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@PeaceableSnowflakeObsidian

Questions and Answers

Qual é a competência da Prefeitura no Brasil?

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Qual é a composição da diretoria da Câmara?

Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários

Quais são as entidades diretas da administração municipal?

Autarquia e empresa pública

Qual é a competência do Município no Brasil?

<p>Todas as opções anteriores.</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre as entidades diretas e indiretas da administração municipal?

<p>As entidades diretas executam atividades administrativas típicas, enquanto as indiretas executam atividades econômicas.</p> Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica de Taió, quem exerce o poder do município?

<p>O povo taioense</p> Signup and view all the answers

Quem representa o município judicial e extrajudicialmente?

<p>Procuradoria-Geral</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do vice-prefeito?

<p>Auxiliar o prefeito e até mesmo ocupar o cargo de secretário municipal.</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para que membros do conselho municipal possam manter contratos com entidades da administração pública municipal ou empresas concessionárias?

<p>Eles podem manter contratos com essas entidades, desde que esses contratos sejam de interesse público.</p> Signup and view all the answers

Em caso de impedimento ou vacância, quem assumirá o cargo de prefeito?

<p>O vice-prefeito.</p> Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica Municipal estabelece em relação à intervenção no município?

<p>Todas as opções anteriores.</p> Signup and view all the answers

O que a Prefeitura pode fazer em relação aos impostos e preços públicos?

<p>Estabelecer e coletar seus próprios impostos e preços públicos.</p> Signup and view all the answers

Quais são as responsabilidades da diretoria da Câmara?

<p>Definidas no Regimento Interno</p> Signup and view all the answers

Qual é a idade mínima para ser elegível ao mandato de prefeito e vice-prefeito?

<p>18 anos</p> Signup and view all the answers

O que é uma autarquia?

<p>Uma entidade privada com personalidade jurídica própria, ativos e receitas para executar atividades típicas de administração pública</p> Signup and view all the answers

Qual é a regra para que membros do conselho municipal possam ocupar cargos remunerados na administração pública municipal?

<p>Eles podem ocupar cargos remunerados na administração pública municipal, desde que passem em um concurso público.</p> Signup and view all the answers

Qual é o nome e categoria da cidade de Taió?

<p>Cidade</p> Signup and view all the answers

O que é uma autarquia?

<p>Um serviço criado por lei com personalidade jurídica própria, ativos e receita para executar atividades típicas da administração pública</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como bens do Município de Taió?

<p>Todas as opções anteriores</p> Signup and view all the answers

Qual é a proibição do governo municipal em relação à religião?

<p>O governo municipal é proibido de estabelecer cultos ou igrejas religiosas.</p> Signup and view all the answers

Como a Prefeitura pode fornecer serviços públicos locais?

<p>Diretamente ou por concessão.</p> Signup and view all the answers

Quem é livremente nomeado pelo prefeito dentre cidadãos maiores de 21 anos e com curso superior equivalente?

<p>Procurador-Geral</p> Signup and view all the answers

O que acontece se tanto o cargo de prefeito quanto o de vice-prefeito estiverem vagos?

<p>O presidente do Conselho Municipal assumirá o cargo de prefeito.</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Presidente da Câmara?

<p>Representar o Poder Legislativo</p> Signup and view all the answers

O que é uma empresa pública?

<p>Uma empresa privada criada por lei para atividades econômicas</p> Signup and view all the answers

Qual é a restrição para que membros do conselho municipal possam ocupar cargos de direção em empresas que possuem contrato com a administração pública municipal?

<p>Eles não podem ocupar cargos de direção em empresas com contrato com a administração pública municipal.</p> Signup and view all the answers

O que é uma empresa pública?

<p>Uma empresa privada criada por lei para atividades econômicas.</p> Signup and view all the answers

Qual é a punição para membros do conselho municipal que descumprem as regras estabelecidas?

<p>Eles podem perder o mandato.</p> Signup and view all the answers

O que a Prefeitura pode fazer em relação aos seus ativos públicos?

<p>Administrar e preservar seus ativos públicos.</p> Signup and view all the answers

O que o governo municipal não pode fazer em relação à propaganda política?

<p>Subsidiá-la com fundos públicos.</p> Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Orgânica de Taió, o que o Município deve assegurar em seu território?

<p>A prevalência dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal</p> Signup and view all the answers

O que os comitês podem fazer em relação aos atos legislativos?

