Filosofia Jurídica: Ser e Dever Ser

Introdução ao Estudo do Direito I - § 1º Estudo do Direito

• O Direito é um conjunto de normas jurídicas necessárias à convivência social, baseadas em justiça e coercibilidade.
• Duas perspectivas distintas para o estudo do Direito:
  • Perspectiva dinâmica: foca-se nos efeitos/consequências dos atos jurídicos. Inclui conceitos como facto jurídico, regra jurídica e consequência jurídica.
  • Perspectiva estática: analisa o Direito em si, independente de aplicações ou consequências.
• Facto jurídico: acontecimento com relevância jurídica (distinguindo-se de factos brutos)
• Atos jurídicos (stricto sensu): atos humanos voluntários, juridicamente relevantes (ex: decisão judicial)
• Facto jurídico (stricto sensu): atos involuntários ou não humanos, juridicamente relevantes (ex: catástrofes naturais)
• Regra jurídica: define a relevância jurídica dos factos, ligando-os às consequências.
• Consequência jurídica: resultado da aplicação de uma regra jurídica a um facto jurídico.

Introdução ao Estudo do Direito I - Disciplinas Jurídicas

• História do Direito: estuda a formação e evolução do Direito, através das influências culturais. Exemplos: Direito Romano e Direito Português.
• Sociologia do Direito: examina o Direito como factor social, analisando a sua eficácia e funções na vida social. Divide-se em Sociologia do Direito Empírica e Sociologia do Direito Teorética.
• Filosofia do Direito: questiona o fundamento, a essência e o fim do Direito, partindo de correntes como o jusnaturalismo e o positivismo.
• Teoria do Direito: análise teórica do Direito vigente, elaborando conceitos como as fontes do Direito e as regras jurídicas.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 2º Ordem Social e Normativa

• Ser e Dever-Ser: distinção entre o que é (ser) e o que deve ser (dever-ser) na realidade social e normativa.
• O ser pertence à razão teórica, enquanto o dever-ser pertence à razão prática.
• O ser é existente, enquanto o dever-ser é vigente.
• A ordem ser não é válido ou inválido, mas verdadeiro ou falso.
• O dever-ser não é verdadeiro ou falso, mas sim válido ou inválido.

Introdução ao Estudo do Direito I - Ciências Auxiliares

• Direito Comparado: compara ordenamentos jurídicos diferentes, verificando semelhanças e diferenças. Exemplos: Sistema Romano-Germânico vs Sistema Anglo-Saxónico.
• Política do Direito: análise crítica do direito vigente, apresentando perspectivas de aperfeiçoamento, focada no "dever ser".
• Ciência Económica: análise da interacção entre o direito e a Economia, evidenciando o papel da regulação jurídica na distribuição de bens.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 3º Ordem Jurídica e Direito

• O Direito e o ambiente social: o Direito surge como resposta às necessidades da sociedade, sendo sua natureza complexa em sociedades complexas.
• O Direito respeita a realidade: o Direito deve sempre respeitar aspetos como físico, biológico, psicológico, económico e social.
• Subsidiariedade do Direito: princípio que delimita o escopo do Direito, não devendo sobrepor-se a outras ordens normativas.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 4º Ordem Jurídica e Imperatividade

• Direito e sociedade: a necessidade do Direito numa sociedade reside na escassez de recursos, necessitando de normas para regular as relações entre indivíduos e garantir a convivência.
• Funções do Direito:
  • Função constitutiva: o direito define a existência e a forma de algo, como um crime de homicídio.
  • Função política: organização do poder político e limitação do mesmo (Estado de direito).
  • Função social: regula os comportamentos (proibidos, permitidos e obrigatórios) nas relações sociais.
  • Função pacificadora: solução de conflitos na sociedade e a manutenção da ordem.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 5º Ordem Jurídica e Tutela Jurídica

