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Questions and Answers
Qual é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988?
Qual é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988?
- Direito à educação básica gratuita e de qualidade (correct)
- Direito à liberdade de expressão
- Direito ao lazer
- Direito à habitação
Qual documento é a principal fonte dos direitos fundamentais no Brasil?
Qual documento é a principal fonte dos direitos fundamentais no Brasil?
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código Civil
- Constituição Federal de 1988 (correct)
- Código Penal
O que garante o direito à saúde segundo a Constituição?
O que garante o direito à saúde segundo a Constituição?
- Tratamento médico gratuito
- Acesso a serviços de saúde (correct)
- Assistência médica em todas as cidades
- Vacinas para todos
Qual dos seguintes tratados internacionais reforça a proteção dos direitos fundamentais?
Qual dos seguintes tratados internacionais reforça a proteção dos direitos fundamentais?
Qual é um dos direitos trabalhistas protegidos pela Constituição?
Qual é um dos direitos trabalhistas protegidos pela Constituição?
Qual capítulo da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais?
Qual capítulo da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais?
Quais são os principais direitos que os direitos fundamentais buscam garantir?
Quais são os principais direitos que os direitos fundamentais buscam garantir?
Qual é a característica que indica que os direitos fundamentais não podem ser transferidos?
Qual é a característica que indica que os direitos fundamentais não podem ser transferidos?
Os direitos fundamentais se aplicam a quem?
Os direitos fundamentais se aplicam a quem?
O que significa a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?
O que significa a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?
Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre os direitos fundamentais?
Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre os direitos fundamentais?
Qual é uma das características dos direitos fundamentais que garante sua aplicação a todos?
Qual é uma das características dos direitos fundamentais que garante sua aplicação a todos?
Qual é o direito garantido que protege a vida e impede a pena de morte?
Qual é o direito garantido que protege a vida e impede a pena de morte?
O que o direito de liberdade de expressão permite?
O que o direito de liberdade de expressão permite?
Qual direito é relacionado à proteção da vida privada contra interferências?
Qual direito é relacionado à proteção da vida privada contra interferências?
Qual direito concede aos trabalhadores a capacidade de interromper suas atividades?
Qual direito concede aos trabalhadores a capacidade de interromper suas atividades?
O direito de associação é fundamental para qual propósito?
O direito de associação é fundamental para qual propósito?
Como os direitos coletivos diferem dos direitos individuais?
Como os direitos coletivos diferem dos direitos individuais?
Qual é o principal objetivo da Lei Maria da Penha?
Qual é o principal objetivo da Lei Maria da Penha?
Qual direito fundamental é especialmente protegido pela Lei Maria da Penha?
Qual direito fundamental é especialmente protegido pela Lei Maria da Penha?
O que foi discutido na ADI 3510?
O que foi discutido na ADI 3510?
Quais são os principais desafios enfrentados para a efetividade dos direitos fundamentais?
Quais são os principais desafios enfrentados para a efetividade dos direitos fundamentais?
Como o Supremo Tribunal Federal (STF) atua na proteção dos direitos fundamentais?
Como o Supremo Tribunal Federal (STF) atua na proteção dos direitos fundamentais?
Qual é um dos novos direitos surgidos com a evolução tecnológica e social?
Qual é um dos novos direitos surgidos com a evolução tecnológica e social?
Qual é o papel do Judiciário em relação aos direitos fundamentais?
Qual é o papel do Judiciário em relação aos direitos fundamentais?
Por que a educação em direitos humanos é importante?
Por que a educação em direitos humanos é importante?
Qual é a função da participação ativa da sociedade civil?
Qual é a função da participação ativa da sociedade civil?
Qual aspecto a evolução social e tecnológica não traz consigo?
Qual aspecto a evolução social e tecnológica não traz consigo?
Como os direitos fundamentais são aplicados na sociedade?
Como os direitos fundamentais são aplicados na sociedade?
Flashcards
Fundamental Rights
Fundamental Rights
Rights inherent to human dignity, protected by law, essential for freedom, equality, and justice in society.
Universality (of rights)
Universality (of rights)
Fundamental rights apply to everyone, regardless of their circumstances.
Inalienability (of rights)
Inalienability (of rights)
Fundamental rights cannot be transferred or renounced.
Imprescriptibility (of rights)
Imprescriptibility (of rights)
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Indivisibility (of rights)
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Right to life
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Freedom of expression
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Right to privacy
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Right of assembly
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Right of association
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Right to strike
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Right to education
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Right to health
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Right to work
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1988 Federal Constitution
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International Treaties
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Maria da Penha Law
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Direct Action for Unconstitutionality (ADI)
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Effectiveness of Fundamental Rights
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Role of Judiciary
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Education in Human Rights
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Social Participation
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Study Notes
Definição e Conceito
- Direitos fundamentais são inerentes à dignidade humana e protegidos pelo ordenamento jurídico.
- Essenciais para garantir liberdade, igualdade e justiça na sociedade.
Características
- Universalidade: Aplicam-se a todas as pessoas, independente de condições.
- Inalienabilidade: Não podem ser transferidos ou renunciados.
- Imprescritibilidade: Não se perdem com o tempo.
- Indivisibilidade: Direitos são interdependentes e relacionados.
Direitos Individuais
- Direito à vida: Proteção contra a pena de morte e garantias de condições mínimas de existência.
- Liberdade de expressão: Direito de manifestar opiniões sem censura.
- Direito à privacidade: Proteção contra interferências arbitrárias na vida privada.
- Direito de reunião: Possibilidade de se unir pacificamente.
- Direito de associação: Liberdade de formar associações.
- Direito à greve: Direito dos trabalhadores de interromper atividades para reivindicar melhores condições.
Direitos Sociais
- Direito à educação: Acesso à educação básica gratuita e de qualidade.
- Direito à saúde: Garantia de acesso a serviços de saúde.
- Direito ao trabalho: Proteção contra desemprego e condições dignas de trabalho.
Constituição Federal
- Constituição Federal de 1988 apresenta um capítulo inteiro (Título II) dedicado aos direitos e garantias fundamentais.
Tratados Internacionais
- Brasil é signatário de tratados que reforçam a proteção dos direitos fundamentais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Caso "Maria da Penha"
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visa proteger os direitos fundamentais das mulheres, especialmente o direito à vida e integridade física.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- ADI 3510 exemplifica como o STF atua na proteção dos direitos fundamentais, equilibrando direito à vida e à pesquisa científica.
Efetividade
- Efetividade dos direitos fundamentais enfrenta desafios como desigualdade social e falta de acesso à justiça.
- Evolução tecnológica e social requer atualização constante do ordenamento jurídico para incluir novos direitos, como a proteção de dados pessoais.
Papel do Judiciário
- Judiciário desempenha papel crucial na interpretação e aplicação dos direitos fundamentais, garantindo o respeito em todas as esferas da sociedade.
Importância da Educação em Direitos Humanos
- A educação em direitos humanos é fundamental para a conscientização e promoção dos direitos fundamentais, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.
Participação Social
- Participação ativa da sociedade civil é essencial para defender e promover direitos fundamentais, assegurando sua efetiva implementação e respeito.
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Description
Neste quiz, explore os conceitos e definições dos direitos fundamentais que são essenciais para a dignidade humana. Aprenda sobre a sua importância e proteção dentro do ordenamento jurídico. Aprofunde-se na compreensão dos direitos que garantem a vida e a liberdade dos indivíduos.
