Questions and Answers
A Administração pode vincular-se aos acordos coletivos que tratam de matérias não trabalhistas.
False
Os direitos não previstos em lei para os trabalhadores podem ser exigidos pela Administração através de convenções coletivas.
False
É permitido ao órgão contratante vincular-se a disposições de dissídios coletivos que estabeleçam valores obrigatórios de encargos sociais.
False
Os acordos coletivos podem estabelecer preços para insumos utilizados na Administração Pública.
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A Administração se vinculará às obrigações e direitos aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
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A Administração pode aceitar disposições de convenções coletivas que tratem de participação nos lucros mesmo que não estejam previstas em lei.
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Os direitos estabelecidos em acordos coletivos são sempre aplicáveis à Administração Pública, independentemente do seu conteúdo.
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O órgão ou entidade contratante é proibido de vincular-se a disposições de acordos que estabeleçam preços para insumos utilizados na sua atividade.
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A Administração pode aplicar valores ou índices obrigatórios de encargos sociais estabelecidos em convenções coletivas.
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A vinculação a dissídios coletivos é totalmente permitida para a Administração Pública, sem exceções.
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Study Notes
Disposições Gerais da Administração
- A Administração não é obrigada a seguir acordos, convenções ou dissídios coletivos que não tratem de matéria trabalhista.
- A participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados do contratado não está vinculada à Administração.
Limites a Direitos Não Legais
- Não é permitido estabelecer direitos que não estejam previstos por lei, como valores ou índices obrigatórios relacionados a encargos sociais ou previdenciários.
- Não se pode fixar preços para insumos que são utilizados na execução da atividade contratada.
Vedação aos Órgãos Públicos
- Órgãos ou entidades contratantes não podem se vincular a disposições de acordos ou convenções que contenham obrigações e direitos aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
- Essa vedação assegura que os acordos não imponham obrigações que comprometam a gestão pública.
Disposições Gerais da Administração
- A Administração não é obrigada a seguir acordos, convenções ou dissídios coletivos que não tratem de matéria trabalhista.
- A participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados do contratado não está vinculada à Administração.
Limites a Direitos Não Legais
- Não é permitido estabelecer direitos que não estejam previstos por lei, como valores ou índices obrigatórios relacionados a encargos sociais ou previdenciários.
- Não se pode fixar preços para insumos que são utilizados na execução da atividade contratada.
Vedação aos Órgãos Públicos
- Órgãos ou entidades contratantes não podem se vincular a disposições de acordos ou convenções que contenham obrigações e direitos aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
- Essa vedação assegura que os acordos não imponham obrigações que comprometam a gestão pública.
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Description
Este quiz explora as disposições gerais da Administração Pública, incluindo limitações a direitos não legais e vedações aos órgãos públicos. Através de perguntas focadas, você entenderá as obrigações e direitos na gestão pública, bem como o impacto das convenções coletivas. Teste seu conhecimento sobre a regulamentação na administração governamental.
