polícias e Bombeiros no Brasil

Um estado de normalidade em que a sociedade pode desfrutar de seus direitos e cumprir seus deveres sem medo ou preocupações.

Compreende a garantia dada pelo Estado de uma convivência social livre de ameaças de violência, garantindo a todos o gozo dos direitos constitucionais, por meio da aplicação do poder de polícia.

É um processo contínuo e sistêmico que envolve ações preventivas, repressivas e outras medidas para garantir a segurança pública.

É um dever do Estado, um direito de todos e uma responsabilidade de todos. Ou seja, a sociedade deve colaborar ativamente com o Estado para garantir a segurança.

O artigo 144 da Constituição Federal garante a proteção da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

O Programa de Vizinhança Solidária, a Vigilância Comunitária, a Denúncia Anônima de Atividades Ilícitas, a participação em Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG), a Educação sobre Prevenção à Violência nas Escolas e programas como o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) são exemplos de participação cidadã na segurança pública.

A garantia de direitos fundamentais, a redução da criminalidade e o aumento da segurança são exemplos de impactos positivos da aplicação do artigo 144 da Constituição Federal.

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União, é estruturada em carreira e tem como missão investigar crimes contra a União, a segurança nacional, a ordem política e social, o tráfico de entorpecentes, crimes cometidos em navios ou aeronaves, contra a comunidade silvícola, contra servidores federais no exercício de suas funções, e exercer funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

A Polícia Rodoviária Federal, também um órgão permanente, organizado e mantido pela União, é estruturada em carreira e tem a responsabilidade de proteger as rodovias federais.

A Polícia Rodoviária Federal é responsável por patrulhar de forma ostensiva as rodovias federais, fiscalizar o trânsito, aplicar penalidades e medidas administrativas, assegurar a livre circulação nas rodovias federais e combater crimes como contrabando e tráfico.

A Polícia Ferroviária Federal, também um órgão permanente organizado e mantido pela União, tem a responsabilidade de proteger o patrimônio ferroviário, bens, serviços e pessoas nas redes ferroviárias sob gestão da União.

A Polícia Ferroviária Federal tem como objetivo proteger o patrimônio ferroviário federal, bens, serviços e pessoas nas redes ferroviárias sob gestão da União. Também visa garantir a segurança dos transportes ferroviários e prevenir vandalismo, furtos e acidentes nas ferrovias federais.

A Polícia Civil é responsável por investigar crimes e apurar infrações penais, exceto as militares. Suas funções incluem conduzir inquéritos, coletar provas e acusações para processos judiciais, e cumprir mandados de prisão e busca domiciliar.

A Polícia Militar atua na prevenção e na preservação da ordem pública, realizando patrulhamentos ostensivos, operações em comunidades, e garantindo a segurança em grandes eventos.

O Corpo de Bombeiros Militar é responsável por combater incêndios, realizar salvamentos em situações de risco (como em acidentes ou desastres naturais), e atuar na Defesa Civil.

A Polícia Civil é dirigida por delegados de polícia de carreira, garantindo assim a profissionalização e independência de suas ações.

A Polícia Militar atua de forma ostensiva, visível à população, buscando prevenir crimes através da presença e da vigilância.

O Corpo de Bombeiros Militar, além de suas atribuições principais, também é responsável por ações de defesa civil, como auxiliar em desastres naturais.

A Polícia Civil atua em diversas áreas especializadas, como violência doméstica, crimes cibernéticos e homicídios, garantindo uma resposta qualificada a diferentes tipos de crimes.

A Polícia Militar, além de proteger a ordem pública, também atua no controle de multidões em eventos ou manifestações, garantindo a segurança de todos.

A superlotação nos presídios exige estratégias para manter a segurança e prevenir conflitos.

O combate ao comando de crimes realizados por líderes de facções dentro das penitenciárias é fundamental para a segurança.

A Polícia Penal, como uma força relativamente nova, enfrenta desafios para consolidar sua identidade e obter recursos.

O artigo 144 da Constituição Federal determina que a lei deve organizar e garantir a eficiência dos órgãos de segurança pública.

O SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) foi criado pela Lei 13.675/2018 para integrar os órgãos de segurança pública em todos os níveis de governo.

A participação da sociedade é essencial para avaliar e direcionar as ações da polícia.

O SUSP define políticas, planos e metas para a segurança pública em todas as suas dimensões.

A lei 1453/2023 incluiu a polícia legislativa como integrante do SUSP, mostrando a abrangência do sistema.

A Lei Distrital nº 6.456/2019, que visa garantir a ordem pública e a segurança das pessoas e bens no Distrito Federal através da ação conjunta e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, em articulação com a sociedade.

O Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social (PDISP), definido pelo Decreto Distrital nº 42.831/2021, é um documento que detalha as ações e estratégias para implementar a Política Distrital de Segurança Pública.

O Programa DF Mais Seguro - Segurança Integral, estabelecido pelo Decreto Distrital nº 45.165/2023, visa implementar ações e estratégias para garantir a segurança pública e a defesa social no Distrito Federal, com foco em uma abordagem integral.

A Guarda Municipal, prevista no §8º do Artigo 144 da Constituição Federal/88, é uma força policial municipal que tem como objetivo proteger os bens, serviços e instalações do município.

As Guardas Municipais podem atuar em parceria com outras forças policiais, como as polícias estaduais e federais, em ações conjuntas para garantir a segurança pública.

As responsabilidades da Guarda Municipal incluem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a atuação em parceria com outras forças policiais, a fiscalização de áreas públicas municipais, como parques e escolas, e o apoio em ações de trânsito.

Embora não use farda, a Guarda Municipal utiliza uniforme, preferencialmente azul, para identificar seus membros. O porte de armas pela Guarda Municipal é permitido pela lei, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

A Guarda Municipal é criada por lei municipal e está subordinada ao poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito. O número de telefone oficial da Guarda Municipal é 153.

A Polícia Militar realiza atividades em áreas onde não é sua função principal, mas colabora com outros órgãos para garantir a segurança.

O conceito de Segurança Cidadã surgiu na Colômbia e se espalhou para outros países, visando a prevenção e o controle da criminalidade.

A Segurança Cidadã aborda a violência de forma integrada, combinando controle e prevenção e envolvendo diversas áreas como educação, saúde e lazer.

As ações de Segurança Cidadã são planejadas para reduzir a violência e a criminalidade em uma área, e envolvem diversas instituições e a sociedade civil.

A Polícia Militar, mesmo não tendo jurisdição em conflitos indígenas, atua para evitar que a situação piore, promovendo a mediação entre os envolvidos.

A Polícia Militar produz Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO's) e, em alguns casos, se comunica diretamente com o Ministério Público para a denúncia em casos de violência doméstica.

A Polícia Militar atua em regiões onde não há Policiais Ferroviários Federais, buscando prender os infratores em crimes que ocorrem nas linhas férreas.

O conceito de Segurança Cidadã visa a segurança pública a partir de uma perspectiva multicausal, reconhecendo que a violência é resultado de diversas causas.