Direito Penal I - Princípios Fundamentais

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Questions and Answers

Qual princípio estabelece que ninguém pode ser punido exclusivamente por questões pessoais?

Princípio da isonomia

Princípio da imputação pessoal (correct)

Princípio da responsabilidade penal subjetiva

Princípio do ne bis in idem

O que afirma a Súmula 241 do STJ em relação à reincidência penal?

Pode ser usada como circunstância agravante

É sempre relevante na formação da pena

Deve ser considerada apenas em casos de dolo

Não pode ser considerada simultaneamente como circunstância agravante e judicial (correct)

Qual é o significado da expressão 'Nulla poena sine culpa'?

Nenhuma pena sem dolo

A pena é sempre proporcional ao crime

Não se admite erro de direito

Não há punição sem culpa (correct)

O que caracteriza o Direito Penal do autor em contraste ao Direito Penal do fato?

Focaliza as intenções do agente Signup and view all the answers

O que significa o princípio da isonomia?

Tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades Signup and view all the answers

Qual é o princípio que determina que a pena aplicada deve ser a mínima necessária?

Princípio da intervenção mínima Signup and view all the answers

O que significa o princípio da subsidiariedade no contexto do Direito Penal?

O Direito Penal deve ser considerado a última instância de proteção. Signup and view all the answers

Qual dos princípios é caracterizado pela afirmação de que nem todo ilícito no Direito Penal é uma violação aos bens jurídicos?

Princípio da fragmentariedade Signup and view all the answers

Qual princípio defende que as penas devem ser aplicadas apenas quando não houver outras alternativas jurídicas?

Princípio da intervenção mínima Signup and view all the answers

O que representa o princípio da adequação social no Direito Penal?

As condutas devem ser analisadas em contexto social antes da aplicação da pena. Signup and view all the answers

O princípio da insignificância afirma que:

Condutas insignificantes não devem ser objeto de pena. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal do Direito Penal segundo o princípio da última razão?

Servir como último recurso para a proteção jurídica. Signup and view all the answers

O princípio da individualização da pena visa:

Adaptar a pena às circunstâncias específicas de cada caso. Signup and view all the answers

Qual característica é associada à Escola Clássica?

Concepção de livre-arbítrio Signup and view all the answers

Qual é a principal abordagem da exegese na pesquisa jurídica?

Analisar aspectos gramaticais Signup and view all the answers

Como a Escola Positiva diferenciava-se da Escola Clássica?

Adotava uma abordagem determinista Signup and view all the answers

Quem é considerado o autor da teoria do criminoso nato?

Césare Lombroso Signup and view all the answers

O que a crítica busca no contexto da investigação do Direito?

Construção do Direito ideal e propostas de reforma Signup and view all the answers

Qual era a única finalidade da pena na perspectiva da Escola Clássica?

Aplicação de um mal ao infrator Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da Defesa Social?

Aprimorar a sociedade e o indivíduo Signup and view all the answers

Qual era a principal preocupação da Defesa Social em relação aos delinquentes?

Ajustar a dignidade humana do ser antissocial Signup and view all the answers

Quais fases são identificadas na abordagem da Escola Positiva?

Antropológica, sociológica e jurídica Signup and view all the answers

Qual pensador teve influência significativa na Escola Clássica?

Cesare Beccaria Signup and view all the answers

A quem está associada a origem da crítica no contexto jurídico?

Escola Positiva e União Internacional de Direito Penal Signup and view all the answers

Qual a abordagem utilizada pela Escola Positiva no estudo de criminosos?

Estudo individual com auxílio de outras ciências Signup and view all the answers

O que caracteriza a abordagem dogmática na pesquisa jurídica?

Análise dos princípios fundamentais do Direito Positivo Signup and view all the answers

Qual é uma das recomendações da Defesa Social em relação ao crime?

Implementação de medidas de segurança e penas indeterminadas Signup and view all the answers

Como a Escola Positiva via o ser humano em relação ao crime?

