SMP: DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E DAS PRESTADORAS DO SMP

Study Notes

O usuário tem direito a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para a estação de telecomunicações chamada, desde que seja solicitado e respeitadas as restrições técnicas.
O usuário tem direito à não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização.
O usuário pode substituir seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, e a prestadora pode cobrar pela alteração.
O usuário tem direito à portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação.
O usuário pode manter seu Código de Acesso quando a prestadora promover mudança de padrões de tecnologia ou quando da mudança entre Planos de Serviços de uma mesma prestadora, desde que seja de seu interesse.
O usuário pode bloquear a utilização de quaisquer comodidades ou facilidades não previstas no Plano de Serviço ao qual está vinculado, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo Usuário.
O usuário tem direito à interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora do SMP, pelo prazo de 60 dias, a contar da data da rescisão do contrato de prestação dos serviços.

Os direitos e deveres previstos no Regulamento não excluem outros previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na regulamentação aplicável, no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações e nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP.