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Questions and Answers
Qual é a competência da Prefeitura no Brasil?
Qual é a competência da Prefeitura no Brasil?
- Legislar sobre assuntos de interesse local. (correct)
- Gerenciar a administração federal.
- Criar leis que sejam contrárias à Constituição Federal.
- Estabelecer impostos apenas em conjunto com o governo estadual.
Qual é a composição da diretoria da Câmara?
Qual é a composição da diretoria da Câmara?
- Presidente, Vice-Presidente e um Secretário
- Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários (correct)
- Presidente, Secretário e um Vice-Presidente
- Presidente, Secretário e dois Vice-Presidentes
Quais são as entidades diretas da administração municipal?
Quais são as entidades diretas da administração municipal?
- Autarquia e empresa pública (correct)
- Empresa pública e sociedade de economia mista
- Autarquia e fundação pública
- Fundação pública e sociedade de economia mista
Qual é a competência do MunicÃpio no Brasil?
Qual é a competência do MunicÃpio no Brasil?
Qual é a diferença entre as entidades diretas e indiretas da administração municipal?
Qual é a diferença entre as entidades diretas e indiretas da administração municipal?
De acordo com a Lei Orgânica de Taió, quem exerce o poder do municÃpio?
De acordo com a Lei Orgânica de Taió, quem exerce o poder do municÃpio?
Quem representa o municÃpio judicial e extrajudicialmente?
Quem representa o municÃpio judicial e extrajudicialmente?
Qual é a função do vice-prefeito?
Qual é a função do vice-prefeito?
Qual é a condição para que membros do conselho municipal possam manter contratos com entidades da administração pública municipal ou empresas concessionárias?
Qual é a condição para que membros do conselho municipal possam manter contratos com entidades da administração pública municipal ou empresas concessionárias?
Em caso de impedimento ou vacância, quem assumirá o cargo de prefeito?
Em caso de impedimento ou vacância, quem assumirá o cargo de prefeito?
O que a Lei Orgânica Municipal estabelece em relação à intervenção no municÃpio?
O que a Lei Orgânica Municipal estabelece em relação à intervenção no municÃpio?
O que a Prefeitura pode fazer em relação aos impostos e preços públicos?
O que a Prefeitura pode fazer em relação aos impostos e preços públicos?
Quais são as responsabilidades da diretoria da Câmara?
Quais são as responsabilidades da diretoria da Câmara?
Qual é a idade mÃnima para ser elegÃvel ao mandato de prefeito e vice-prefeito?
Qual é a idade mÃnima para ser elegÃvel ao mandato de prefeito e vice-prefeito?
O que é uma autarquia?
O que é uma autarquia?
Qual é a regra para que membros do conselho municipal possam ocupar cargos remunerados na administração pública municipal?
Qual é a regra para que membros do conselho municipal possam ocupar cargos remunerados na administração pública municipal?
Qual é o nome e categoria da cidade de Taió?
Qual é o nome e categoria da cidade de Taió?
O que é uma autarquia?
O que é uma autarquia?
O que é considerado como bens do MunicÃpio de Taió?
O que é considerado como bens do MunicÃpio de Taió?
Qual é a proibição do governo municipal em relação à religião?
Qual é a proibição do governo municipal em relação à religião?
Como a Prefeitura pode fornecer serviços públicos locais?
Como a Prefeitura pode fornecer serviços públicos locais?
Quem é livremente nomeado pelo prefeito dentre cidadãos maiores de 21 anos e com curso superior equivalente?
Quem é livremente nomeado pelo prefeito dentre cidadãos maiores de 21 anos e com curso superior equivalente?
O que acontece se tanto o cargo de prefeito quanto o de vice-prefeito estiverem vagos?
O que acontece se tanto o cargo de prefeito quanto o de vice-prefeito estiverem vagos?
Qual é o papel do Presidente da Câmara?
Qual é o papel do Presidente da Câmara?
O que é uma empresa pública?
O que é uma empresa pública?
Qual é a restrição para que membros do conselho municipal possam ocupar cargos de direção em empresas que possuem contrato com a administração pública municipal?
Qual é a restrição para que membros do conselho municipal possam ocupar cargos de direção em empresas que possuem contrato com a administração pública municipal?
