TJAP 31 a 42

Ingresso em Domicílio sem Mandado Judicial

• Ingresso em domicílio sem mandado permitido apenas em flagrante delito de tráfico de drogas.
• A polícia pode entrar sem mandado se o flagrante ocorrer no momento ou logo após o crime, com suspeita fundada ou perseguição.

Abordagem de Menores Flagrados com Drogas

• A polícia deve garantir a integridade dos menores.
• Deve informar os responsáveis ou o conselho tutelar.
• Registrar a ocorrência e encaminhar o menor à autoridade competente.
• A prisão de menores deve ser excepcional, seguindo o ECA.

Usuário x Traficante (Lei nº 11.343/2006)

• A distinção se baseia na quantidade de droga e nos meios de aquisição.
• Usuário possui drogas para consumo pessoal, enquanto traficante visa comercialização.
• A jurisprudência considera o contexto (onde e como a droga foi encontrada) e a situação do acusado.
• Se a quantidade for incompatível com o consumo pessoal, pode ser considerado traficante.

Campana Policial sem Violação da Legalidade

• Campana permitida com denúncia concreta de tráfico.
• Ações dentro dos limites da lei, sem violar direitos constitucionais.
• A finalidade é obter informações para futuras ações.

Ingresso Forçado em Domicílio (Abuso de Autoridade)

• Ingresso forçado sem mandado pode ser abuso de autoridade sem flagrante ou perigo iminente.
• A jurisprudência exige respeito à legalidade, com entrada apenas em casos excepcionais (flagrante ou risco iminente).

Inquérito Policial

• Procedimento investigatório administrativo realizado pela polícia.
• Objetivo é apurar a materialidade e a autoria do crime.
• Coleta provas, indica suspeito e esclarece os fatos.
• Não tem caráter punitivo, apenas investigativo.
• É fundamental para subsidiar a ação penal pública.
• Responsabilidade principal do delegado de polícia, com supervisão do MP.
• A Polícia Militar pode auxiliar colhendo elementos e encaminhando para a autoridade competente.

Inquérito Policial x Inquérito Policial Militar (IPM)

• Inquérito Policial: Conduzido pela Polícia Civil, apura crimes comuns.
• Inquérito Policial Militar (IPM): Conduzido pela PM ou Exército, apura crimes militares.

Verificação de Procedência de Informações (PM)

• A PM pode usar inteligência policial para verificar a veracidade de denúncias.
• Patrulhamento e abordagem para confirmar ou descartar denúncias.
• Observação e campanas para verificar a denúncia, dentro das leis.

Policiamento Orientado pela Inteligência (POI)

• Abordagem de policiamento que usa dados e inteligência para ações preventivas.
• Visa antecipar e prevenir crimes, identificando padrões e tendências.
• Diferencia-se da investigação criminal por ser preventivo (antes do crime).

Cadeia de Custódia da Prova

• Conjunto de procedimentos para garantir integridade, autenticidade e rastreabilidade das provas.
• Documentação rigorosa de todas as etapas, da coleta à apresentação no tribunal.
• Essencial para a validade da prova, preservando sua integridade e origem.

Prova Ilícita x Prova Ilegítima

• Prova Ilícita: Obtida por meios ilegais (violação de direitos fundamentais). É inadmissível.
• Prova Ilegítima: Obtida legalmente, mas não admissível no contexto do processo (ex: sem autorização judicial).

Cadeia de Custódia e Julgamento

• Falhas na cadeia de custódia afetam a validade da prova no julgamento.
• Exemplos: desvio de custódia, alteração/contaminação da prova, falha na documentação.
• Falhas podem resultar em nulidade da prova e/ou do processo.

POI e Segurança Pública

• POI utiliza informações e análises estratégicas para prevenção de crimes.
• Deve ser usado de forma preventiva, sem violar direitos fundamentais.
• As informações devem ser analisadas eticamente e legalmente.
• O modelo melhora a resposta policial e a prevenção, sem comprometer direitos.