Documentos Administrativos da Marinha do Brasil

Documentos Administrativos na Marinha

• Um documento é uma unidade de registro de informações, em qualquer suporte ou formato.
• Documentos de interesse da Marinha do Brasil (MB) são classificados em:
  • Administrativos
  • Operativos
  • Publicações
  • Especiais.
• Documentos administrativos visam divulgar normas, ordens, decisões, esclarecer situações, declarar direitos, especificar materiais e estabelecer procedimentos técnicos; subdividem-se em:
  • Normativos
  • De Correspondência
  • Declaratórios.

Documentos Normativos

• Dentre os documentos, os seguintes são tratados por estas Normas:
  • Instrução Normativa (IN)
  • Instrução Permanente (INST)
  • Norma Permanente (NORM)
  • Ordem Interna (OI)
  • Portaria (Port).

Instrução Normativa (IN)

• A IN é emitida no âmbito da MB, exclusivamente pelo Comandante da Marinha (CM).
• Objetiva estabelecer instruções e procedimentos para a execução de normas, leis, decretos e regulamentos.

Instrução Permanente (INST)

• É o Documento Administrativo (DA) normativo pelo qual o Estado-Maior da Armada (EMA), os órgãos de direção setorial (ODS), o Gabinete do Comandante da Marinha (GCM), as Organizações Militares Orientadoras Técnicas (OMOT) e as OM com atribuições de Diretoria Especializada (DE).
• Estabelece normas e procedimentos sobre assuntos de sua competência para toda a MB.

Norma Permanente (NORM)

• É o DA normativo emitido por Almirantes, em cargo de Comando, Direção ou Chefia, e Oficiais Superiores Comandantes de Força.
• Estabelece normas e procedimentos para cumprimento pelas OM subordinadas.
• Para coordenação, o Titular de OM mais antigo de um Complexo Naval pode baixar NORM de interesse específico à área.

Ordem Interna (OI)

• É o DA normativo que Titulares de OM usam para estabelecer normas e procedimentos no âmbito interno de suas OM.

Portaria (Port)

• É o DA normativo expedido em virtude de competência regimental ou delegada.
• Objetiva a institucionalização de políticas, diretrizes, planos, programas, projetos e validar atividades como:
  • Criação de Organização Militar, Órgão ou Núcleo de implantação, correspondente ao Ato de Criação na OGSA.
  • Aprovação de Regulamentos, Regimentos Internos, Normas, Organizações Administrativas e de Combate, trabalhos, distintivos e estandartes de OM.
  • Incorporação, desincorporação e baixa de navios.
  • Alteração de denominação.
  • Ativação e desativação de OM.
  • Reclassificação e transferência de sede de OM.
  • Delegação de competência.
  • Nomeação, designação, promoção, aposentadoria, exoneração, punição (exceto militares) e determinação de tarefas, salvo em âmbito exclusivo de uma OM.

Documentos de Correspondência

• Carta: Usada em comunicações sociais, para transmitir informações, solicitar ou convidar (somente endereçamentos extra-MB).
• Circular (Circ): DA para Almirantes e Oficiais Superiores Comandantes de Força promoverem alterações de DA normativos (exceto Portarias) ou divulgarem assuntos temporários para elevado número de OM.
• Comunicação Padronizada (CP): Documento para Elementos Organizacionais tratarem de assuntos rotineiros dentro da OM ou envolvendo OM distintas; se envolver o titular da OM, usar Ofício.
• Comunicação Padronizada de Processos Judiciais (CPPJ): Documento interno da MB para Centrais de Processos Judiciários (CPJ) encaminharem documentos relativos a processos judiciais com tratamento expedito e prioritário, classificado como URGENTE.
• Despacho (Desp): DA de correspondência utilizado exclusivamente no âmbito interno da MB, em continuação ao Ofício (Of), restringindo-se a casos que exijam ações consecutivas com tramitação por diversas OM.
• Despacho Decisório (DD): DA de correspondência expedido pelo CM para proferir decisão sobre requerimento ou ordenar execução de serviços.
• Memorando: DA de correspondência para o CM e Titulares de OM transmitirem ordens, decisões e recomendações sucintas aos subordinados, com cumprimento imediato.
• Ofício (Of): DA de correspondência para o CM e Titulares de OM se corresponderem entre si, assinado por delegação de competência.
• Ofício Externo (OfExt): Documento para o CM e titulares de OM se corresponderem com autoridades e entidades extra-MB sobre assunto técnico ou administrativo de caráter oficial, podendo ser assinado por delegação de competência.
• Requerimento (Req): DA de correspondência para uma pessoa se dirigir a uma autoridade para pleitear direitos previstos na legislação.