O que é uma empresa pública?
O que é uma empresa pública?
Qual é a punição para membros do conselho municipal que descumprem as regras estabelecidas?
Qual é a punição para membros do conselho municipal que descumprem as regras estabelecidas?
O que a Prefeitura pode fazer em relação aos seus ativos públicos?
O que a Prefeitura pode fazer em relação aos seus ativos públicos?
O que o governo municipal não pode fazer em relação à propaganda polÃtica?
O que o governo municipal não pode fazer em relação à propaganda polÃtica?
De acordo com a Lei Orgânica de Taió, o que o MunicÃpio deve assegurar em seu território?
De acordo com a Lei Orgânica de Taió, o que o MunicÃpio deve assegurar em seu território?
O que os comitês podem fazer em relação aos atos legislativos?
O que os comitês podem fazer em relação aos atos legislativos?
Qual é a exigência para que o prefeito e o vice-prefeito possam ocupar seus cargos?
Qual é a exigência para que o prefeito e o vice-prefeito possam ocupar seus cargos?
Qual é a atribuição dos secretários municipais?
Qual é a atribuição dos secretários municipais?
O que é uma sociedade de economia mista?
O que é uma sociedade de economia mista?
O que é uma sociedade de economia mista?
O que é uma sociedade de economia mista?
Quem exerce o Poder Executivo Municipal?
Quem exerce o Poder Executivo Municipal?
Qual é a regra para que membros do conselho municipal possam ocupar mais de um cargo público ao mesmo tempo?
Qual é a regra para que membros do conselho municipal possam ocupar mais de um cargo público ao mesmo tempo?
O que é uma fundação pública?
O que é uma fundação pública?
Qual é a competência da Câmara Municipal?
Qual é a competência da Câmara Municipal?
O que é a Guarda Municipal?
O que é a Guarda Municipal?
Quantos votos são necessários para aprovar uma lei?
Quantos votos são necessários para aprovar uma lei?
O que os comitês podem fazer em relação às autoridades públicas?
O que os comitês podem fazer em relação às autoridades públicas?
O que é uma fundação pública?
O que é uma fundação pública?
Quais são os sÃmbolos do MunicÃpio de Taió?
Quais são os sÃmbolos do MunicÃpio de Taió?
Qual é a condição de elegibilidade que não está incluÃda para o mandato de prefeito e vice-prefeito?
Qual é a condição de elegibilidade que não está incluÃda para o mandato de prefeito e vice-prefeito?
Quais leis são consideradas complementares e requerem um processo de votação especÃfico?
Quais leis são consideradas complementares e requerem um processo de votação especÃfico?
Quando a intervenção na Prefeitura pode ser solicitada?
Quando a intervenção na Prefeitura pode ser solicitada?
O que é exigido em relação à representação feminina nos conselhos municipais?
O que é exigido em relação à representação feminina nos conselhos municipais?
Quais são as opiniões que os comitês podem emitir?
Quais são as opiniões que os comitês podem emitir?
Qual é a unidade inseparável da República Federativa do Brasil, segundo a Lei Orgânica de Taió?
Qual é a unidade inseparável da República Federativa do Brasil, segundo a Lei Orgânica de Taió?
Qual é o critério para se tornar um vereador?
Qual é o critério para se tornar um vereador?
Quem deve ter representantes de grupos ou organizações de mulheres nos conselhos municipais?
Quem deve ter representantes de grupos ou organizações de mulheres nos conselhos municipais?
Com que porcentagem de votos uma reunião pode ser tornada privada?
Com que porcentagem de votos uma reunião pode ser tornada privada?
Quem é responsável por observar os princÃpios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Quem é responsável por observar os princÃpios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Quais outras funções o vice-prefeito pode ter, de acordo com uma lei complementar?
Quais outras funções o vice-prefeito pode ter, de acordo com uma lei complementar?
Por quanto tempo os vereadores são eleitos?
Por quanto tempo os vereadores são eleitos?
Quem é responsável por apresentar relatório anual de sua gestão na secretaria ao prefeito?
Quem é responsável por apresentar relatório anual de sua gestão na secretaria ao prefeito?
O que a Prefeitura não pode fazer em relação à religião?
O que a Prefeitura não pode fazer em relação à religião?
