Questions and Answers
Quem é responsável pelo pagamento das despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública?
Como podem ser realizadas as perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública?
O que deve acontecer caso não haja previsão orçamentária para o adiantamento dos honorários periciais?
Quando as despesas dos atos processuais serão pagas pelo vencido?
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Qual a condição para que os valores das perícias possam ser adiantados?
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Study Notes
Despesas dos Atos Processuais
- Despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública são pagas pelo vencido ao final do processo.
Perícias
- Perícias requisitadas por essas instituições podem ser realizadas por entidades públicas.
- Se houver previsão orçamentária, os valores das perícias podem ser adiantados por quem requer a prova.
Honorários Periciais
- Na ausência de previsão orçamentária para o exercício financeiro, os honorários periciais serão pagos no exercício seguinte.
- Caso o processo termine antes do adiantamento, os honorários ainda serão pagos pelo vencido.
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Description
Neste quiz, exploramos o Art. 91 do Código de Processo Civil, que aborda as despesas relacionadas aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Teste seus conhecimentos sobre a responsabilidade pelo pagamento e as condições para a realização de perícias. Prepare-se para aprofundar sua compreensão sobre as despesas processuais!
