Direito Penal: Contravenções e Crimes
48 Questions
0 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a pena para quem se apresentar publicamente em estado de embriaguez, causando escândalo ou colocando em perigo a segurança própria ou alheia?

  • Multa de 200 mil a 2 contos de réis
  • Prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa (correct)
  • Internação em casa de custódia e tratamento
  • Prisão simples de 1 a 3 anos

    • Qual dos seguintes atos NÃO é considerado contravenção penal, de acordo com o texto?

  • Importunar alguém em lugar público de modo ofensivo ao pudor
  • Deixar de comunicar crime de ação pública à autoridade competente
  • Servir bebida alcoólica a menor de 18 anos (correct)
  • Tratar animal com crueldade

    • Qual é a pena para quem serve bebida alcoólica a uma pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza?

  • Prisão simples de 10 dias a 1 mês, ou multa
  • Internação em casa de custódia e tratamento
  • Prisão simples de 2 meses a 1 ano, ou multa (correct)
  • Multa de 200 mil a 2 contos de réis

    • Qual é a diferença entre as penas para quem tratar animal com crueldade em local público e em local privado?

    <p>A pena é maior em local público.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o único crime que não depende de representação para ser punido, segundo o texto?

    <p>Deixar de comunicar crime de ação pública à autoridade competente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena para quem, no exercício da medicina ou outra profissão sanitária, tem conhecimento de um crime de ação pública e não o comunica à autoridade competente, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha seu cliente a procedimento criminal?

    <p>Multa de 300 mil a 3 contos de réis</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes atos NÃO é mais considerado crime, de acordo com o texto?

    <p>Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes crimes possui pena de internação em casa de custódia e tratamento?

    <p>Apresentar-se em público em estado de embriaguez</p> Signup and view all the answers

    O que define um ato infracional, conforme o texto?

    <p>A conduta descrita como crime ou contravenção penal.</p> Signup and view all the answers

    Qual a idade que define a inimputabilidade penal, sujeitando o indivíduo às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

    <p>Menores de 18 anos.</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não deve ser lavrado pela PMDF?

    <p>Quando um menor de idade pratica um ato infracional análogo a um crime de menor potencial ofensivo.</p> Signup and view all the answers

    Qual o procedimento adequado quando um ato infracional é cometido por um menor em concurso com um maior de idade?

    <p>Ambos são encaminhados primeiramente à DCA e depois à delegacia da área.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, a quem se aplicam as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal nos crimes contra crianças e adolescentes?

    <p>Aos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em geral.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com um crime cometido contra criança ou adolescente, em relação à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95?

    <p>A lei 9.099/95 não se aplica aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual critério é usado para determinar a idade do adolescente para efeitos de ato infracional?

    <p>A idade na data da prática do ato infracional.</p> Signup and view all the answers

    O que o artigo 225 estabelece sobre crimes contra a criança e o adolescente?

    <p>Dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão.</p> Signup and view all the answers

    Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao porte de maconha para consumo pessoal em 2024, conforme mencionado no texto?

    <p>O porte de até 40 gramas de maconha ou o cultivo de até seis plantas fêmeas para consumo pessoal não é mais considerado infração penal.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, qual o procedimento a ser adotado em caso de apreensão de maconha em uma das oito cidades mencionadas (não especificadas no texto) após a decisão do STF?

    <p>A maconha deve ser encaminhada à sala de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal mudança implementada pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) após a decisão do STF sobre o porte de maconha?

    <p>A PMDF padronizou o não cabimento do TCO para porte de maconha até 40 gramas, seguindo as orientações do Memorando Circular Nº 46/2024.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal consequência do comportamento de intimidação sistemática conforme descrito?

    <p>Criação de um ambiente de humilhação e desconforto psicológico</p> Signup and view all the answers

    Qual foi o papel da Subseção de Atualização Técnica (SsAT) do Centro de Treinamento e Especialização (CTEsp) na mudança de procedimento da PMDF?

    <p>A SsAT auxiliou o Estado Maior (EM) da PMDF na confecção do Memorando Circular que padronizou o procedimento em casos de porte de maconha.</p> Signup and view all the answers

    Em que ano o projeto piloto do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi iniciado pela PMDF, de acordo com o texto?

    <p>2016</p> Signup and view all the answers

    Qual a pena prevista para o crime de ameaça, segundo o artigo 147?

    <p>Detenção de um a seis meses ou multa</p> Signup and view all the answers

    Como é caracterizado o crime de perseguição segundo o artigo 147-A?

    <p>Ameaçar a integridade física ou psicológica de outra pessoa</p> Signup and view all the answers

    Qual o impacto da implementação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na atuação policial no Distrito Federal, segundo o texto?

    <p>A otimização dos recursos da corporação e a garantia de maior celeridade e eficiência no atendimento à população.</p> Signup and view all the answers

    Caso a situação de porte de maconha ocorra em uma localidade diferente das oito cidades mencionadas, conforme o texto, qual o destino da droga apreendida?

    <p>A droga deve ser encaminhada à delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a violação de domicílio conforme o artigo 150?

    <p>Permanecer em uma casa alheia sem a vontade do proprietário</p> Signup and view all the answers

    Qual sistema é utilizado para registrar as ocorrências de porte de maconha até 40 gramas, após a decisão do STF, conforme descrito no texto?

