Podcast
Questions and Answers
Qual princípio estabelece que ninguém pode ser punido exclusivamente por questões pessoais?
Qual princípio estabelece que ninguém pode ser punido exclusivamente por questões pessoais?
- Princípio da isonomia
- Princípio da imputação pessoal (correct)
- Princípio da responsabilidade penal subjetiva
- Princípio do ne bis in idem
O que afirma a Súmula 241 do STJ em relação à reincidência penal?
O que afirma a Súmula 241 do STJ em relação à reincidência penal?
- Pode ser usada como circunstância agravante
- É sempre relevante na formação da pena
- Deve ser considerada apenas em casos de dolo
- Não pode ser considerada simultaneamente como circunstância agravante e judicial (correct)
Qual é o significado da expressão 'Nulla poena sine culpa'?
Qual é o significado da expressão 'Nulla poena sine culpa'?
- Nenhuma pena sem dolo
- A pena é sempre proporcional ao crime
- Não se admite erro de direito
- Não há punição sem culpa (correct)
O que caracteriza o Direito Penal do autor em contraste ao Direito Penal do fato?
O que caracteriza o Direito Penal do autor em contraste ao Direito Penal do fato?
O que significa o princípio da isonomia?
O que significa o princípio da isonomia?
Qual é o princípio que determina que a pena aplicada deve ser a mínima necessária?
Qual é o princípio que determina que a pena aplicada deve ser a mínima necessária?
O que significa o princípio da subsidiariedade no contexto do Direito Penal?
O que significa o princípio da subsidiariedade no contexto do Direito Penal?
Qual dos princípios é caracterizado pela afirmação de que nem todo ilícito no Direito Penal é uma violação aos bens jurídicos?
Qual dos princípios é caracterizado pela afirmação de que nem todo ilícito no Direito Penal é uma violação aos bens jurídicos?
Qual princípio defende que as penas devem ser aplicadas apenas quando não houver outras alternativas jurídicas?
Qual princípio defende que as penas devem ser aplicadas apenas quando não houver outras alternativas jurídicas?
O que representa o princípio da adequação social no Direito Penal?
O que representa o princípio da adequação social no Direito Penal?
O princípio da insignificância afirma que:
O princípio da insignificância afirma que:
Qual é o objetivo principal do Direito Penal segundo o princípio da última razão?
Qual é o objetivo principal do Direito Penal segundo o princípio da última razão?
O princípio da individualização da pena visa:
O princípio da individualização da pena visa:
Qual característica é associada à Escola Clássica?
Qual característica é associada à Escola Clássica?
Qual é a principal abordagem da exegese na pesquisa jurídica?
Qual é a principal abordagem da exegese na pesquisa jurídica?
Como a Escola Positiva diferenciava-se da Escola Clássica?
Como a Escola Positiva diferenciava-se da Escola Clássica?
Quem é considerado o autor da teoria do criminoso nato?
Quem é considerado o autor da teoria do criminoso nato?
O que a crítica busca no contexto da investigação do Direito?
O que a crítica busca no contexto da investigação do Direito?
Qual era a única finalidade da pena na perspectiva da Escola Clássica?
Qual era a única finalidade da pena na perspectiva da Escola Clássica?
Qual é um dos objetivos da Defesa Social?
Qual é um dos objetivos da Defesa Social?
Qual era a principal preocupação da Defesa Social em relação aos delinquentes?
Qual era a principal preocupação da Defesa Social em relação aos delinquentes?
Quais fases são identificadas na abordagem da Escola Positiva?
Quais fases são identificadas na abordagem da Escola Positiva?
Qual pensador teve influência significativa na Escola Clássica?
Qual pensador teve influência significativa na Escola Clássica?
A quem está associada a origem da crítica no contexto jurídico?
A quem está associada a origem da crítica no contexto jurídico?
Qual a abordagem utilizada pela Escola Positiva no estudo de criminosos?
Qual a abordagem utilizada pela Escola Positiva no estudo de criminosos?
O que caracteriza a abordagem dogmática na pesquisa jurídica?
O que caracteriza a abordagem dogmática na pesquisa jurídica?
Qual é uma das recomendações da Defesa Social em relação ao crime?
Qual é uma das recomendações da Defesa Social em relação ao crime?
