Filosofia Jurídica: Ser e Dever Ser

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Questions and Answers

Qual é a principal diferença entre o 'ser' e o 'dever ser' segundo a filosofia jurídica?

O ser descreve uma realidade, enquanto o dever ser não descreve nenhuma realidade. (correct)

O ser é o que deveria acontecer e o dever ser é o que realmente acontece.

O ser é existente, mas o dever ser é vigente. (correct)

O ser é prescrito, enquanto o dever ser é descritivo.

Qual a relação entre o Direito e a Economia mencionada no conteúdo?

O Direito apenas observa a Economia sem a influenciar.

O Direito não se relaciona com a Economia.

A Análise Económica do Direito surge da interação entre as regras jurídicas e as regras econômicas. (correct)

O Direito é responsável pela regulação das atividades econômicas e a Economia não é influenciada por normas jurídicas.

O que caracteriza a Política do Direito?

É uma visão puramente descritiva do direito.

Fornece orientações críticas para o desenvolvimento do direito vigente. (correct)

Baseia-se exclusivamente no que o direito é atualmente.

É uma vertente que ignora os valores da sociedade.

Como Hume e Kant fazem a distinção entre ser e dever ser?

O ser refere-se à realidade atual, enquanto o dever ser se refere ao que deve ser. Signup and view all the answers

Quando uma proposição jurídica é considerada inválida?

Quando está em desacordo com a constituição. Signup and view all the answers

Qual é a função da razão teórica no contexto da distinção entre ser e dever ser?

Orientar o conhecimento e a descrição da realidade. Signup and view all the answers

Qual a afirmativa correta sobre a proposição 'Em Portugal existe pena de morte'?

É uma proposição do ser que é falsa. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de discurso indireto mencionado?

'A Teresa disse que está a chover'. Signup and view all the answers

O que caracteriza o espaço livre do direito?

É uma área que não é abrangida pelo direito e deve ser protegida. Signup and view all the answers

Qual é a conclusão que se pode tirar sobre comportamentos que não são proibidos ou obrigatórios?

São permitidos. Signup and view all the answers

Qual é a função constitutiva do direito?

Estabelecer a realidade de normas e comportamentos jurídicos. Signup and view all the answers

O que significa a expressão 'não há direito fora do direito'?

Sem a presença de normas jurídicas, as ações não podem ser consideradas crimes. Signup and view all the answers

Quais são as duas funções que as regras do direito cumprem simultaneamente?

Orientar condutas e fundamentar juízos. Signup and view all the answers

Qual é a função política do direito?

Impor limites ao totalitarismo e organizar o poder político. Signup and view all the answers

O que os conceitos jurídicos como 'dever' e 'validade' representam?

Conceitos auto-referenciais que existem apenas no âmbito do direito. Signup and view all the answers

Como o direito impacta a liberdade de um sujeito?

Impõe restrições à liberdade de outro indivíduo. Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre regras descritivas e regras tecnológicas?

Regras descritivas fornecem instruções, enquanto regras tecnológicas determinam como atingir um resultado. Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre as leis do ter de ser e as leis do dever ser?

As leis do ter de ser não dependem da liberdade de escolha, enquanto as do dever ser dependem. Signup and view all the answers

O que caracteriza a posição do direito em relação à sociedade?

O direito é uma resposta às exigências colocadas pela sociedade. Signup and view all the answers

Como as leis da natureza se distinguem das leis de ordem normativa?

As leis da natureza são universais e imutáveis, enquanto as leis normativas são contextuais e variáveis. Signup and view all the answers

Como o direito deve interagir com outras ordens normativas?

O direito deve existir apenas quando outras ordens normativas falharem. Signup and view all the answers

O que caracteriza as leis normativas em relação à liberdade do agente?

Elas permitem que o agente escolha entre cumprir ou não a regra proposta. Signup and view all the answers

O que são bens jurídicos?

São elementos que o direito protege e que são relevantes para a vida em comunidade. Signup and view all the answers

Qual conceito se refere à relação 'Se A, então deve ser B'?

Facto-efeito jurídico. Signup and view all the answers

Qual é o papel do direito em relação à complexidade da sociedade?

O direito deve respeitar a realidade social e a crescente complexidade dela. Signup and view all the answers

Qual afirmação melhor descreve a técnica em relação à conduta humana?

A técnica orienta a ação através de uma lógica de contingência e racionalidade instrumental. Signup and view all the answers

Qual a função das ordens normativas que não são o direito?

Elas podem regular relações sociais com sucesso sem precisar da intervenção do direito. Signup and view all the answers

O que significa que uma ordenação normativa deixa liberdade ao agente?

O agente pode escolher não realizar ações mesmo que tenha a obrigação. Signup and view all the answers

Que aspecto a natureza das coisas deve respeitar no âmbito do direito?

O direito deve respeitar aspectos biológicos, psicológicos, econômicos e sociais. Signup and view all the answers

Em que circunstância o direito é mais necessário?

Quando o Estado deve assegurar o cumprimento das suas regras. Signup and view all the answers

Qual afirmativa caracteriza a diferença entre 'estar obrigado a' e 'ter a obrigação de'?

‘Estar obrigado a’ não permite escolha, enquanto ‘ter a obrigação de’ permite alguma liberdade de escolha. Signup and view all the answers

Qual é a natureza das leis naturais segundo o conteúdo apresentado?

Elas não podem ser violadas e são independentes do espaço e do tempo. Signup and view all the answers

Qual das opções representa corretamente a relação entre a lei e o costume secundum legem?

A regra consuetudinária coincide com a regra geral. Signup and view all the answers

Quando um costume deixa de vigorar?

Quando se torna um costume contrário. Signup and view all the answers

O que caracteriza o costume contra legem?

Ele contraria a lei e pode extinguir sua vigência. Signup and view all the answers

Qual afirmativa descreve corretamente a relação entre a relevância da lei e do costume?

Quanto maior a relevância da lei, menor será a dada ao costume. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é um exemplo de fonte de direito?

O costume jurisprudencial. Signup and view all the answers

O que caracteriza o costume praeter legem?

Ele complementa a lei, indo além do que elas dispõem. Signup and view all the answers

A lei pode interagir com o costume da seguinte forma:

Proibi-lo, extingui-lo ou reconhecê-lo com título legal. Signup and view all the answers

Qual é uma característica dos usos dentro do contexto do direito?

Podem ser elementos do costume e também fontes de direito individuais. Signup and view all the answers

Qual é a condição para que um uso seja considerado juridicamente atendível?

Não pode ser contrário aos princípios da boa fé. Signup and view all the answers

O que caracteriza a jurisprudência normativa como fonte de direito?

Acórdãos com força obrigatória geral, como os do TR. Signup and view all the answers

Quais das seguintes afirmativas sobre convenções coletivas são verdadeiras?

Obrigam todos os trabalhadores e empregadores representados. Signup and view all the answers

Qual é o impacto de uma decisão de inconstitucionalidade sobre uma norma?

Impede que regras jurídicas sejam extraídas dessa norma. Signup and view all the answers

Qual é a consequência de um ato normativo que não foi promulgado conforme exigido pela constituição?

Ele é considerado inexistente. Signup and view all the answers

Qual é a relação entre

Silêncio é tratado como consentimento se atribuído pelos usos. Signup and view all the answers

O que se entende por 'desvalores do ato normativo'?

A gravidade do vício que afeta a existência do ato. Signup and view all the answers

O que caracteriza um uso que contraria a boa fé?

Um uso que é considerado desonesto ou abusivo. Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução ao Estudo do Direito I - § 1º Estudo do Direito

O Direito é um conjunto de normas jurídicas necessárias à convivência social, baseadas em justiça e coercibilidade.
Duas perspectivas distintas para o estudo do Direito:
- Perspectiva dinâmica: foca-se nos efeitos/consequências dos atos jurídicos. Inclui conceitos como facto jurídico, regra jurídica e consequência jurídica.
- Perspectiva estática: analisa o Direito em si, independente de aplicações ou consequências.
Facto jurídico: acontecimento com relevância jurídica (distinguindo-se de factos brutos)
Atos jurídicos (stricto sensu): atos humanos voluntários, juridicamente relevantes (ex: decisão judicial)
Facto jurídico (stricto sensu): atos involuntários ou não humanos, juridicamente relevantes (ex: catástrofes naturais)
Regra jurídica: define a relevância jurídica dos factos, ligando-os às consequências.
Consequência jurídica: resultado da aplicação de uma regra jurídica a um facto jurídico.

Introdução ao Estudo do Direito I - Disciplinas Jurídicas

História do Direito: estuda a formação e evolução do Direito, através das influências culturais. Exemplos: Direito Romano e Direito Português.
Sociologia do Direito: examina o Direito como factor social, analisando a sua eficácia e funções na vida social. Divide-se em Sociologia do Direito Empírica e Sociologia do Direito Teorética.
Filosofia do Direito: questiona o fundamento, a essência e o fim do Direito, partindo de correntes como o jusnaturalismo e o positivismo.
Teoria do Direito: análise teórica do Direito vigente, elaborando conceitos como as fontes do Direito e as regras jurídicas.

Ser e Dever-Ser: distinção entre o que é (ser) e o que deve ser (dever-ser) na realidade social e normativa.
O ser pertence à razão teórica, enquanto o dever-ser pertence à razão prática.
O ser é existente, enquanto o dever-ser é vigente.
A ordem ser não é válido ou inválido, mas verdadeiro ou falso.
O dever-ser não é verdadeiro ou falso, mas sim válido ou inválido.