    <p>Sistema Gênesis</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções representa uma condição para a tipificação do crime de perseguição?

    <p>Se a ação for realizada reiteradamente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena prevista para o crime de violação do segredo profissional, segundo o artigo 154?

    <p>Detenção de três meses a um ano ou multa</p> Signup and view all the answers

    A quem se aplica a pena em dobro para o crime de ameaça, conforme o parágrafo 1º do artigo 147?

    <p>A mulher, por razões da condição do sexo feminino</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza da ação legal para os crimes de ameaça e perseguição, segundo os respectivos artigos?

    <p>Somente se procede mediante representação</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações não cabe a lavratura de TCO?

    <p>Quando a vítima é uma mulher em situação de violência doméstica</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito em caso de perícia necessária para um crime, segundo a lei?

    <p>Dependerá do acordo com a Promotoria local</p> Signup and view all the answers

    Qual a conduta do policial se a vítima se manifestar contrária ao prosseguimento da ação?

    <p>Deve registrar a ocorrência incluindo a manifestação da vítima</p> Signup and view all the answers

    Qual a ação do policial se o autor do fato tiver mandado de prisão em aberto?

    <p>Deve levá-lo à delegacia</p> Signup and view all the answers

    Como deve proceder o policial em infrações de menor potencial ofensivo que envolvam apreensão de objetos?

    <p>Deve confeccionar um termo de apreensão com recibo</p> Signup and view all the answers

    Quando não se deve lavrar o TCO em caso de porte para consumo pessoal de cannabis?

    <p>Sempre, independentemente da quantidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que o TCO seja lavrado em casos de concurso de infrações penais?

    <p>O somatório das penas máximas não deve ultrapassar 2 anos</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se as condições de segurança não forem favoráveis para lavratura do TCO?

    <p>Conduzir as partes à delegacia</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena para inumação ou exumação de cadáver com infração das disposições legais?

    <p>Prisão simples de um mês a um ano ou multa de duzentos mil réis a dois contos de réis</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se uma pessoa faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade quando solicitada pela autoridade?

    <p>Prisão simples de um a seis meses e multa</p> Signup and view all the answers

    Qual o princípio fundamental que estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina?

    <p>Princípio da Legalidade</p> Signup and view all the answers

    O que determina a Lei das Contravenções Penais em relação às regras do Código Penal?

    <p>Aplicam-se as contravenções e as regras gerais do Código Penal, salvo disposição contrária</p> Signup and view all the answers

    Qual é a sanção prevista para estrangeiros que exercem atividade remunerada como turistas?

    <p>Nenhuma sanção aplicável</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor da multa para recusar informações à autoridade sobre identificação pessoal?

    <p>De duzentos mil réis a dois contos de réis</p> Signup and view all the answers

    Em quais circunstâncias a pena de prisão pode ser aplicada por declarações inverídicas sobre a própria identidade?

    <p>Quando a infração não constituir crime mais grave</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração da pena para inumação ou exumação de cadáver quando não respeitadas as disposições legais?

    <p>Um mês a um ano</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Dados do Documento

    • Título: VADE MECUM DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) PMDF
    • Edição: 2024
    • Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

    Sumário

    • Introdução (página 3)
    • Histórico da implementação do TCO PMDF (página 4)
    • Constituição (página 7)
    • Lei 9.099/1995 (página 8)
    • Lei 8.069/1990 (página 16)
    • Código Penal (página 18)
    • Contravenção Penal (página 25)
    • Tópicos Jurídicos Aplicados à Atividade Policial Militar (página 25, 34)
    • Curso de Formação de Praças (página 57)
    • Tópicos Jurídicos Aplicados à Atividade Policial Militar (página 57)
    • Uso e Porte de Substância Entorpecente; Perturbação do Sossego Alheio (página 57, 69)
    • Enunciados FONAJE (página 90)
    • Referências Bibliográficas (página 92)
    • Autores da Apostila (página 96)

    Outras Informações

    • O documento fornece um guia sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na PMDF.
    • O documento inclui informações sobre a legislação relevante, como a Constituição Federal, a Lei 9.099/1995 e o Código Penal.
    • O documento aborda os tópicos jurídicos relevantes à atividade policial militar, incluindo contravenções penais e crimes.
    • Detalhes sobre a implementação do TCO na PMDF, desde as tratativas iniciais até a expansão do programa.
    • O documento descreve as etapas do procedimento e as decisões judiciais relevantes sobre o tema, como aquelas relacionadas à Legislação de Drogas (incluindo o art. 28).
    • Detalhes sobre o uso e porte de substâncias entorpecentes.
    • Detalhes sobre perturbando sossego alheio
    • Detalhes sobre o Enunciado FONAJE.
    • Referências Bibliográficas e lista de autores da apostila.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Related Documents

    Apostila TCO PMDF 2024 PDF

    Description

    Teste seus conhecimentos sobre contravenções penais e crimes, incluindo os atos relacionados à embriaguez pública, tratamento de animais e obrigações de profissionais da saúde. Este questionário explora as penas e diferenças entre várias situações legais apresentadas no texto.

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser