Direito Penal: Contravenções e Crimes
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Questions and Answers

Qual é a pena para quem se apresentar publicamente em estado de embriaguez, causando escândalo ou colocando em perigo a segurança própria ou alheia?

  • Multa de 200 mil a 2 contos de réis
  • Prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa (correct)
  • Internação em casa de custódia e tratamento
  • Prisão simples de 1 a 3 anos

Qual dos seguintes atos NÃO é considerado contravenção penal, de acordo com o texto?

  • Importunar alguém em lugar público de modo ofensivo ao pudor
  • Deixar de comunicar crime de ação pública à autoridade competente
  • Servir bebida alcoólica a menor de 18 anos (correct)
  • Tratar animal com crueldade

Qual é a pena para quem serve bebida alcoólica a uma pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza?

  • Prisão simples de 10 dias a 1 mês, ou multa
  • Internação em casa de custódia e tratamento
  • Prisão simples de 2 meses a 1 ano, ou multa (correct)
  • Multa de 200 mil a 2 contos de réis

Qual é a diferença entre as penas para quem tratar animal com crueldade em local público e em local privado?

<p>A pena é maior em local público. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o único crime que não depende de representação para ser punido, segundo o texto?

<p>Deixar de comunicar crime de ação pública à autoridade competente (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem, no exercício da medicina ou outra profissão sanitária, tem conhecimento de um crime de ação pública e não o comunica à autoridade competente, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha seu cliente a procedimento criminal?

<p>Multa de 300 mil a 3 contos de réis (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes atos NÃO é mais considerado crime, de acordo com o texto?

<p>Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável (C), Importunar alguém em lugar público de modo ofensivo ao pudor (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes crimes possui pena de internação em casa de custódia e tratamento?

<p>Apresentar-se em público em estado de embriaguez (D)</p> Signup and view all the answers

O que define um ato infracional, conforme o texto?

<p>A conduta descrita como crime ou contravenção penal. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a idade que define a inimputabilidade penal, sujeitando o indivíduo às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

<p>Menores de 18 anos. (A)</p> Signup and view all the answers

Em qual situação o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não deve ser lavrado pela PMDF?

<p>Quando um menor de idade pratica um ato infracional análogo a um crime de menor potencial ofensivo. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual o procedimento adequado quando um ato infracional é cometido por um menor em concurso com um maior de idade?

<p>Ambos são encaminhados primeiramente à DCA e depois à delegacia da área. (D)</p> Signup and view all the answers

Segundo o texto, a quem se aplicam as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal nos crimes contra crianças e adolescentes?

<p>Aos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em geral. (A)</p> Signup and view all the answers

O que acontece com um crime cometido contra criança ou adolescente, em relação à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95?

<p>A lei 9.099/95 não se aplica aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual critério é usado para determinar a idade do adolescente para efeitos de ato infracional?

<p>A idade na data da prática do ato infracional. (B)</p> Signup and view all the answers

O que o artigo 225 estabelece sobre crimes contra a criança e o adolescente?

<p>Dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao porte de maconha para consumo pessoal em 2024, conforme mencionado no texto?

<p>O porte de até 40 gramas de maconha ou o cultivo de até seis plantas fêmeas para consumo pessoal não é mais considerado infração penal. (C)</p> Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual o procedimento a ser adotado em caso de apreensão de maconha em uma das oito cidades mencionadas (não especificadas no texto) após a decisão do STF?

<p>A maconha deve ser encaminhada à sala de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a principal mudança implementada pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) após a decisão do STF sobre o porte de maconha?

<p>A PMDF padronizou o não cabimento do TCO para porte de maconha até 40 gramas, seguindo as orientações do Memorando Circular Nº 46/2024. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a principal consequência do comportamento de intimidação sistemática conforme descrito?

<p>Criação de um ambiente de humilhação e desconforto psicológico (C)</p> Signup and view all the answers

Qual foi o papel da Subseção de Atualização Técnica (SsAT) do Centro de Treinamento e Especialização (CTEsp) na mudança de procedimento da PMDF?

<p>A SsAT auxiliou o Estado Maior (EM) da PMDF na confecção do Memorando Circular que padronizou o procedimento em casos de porte de maconha. (D)</p> Signup and view all the answers

Em que ano o projeto piloto do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi iniciado pela PMDF, de acordo com o texto?

<p>2016 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a pena prevista para o crime de ameaça, segundo o artigo 147?

<p>Detenção de um a seis meses ou multa (B)</p> Signup and view all the answers

Como é caracterizado o crime de perseguição segundo o artigo 147-A?

<p>Ameaçar a integridade física ou psicológica de outra pessoa (A)</p> Signup and view all the answers

Qual o impacto da implementação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na atuação policial no Distrito Federal, segundo o texto?

<p>A otimização dos recursos da corporação e a garantia de maior celeridade e eficiência no atendimento à população. (B)</p> Signup and view all the answers

Caso a situação de porte de maconha ocorra em uma localidade diferente das oito cidades mencionadas, conforme o texto, qual o destino da droga apreendida?

<p>A droga deve ser encaminhada à delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a violação de domicílio conforme o artigo 150?

<p>Permanecer em uma casa alheia sem a vontade do proprietário (D)</p> Signup and view all the answers

Qual sistema é utilizado para registrar as ocorrências de porte de maconha até 40 gramas, após a decisão do STF, conforme descrito no texto?

<p>Sistema Gênesis (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções representa uma condição para a tipificação do crime de perseguição?

<p>Se a ação for realizada reiteradamente (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para o crime de violação do segredo profissional, segundo o artigo 154?

<p>Detenção de três meses a um ano ou multa (C)</p> Signup and view all the answers

A quem se aplica a pena em dobro para o crime de ameaça, conforme o parágrafo 1º do artigo 147?

<p>A mulher, por razões da condição do sexo feminino (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a natureza da ação legal para os crimes de ameaça e perseguição, segundo os respectivos artigos?

<p>Somente se procede mediante representação (C)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações não cabe a lavratura de TCO?

<p>Quando a vítima é uma mulher em situação de violência doméstica (B), Em caso de crime militar (D)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito em caso de perícia necessária para um crime, segundo a lei?

<p>Dependerá do acordo com a Promotoria local (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a conduta do policial se a vítima se manifestar contrária ao prosseguimento da ação?

<p>Deve registrar a ocorrência incluindo a manifestação da vítima (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a ação do policial se o autor do fato tiver mandado de prisão em aberto?

<p>Deve levá-lo à delegacia (D)</p> Signup and view all the answers

Como deve proceder o policial em infrações de menor potencial ofensivo que envolvam apreensão de objetos?

<p>Deve confeccionar um termo de apreensão com recibo (A)</p> Signup and view all the answers

Quando não se deve lavrar o TCO em caso de porte para consumo pessoal de cannabis?

<p>Sempre, independentemente da quantidade (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para que o TCO seja lavrado em casos de concurso de infrações penais?

<p>O somatório das penas máximas não deve ultrapassar 2 anos (A)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito se as condições de segurança não forem favoráveis para lavratura do TCO?

<p>Conduzir as partes à delegacia (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a pena para inumação ou exumação de cadáver com infração das disposições legais?

<p>Prisão simples de um mês a um ano ou multa de duzentos mil réis a dois contos de réis (B)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre se uma pessoa faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade quando solicitada pela autoridade?

<p>Prisão simples de um a seis meses e multa (C)</p> Signup and view all the answers

Qual o princípio fundamental que estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina?

<p>Princípio da Legalidade (A)</p> Signup and view all the answers

O que determina a Lei das Contravenções Penais em relação às regras do Código Penal?

<p>Aplicam-se as contravenções e as regras gerais do Código Penal, salvo disposição contrária (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a sanção prevista para estrangeiros que exercem atividade remunerada como turistas?

<p>Nenhuma sanção aplicável (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o valor da multa para recusar informações à autoridade sobre identificação pessoal?

<p>De duzentos mil réis a dois contos de réis (D)</p> Signup and view all the answers

Em quais circunstâncias a pena de prisão pode ser aplicada por declarações inverídicas sobre a própria identidade?

<p>Quando a infração não constituir crime mais grave (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a duração da pena para inumação ou exumação de cadáver quando não respeitadas as disposições legais?

<p>Um mês a um ano (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Descriminalização da maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de até 40 gramas de maconha ou o cultivo de até seis plantas fêmeas de Cannabis sativa para consumo pessoal não é mais considerado crime.

Ilicitude administrativa da maconha

A conduta, embora não seja mais considerada crime, continua sendo ilícita no âmbito administrativo.

Procedimento da PMDF em caso de porte de maconha

Em vez de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a Polícia Militar (PMDF) registra uma ocorrência no sistema Gênesis e apreende a droga.