Documentos Declaratórios

• Atestado: DA declaratório pelo qual Titulares de OM ou autoridade delegada comprovam, a pedido, um fato ou situação de conhecimento.
• Certidão: DA declaratório pelo qual Titulares de OM declaram a existência de fatos com base em documentos existentes na OM.
• Curriculum Vitae: Padroniza a confecção dos "curriculum vitae" relativos a militares da MB, para uso de Organizações extra-MB, brasileiras ou estrangeiras.
• Ordem do Dia (OD): DA declaratório pelo qual o CM e Titulares de OM exaltam datas históricas ou fatos significativos, podendo ser encaminhadas a Órgãos extra-MB, ouvido o GCM.
• Ordem de Serviço (OS): DA declaratório pelo qual o CM e Titulares de OM registram determinação técnica ou administrativa expedida por escrito por autoridade para responsáveis por serviços, tarefas ou obras, autorizando-os no que concerne a direitos e obrigações do pessoal (pecuniários, citações meritórias, alterações de função e cargo, credenciamentos, etc.), ratificação de atos, punições, e designação de pessoal interno.
• Parecer: DA declaratório pelo qual especialistas emitem opinião fundamentada sobre determinado assunto.
• Termo: DA declaratório lavrado por pessoa autorizada para relatar fatos, inventariar bens ou documentos, escriturar resultados de inspeções e vistorias, ou descrever qualquer situação formalmente.

Classificação dos Documentos Administrativos

• Os DAs são classificados levando-se em conta os seguintes aspectos:
  • Âmbito;
  • Precedência;
  • Acesso.

Âmbito

• Os DAs são classificados em:
  • Interno: tramita exclusivamente entre organizações da MB.
  • Externo: tramita entre organizações da MB e entidades extra-MB.

Precedência

• Os DAs podem ser classificados em:
  • Urgente: exige ação ou conhecimento imediato do recebedor.
  • Especial: tem prioridade sobre a tramitação do DA de rotina (somente para âmbito interno).
  • Rotina: não se enquadra nas situações anteriores, atribuída à maioria dos DAs.

Acesso

• A classificação do DA seguirá a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a legislação referente à salvaguarda de dados sigilosos.
• Em termos de acesso, os DAs podem ser classificados em:
  • Informação pessoal.
  • Ostensivos.
  • Sigilosos:
    • Ultrassecreto (U)
    • Secreto (S)
    • Reservado (R).
• Extratos de DA sigiloso podem ser elaborados com graus de sigilo iguais ou inferiores ao original.

Documentos Ultrassecretos

• Dependentes de permissão da autoridade classificadora.

Documentos Secretos

• Dependentes de permissão da autoridade classificadora ou de autoridade hierarquicamente superior.

Documentos Reservados

• Elaboração e responsabilidade das autoridades destinatárias, exceto se expressamente vedado.

Composição dos Documentos Administrativos

• O DA é composto por:
  • Cabeçalho.
  • Texto.
  • Assinatura.
  • Cópias ou distribuição.
• O cabeçalho pode conter:
  • Timbre.
  • Nome da OM.
  • Grupo Indicador.
  • Título e Número de Ordem.
  • Local e Data.
  • Origem.
  • Destinatário.
  • Via, Assunto, Referência, Anexo e Vocativo.
• A redação do texto deve ser impessoal, padrão culto, clara, formal, concisa, simples e objetiva.
• Para confecção dos DA, observar as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Dec nº 6.583, de 29SET2008).

Assinatura

• Todo documento só existe após a assinatura do responsável ou autoridade delegada.
• Tipos/modalidades:
  • Interinamente
  • Por delegação de competência (Por ordem)
  • No impedimento.

Indicação de Cópias

• Abaixo da palavra "Cópias:", relacionar todas as cópias extraídas do documento, usando siglas constantes de publicação oficial, incluindo, ao final, a palavra "Arquivo" (via original).

Gestão de Documentos

• É o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos na fase corrente e intermediária.
• Visto a sua variabilidade de elementos, formas e conteúdos, e sua representação nos diferentes suportes ou formatos, os documentos podem ser arquivos físicos ou digitais.

Fases da Gestão de Documentos

• As fases da gestão de documentos, segundo o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), são:
  • Produção.
  • Utilização.
  • Destinação.

Produção

• Corresponde à produção dos documentos em razão da execução das atividades do órgão ou entidade.
• A produção do DA é realizada, a princípio, pelo Elemento Organizacional diretamente incumbido do assunto da OM .

Utilização

• Diz respeito ao fluxo percorrido pelos documentos para o cumprimento da função administrativa e guarda.
• Compreende o encaminhamento, a circulação e o controle do DA no âmbito interno da OM, com acompanhamento na trilha de auditoria do SiGDEM.

Destinação

• Envolve a decisão sobre quais documentos devem ser conservados, eliminados e por quanto tempo devem ser mantidos.

Classificação de Documentos

• É a organização dos documentos de acordo com um código ou plano de classificação a fim de agilizar a recuperação e facilitar as tarefas arquivísticas.
• A classificação é mais importante no processo da gestão documental:
  • Na produção, exige do produtor do documento o conhecimento quanto ao uso.
  • No recebimento e registro, exige que a Unidade Protocolizadora (UP) registre o documento com o Código de Classificação inserido pelo produtor; caso contrário, deve atribuir um código correspondente.

Documentos Digitais

• Informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ainda serem natos-digitais ou digitalizado.
• Sob o enfoque "informação", o documento digital é regido pelas Normas com procedimentos em nível operacional estabelecidos no Manual Técnico de Produção de Documentos da MB.
• O arquivo, sob o enfoque "sequência de bits", é passível de tratamento, transmissão e recepção na forma digital, regido pelas Normas da DGMM pela DCTIM.

Sistema de Gerência de Documentos Eletrônicos da Marinha (SiGDEM)

• Sistema homologado que permite o gerenciamento da gestão documental dos DAs, com recursos para:
  • Criação.
  • Formação de processos.
  • Captura.
  • Classificação.
  • Assinatura digital.
  • Privilégios de acesso.
  • Pesquisa/recuperação.
  • Distribuição e circulação em rede.
  • Registro de alterações.
  • Inclusão de documentos digitalizados.
  • Arquivamento e recuperação segura.

Correio Eletrônico

• Serviço de Tecnologia da Informação para troca de informações na RECIM, sendo não oficial para comunicação interpessoal e oficial para transmissão/recepção entre caixas-postais SECOM (DGMM e DCTIM estabelecem os sistemas e procedimentos).

Assinatura Eletrônica

• Conjunto de dados em forma eletrônica, ligados a outros dados eletrônicos, utilizado para comprovar a autoria. Federalmente classificadas em três tipos, a MB utiliza dois:
  • Tipo II (assinatura eletrônica avançada): associada unívoca ao signatário, utiliza dados para criação sob controle exclusivo e qualquer modificação posterior é detectável.
  • Tipo III (assinatura eletrônica qualificada): utiliza certificado digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Autenticação Digital

• De acordo com o Decreto nº 10.278/2020, o documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e comprovação perante pessoa jurídica de direito público deverá ser assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil.
• Permite que documentos físicos digitalizados possam compor processos eletrônicos, economizando tempo e recursos.