<p>Propor e comentar</p> Signup and view all the answers

Qual é a exigência para que o prefeito e o vice-prefeito possam ocupar seus cargos?

<p>Residir na cidade e não se ausentar por mais de 15 dias sem permissão do Conselho Municipal.</p> Signup and view all the answers

Qual é a atribuição dos secretários municipais?

<p>Orientação, coordenação e supervisão da administração municipal</p> Signup and view all the answers

O que é uma sociedade de economia mista?

<p>Uma empresa privada criada por lei para atividades econômicas, em que a maioria das ações com direito a voto pertence à municipalidade ou a uma entidade indireta</p> Signup and view all the answers

O que é uma sociedade de economia mista?

<p>Uma entidade privada com maioria das ações votantes pertencentes ao município ou entidade de administração indireta</p> Signup and view all the answers

Quem exerce o Poder Executivo Municipal?

<p>Prefeito</p> Signup and view all the answers

Qual é a regra para que membros do conselho municipal possam ocupar mais de um cargo público ao mesmo tempo?

<p>Eles não podem ocupar mais de um cargo público ao mesmo tempo.</p> Signup and view all the answers

O que é uma fundação pública?

<p>Uma entidade privada criada por lei para atividades que não requerem execução por entidades públicas, com autonomia, ativos gerenciados por seus diretores e financiada pelo município e outras fontes.</p> Signup and view all the answers

Qual é a competência da Câmara Municipal?

<p>Todas as opções anteriores.</p> Signup and view all the answers

O que é a Guarda Municipal?

<p>Uma força de segurança criada pela Prefeitura para proteger seus ativos, serviços e instalações.</p> Signup and view all the answers

Quantos votos são necessários para aprovar uma lei?

<p>Maioria absoluta dos votos do Conselho Municipal.</p> Signup and view all the answers

O que os comitês podem fazer em relação às autoridades públicas?

<p>Receber reclamações e solicitar testemunhos</p> Signup and view all the answers

O que é uma fundação pública?

<p>Uma entidade privada criada por lei para atividades que não requerem execução por entidades públicas, com autonomia, ativos gerenciados por seus diretores e financiada pela municipalidade e outras fontes.</p> Signup and view all the answers

Quais são os símbolos do Município de Taió?

<p>Bandeira, hino e brasão</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição de elegibilidade que não está incluída para o mandato de prefeito e vice-prefeito?

<p>Curso superior equivalente</p> Signup and view all the answers

Quais leis são consideradas complementares e requerem um processo de votação específico?

<p>Código tributário, código de construção, plano da cidade, código de conduta e leis relacionadas a funcionários municipais e cargos públicos.</p> Signup and view all the answers

Quando a intervenção na Prefeitura pode ser solicitada?

<p>Quando um quórum qualificado de 2/3 da Câmara Municipal solicita</p> Signup and view all the answers

O que é exigido em relação à representação feminina nos conselhos municipais?

<p>A presença de representantes de grupos ou organizações de mulheres.</p> Signup and view all the answers

Quais são as opiniões que os comitês podem emitir?

<p>Sobre planos e programas municipais</p> Signup and view all the answers

Qual é a unidade inseparável da República Federativa do Brasil, segundo a Lei Orgânica de Taió?

<p>O Município de Taió</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério para se tornar um vereador?

<p>Ser cidadão brasileiro com mais de 18 anos e sem condenações criminais.</p> Signup and view all the answers

Quem deve ter representantes de grupos ou organizações de mulheres nos conselhos municipais?

<p>Todos os conselhos municipais</p> Signup and view all the answers

Com que porcentagem de votos uma reunião pode ser tornada privada?

<p>Dois terços</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável por observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina?

<p>O Município de Taió</p> Signup and view all the answers

Quais outras funções o vice-prefeito pode ter, de acordo com uma lei complementar?

<p>Funções que foram atribuídas a ele por uma lei complementar.</p> Signup and view all the answers

Por quanto tempo os vereadores são eleitos?

<p>4 anos.</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável por apresentar relatório anual de sua gestão na secretaria ao prefeito?

<p>Secretários municipais</p> Signup and view all the answers

O que a Prefeitura não pode fazer em relação à religião?