Destino da maconha apreendida (PMDF)

A maconha apreendida é encaminhada à sala de custódia da PMDF nas oito cidades mencionadas no texto.

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Destino da maconha apreendida (PCDF)

Em outras localidades, a maconha é encaminhada à delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

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Memorando Circular Nº 46/2024

O Memorando Circular Nº 46/2024 padroniza o procedimento da PMDF em relação ao porte de maconha, informando que o TCO não é mais utilizado.

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Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento policial para infrações de menor potencial ofensivo.

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Utilização do TCO pela PMDF

O TCO, iniciado em 2016, foi expandido em 2018 e se tornou uma ferramenta importante para a PMDF.

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Intimidação Sistemática (Bullying)

Ato de constranger ou humilhar alguém repetidamente, causando danos emocionais e psicológicos.

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Ameaça

Crime que consiste em ameaçar alguém com mal injusto e grave, por meio de palavras, gestos, escritas ou outros símbolos.

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Perseguição

Crime que se caracteriza pela perseguição constante e intencional de uma pessoa, restringindo sua liberdade, privacidade e segurança.

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Violação de Domicílio

Tipo de crime caracterizado pela invasão ou permanência indevida em domicílio alheio, sem consentimento do proprietário, seja por meios clandestinos ou astuciosos.

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Violação do Segredo Profissional

Delito que consiste em revelar informações confidenciais (segredos profissionais) sem justa causa, produzindo danos a outra pessoa.

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Ato Infracional

A conduta de um menor de 18 anos que se enquadra como crime ou contravenção penal.

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Inimputabilidade Penal de Menores

Menor de 18 anos não é considerado responsável por seus atos no âmbito penal, sendo sujeito a medidas socioeducativas.

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Procedimento para Menores em Infrações de Menor Potencial Ofensivo

O procedimento em que um menor de 18 anos cometeu um ato infracional análogo a uma infração de menor potencial ofensivo.

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Encaminhamento à DCA

O menor de 18 anos é conduzido à Delegacia da Criança e Adolescente (DCA) para iniciar o processo socioeducativo.

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Ato Infracional em Concurso de Pessoas

Um menor de 18 anos cometeu um ato infracional em conjunto com um adulto.

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Aplicação da Lei nº 9.099/1995 para Crimes Contra Crianças e Adolescentes

A Lei nº 9.099/1995, que trata de crimes de menor potencial ofensivo, não se aplica a crimes contra crianças e adolescentes.

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Crimes contra Crianças e Adolescentes

O Capítulo trata de crimes específicos cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente das normas do Código Penal.

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Legislação Aplicável aos Crimes contra Crianças e Adolescentes

O Código Penal e o Código de Processo Penal regulam os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

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Importunação ofensiva ao pudor

Ato de importunar alguém publicamente de forma ofensiva ao pudor.

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Embriaguez pública

Apresentar-se em público em estado de embriaguez, causando escândalo ou colocando em risco a segurança própria ou de outras pessoas.

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Servir bebidas alcoólicas a pessoas proibidas

Servir bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a pessoas em estado de embriaguez, a pessoas com problemas mentais ou a pessoas proibidas judicialmente de consumir bebidas alcoólicas.

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Crueldade contra animais

Tratamento cruel de animais, incluindo trabalho excessivo.

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Molestia ou perturbação da tranquilidade

Molestar alguém ou perturbar sua tranquilidade intencionalmente, de forma inconveniente ou reprovável.

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Omissão de comunicação de crime

Deixar de comunicar um crime de ação pública à autoridade competente quando se tem conhecimento do crime no exercício de função pública.

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Omissão de comunicação de crime por profissionais de saúde

Deixar de comunicar à autoridade competente um crime de ação pública que se teve conhecimento no exercício de função médica ou sanitária, quando a ação penal não depende de representação e a comunicação não coloca o cliente em risco de processo criminal.

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Omissão de comunicação de crime por profissionais de saúde

Deixar de comunicar à autoridade competente um crime de ação pública que se teve conhecimento no exercício de função médica ou sanitária, quando a ação penal não depende de representação e a comunicação não coloca o cliente em risco de processo criminal.

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Exumar um cadáver

O ato de desenterrar um cadáver em desacordo com a lei.

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Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade afirma que uma conduta só pode ser considerada crime se houver uma lei que a defina.