Elaboração do “DA” Digital

• A produção obedecerá ao Manual Técnico de Produção de Documentos da MB, disponível na página da intranet da DAdM.

Trâmite

• O uso do SiGDEM deve observar o manual de operação, com definição do trâmite interno do DA digital por cada OM.

Segurança

• A gestão dos DA obedecerá ao EMA-414, DGMM-0510 e a outros procedimentos divulgados pelo Setor DGMM e DCTIM.

Distribuição por Meio Eletrônico

• É o conjunto de procedimentos adotados pela MB para divulgação de informações, utilizando recursos de Tecnologia da Informação.

Arquivamento

• As OM devem arquivar todos os documentos assinados eletronicamente via Orion, devidamente impressos e assinados.
• Os DA assinados via ICP-Brasil serão arquivados diretamente no formato digital.
• Após o trâmite na OM, os arquivos digitais dos DA poderão ser arquivados pelos SECOM utilizando o software de compactação para uso pela MB.

Gestão Patrimonial

• Compreende as atividades de natureza administrativa e contábil com a finalidade de controlar os bens da Fazenda Nacional e a atuação dos agentes responsáveis pela administração ou guarda desses bens.
• Busca evidenciar a composição do patrimônio da Marinha do Brasil (MB).

Propósitos da Gestão Patrimonial

• Processar a gestão dos bens patrimoniais (móveis, intangíveis e de estoques) nas OM, compatível com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e os Sistemas de Controle de Material na MB (fatos administrativos correspondentes registrados e contabilizados).
• Documentar, registrar e demonstrar resultados dos atos e fatos administrativos relativos aos bens patrimoniais.
• Definir e controlar as responsabilidades pela gestão, uso, guarda e conservação dos bens patrimoniais.
• Manter atualizados valores contábeis dos bens patrimoniais, em relação às variações da moeda e estado de conservação, decorrentes de desgaste e obsolescência.
• Fiscalizar e efetuar a Tomada de Contas dos responsáveis pelos atos e fatos administrativos (contábil, formal e legal).
• Produzir os Demonstrativos Contábeis requeridos pelos Controles Interno e Externo.

Atividades na Gestão Patrimonial

• Militares e servidores civis responsáveis pelas atividades podem desempenhar as seguintes funções:
  • Ordenador de Despesa e Substituto.
  • Agente Fiscal e Substituto.
  • Gestor de Bens Patrimoniais e Substituto:
    • Gestor Patrimonial
    • Gestor de Material para Fabricação
    • Gestor de Material para Fornecimento
    • Gestor de Material Controlado.

Funções na Gestão Patrimonial

• Administrador do SISMAT-Web.
• Encarregado de Incumbência.
• Agentes Subordinados: - Fiel de Material - Fiel de Suprimento - Fiel de Armazenagem.
• Ordenador de Despesa/Substituto: Autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União, sendo responsável pela gestão patrimonial da OM.
• Agente Fiscal Titular ou Substituto: Autoridade nomeada para auxiliar o Ordenador de Despesa como corresponsável pelo controle, fiscalização e acompanhamento rotineiro das atividades de gestão patrimonial e financeira da OM.

Gestor de Bens Patrimoniais

• Agentes que realizam as tarefas inerentes à gestão patrimonial das OM e estão estreitamente vinculados ao Ordenador de Despesa ou seu substituto.

Encarregado de Incumbência

• Responsável direto, perante o Ordenador de Despesa, pela custódia e conservação dos bens patrimoniais confiados, designado por Ordem de Serviço daquele Agente Responsável.

Administrador do SISBENS

• Agente responsável por cadastrar e acompanhar os usuários da OM no SISBENS, respondendo perante à DFM, sobretudo no módulo "Administração" do sistema.

Agentes Subordinados

• Auxiliam o Gestor de Bens Patrimoniais, descentralizando a execução das tarefas de Gestão Patrimonial.
• Habilitação e qualificação por Curso Expedito de Gestão Patrimonial visam a impedir a violação dos princípios da segregação de função e fiscalização intercorrente.

Agentes Subordinados Admitidos na Gestão Patrimonial

• Fiel de Material: auxiliares diretos do Gestor de Bens Patrimoniais, nas atividades inerentes à gestão dos bens móveis e bens intangíveis das OM.
• Fiel de Suprimento: auxiliares diretos do Gestor de Bens Patrimoniais nas atividades inerentes à gestão dos bens de estoque das OM.
• Fiel de Armazenagem: auxiliares diretos do Gestor de Bens Patrimoniais, no recebimento de bens móveis e de estoque, controle físico dos almoxarifados e distribuição interna do Estoque para Consumo aos setores apropriados.
• Os aspectos relacionados à definição e designação do Relator da Gestoria Patrimonial constam no Capítulo 2 das Normas SGM-301.

Documentos de Movimentação Patrimonial

a) Nota de Movimentação de Bens (NMB)

• Documento de registro que valida a escrituração das movimentações (receita e despesa) no SISBENS das OMC, OMPS e OMCON, tendo como base os documentos de origem e de acordo com os modelos, tipos e instruções para preenchimento contidos nos anexos G e H (disponíveis na página da DFM na intranet, no caminho: Gestorias/Gestão Patrimoni-al/lista de anexos da SGM-303). b) Pedido Interno de Material (PIM)
• Documento elaborado no SISBENS das OMC, OMPS e OMCON, onde o Encarregado do Centro de Consumo (CECO) realiza a solicitação de material para consumo interno da própria OM, fabricação ou para aplicação/transformação/incorporação em outro bem(despesa de capital).
• O PIM deve ser tramitado exclusivamente via Sistema, sendo vedado o trâmite do documento impresso.
• O modelo e as instruções de preenchimento encontram-se disponíveis no anexo S (disponível na página da DFM na intranet, no caminho: Gestorias/Gestão Patrimonial/lista de anexos da SGM-303. c) Requisição de Material Consumo (RMC/RM)
• Documento estabelecido no âmbito do SAbM que formaliza o pedido de material às OMF, cujos procedimentos para emissão estão disponíveis na SGM-201.

Estrutura Organizacional da Gestão Patrimonial

• A unidade básica da Gestão Patrimonial é a OM, organizando-se em gestorias que podem ser desdobradas em Incumbências e Centros de Consumo.

Classificação das OM

• São classificadas segundo a sua natureza patrimonial, como:
  • Organização Militar Consumidora (OMC).
  • Organização Militar Consumidora não Integrada (OMCN): possuem Gestão Patrimonial própria, mas não são integradas ao SIAFI por não possuírem execução financeira (compatibilização entre SISBENS e SIAFI realizada pelo COMIMSUP ou OM designada; são os Navios e Adidâncias).
  • Organização Militar Consumidora Integrada (OMCI): integradas ao SIAFI, possuem execução financeira e gestão patrimonial própria, equivalendo-se ao conceito de Unidade Gestora Executante (UGE), aplicável também às OM apoiadas em execução financeira (OMAp); todas as OMCI realizam compatibilização financeira entre SISBENS e SIAFI.
  • Organização Militar Consumidora no Exterior (OMCE): sediadas no exterior, integradas ao SIAFI, possuem execução financeira e gestão patrimonial própria, e realizam compatibilização financeira entre o SISBENS e o SIAFI.