Introdução ao Estudo do Direito I - Ciências Auxiliares

Direito Comparado: compara ordenamentos jurídicos diferentes, verificando semelhanças e diferenças. Exemplos: Sistema Romano-Germânico vs Sistema Anglo-Saxónico.
Política do Direito: análise crítica do direito vigente, apresentando perspectivas de aperfeiçoamento, focada no "dever ser".
Ciência Económica: análise da interacção entre o direito e a Economia, evidenciando o papel da regulação jurídica na distribuição de bens.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 3º Ordem Jurídica e Direito

O Direito e o ambiente social: o Direito surge como resposta às necessidades da sociedade, sendo sua natureza complexa em sociedades complexas.
O Direito respeita a realidade: o Direito deve sempre respeitar aspetos como físico, biológico, psicológico, económico e social.
Subsidiariedade do Direito: princípio que delimita o escopo do Direito, não devendo sobrepor-se a outras ordens normativas.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 4º Ordem Jurídica e Imperatividade

Direito e sociedade: a necessidade do Direito numa sociedade reside na escassez de recursos, necessitando de normas para regular as relações entre indivíduos e garantir a convivência.
Funções do Direito:
- Função constitutiva: o direito define a existência e a forma de algo, como um crime de homicídio.
- Função política: organização do poder político e limitação do mesmo (Estado de direito).
- Função social: regula os comportamentos (proibidos, permitidos e obrigatórios) nas relações sociais.
- Função pacificadora: solução de conflitos na sociedade e a manutenção da ordem.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 5º Ordem Jurídica e Tutela Jurídica

Meios de tutela jurídica:
- Autotutela: justiça pelas próprias mãos. Características: geralmente exagerada e não imparcial.
- Heterotutela: resolução de conflitos através de instituições (tribunais) imparciais e independentes.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 6º Regime das Fontes do Direito

Direito Comparado: compara ordenamentos jurídicos diferentes.
- Macrocomparação: instituições de diferentes sistemas.
- Microcomparação: instituições.
Sistema Romano-Germânico (Civil Law): lei como principal fonte de direito.
Sistema Anglo-Saxónico (Common Law): jurisprudência como principal fonte de direito.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 7º Delimitação das Fontes do Direito

Fontes de Direito: modos de revelação de normas jurídicas.
Fontes de produção: criam regras jurídicas.
Fontes produzidas: resultam da aplicação de fontes de produção.
Fontes internas: costumes, normas corporativas, jurisprudência.
Fontes externas: direito internacional público, direito europeu.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 8º Modalidades das Fontes do Direito

Fontes externas:
- Direito Internacional Público: fontes convencionais e costumeiras.
- Direito Europeu: direito originário (tratados) e derivado (regulamentos, directivas e decisões).

Introdução ao Estudo do Direito I - § 9º Vicissitudes das Fontes do Direito

Desvalores do acto normativo:
- Inexistência
- Invalidade (nulidade, anulabilidade)
- Ineficácia (falta de publicação)
Publicação das fontes: condição necessária para a entrada em vigor do acto normativo (ex: diários oficiais).

Introdução ao Estudo do Direito I - § 10º Hierarquia Das Fontes do Direito

Hierarquia das fontes: as regras são colocadas numa estrutura hierárquica, podendo gerar conflitos de hierarquia (por exemplo, legislação portuguesa vs legislação do EU)
Relações de hierarquia:
- Prevalência da fonte posterior sobre a anterior
- Prevalência das fontes de hierarquia superior sobre as inferiores
- Prevalência das fontes especiais sobre as gerais.

Introdução ao Estudo do Direito I - § 11º Caracterização da Regra Jurídica

Regras jurídicas: descrição dos significados normativos.
Caracteres das regras jurídicas:
- Prescritividades
- Hipotheticidade
Estrutura da regra jurídica:
- Previsão (condições de aplicação).
- Estatuição (consequências da aplicação).
- Operador deôntico (obrigação, permissão ou proibição).
- Objecto (o que é regulado pela regra).

Introdução ao Estudo do Direito I - § 12º Modalidades de Regras Jurídicas

Critério do objecto:
- Regras primária (regula condutas).
- Regras secundárias (produção, revogação e interpretação de outras regras; regulas resolução de conflitos).
Critério do âmbito:
- Regras gerais (aplicam a uma pluralidade desconhecida de situações).
- Regras específicas (aplicam a uma situação específica)
- Regras especiais (regras que regulam um grupo mais específico. Ex: regras para uma categoria de pessoas num determinado território).
- Regras excepcionais (regras que são exceção à regra geral, em casos considerados exceptivos).

Introdução ao Estudo do Direito I - § 13º Vicissitudes da Vigência da Lei

Impedimento à vigência: publicação de outra lei sobre mesma matéria.
Suspensão à vigência: impedimento temporário à aplicação da lei.
Cessação da vigência: fim da vigência da lei (caducidade ou revogação).

Introdução ao Estudo do Direito I - Conclusão

O Direito é um sistema complexo que interage com a sociedade.
A compreensão do Direito exige o estudo das suas fontes, hierarquia, tipos de normas, e seus desvalores.
O aprofundamento do estudo permite compreender melhor as normas, a sociedade, os conflitos, e a maneira como se pode intervir.

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Description

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