OAB: Direitos do Consumidor
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Questions and Answers

Quais são os direitos básicos do consumidor segundo o CDC?

  • Direito à garantia contratual obrigatória.
  • Direito a preços mais altos em produtos de qualidade.
  • Direito à informação correta sobre produtos e serviços. (correct)
  • Direito à desistência em qualquer situação.

    • O que são práticas abusivas segundo o CDC?

  • Condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto. (correct)
  • Oferecer produtos de qualidade.
  • Aumentar o preço dos produtos sazonalmente.
  • Seguir as leis locais.

    • Quais são as responsabilidades do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço?

  • Reembolsar o cliente sem questionamentos.
  • Trocar o produto sem custos.
  • Oferecer garantia de qualidade ilimitada.
  • Garantir a substituição do produto ou restituição do valor pago. (correct)

    • O consumidor tem direito a desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial?

    <p>Sim, em qualquer situação.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os prazos de garantia legal e contratual dos produtos?

    <p>Garantia legal de 90 dias e contratual de 180 dias.</p> Signup and view all the answers

    O que é publicidade enganosa e como o consumidor pode se proteger dela?

    <p>Informações falsas ou que induzem a erro; o consumidor pode se proteger buscando mais informações antes da compra.</p> Signup and view all the answers

    Qual a importância do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e quais são suas obrigações?

    <p>Atender reclamações e prestar informações, com prazo para resolução das demandas.</p> Signup and view all the answers

    Como o consumidor pode contestar cobranças indevidas?

    <p>Contestar por escrito junto ao fornecedor, solicitando a correção da cobrança.</p> Signup and view all the answers

    Como o consumidor pode se proteger contra contratos abusivos?

    <p>Lendo atentamente o contrato antes de assinar, buscando entender todas as cláusulas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre vício oculto e vício aparente?

    <p>O vício aparente é facilmente identificado no momento da compra, enquanto o vício oculto só se revela após o uso.</p> Signup and view all the answers

    Como os juizados especiais cíveis contribuem para a defesa do consumidor?

    <p>Resolvendo conflitos de forma rápida e simplificada, sem a necessidade de advogados ou custos elevados.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais dificuldades encontradas pelos consumidores na hora de exercer seus direitos?

    <p>Falta de informação sobre os direitos do consumidor e dificuldade de acesso à justiça.</p> Signup and view all the answers

    O que é a Ação Civil Pública no contexto do direito do consumidor?

    <p>Um mecanismo que permite diversos consumidores lesados entrarem coletivamente com uma ação judicial.</p> Signup and view all the answers

    Como o consumidor pode se proteger de fraudes online?

    <p>Verificando a reputação do site, evitando fornecer informações sensíveis e mantendo o antivírus atualizado.</p> Signup and view all the answers

    O que diz o CDC sobre os prazos de resposta das empresas às reclamações dos consumidores?

    <p>As empresas devem responder as reclamações dentro do prazo máximo de 30 dias.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos do consumidor em relação aos serviços de entrega?

    <p>O recebimento integral e correto do produto solicitado dentro do prazo acordado.</p> Signup and view all the answers

    Como a legislação protege o consumidor contra a venda casada?

    <p>Proibindo expressamente qualquer tipo de venda casada em contratos de consumo.</p> Signup and view all the answers

    Como o consumidor pode se proteger de práticas abusivas?

    <p>Verificando a reputação das empresas e desconfiando de ofertas muito vantajosas</p> Signup and view all the answers

    O que o CDC diz sobre a compra de produtos e serviços internacionais?

    <p>Os direitos do consumidor são os mesmos, independentemente da origem do produto ou serviço</p> Signup and view all the answers

    Quais são os prazos de garantia legal e contratual dos produtos?

    <p>Garantia legal de 90 dias e garantia contratual de 180 dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos do consumidor em relação aos bancos e instituições financeiras?

    <p>O consumidor tem o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos</p> Signup and view all the answers

    Como o consumidor pode reivindicar seus direitos em caso de defeito ou vício de um produto ou serviço?

    <p>Procurando órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e apresentando a reclamação formalmente</p> Signup and view all the answers

    Quais são as responsabilidades do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço?

    <p>Reparo, substituição do produto ou restituição do valor pago, conforme escolha do consumidor</p> Signup and view all the answers

    Qual a importância dos serviços de proteção ao crédito e como funcionam?

    <p>Impedem a concessão de crédito a consumidores inadimplentes, baseando-se em informações sobre pagamentos em atraso</p> Signup and view all the answers

    O que é publicidade enganosa e como o consumidor pode se proteger dela?

    <p>Ocorre quando a publicidade induz o consumidor a erro, sendo proibida pelo CDC</p> Signup and view all the answers

    Os juizados especiais cíveis não contribuem para a defesa do consumidor.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    O CDC estabelece que o consumidor tem direito a desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial.

    <p>Verdadeiro</p> Signup and view all the answers

    O consumidor não tem direitos específicos em eventos culturais e esportivos.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    Os prazos de resposta das empresas às reclamações dos consumidores não são regulados pelo CDC.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    A legislação brasileira não protege o consumidor contra a venda casada.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

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