Direito Processual Civil - Artigos 49 a 51

Competência do Foro nas Ações Judiciais

• A ação contra um ausente deve ser proposta no último domicílio do réu.
• O último domicílio do ausente também é responsável pela arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias.

Ação contra Incapazes

• Quando o réu é incapaz, a ação deve ser proposta no domicílio do representante legal ou assistente.
• Essa medida visa proteger os interesses dos incapazes e garantir que seus direitos sejam defendidos adequadamente.

Ação onde a União é Parte

• O foro do domicílio do réu é competente para as causas em que a União é autora.
• Se a União for demandada, a ação pode ser proposta em diversos foros:
  • Domicílio do autor da ação.
  • Local onde ocorreu o ato ou fato que gerou a demanda.
  • Local da situação da coisa em disputa.
  • No Distrito Federal, independentemente da localização do ato.

Foro Competente em Ações Judiciais

• O foro competente para ações em que o réu é ausente é o último domicílio do réu.
• Para réus incapazes, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do representante ou assistente.

Casos Específicos Relacionados à União

• A regra geral obriga que, quando a União é autora da ação, o foro competente é o domicílio do réu.
• Se a União for a demandada, a ação pode ser proposta em várias localidades:
  • No foro de domicílio do autor
  • No foro de ocorrência do ato
  • No foro da situação da coisa
  • No Distrito Federal

Determinação do Foro em Casos de Incapacidade

• Para ações onde o réu é um incapaz, o foro competente é definido pelo domicílio do seu representante ou assistente.