Sistema de Controle Patrimonial

• A homogeneização dos processos de gestão patrimonial (integração dos Sistemas de Controle Patrimonial da MB com o SIAFI) é essencial em face dos condicionamentos legais existentes e das peculiaridades da administração dos bens patrimoniais na Marinha.

Sistemas de Controle Patrimonial Permitidos na MB

• Sistema de Controle de Bens da DFM – SISBENS;
• Sistema de Controle de Material da DAbM - SINGRA; e
• Sistemas autorizados pela DFM.

SISBENS

• Sistema padronizado de processamento de dados (DFM), para registro e controle da movimentação patrimonial das OMC, OMPS e OMCON.

SINGRA

• Sistema de processamento de dados (DAbM), para registro e controle da movimentação do material entre as OMF e as OM.
• Objetiva o apoio às atividades de abastecimento, integrando-se com o SIAFI e procedimentos contábeis fixados por Normas.

Sistemas Autorizados

• Utilização do SISBENS obrigatória por todas as OM, possuindo regras contábeis e de centros de custos exigidos pela STN e órgãos de controle.
• OM que possuírem ou desejarem desenvolver outro sistema, deverão obter autorização prévia da DFM.

Controle de Bens Móveis nas Incumbências

• Responsabilidade: - Formalizada pelo Termo de Responsabilidade de Incumbência (TRI). - Encarregados de Incumbência podem formalizar a utilização do material por militares e servidores civis mediante cautela (atualizadas anualmente). - Encarregados de Incumbência devem manter o material sob sua responsabilidade com as etiquetas em perfeito estado. - Nenhum Encarregado de Incumbência poderá desembarcar sem transferir formalmente o material sob sua responsabilidade. - Encarregados e titulares de cautelas devem comunicar qualquer perda ou extravio ao OD via Gestor Patrimonial.
• Transferência entre incumbências:
• O Encarregado deve comunicar ao Gestor Patrimonial a necessidade da transferência para outra área. O Gestor procede então com os registros pertinentes no SISBENS.
• A comunicação pode ser formalizada via e-mail.
• Material em excesso nas incumbências:
• Comunicar ao Gestor Patrimonial para determinar as condições de destino apropriado.
• A comunicação pode ser formalizada via e-mail.
• Material destinado à manutenção
• Documento próprio, aprovando e confirmando autorização para terceiros prestarem o serviço.
• Encarregado da incumbência é responsável pelo material durante o processo.
• As substituições de peças ou alterações na pintura devem ser comunicadas ao gestor.
• Empréstimo de material: - Formalizado com o Termo de Cessão, devidamente preenchido e assinado.
• Conhecimento do Encarregado da Incumbência, é obrigatório.

Inventários

• Deverá ser realizada ao menos uma verificação anual. Mensal, poderão ser indicadas as incumbências a serem inspecionadas e os respectivos inspetores.
• O Inspetor é responsável por apresentar ao Gestor Patrimonial as discrepâncias encontradas.
• Ausência de material, material desconhecido e sem identificação é considerado discrepância no processo. Eventuais distorções nos valores patrimoniais cadastrados.
• O Inventário rotativo poderá ocorrer pelo Encerramento Patrimonial, substituindo o anual.

Da passagem de função

A transferência é controlada internamente e efetivada com as seguintes providências:

• Designação do Encarregado.
• Conferência dos bens com seus respectivos inventários.
• Conferência das cautelas de uso.
• Formalização com a assinatura do Termo de Transferência de Responsabilidade.

Administração de pessoal

• É competência da DPM planejar, dirigir, coordenar, controlar a administração dos militares e manter seu cadastro.
• As instruções servem para padronizar e facilitar o uso do cadastro do pessoal militar da Marinha.

Disposições Gerais

• CR é composta de folhas avulsas.
• O lançamento servem de orientação. Os documentos devem ter validade legal.
• Os fatos tem que ser confirmados. O Arquivos do Serviço de Documentação da Marinha (SDM) deve ser consultados por meio do acesso à OM. Restrito aos Oficiais e Praças que necessitem.

