Questions and Answers
Qual é o foro competente para a ação em que o réu é ausente?
O foro competente é o último domicílio do réu ausente.
Em que circunstâncias a ação deve ser proposta no foro do domicílio do representante ou assistente?
Quando o réu é um incapaz.
Qual a regra geral sobre o foro de domicílio quando a União é autora da ação?
É o foro de domicílio do réu que é competente.
Se a União for a demandada, onde pode ser proposta a ação?
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Como se determina o foro competente para uma ação em que um incapaz é réu?
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O foro competente para a ação em que o réu é ausente é o último domicílio do autor.
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A ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu incapaz, independentemente do domicílio de seu representante.
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Se a União for demandante, o foro competente é sempre o do seu domicílio.
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No caso da União ser demandada, a ação pode ser proposta em qualquer foro do Distrito Federal.
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O foro competente para uma ação onde um incapaz é réu é determinado apenas pelo domicílio do réu.
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Study Notes
Competência do Foro nas Ações Judiciais
- A ação contra um ausente deve ser proposta no último domicílio do réu.
- O último domicílio do ausente também é responsável pela arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias.
Ação contra Incapazes
- Quando o réu é incapaz, a ação deve ser proposta no domicílio do representante legal ou assistente.
- Essa medida visa proteger os interesses dos incapazes e garantir que seus direitos sejam defendidos adequadamente.
Ação onde a União é Parte
- O foro do domicílio do réu é competente para as causas em que a União é autora.
- Se a União for demandada, a ação pode ser proposta em diversos foros:
- Domicílio do autor da ação.
- Local onde ocorreu o ato ou fato que gerou a demanda.
- Local da situação da coisa em disputa.
- No Distrito Federal, independentemente da localização do ato.
Foro Competente em Ações Judiciais
- O foro competente para ações em que o réu é ausente é o último domicílio do réu.
- Para réus incapazes, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do representante ou assistente.
Casos Específicos Relacionados à União
- A regra geral obriga que, quando a União é autora da ação, o foro competente é o domicílio do réu.
- Se a União for a demandada, a ação pode ser proposta em várias localidades:
- No foro de domicílio do autor
- No foro de ocorrência do ato
- No foro da situação da coisa
- No Distrito Federal
Determinação do Foro em Casos de Incapacidade
- Para ações onde o réu é um incapaz, o foro competente é definido pelo domicílio do seu representante ou assistente.
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Description
Este quiz aborda os artigos 49 a 51 do Código de Processo Civil, discutindo questões sobre a competência forense em ações onde o ausente ou o incapaz são réus. Teste seus conhecimentos sobre as regras de foro aplicáveis nessas situações legais e aprofunde sua compreensão do processo civil.