Como a Escola Positiva via o ser humano em relação ao crime?
Como a Escola Positiva via o ser humano em relação ao crime?
Qual é o papel do Estado de acordo com a Defesa Social?
Qual é o papel do Estado de acordo com a Defesa Social?
Qual é o elemento subjetivo necessário para caracterizar o crime de ameaça?
Qual é o elemento subjetivo necessário para caracterizar o crime de ameaça?
O que o princípio da subsidiariedade indica sobre a intervenção do Direito Penal?
O que o princípio da subsidiariedade indica sobre a intervenção do Direito Penal?
Qual é o princípio que garante a dignidade da pessoa humana segundo a Constituição Federal?
Qual é o princípio que garante a dignidade da pessoa humana segundo a Constituição Federal?
O que caracteriza a proposta de proporcionalidade abstrata na legislação?
O que caracteriza a proposta de proporcionalidade abstrata na legislação?
Qual afirmação sobre o regime de cumprimento de pena é considerada inconstitucional?
Qual afirmação sobre o regime de cumprimento de pena é considerada inconstitucional?
O que configura uma infração penal, de acordo com o Princípio da Lesividade?
O que configura uma infração penal, de acordo com o Princípio da Lesividade?
O que indica a distinção entre a proporcionalidade concreta e a abstrata?
O que indica a distinção entre a proporcionalidade concreta e a abstrata?
Na relação entre réu e vítima em um caso de Direito de Família, o que deve ser resolvido preferencialmente?
Na relação entre réu e vítima em um caso de Direito de Família, o que deve ser resolvido preferencialmente?
Study Notes
Princípios do Direito Penal
- Princípio da Insignificância: Busca a desconsideração de condutas de mínima relevância.
- Princípio da Individualização da Pena: Cada pena deve ser adaptada às circunstâncias do delito e do agente.
- Princípio da Alteridade: A conduta deve ferir um bem jurídico de outrem.
- Princípio da Intervenção Mínima: O Direito Penal deve ser aplicado apenas quando outros ramos do direito não puderem conter a conduta.
- Princípio da Fragmentariedade: O Direito Penal é a última instância de proteção do bem jurídico, devendo ser utilizado com moderação.
- Princípio da Subsidiariedade: O Direito Penal deve intervenir somente quando não houver outros meios mais eficazes para resolver a questão.
Penas e Infrações
- A lei estabelece penas estritas e necessárias, garantindo que somente os não contidos por outros meios sejam punidos.
- Todo ilícito penal é também um ilícito para outros ramos do Direito, mas a recíproca não se aplica.
Proporcionalidade e Humanidade
- Princípio da Proporcionalidade: A aplicação da pena deve observar a adequada relação entre crime e punição, subdividido em:
- Proporcionalidade abstrata (legislador)
- Proporcionalidade concreta (juiz)
- Proporcionalidade executória (órgão de execução)
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Estabelece que a pena deve respeitar a dignidade do condenado, sendo inconstitucional o regime integralmente fechado para crimes hediondos.
Lesividade e Imputação
- Princípio da Lesividade: A conduta deve representar um perigo real para o bem jurídico, não podendo ser considerada infracional se não causar dano.
- Nilum Poena Sine Culpa: Não há punição sem culpabilidade; impossibilita castigos a quem não tem intenção ou capacidade de agir de forma diversa.
Escolas Penais
- Escola Clássica: Focada em crime como conceito jurídico, defendendo a retribuição e a culpa individual. Influenciada por Kant e Hegel.
- Escola Positiva: Estudo do criminoso sob diferentes perspectivas (antropológica, sociológica e jurídica), negando o livre-arbítrio.
Defesa Social
- Originada no século XX, a Defesa Social busca a proteção da sociedade, lidando com a periculosidade e promovendo a reintegração social do infrator, através da prevenção da criminalidade e da educação.
Considerações Finais
- O sistema penal brasileiro fundamenta-se na equidade e na individualização de penas, respeitando o princípio da isonomia e evitando a duplicidade na responsabilização penal.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Related Documents
Description
Teste seus conhecimentos sobre os princípios do Direito Penal I. Esta avaliação aborda temas como a insignificância, individualização da pena, e a intervenção mínima. Prepare-se para explorar os fundamentos que regem a aplicação das leis penais.
