Direito Processual Civil - Artigos 49 a 51
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Questions and Answers

Qual é o foro competente para a ação em que o réu é ausente?

O foro competente é o último domicílio do réu ausente.

Em que circunstâncias a ação deve ser proposta no foro do domicílio do representante ou assistente?

Quando o réu é um incapaz.

Qual a regra geral sobre o foro de domicílio quando a União é autora da ação?

É o foro de domicílio do réu que é competente.

Se a União for a demandada, onde pode ser proposta a ação?

<p>No foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.</p> Signup and view all the answers

Como se determina o foro competente para uma ação em que um incapaz é réu?

<p>É determinado pelo domicílio do seu representante ou assistente.</p> Signup and view all the answers

O foro competente para a ação em que o réu é ausente é o último domicílio do autor.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu incapaz, independentemente do domicílio de seu representante.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Se a União for demandante, o foro competente é sempre o do seu domicílio.

<p>False</p> Signup and view all the answers

No caso da União ser demandada, a ação pode ser proposta em qualquer foro do Distrito Federal.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O foro competente para uma ação onde um incapaz é réu é determinado apenas pelo domicílio do réu.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Competência do Foro nas Ações Judiciais

  • A ação contra um ausente deve ser proposta no último domicílio do réu.
  • O último domicílio do ausente também é responsável pela arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias.

Ação contra Incapazes

  • Quando o réu é incapaz, a ação deve ser proposta no domicílio do representante legal ou assistente.
  • Essa medida visa proteger os interesses dos incapazes e garantir que seus direitos sejam defendidos adequadamente.

Ação onde a União é Parte

  • O foro do domicílio do réu é competente para as causas em que a União é autora.
  • Se a União for demandada, a ação pode ser proposta em diversos foros:
    • Domicílio do autor da ação.
    • Local onde ocorreu o ato ou fato que gerou a demanda.
    • Local da situação da coisa em disputa.
    • No Distrito Federal, independentemente da localização do ato.

Foro Competente em Ações Judiciais

  • O foro competente para ações em que o réu é ausente é o último domicílio do réu.
  • Para réus incapazes, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do representante ou assistente.

Casos Específicos Relacionados à União

  • A regra geral obriga que, quando a União é autora da ação, o foro competente é o domicílio do réu.
  • Se a União for a demandada, a ação pode ser proposta em várias localidades:
    • No foro de domicílio do autor
    • No foro de ocorrência do ato
    • No foro da situação da coisa
    • No Distrito Federal

Determinação do Foro em Casos de Incapacidade

  • Para ações onde o réu é um incapaz, o foro competente é definido pelo domicílio do seu representante ou assistente.

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Este quiz aborda os artigos 49 a 51 do Código de Processo Civil, discutindo questões sobre a competência forense em ações onde o ausente ou o incapaz são réus. Teste seus conhecimentos sobre as regras de foro aplicáveis nessas situações legais e aprofunde sua compreensão do processo civil.

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