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Questions and Answers
A Administração pode vincular-se aos acordos coletivos que tratam de matérias não trabalhistas.
A Administração pode vincular-se aos acordos coletivos que tratam de matérias não trabalhistas.
False
Os direitos não previstos em lei para os trabalhadores podem ser exigidos pela Administração através de convenções coletivas.
Os direitos não previstos em lei para os trabalhadores podem ser exigidos pela Administração através de convenções coletivas.
False
É permitido ao órgão contratante vincular-se a disposições de dissídios coletivos que estabeleçam valores obrigatórios de encargos sociais.
É permitido ao órgão contratante vincular-se a disposições de dissídios coletivos que estabeleçam valores obrigatórios de encargos sociais.
False
Os acordos coletivos podem estabelecer preços para insumos utilizados na Administração Pública.
Os acordos coletivos podem estabelecer preços para insumos utilizados na Administração Pública.
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A Administração se vinculará às obrigações e direitos aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
A Administração se vinculará às obrigações e direitos aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
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A Administração pode aceitar disposições de convenções coletivas que tratem de participação nos lucros mesmo que não estejam previstas em lei.
A Administração pode aceitar disposições de convenções coletivas que tratem de participação nos lucros mesmo que não estejam previstas em lei.
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Os direitos estabelecidos em acordos coletivos são sempre aplicáveis à Administração Pública, independentemente do seu conteúdo.
Os direitos estabelecidos em acordos coletivos são sempre aplicáveis à Administração Pública, independentemente do seu conteúdo.
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O órgão ou entidade contratante é proibido de vincular-se a disposições de acordos que estabeleçam preços para insumos utilizados na sua atividade.
O órgão ou entidade contratante é proibido de vincular-se a disposições de acordos que estabeleçam preços para insumos utilizados na sua atividade.
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A Administração pode aplicar valores ou índices obrigatórios de encargos sociais estabelecidos em convenções coletivas.
A Administração pode aplicar valores ou índices obrigatórios de encargos sociais estabelecidos em convenções coletivas.
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A vinculação a dissídios coletivos é totalmente permitida para a Administração Pública, sem exceções.
A vinculação a dissídios coletivos é totalmente permitida para a Administração Pública, sem exceções.
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Study Notes
Disposições Gerais da Administração
- A Administração não é obrigada a seguir acordos, convenções ou dissídios coletivos que não tratem de matéria trabalhista.
- A participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados do contratado não está vinculada à Administração.
Limites a Direitos Não Legais
- Não é permitido estabelecer direitos que não estejam previstos por lei, como valores ou índices obrigatórios relacionados a encargos sociais ou previdenciários.
- Não se pode fixar preços para insumos que são utilizados na execução da atividade contratada.
Vedação aos Órgãos Públicos
- Órgãos ou entidades contratantes não podem se vincular a disposições de acordos ou convenções que contenham obrigações e direitos aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
- Essa vedação assegura que os acordos não imponham obrigações que comprometam a gestão pública.
Disposições Gerais da Administração
- A Administração não é obrigada a seguir acordos, convenções ou dissídios coletivos que não tratem de matéria trabalhista.
- A participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados do contratado não está vinculada à Administração.
Limites a Direitos Não Legais
- Não é permitido estabelecer direitos que não estejam previstos por lei, como valores ou índices obrigatórios relacionados a encargos sociais ou previdenciários.
- Não se pode fixar preços para insumos que são utilizados na execução da atividade contratada.
Vedação aos Órgãos Públicos
- Órgãos ou entidades contratantes não podem se vincular a disposições de acordos ou convenções que contenham obrigações e direitos aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
- Essa vedação assegura que os acordos não imponham obrigações que comprometam a gestão pública.
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Description
Este quiz explora as disposições gerais da Administração Pública, incluindo limitações a direitos não legais e vedações aos órgãos públicos. Através de perguntas focadas, você entenderá as obrigações e direitos na gestão pública, bem como o impacto das convenções coletivas. Teste seu conhecimento sobre a regulamentação na administração governamental.