• Meios de tutela jurídica:
  • Autotutela: justiça pelas próprias mãos. Características: geralmente exagerada e não imparcial.
  • Heterotutela: resolução de conflitos através de instituições (tribunais) imparciais e independentes.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 6º Regime das Fontes do Direito

• Direito Comparado: compara ordenamentos jurídicos diferentes.
  • Macrocomparação: instituições de diferentes sistemas.
  • Microcomparação: instituições.
• Sistema Romano-Germânico (Civil Law): lei como principal fonte de direito.
• Sistema Anglo-Saxónico (Common Law): jurisprudência como principal fonte de direito.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 7º Delimitação das Fontes do Direito

• Fontes de Direito: modos de revelação de normas jurídicas.
• Fontes de produção: criam regras jurídicas.
• Fontes produzidas: resultam da aplicação de fontes de produção.
• Fontes internas: costumes, normas corporativas, jurisprudência.
• Fontes externas: direito internacional público, direito europeu.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 8º Modalidades das Fontes do Direito

• Fontes externas:
  • Direito Internacional Público: fontes convencionais e costumeiras.
  • Direito Europeu: direito originário (tratados) e derivado (regulamentos, directivas e decisões).

Introdução ao Estudo do Direito I - § 9º Vicissitudes das Fontes do Direito

• Desvalores do acto normativo:
  • Inexistência
  • Invalidade (nulidade, anulabilidade)
  • Ineficácia (falta de publicação)
• Publicação das fontes: condição necessária para a entrada em vigor do acto normativo (ex: diários oficiais).

Introdução ao Estudo do Direito I - § 10º Hierarquia Das Fontes do Direito

• Hierarquia das fontes: as regras são colocadas numa estrutura hierárquica, podendo gerar conflitos de hierarquia (por exemplo, legislação portuguesa vs legislação do EU)
• Relações de hierarquia:
  • Prevalência da fonte posterior sobre a anterior
  • Prevalência das fontes de hierarquia superior sobre as inferiores
  • Prevalência das fontes especiais sobre as gerais.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 11º Caracterização da Regra Jurídica

• Regras jurídicas: descrição dos significados normativos.
• Caracteres das regras jurídicas:
  • Prescritividades
  • Hipotheticidade
• Estrutura da regra jurídica:
  • Previsão (condições de aplicação).
  • Estatuição (consequências da aplicação).
  • Operador deôntico (obrigação, permissão ou proibição).
  • Objecto (o que é regulado pela regra).

Introdução ao Estudo do Direito I - § 12º Modalidades de Regras Jurídicas

• Critério do objecto:
  • Regras primária (regula condutas).
  • Regras secundárias (produção, revogação e interpretação de outras regras; regulas resolução de conflitos).
• Critério do âmbito:
  • Regras gerais (aplicam a uma pluralidade desconhecida de situações).
  • Regras específicas (aplicam a uma situação específica)
  • Regras especiais (regras que regulam um grupo mais específico. Ex: regras para uma categoria de pessoas num determinado território).
  • Regras excepcionais (regras que são exceção à regra geral, em casos considerados exceptivos).

Introdução ao Estudo do Direito I - § 13º Vicissitudes da Vigência da Lei

• Impedimento à vigência: publicação de outra lei sobre mesma matéria.
• Suspensão à vigência: impedimento temporário à aplicação da lei.
• Cessação da vigência: fim da vigência da lei (caducidade ou revogação).

Introdução ao Estudo do Direito I - Conclusão

• O Direito é um sistema complexo que interage com a sociedade.
• A compreensão do Direito exige o estudo das suas fontes, hierarquia, tipos de normas, e seus desvalores.
• O aprofundamento do estudo permite compreender melhor as normas, a sociedade, os conflitos, e a maneira como se pode intervir.

Descubra as nuances da filosofia jurídica através deste quiz sobre as diferenças entre 'ser' e 'dever ser', a relação entre Direito e Economia, e a função política do Direito. Explore as ideias de Hume e Kant, e como essas teorias influenciam a validade das proposições jurídicas e o papel da razão teórica no Direito.