Direito Penal Internacional - Conceitos e História

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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal do Direito Penal Internacional?

Proteger bens supremos e a ordem pública internacional (correct)

Regular a economia global entre os Estados

Estabelecer a soberania dos Estados em conflitos

Facilitar acordos comerciais entre nações

O que caracteriza o Direito Internacional Humanitário?

É um conjunto de normas que busca promover os interesses econômicos dos Estados

Confere total liberdade às partes em um conflito armado

Apenas se aplica a conflitos armados internacionais

Limita o direito das Partes em conflito de escolher livremente os métodos de guerra (correct)

Qual a importância da evolução histórica do Direito Penal Internacional?

Desenvolver novas leis de mercado

Ajustar os acordos internacionais de paz

Refletir as transformações nas relações entre os Estados (correct)

Impor sanções econômicas aos Estados em guerra

Quais são considerados os referenciais da regulamentação no Direito Internacional?

Acordos internacionais e legislação nacional (A) Signup and view all the answers

De que forma o Direito Penal Internacional e o Direito Internacional Humanitário se inter-relacionam?

Ambos regulam crimes que afetam a ordem pública internacional (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Direito Internacional Humanitário durante os conflitos armados?

Proteger a dignidade das pessoas afetadas e os bens em conflito (D) Signup and view all the answers

O que motivou a necessidade de surgimento do Direito Penal Internacional?

Transformações no padrão de relacionamento entre os povos (C) Signup and view all the answers

Como o Direito Penal Internacional atua em relação aos conflitos armados?

Regulando atos que violam a ordem pública internacional (A) Signup and view all the answers

Qual é o princípio da humanidade em relação a conflitos armados?

Proíbe sofrimento a pessoas e destruição de propriedades quando não necessário. (D) Signup and view all the answers

Quais crimes são considerados pela comunidade internacional como os de maior gravidade?

Crimes contra a paz, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a evolução histórica do direito penal internacional é verdadeira?

A Cruz Vermelha Internacional foi fundada em 1864 e inspirou legislações posteriores. (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza o direito penal interestatal?

Envolve delitos como narcotráfico e terrorismo, que também colocam a ordem pública em risco. (C) Signup and view all the answers

Quem é considerado criminoso de guerra segundo o direito internacional?

Qualquer pessoa que desrespeite as regras estabelecidas pelas Convenções de Genebra. (C) Signup and view all the answers

Qual é uma função das Convenções de Genebra de 1949?

Estabelecer regras de guerra que protejam civis e prisioneiros. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes tribunais não foi criado após a Segunda Guerra Mundial?

Tribunal do Direito Internacional. (A) Signup and view all the answers

Como os crimes regulados pelo direito internacional penal são tratados?

Estão sujeitos à jurisdição de tribunais internacionais. (D) Signup and view all the answers

Qual foi o objetivo da proposta de Trinidad e Tobago em relação ao Tribunal Penal Internacional?

Incluir o crime de narcotráfico (C) Signup and view all the answers

O Tribunal Internacional Penal para a antiga Iugoslávia foi criado para julgar crimes cometidos a partir de qual ano?

1991 (B) Signup and view all the answers

O que define um CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL?

Um conflito que ocorre sem declarações formais de guerra entre Estados. (A) Signup and view all the answers

Quando o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional entrou em vigor?

2002 (D) Signup and view all the answers

Qual é uma característica distintiva do CONFLITO ARMADO NÃO-INTERNACIONAL?

É realizado dentro do território de um Estado por forças armadas dissidentes. (B) Signup and view all the answers

Qual foi a resolução que criou o Tribunal de Ruanda?

Resolução n. 955 (B) Signup and view all the answers

Qual princípio básico do direito internacional dos conflitos armados se refere à proteção de não combatentes?

Distinção (A) Signup and view all the answers

Qual crime NÃO é diretamente mencionado como competência do Tribunal Penal Internacional estabelecido pelo Estatuto de Roma?

Terrorismo (B) Signup and view all the answers

O que o princípio da LIMITAÇÃO implica nas ações de combate?

Os métodos de combate devem minimizar danos desnecessários e sofrimento. (A) Signup and view all the answers

O que foi necessário para que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional?

Incorporação de legalização interna (B) Signup and view all the answers

Qual a data da aprovação do Estatuto de Roma?

1998 (A) Signup and view all the answers

De acordo com o princípio da NECESSIDADE MILITAR, qual é uma razão válida para o uso da força?

Alcançar uma vantagem militar específica com a força utilizada. (B) Signup and view all the answers

Qual é um objetivo do princípio da PROPORCIONALIDADE?

Assegurar que os ganhos militares superem os danos colaterais. (B) Signup and view all the answers

Qual foi a razão pela qual Guilherme II nunca foi julgado por um tribunal internacional?

A Holanda negou-se a extraditá-lo, considerando o crime político. (C) Signup and view all the answers

Quais dos seguintes crimes são mencionados para a jurisdição do Tribunal Penal Internacional conforme o Estatuto de Roma?

Crimes contra a paz (A) Signup and view all the answers

Qual tentativa de estabelecer uma corte penal internacional foi frustrada em 1937?

Uma convenção que não obteve as ratificações necessárias. (D) Signup and view all the answers

Dentro de um CONFLITO ARMADO, o que caracteriza um alvo militar conforme os princípios do direito internacional?

Um alvo deve ser prioritariamente militar e a abordagem deve evitar danos a civis. (B) Signup and view all the answers

Qual foi a abordagem proposta na Declaração de Moscovo de 1943 em relação a juízos de crimes de guerra?

Somente os crimes com localização definida seriam julgados no local do crime. (B) Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir NÃO é um princípio básico do direito internacional dos conflitos armados?

Economia de força (A) Signup and view all the answers

Qual foi um dos principais marcos do direito internacional penal após a Segunda Guerra Mundial?

O estabelecimento do Tribunal de Nuremberg. (A) Signup and view all the answers

Quando foi estabelecido o Tribunal de Nuremberg?

8 de agosto de 1945. (C) Signup and view all the answers

Qual foi o período do julgamento no Tribunal de Nuremberg?

De 20 de novembro de 1945 a 1º de outubro de 1946. (A) Signup and view all the answers

Qual era a condição para que o Tribunal de Tóquio fosse criado?

Ele deveria ser baseado no modelo do Tribunal de Nuremberg. (A) Signup and view all the answers

Qual foi a justificativa para a criação do Tribunal Internacional Militar após a Segunda Guerra Mundial?

Para garantir que crimes de guerra não ficassem sem julgamento. (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre o Direito de Genebra e o Direito de Haia?

O Direito de Genebra lida com a proteção de vítimas de guerras, enquanto o Direito de Haia trata da limitação de métodos de combate. (D) Signup and view all the answers

O que caracteriza o Direito de Nova York?

É um conjunto de normas da ONU que mistura elementos do Direito de Haia e do Direito de Genebra. (A) Signup and view all the answers

Qual é a finalidade principal do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)?

Limitar e aliviar as consequências da guerra, conciliando necessidades militares com princípios humanitários. (D) Signup and view all the answers

Por que os Estados raramente declaram guerra de maneira formal após a Segunda Guerra Mundial?

Porque as consequências jurídicas da declaração de guerra são desfavoráveis. (D) Signup and view all the answers

Qual é um aspecto importante das inovações tecnológicas nos conflitos armados contemporâneos?

Elas aumentaram a eficácia dos métodos humanitários de proteção. (C) Signup and view all the answers

Qual é a função do DICA em relação aos conflitos armados?

Proteger tanto civis quanto combatentes em situações de conflito. (D) Signup and view all the answers

Qual foi um resultado significativo da Conferência Internacional dos Direitos do Homem de 1968?

Adoção de uma resolução que pede proteção para civis e soldados em conflitos armados. (A) Signup and view all the answers

Como o Direito de Nova York se relaciona com os novos instrumentos de limitação de armas?

Ele é inspirado pelas normas clássicas, buscando complementaridade nas novas propostas. (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Penal Internacional - Sumário

O material abrange conceitos doutrinários, evolução histórica e legislação brasileira.

Conceitos Doutrinários

Necessidade e Surgimento do Direito Penal Internacional: As mudanças globais exigem novas perspectivas para as relações internacionais, influenciando o Direito Internacional, em tempos de paz e guerra.
Direito Penal Internacional: Protege bens fundamentais como a paz e a dignidade humana, regulando atos que violam a ordem internacional.
Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA): Conjunto de normas internacionais para conflitos armados (internacionais ou não), visando a limitar os danos e proteger civis e combatentes.

Evolução Histórica

Cruz Vermelha Internacional: Iniciativa para proteger vítimas de guerras, destacando a proteção de civis, militares feridos e prisioneiros.
Tratado de Versalhes: Primeira tentativa de criar um tribunal internacional após a Primeira Guerra Mundial para julgar crimes.
Sociedade das Nações / Liga das Nações: Tentativa frustrada de criar uma corte penal internacional entre as guerras mundiais.
Tribunal de Nuremberg e Tribunal de Tóquio: Marcaram o início do Direito Penal Internacional, julgando crimes de guerra, contra a paz e contra a humanidade.
Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio: Definição do crime de genocídio e responsabilidades relacionadas.
Minuta de um Estatuto para Corte Penal Internacional: Tentativa de criação de um tribunal internacional permanente (contexto da Guerra Fria).
Trinidad e Tobago e Protagonistas do Tribunal Penal Internacional: Retorno a essas discussões em 1989.
Criação de Tribunais Temporários (Iugoslávia e Ruanda): Respostas a violações graves do Direito Humanitário, com base em resoluções do Conselho de Segurança.
Estatuto de Roma - Tribunal Penal Internacional Permanente: Criação de um tribunal com jurisdição permanente para crimes de guerra, contra a paz, contra a humanidade e de genocídio.

Legislação Brasileira

Emenda Constitucional: Incorpora a jurisdição do Tribunal Penal Internacional na Constituição brasileira.
Decreto Legislativo e Decreto Presidencial: Legislação brasileira que internaliza o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

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Explore os conceitos fundamentais e a evolução histórica do Direito Penal Internacional. O quiz abrange desde a necessidade de sua criação até as normas que protegem a dignidade humana em tempos de conflito. Conheça a importância de tratados e iniciativas como a Cruz Vermelha na sensibilização para a proteção de civis e combatentes.