Caderneta-Registro (CR)

• É um documento fiel do histórico profissional.
• Qualquer extravio ou adulteração é passível de averiguação previsto no Código Penal Militar (CPM) e Regulamento (CPM) e Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM).
• As partes componentes da CR são capa, folha de identificação, Folha de Praça de - Aspirante, Folha de Praça de Voluntário ou Conscrito e matrícula de formação de Reserva,- Folha de Praça de Aprendiz-Marinheiro, Folha de Alterações (FA) e Folhas Especiais (FE) .
• As folhas podem escrituradas em 2 tipo de formulários (folha solta ou contínuo) ou em folha especial Caderneta Registro Cadastro e constituída de copia fiel da CR , cópia fiel CR acrescida. Dos arquivos adicionais é arquivada a declaração de origem. Todo material é microfilmado e arquivado.

Recomendação

• O constante registro e a exatidão são importantes para facilitar as informações sobre os militares para os setores que necessitem, sendo um documento base para toda a carreira.
• Após realizado a microfilmagem, a documentção é incinerada, sendo uma reprodução dispendiosa.

Responsabilidade

• A responsabilidade da FA é dos Encarregados de Divisões ou autoridades equivalentes, sob orientação do Encarregado do pessoal. Nas que não os houver, competirá aos Comandantes, Diretores, ou autoridades navais equivalentes nomear os Oficiais responsáveis.
• Ao fim, as folhas são reunidas ou em meios magnéticos. As folhas ficam sob o cargo dos Oficiais responsáveis pelas escrituras.

Escrituração

• As alterações serão redigidas sucintamente, com objetividade e na ordem cronológica.
• Retificação : retificação” ou “cancelamento”, indicando no texto o teor da modificação e o número da folha em que constar a alteração; na mesma folha e no alinhamento da alteração a ser corrigida será lançada a seguinte nota: "Alteração retificada ou cancelada. Ver folha número Todo militar devera rubricar suas FA/FE e cópias.

Períodos

• Semestralmente e sempre que houver desligamento.Destaque com CR é necessário, e em caso de falecimento. As FE apenas semestralmente.
• 1º de janeiro a 30 de junho.
• 1º de julho a 31 de dezembro.
• As cópias das FA serão certificadas e encaminhadas eletronicamente.

Destino

• Primeira via(Original) as FA, FM, FE, serão destinados a CR.
• Segunda via: CR-Cadastro.

Trâmite

• A CR acompanhará nas movimentações e as alterações serão lançadas. Se houver hospitalização, seguir o desligamento normal. A CR é encaminhada por oficio, sendo dispensado se for em DPMM que o pessoal estiver em efetivo serviço.
• O militar destacado, deve ter as alterações escrituradas.
• Aqueles transferidos para Reserva ou afins receberam , recebem a CR atualizada.

Sistema MODEAD

Web foi desenvolvida com o propósito de permitir o preenchimento da Folha de Respostas da Escala de Avaliação de Desempenho de Praças (FR- EAD) de forma on-line, utilizando os recursos da Intranet. A FR-EAD e o documento. para a avaliação e para acesso a graduação e recomendar avaliações SO e SG: FR EAD - SO/SG- utilizadas para SO e SG.

• FR EAD CB - Utilizada em CB. FR EAD MN /SD utilizada em especialidades como MN ou SD. A folha de informações de SO e SG, é onde é expressa a aptidão das funções na carreira e para as funções. Recomenda com Empenho Pendor para acesso expressa o nível, a aptidão e a capacidade para comandar.

Afastamento temporário

• Titulares de OM devem conceder as férias. A situação é registrada no FA CR.
• O período pode ser computado em dobro para fins inatividade. Após os 12 meses de serviço, os militares tem direito de marcar as férias. Os militares tem direito a 30 dias de afastamento temporário.