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Atribuições do Primeiro e Segundo Secretário

• O Primeiro Secretário substitui o Secretário-Geral em suas faltas e impedimentos.
• O Primeiro Secretário confere a redação das atas e procede à sua leitura.
• O Segundo Secretário substitui o Primeiro Secretário.
• O Terceiro Secretário substitui o Segundo Secretário e os demais membros da Mesa Diretora, conforme o regimento.

Corregedoria eOuvidoria-Geral

• O Corregedor é responsável por manter o decoro, a ordem e a disciplina na Câmara Municipal de Manaus.
• O Corregedor cumpre as determinações da Mesa Diretora sobre a segurança interna e externa da Casa.
• O Corregedor supervisiona a proibição de porte de arma, podendo revistar e desarmar.
• O Corregedor realiza sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito do Legislativo Municipal, envolvendo Vereadores.
• O Ouvidor-Geral recebe, examina e encaminha aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violações de direitos e garantias, ilegalidade ou abuso de poder, mau funcionamento dos serviços da Casa e assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população.

Comissões Técnicas

• A Câmara possui Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias.
• Comissões Permanentes analisam proposituras e elaboram pareceres técnicos.
• Comissões Temporárias são extintas ao término da Legislatura ou quando atingem o objetivo para o qual foram criadas.
• As Comissões Permanentes são organizadas no início das primeiras e terceiras sessões legislativas.
• As Comissões Permanentes podem ser divididas em Subcomissões, mediante aprovação de dois terços da Comissão.
• As Comissões Permanentes são: Executiva, Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Economia e Orçamento, Educação, Agricultura e Política Rural, Saúde, Serviço e Obras Públicas, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, Cultura e Patrimônio Histórico, Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa, Ética, Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias, Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia, Implementação e Acompanhamento de Leis, Água e Saneamento, Esportes, Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher, Defesa do Consumidor, Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso, Habitação e Regularização Fundiária Urbana, Segurança Pública Municipal, Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Fiscalização Financeira, Controle e Transparência Municipal.

Composição das Comissões

• As Comissões Técnicas Permanentes, exceto a Executiva, devem obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária.
• A Comissão Executiva é composta pelos membros da Mesa Diretora.
• A composição das comissões é determinada pelo coeficiente partidário ou de bloco.

Atribuições da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico

• Apreciar questões e iniciativas referentes ao patrimônio histórico, cultural, arqueológico, paisagístico, antropológico, arquitetônico e artístico, e aos acordos culturais.
• Opinar sobre a denominação e mudança de denominação de logradouros públicos.
• Propor e opinar sobre políticas de proteção ao patrimônio cultural e histórico do município, bem como fiscalizar a gestão do patrimônio e da documentação relativa aos bens sob a responsabilidade da administração pública municipal.

Atribuições da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda

• Apreciar, discutir, propor e votar matérias de interesse para o desenvolvimento do turismo, indústria e comércio em Manaus e acompanhar as ações de entidades e organismos vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal.
• Propor aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e fundacional, bem como as entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que minimizem os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho no Município.
• Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Município.
• Propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do município.
• Identificar as áreas e os setores prioritários do Município para alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no âmbito do Programa de Geração de Trabalho e Renda, indicando-os ao Poder Executivo Municipal e às instituições financeiras, por meio de Indicação.
• Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos usados na geração de emprego e renda e na qualidade profissional no Município, priorizando os recursos oriundos do FAT, propondo medidas necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas.
• Desenvolver estudos, debates, pesquisas e promoções de eventos relativos ao turismo.
• Fiscalizar a promoção do turismo na cidade de Manaus a fim de apoiar melhor o atendimento ao turista, bem como combater o turismo sexual, tráfico de pessoas e a pedofilia.
• Apreciar, discutir, propor e votar matéria de interesse para o desenvolvimento do turismo, indústria e comércio em Manaus, além de acompanhar as ações de entidades e organismos vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal, apoiando todas as ações em favor da Zona Franca de Manaus.
• Emitir pareceres, quanto ao mérito, sobre proposições de competência do município relativas ao desenvolvimento econômico e atividades industriais e comerciais.
• Fiscalizar a execução de todos os projetos elaborados pelo Município referentes ao desenvolvimento econômico, à indústria e ao comércio, além de propor medidas de sua competência.
• Estimular a realização de palestras, conferências, congressos e tudo mais que se relacione com o desenvolvimento industrial e comercial do município, especialmente no que se refere à implantação de novas indústrias.
• Incentivar a realização de estudos e pesquisas identificadoras do comportamento de extinção e de expansão de profissões.
• Apoiar projetos e programas de qualificação profissional como via de atualização profissional da mão de obra local.
• Conhecer iniciativas de economia solidária e todas as modalidades de trabalho autônomo e de geração de renda.
• Opinar sobre proposições relacionadas às demandas do mundo do trabalho, bem como interpretar os movimentos econômicos que interferem no mercado local, monitorando o surgimento de novos nichos de trabalho e geração de renda.

Atribuições da Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa

• Opinar sobre temas relacionados ao planejamento, coordenação, execução e acompanhamento da política de assistência e promoção social do município, monitorando a eficácia e o impacto social dessas políticas na comunidade.
• Receber de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, com sede em Manaus, exceto partidos políticos, sugestão de projetos de lei, requerimentos de realização de audiência pública e de informações, emendas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
• Adequar tecnicamente a sugestão de propositura aprovada no seio da Comissão a uma das alternativas do inciso II deste artigo, tornando-a de sua autoria, e remetê-la à Diretoria Legislativa para deliberação, análise e votação, arquivando-a, caso não seja aprovada.
• O representante da entidade que apresentar propostas à Comissão poderá participar, com direito à voz, de todas as reuniões das Comissões Técnicas por onde tramitar a proposição, tendo, ainda, o direito de defendê-la na Tribuna, por cinco minutos, quando da votação em Plenário.
• Qualquer pessoa terá direito à voz nas Comissões por onde tramitar propositura de seu interesse e na votação em Plenário, desde que convocada pela Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa.
• As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa serão arquivadas no seio da própria Comissão.

Atribuições da Comissão de Ética

• Receber, por meio de despacho do Presidente da Câmara, qualquer petição, reclamação, representação, queixa ou denúncia contra Vereadores, funcionários do Poder ou autoridades públicas municipais, no que for cabível, visando a apurar responsabilidades e a definir punições aos Vereadores com base no que dispõe o Título III deste Regimento.

Comissões de Representação Social

• As Comissões de Representação Social são constituídas de ofício pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
• As Comissões são compostas de, no máximo, três membros.
• As Comissões representam a Câmara Municipal de Manaus em atos e solenidades oficiais ou de reconhecido cunho popular no território do Município.
• As Comissões de Representação Social são constituídas sem ônus para a Câmara Municipal.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

• A Câmara Municipal de Manaus pode criar Comissões de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
• O requerimento para a criação da CPI deve ter a assinatura de um terço dos membros da Câmara.
• A CPI pode ser criada também por decisão plenária.
• O prazo para os trabalhos da Comissão é de até trinta reuniões ordinárias da Câmara, prorrogável por até quinze reuniões.
• Não se pode criar uma nova CPI enquanto estiverem funcionando pelo menos seis.
• A CPI obedece às normas previstas no Regimento da Câmara, na Lei Orgânica do Município de Manaus e na legislação federal específica.
• Para sua atuação, a CPI poderá determinar diligências, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos públicos, requerer a audiência de Vereadores e autoridades.