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Lei das Contravenções Penais

A Lei das Contravenções Penais complementa as regras do Código Penal, aplicando-se às contravenções.

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Contravenções Penais

Contravenções são infrações penais de menor potencial ofensivo, previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

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Crimes

Crimes são infrações penais consideradas mais graves, previstas no Código Penal.

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Recusar dados à autoridade

É recusar-se a fornecer dados sobre sua identidade, estado civil, profissão, etc., para a autoridade, quando solicitado.

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Trabalhar ilegalmente no Brasil (estrangeiro)

É a situação em que o estrangeiro exerce trabalho remunerado no Brasil sem autorização.

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Penas de prisão e multas

A lei prevê crimes com penas de prisão e multas.

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O que é um TCO?

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento policial simplificado para infrações penais de menor potencial ofensivo. É utilizado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) para registrar e encaminhar casos menos graves para o Ministério Público.

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Quando o TCO não se aplica?

O TCO não se aplica em casos de crimes militares, atos infracionais cometidos por menores de 18 anos, violência doméstica contra a mulher (Lei Maria da Penha), crimes contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel), e porte de cannabis para consumo pessoal.

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O que deve ser feito se a segurança estiver comprometida durante a lavratura do TCO?

Em situações em que a segurança da guarnição estiver em risco durante a lavratura do TCO no local do crime, o policial deve conduzir as partes envolvidas à delegacia.

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E se o autor estiver com mandado de prisão em aberto?

Quando o autor do fato estiver com mandado de prisão em aberto, o policial militar deve encaminhá-lo à delegacia.

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E se a vítima não quiser que o caso siga?

Se a vítima se manifestar contrária ao prosseguimento da ação penal, o policial militar deve registrar essa manifestação na ocorrência.

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Como proceder em caso de apreensão de um objeto?

Em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo envolvendo a apreensão de um objeto, o policial militar deve confeccionar um termo de apreensão com três vias de recibo: uma para o proprietário do objeto, uma para o policial e uma para a SSECRIMPO.

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E se houver mais de um crime leve?

Em casos de concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo, o TCO pode ser lavrado, desde que a soma das penas máximas não ultrapasse 2 anos.

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Quando o exame do corpo de delito pode ser dispensado?

O exame do corpo de delito pode ser dispensado em situações em que a materialidade do crime estiver comprovada por boletim médico ou prova equivalente, conforme acordo com o Ministério Público.

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Study Notes

Dados do Documento

  • Título: VADE MECUM DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) PMDF
  • Edição: 2024
  • Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

Sumário

  • Introdução (página 3)
  • Histórico da implementação do TCO PMDF (página 4)
  • Constituição (página 7)
  • Lei 9.099/1995 (página 8)
  • Lei 8.069/1990 (página 16)
  • Código Penal (página 18)
  • Contravenção Penal (página 25)
  • Tópicos Jurídicos Aplicados à Atividade Policial Militar (página 25, 34)
  • Curso de Formação de Praças (página 57)
  • Tópicos Jurídicos Aplicados à Atividade Policial Militar (página 57)
  • Uso e Porte de Substância Entorpecente; Perturbação do Sossego Alheio (página 57, 69)
  • Enunciados FONAJE (página 90)
  • Referências Bibliográficas (página 92)
  • Autores da Apostila (página 96)

Outras Informações

  • O documento fornece um guia sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na PMDF.
  • O documento inclui informações sobre a legislação relevante, como a Constituição Federal, a Lei 9.099/1995 e o Código Penal.
  • O documento aborda os tópicos jurídicos relevantes à atividade policial militar, incluindo contravenções penais e crimes.
  • Detalhes sobre a implementação do TCO na PMDF, desde as tratativas iniciais até a expansão do programa.
  • O documento descreve as etapas do procedimento e as decisões judiciais relevantes sobre o tema, como aquelas relacionadas à Legislação de Drogas (incluindo o art. 28).
  • Detalhes sobre o uso e porte de substâncias entorpecentes.
  • Detalhes sobre perturbando sossego alheio
  • Detalhes sobre o Enunciado FONAJE.
  • Referências Bibliográficas e lista de autores da apostila.

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Apostila TCO PMDF 2024 PDF

Description

Teste seus conhecimentos sobre contravenções penais e crimes, incluindo os atos relacionados à embriaguez pública, tratamento de animais e obrigações de profissionais da saúde. Este questionário explora as penas e diferenças entre várias situações legais apresentadas no texto.

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