Direito Penal: Crime de Resistência

Ocorre quando alguém ofende a dignidade ou o decoro de outra pessoa.

A injúria é um crime que depende da vontade da vítima para ser processado. A polícia não pode iniciar o processo sem que a vítima o solicite.

Para haver injúria, é necessário que a ofensa seja provada. Se o autor negar o fato, pode ser necessário apresentar provas, como testemunhas ou vídeos.

Se a injúria envolver violência física, a pena será mais severa.

A injúria racial é um crime mais grave e não se aplica o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

A injúria pode ser punida com detenção de um a seis meses ou multa. A pena pode ser menor se a vítima provocou a injúria ou se a ofensa foi respondida imediatamente com outra injúria.

É um documento que registra o ocorrido em situações de menor potencial ofensivo, como a injúria.

Um documento que a vítima precisa preencher para iniciar um processo penal contra o autor da injúria.

Opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a um funcionário público.

Ato legal previsto em lei, executado por funcionário público competente.

Atitude positiva e agressiva do autor, não podendo ser passiva (fuga, recusa, xingamentos).

Desobedecer ordem legal emanada por funcionário público.

A ordem pode ser positiva (fazer algo) ou negativa (deixar de fazer algo).

O autor deliberadamente descumpre a ordem legal.

O funcionário público deve ser competente para dar a ordem.

A ordem legal deve estar formalmente prevista em lei.

A ameaça é uma ação que causa medo em outra pessoa, através de palavras, escritos, gestos ou qualquer meio simbólico, com o objetivo de causar-lhe mal injusto e grave.

O crime de ameaça ocorre quando alguém intimida ou anuncia um mal injusto e grave a outra pessoa, podendo ser por palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Para a configuração da ameaça é preciso ter a intenção de causar algum mal à vítima.

Para que a ameaça seja reconhecida como crime, é necessário que haja provas, como testemunhas, filmagens ou outros elementos que comprovem a intimidação. Se o autor nega a ameaça, é necessária a presença de outras provas.

Se a ameaça for contra uma mulher por motivos ligados ao seu gênero, a pena pode ser dobrada. Existe uma lei específica que protege mulheres nesse contexto.

É importante registrar a ameaça em um boletim de ocorrência, que serve como um registro oficial do crime. Esse registro pode ser feito na delegacia ou no local da ocorrência, caso haja flagrante.

Em casos de ameaça, o policial pode apreender objetos relacionados ao crime. Se a apreensão não for possível, o policial deve fotografar os objetos e detalhá-los no boletim de ocorrência.

Se uma pessoa ameaça outra com um objeto, o policial deve apreender o objeto e registrar a apreensão no boletim de ocorrência. Se a apreensão não for possível, o policial deve fotografar o objeto e detalhá-lo no boletim.

Em crimes de ameaça, o termo de compromisso do autor do fato e o termo de representação da vítima são documentos importantes para o registro do crime.

Ato de destruir, inutilizar ou deteriorar a propriedade de terceiros, sem intenção de praticar um crime mais grave.

O crime de dano simples só pode ser processado mediante queixa da vítima, a Polícia Militar deve registrar o termo de representação/requerimento da vítima.

Agente é punido com detenção de seis meses a três anos e multa, além da pena da violência, caso a prática tenha envolvido violência à pessoa ou grave ameaça, uso de substância inflamável ou explosiva, prejuízo considerável para a vítima, ou seja direcionado ao patrimônio da União.

O Dano Qualificado não pode ser punido com Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Acidentes de trânsito não configuram dano, pois exige-se intenção de causar o dano, no entanto, utilizar o veículo como instrumento de dano configura o crime.

De acordo com a Lei, o crime de dano é considerado subsidiário e somente se aplica quando o agente não pretende cometer um crime mais grave.

Para lavrar o TCO em casos de dano simples, é necessário preencher a ocorrência da PMDF, além do Termo de Compromisso do autor, e o termo de representação/requerimento da vítima.

Se o objeto utilizado para causar o dano foi apreendido, é necessário o preenchimento do Termo de Apreensão.

É um relato oficial que descreve os fatos ocorridos em um determinado evento, incluindo identificação de pessoas envolvidas, testemunhas, local e data da ocorrência.

É a atitude de desrespeito, ofensa ou agressão verbal dirigida a agentes da autoridade, como policiais.

É um crime que ocorre quando alguém quebra ou danifica o patrimônio de outrem, sem autorização.

É um crime que ocorre quando alguém causa prejuízo ao patrimônio de outrem, de forma intencional. Pode ser caracterizado por atos como quebrar, destruir, danificar ou deteriorar bens materiais.

O crime de desacato ocorre quando alguém desrespeita a autoridade de um funcionário público, como um policial militar, com palavras ou atitudes. É importante lembrar que o STJ considera suficiente o dolo genérico, ou seja, a intenção de cometer a ação, sem necessidade de um objetivo específico para desrespeitar a autoridade.

Em casos de desacato, desobediência ou resistência, os policiais militares podem lavrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Isso mesmo se a vítima for um policial militar.

O STJ decidiu que o crime de desacato não exige um dolo específico, ou seja, uma intenção precisa de desrespeitar a autoridade. Basta o dolo genérico, a intenção de realizar a ação.

A Jurisprudência do TJDFT considera verídicos e legítimos os depoimentos de policiais militares em exercício de suas funções, principalmente quando não houver outra evidência que os invalide. Esses depoimentos podem ajudar a convencer o juiz.

A filmagem de ocorrências policiais, especialmente em situações de resistência, pode ser crucial para garantir a legitimidade da atuação policial. As imagens fornecem provas objetivas que podem ser essenciais em processos judiciais.

Em casos de desacato, a guarnição vítima pode solicitar o apoio de outra guarnição para lavrar o TCO. Se não for possível, o TCO pode ser lavrado no local pela própria guarnição.

O desacato pode ser direcionado a outros agentes públicos, como membros do DF-Legal, Detran ou PCDF. A guarnição que atendeu a ocorrência irá lavrar o TCO nesse caso.

O TCO/PMDF é um importante instrumento para registrar e documentar ocorrências policiais envolvendo desacato, desobediência ou resistência. É essencial para a aplicação da lei e a resolução de conflitos.