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Questions and Answers
Qual é a competência da Prefeitura no Brasil?
Qual é a competência da Prefeitura no Brasil?
Qual é a composição da diretoria da Câmara?
Qual é a composição da diretoria da Câmara?
Quais são as entidades diretas da administração municipal?
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Qual é a competência do Município no Brasil?
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Qual é a diferença entre as entidades diretas e indiretas da administração municipal?
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De acordo com a Lei Orgânica de Taió, quem exerce o poder do município?
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Quem representa o município judicial e extrajudicialmente?
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Qual é a função do vice-prefeito?
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Qual é a condição para que membros do conselho municipal possam manter contratos com entidades da administração pública municipal ou empresas concessionárias?
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Em caso de impedimento ou vacância, quem assumirá o cargo de prefeito?
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O que a Lei Orgânica Municipal estabelece em relação à intervenção no município?
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O que a Prefeitura pode fazer em relação aos impostos e preços públicos?
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Quais são as responsabilidades da diretoria da Câmara?
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Qual é a idade mínima para ser elegível ao mandato de prefeito e vice-prefeito?
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O que é uma autarquia?
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Qual é a regra para que membros do conselho municipal possam ocupar cargos remunerados na administração pública municipal?
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Qual é o nome e categoria da cidade de Taió?
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O que é uma autarquia?
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O que é considerado como bens do Município de Taió?
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Qual é a proibição do governo municipal em relação à religião?
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Como a Prefeitura pode fornecer serviços públicos locais?
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Quem é livremente nomeado pelo prefeito dentre cidadãos maiores de 21 anos e com curso superior equivalente?
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O que acontece se tanto o cargo de prefeito quanto o de vice-prefeito estiverem vagos?
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Qual é o papel do Presidente da Câmara?
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O que é uma empresa pública?
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Qual é a restrição para que membros do conselho municipal possam ocupar cargos de direção em empresas que possuem contrato com a administração pública municipal?
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O que é uma empresa pública?
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Qual é a punição para membros do conselho municipal que descumprem as regras estabelecidas?
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O que a Prefeitura pode fazer em relação aos seus ativos públicos?
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O que o governo municipal não pode fazer em relação à propaganda política?
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De acordo com a Lei Orgânica de Taió, o que o Município deve assegurar em seu território?
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O que os comitês podem fazer em relação aos atos legislativos?
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Qual é a exigência para que o prefeito e o vice-prefeito possam ocupar seus cargos?
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Qual é a atribuição dos secretários municipais?
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O que é uma sociedade de economia mista?
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Quem exerce o Poder Executivo Municipal?
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Qual é a regra para que membros do conselho municipal possam ocupar mais de um cargo público ao mesmo tempo?
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O que é uma fundação pública?
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Qual é a competência da Câmara Municipal?
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O que é a Guarda Municipal?
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Quantos votos são necessários para aprovar uma lei?
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O que os comitês podem fazer em relação às autoridades públicas?
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O que é uma fundação pública?
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Quais são os símbolos do Município de Taió?
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Qual é a condição de elegibilidade que não está incluída para o mandato de prefeito e vice-prefeito?
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Quais leis são consideradas complementares e requerem um processo de votação específico?
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Quando a intervenção na Prefeitura pode ser solicitada?
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O que é exigido em relação à representação feminina nos conselhos municipais?
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Quais são as opiniões que os comitês podem emitir?
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Qual é a unidade inseparável da República Federativa do Brasil, segundo a Lei Orgânica de Taió?
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Qual é o critério para se tornar um vereador?
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Quem deve ter representantes de grupos ou organizações de mulheres nos conselhos municipais?
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Com que porcentagem de votos uma reunião pode ser tornada privada?
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Quem é responsável por observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Quais outras funções o vice-prefeito pode ter, de acordo com uma lei complementar?
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Por quanto tempo os vereadores são eleitos?
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Quem é responsável por apresentar relatório anual de sua gestão na secretaria ao prefeito?
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O que a Prefeitura não pode fazer em relação à religião?
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Quem tem o poder de remover o prefeito ou o vice-prefeito de seus cargos?
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O que acontece se a Lei Orgânica entrar em conflito com o Regimento Interno?
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Quem pode exercer o poder do Município de Taió diretamente, nos termos da Lei Orgânica?
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Qual é a idade mínima para ser secretário municipal?
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O que a Prefeitura não pode fazer em relação a documentos públicos?
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Quem auxilia o prefeito no exercício do Poder Executivo Municipal?
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A Prefeitura pode criar distinções entre os cidadãos do Brasil?
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Quem pode criar leis relacionadas à divisão de terras?
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Quais são as deliberações feitas por maioria de votos?
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O que os comitês podem fazer em relação às audiências públicas?
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Qual é a atribuição da Procuradoria-Geral?
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O que os comitês podem solicitar aos funcionários municipais?
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Study Notes
- The text discusses the competencies of the Municipality in Brazil.
- The Municipality has the power to legislate on matters of local interest.
- It can supplement federal and state legislation to meet its peculiarities.
- The Municipality can organize and manage its administration and employees.
- It can establish and collect its taxes and public prices.
- The Municipality can directly provide or concession local public services.
- It can execute local works directly or through bidding.
- The Municipality can administer and preserve its public assets.
- It can establish the Municipal Guard for the protection of its assets, services, and installations.
- The Municipality can promote the development of the economy, industry, commerce, and tourism.
- Article 11 of the Municipal Organic Law establishes intervention in the municipality in certain cases.
- The intervention must follow the rules of the State and Federal Constitution.
- The intervention can be requested by a qualified quorum of 2/3 of the Municipal Chamber.
- The Municipal Government is prohibited from establishing religious cults or churches.
- The Municipal Government cannot refuse public documents.
- The Municipal Government cannot create distinctions or preferences among Brazilian citizens.
- The Municipal Government cannot subsidize political propaganda with public funds.
- The Municipal Government cannot establish unequal treatment between taxpayers.
- The Municipal Government cannot establish limitations on traffic through tolls on public roads.
- The Municipal Government can establish taxes on the Union, State, and other Municipalities' property, income, or services.
- The text is about the Organic Law of a municipality.
- The City Council is responsible for several tasks, including making laws and supervising the mayor's activities.
- The council has the power to investigate judicial authorities and refer cases to the Public Ministry.
- The council can request information from municipal secretaries and the mayor, who must respond within 30 days.
- The council can change its meeting location by a two-thirds vote.
- The council approves the budget and can authorize supplementary credits and public services.
- The council can grant honorary citizenship and awards to individuals who have made significant contributions to the municipality.
- The council can request state intervention in the municipality.
- The council determines the remuneration of political agents.
- The remuneration must be fixed by the council up to six months before the end of their term.
- The text outlines the Organic Law for Municipalities
- It specifies the rules for the election and responsibilities of city councilors
- Councilors must be Brazilian citizens over the age of 18 and have no criminal convictions
- They are elected for a four-year term and can be re-elected indefinitely
- Councilors must attend regular meetings of the city council
- They are entitled to a salary for their work as councilors
- Councilors can lose their mandate in certain circumstances, such as criminal conviction or abuse of their privileges
- If a councilor vacates their seat, a replacement will be called in to fill the position
- The Organic Law also outlines the process for legislative procedures in the city council
- The law has been amended multiple times to update and clarify its provisions.
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