<p>Estabelecer cultos ou igrejas religiosas.</p> Signup and view all the answers

Quem tem o poder de remover o prefeito ou o vice-prefeito de seus cargos?

<p>O Conselho Municipal.</p> Signup and view all the answers

O que acontece se a Lei Orgânica entrar em conflito com o Regimento Interno?

<p>A Lei Orgânica prevalece</p> Signup and view all the answers

Quem pode exercer o poder do Município de Taió diretamente, nos termos da Lei Orgânica?

<p>O povo taioense</p> Signup and view all the answers

Qual é a idade mínima para ser secretário municipal?

<p>21 anos</p> Signup and view all the answers

O que a Prefeitura não pode fazer em relação a documentos públicos?

<p>Recusar documentos públicos.</p> Signup and view all the answers

Quem auxilia o prefeito no exercício do Poder Executivo Municipal?

<p>Secretários municipais, procuradoria-geral ou Diretores equivalentes</p> Signup and view all the answers

A Prefeitura pode criar distinções entre os cidadãos do Brasil?

<p>Não, a Prefeitura não pode criar distinções ou preferências entre os cidadãos do Brasil.</p> Signup and view all the answers

Quem pode criar leis relacionadas à divisão de terras?

<p>O Conselho Municipal.</p> Signup and view all the answers

Quais são as deliberações feitas por maioria de votos?

<p>Todas, exceto quando especificado na Lei Orgânica</p> Signup and view all the answers

O que os comitês podem fazer em relação às audiências públicas?

<p>Realizá-las</p> Signup and view all the answers

Qual é a atribuição da Procuradoria-Geral?

<p>Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

O que os comitês podem solicitar aos funcionários municipais?

<p>Informações</p> Signup and view all the answers

Study Notes

  • The text discusses the competencies of the Municipality in Brazil.
  • The Municipality has the power to legislate on matters of local interest.
  • It can supplement federal and state legislation to meet its peculiarities.
  • The Municipality can organize and manage its administration and employees.
  • It can establish and collect its taxes and public prices.
  • The Municipality can directly provide or concession local public services.
  • It can execute local works directly or through bidding.
  • The Municipality can administer and preserve its public assets.
  • It can establish the Municipal Guard for the protection of its assets, services, and installations.
  • The Municipality can promote the development of the economy, industry, commerce, and tourism.
  • Article 11 of the Municipal Organic Law establishes intervention in the municipality in certain cases.
  • The intervention must follow the rules of the State and Federal Constitution.
  • The intervention can be requested by a qualified quorum of 2/3 of the Municipal Chamber.
  • The Municipal Government is prohibited from establishing religious cults or churches.
  • The Municipal Government cannot refuse public documents.
  • The Municipal Government cannot create distinctions or preferences among Brazilian citizens.
  • The Municipal Government cannot subsidize political propaganda with public funds.
  • The Municipal Government cannot establish unequal treatment between taxpayers.
  • The Municipal Government cannot establish limitations on traffic through tolls on public roads.
  • The Municipal Government can establish taxes on the Union, State, and other Municipalities' property, income, or services.
  1. The text is about the Organic Law of a municipality.
  2. The City Council is responsible for several tasks, including making laws and supervising the mayor's activities.
  3. The council has the power to investigate judicial authorities and refer cases to the Public Ministry.
  4. The council can request information from municipal secretaries and the mayor, who must respond within 30 days.
  5. The council can change its meeting location by a two-thirds vote.
  6. The council approves the budget and can authorize supplementary credits and public services.
  7. The council can grant honorary citizenship and awards to individuals who have made significant contributions to the municipality.
  8. The council can request state intervention in the municipality.
  9. The council determines the remuneration of political agents.
  10. The remuneration must be fixed by the council up to six months before the end of their term.
  • The text outlines the Organic Law for Municipalities
  • It specifies the rules for the election and responsibilities of city councilors
  • Councilors must be Brazilian citizens over the age of 18 and have no criminal convictions
  • They are elected for a four-year term and can be re-elected indefinitely
  • Councilors must attend regular meetings of the city council
  • They are entitled to a salary for their work as councilors
  • Councilors can lose their mandate in certain circumstances, such as criminal conviction or abuse of their privileges
  • If a councilor vacates their seat, a replacement will be called in to fill the position
  • The Organic Law also outlines the process for legislative procedures in the city council
  • The law has been amended multiple times to update and clarify its provisions.

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