Quem tem o poder de remover o prefeito ou o vice-prefeito de seus cargos?
Quem tem o poder de remover o prefeito ou o vice-prefeito de seus cargos?
O que acontece se a Lei Orgânica entrar em conflito com o Regimento Interno?
O que acontece se a Lei Orgânica entrar em conflito com o Regimento Interno?
Quem pode exercer o poder do MunicÃpio de Taió diretamente, nos termos da Lei Orgânica?
Quem pode exercer o poder do MunicÃpio de Taió diretamente, nos termos da Lei Orgânica?
Qual é a idade mÃnima para ser secretário municipal?
Qual é a idade mÃnima para ser secretário municipal?
O que a Prefeitura não pode fazer em relação a documentos públicos?
O que a Prefeitura não pode fazer em relação a documentos públicos?
Quem auxilia o prefeito no exercÃcio do Poder Executivo Municipal?
Quem auxilia o prefeito no exercÃcio do Poder Executivo Municipal?
A Prefeitura pode criar distinções entre os cidadãos do Brasil?
A Prefeitura pode criar distinções entre os cidadãos do Brasil?
Quem pode criar leis relacionadas à divisão de terras?
Quem pode criar leis relacionadas à divisão de terras?
Quais são as deliberações feitas por maioria de votos?
Quais são as deliberações feitas por maioria de votos?
O que os comitês podem fazer em relação às audiências públicas?
O que os comitês podem fazer em relação às audiências públicas?
Qual é a atribuição da Procuradoria-Geral?
Qual é a atribuição da Procuradoria-Geral?
O que os comitês podem solicitar aos funcionários municipais?
O que os comitês podem solicitar aos funcionários municipais?
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Study Notes
- The text discusses the competencies of the Municipality in Brazil.
- The Municipality has the power to legislate on matters of local interest.
- It can supplement federal and state legislation to meet its peculiarities.
- The Municipality can organize and manage its administration and employees.
- It can establish and collect its taxes and public prices.
- The Municipality can directly provide or concession local public services.
- It can execute local works directly or through bidding.
- The Municipality can administer and preserve its public assets.
- It can establish the Municipal Guard for the protection of its assets, services, and installations.
- The Municipality can promote the development of the economy, industry, commerce, and tourism.
- Article 11 of the Municipal Organic Law establishes intervention in the municipality in certain cases.
- The intervention must follow the rules of the State and Federal Constitution.
- The intervention can be requested by a qualified quorum of 2/3 of the Municipal Chamber.
- The Municipal Government is prohibited from establishing religious cults or churches.
- The Municipal Government cannot refuse public documents.
- The Municipal Government cannot create distinctions or preferences among Brazilian citizens.
- The Municipal Government cannot subsidize political propaganda with public funds.
- The Municipal Government cannot establish unequal treatment between taxpayers.
- The Municipal Government cannot establish limitations on traffic through tolls on public roads.
- The Municipal Government can establish taxes on the Union, State, and other Municipalities' property, income, or services.
- The text is about the Organic Law of a municipality.
- The City Council is responsible for several tasks, including making laws and supervising the mayor's activities.
- The council has the power to investigate judicial authorities and refer cases to the Public Ministry.
- The council can request information from municipal secretaries and the mayor, who must respond within 30 days.
- The council can change its meeting location by a two-thirds vote.
- The council approves the budget and can authorize supplementary credits and public services.
- The council can grant honorary citizenship and awards to individuals who have made significant contributions to the municipality.
- The council can request state intervention in the municipality.
- The council determines the remuneration of political agents.
- The remuneration must be fixed by the council up to six months before the end of their term.
- The text outlines the Organic Law for Municipalities
- It specifies the rules for the election and responsibilities of city councilors
- Councilors must be Brazilian citizens over the age of 18 and have no criminal convictions
- They are elected for a four-year term and can be re-elected indefinitely
- Councilors must attend regular meetings of the city council
- They are entitled to a salary for their work as councilors
- Councilors can lose their mandate in certain circumstances, such as criminal conviction or abuse of their privileges
- If a councilor vacates their seat, a replacement will be called in to fill the position
- The Organic Law also outlines the process for legislative procedures in the city council
- The law has been amended multiple times to update and clarify its provisions.
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