Determinado por forças inatas Signup and view all the answers

Qual é o papel do Estado de acordo com a Defesa Social?

Promover assistência educativa e prevenção Signup and view all the answers

Qual é o elemento subjetivo necessário para caracterizar o crime de ameaça?

A intenção de intimidar a vítima. Signup and view all the answers

O que o princípio da subsidiariedade indica sobre a intervenção do Direito Penal?

A intervenção deve ocorrer apenas quando não há outras soluções eficazes. Signup and view all the answers

Qual é o princípio que garante a dignidade da pessoa humana segundo a Constituição Federal?

Princípio da dignidade. Signup and view all the answers

O que caracteriza a proposta de proporcionalidade abstrata na legislação?

Diz respeito à seleção qualitativa e quantitativa do legislador. Signup and view all the answers

Qual afirmação sobre o regime de cumprimento de pena é considerada inconstitucional?

O regime integralmente fechado para crimes hediondos. Signup and view all the answers

O que configura uma infração penal, de acordo com o Princípio da Lesividade?

O oferecimento de perigo ao bem jurídico. Signup and view all the answers

O que indica a distinção entre a proporcionalidade concreta e a abstrata?

A concreto deve ser aplicada por juízes a casos específicos. Signup and view all the answers

Na relação entre réu e vítima em um caso de Direito de Família, o que deve ser resolvido preferencialmente?

As discordâncias acertadas no campo do direito de família. Signup and view all the answers

Study Notes

Princípios do Direito Penal

Princípio da Insignificância: Busca a desconsideração de condutas de mínima relevância.
Princípio da Individualização da Pena: Cada pena deve ser adaptada às circunstâncias do delito e do agente.
Princípio da Alteridade: A conduta deve ferir um bem jurídico de outrem.
Princípio da Intervenção Mínima: O Direito Penal deve ser aplicado apenas quando outros ramos do direito não puderem conter a conduta.
Princípio da Fragmentariedade: O Direito Penal é a última instância de proteção do bem jurídico, devendo ser utilizado com moderação.
Princípio da Subsidiariedade: O Direito Penal deve intervenir somente quando não houver outros meios mais eficazes para resolver a questão.

Penas e Infrações

A lei estabelece penas estritas e necessárias, garantindo que somente os não contidos por outros meios sejam punidos.
Todo ilícito penal é também um ilícito para outros ramos do Direito, mas a recíproca não se aplica.

Proporcionalidade e Humanidade

Princípio da Proporcionalidade: A aplicação da pena deve observar a adequada relação entre crime e punição, subdividido em:
- Proporcionalidade abstrata (legislador)
- Proporcionalidade concreta (juiz)
- Proporcionalidade executória (órgão de execução)
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Estabelece que a pena deve respeitar a dignidade do condenado, sendo inconstitucional o regime integralmente fechado para crimes hediondos.

Lesividade e Imputação

Princípio da Lesividade: A conduta deve representar um perigo real para o bem jurídico, não podendo ser considerada infracional se não causar dano.
Nilum Poena Sine Culpa: Não há punição sem culpabilidade; impossibilita castigos a quem não tem intenção ou capacidade de agir de forma diversa.

Escolas Penais

Escola Clássica: Focada em crime como conceito jurídico, defendendo a retribuição e a culpa individual. Influenciada por Kant e Hegel.
Escola Positiva: Estudo do criminoso sob diferentes perspectivas (antropológica, sociológica e jurídica), negando o livre-arbítrio.

Originada no século XX, a Defesa Social busca a proteção da sociedade, lidando com a periculosidade e promovendo a reintegração social do infrator, através da prevenção da criminalidade e da educação.

Considerações Finais

O sistema penal brasileiro fundamenta-se na equidade e na individualização de penas, respeitando o princípio da isonomia e evitando a duplicidade na responsabilização penal.

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Teste seus conhecimentos sobre os princípios do Direito Penal I. Esta avaliação aborda temas como a insignificância, individualização da pena, e a intervenção mínima. Prepare-se para explorar os fundamentos que regem a aplicação das leis penais.