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Questions and Answers
Qual é a principal função do Conselho de Segurança de acordo com o Artigo 39?
Qual é a principal função do Conselho de Segurança de acordo com o Artigo 39?
O que o Conselho de Segurança pode fazer antes das recomendações previstas no Artigo 39?
O que o Conselho de Segurança pode fazer antes das recomendações previstas no Artigo 39?
Quais ações podem ser incluídas nas medidas do Artigo 41?
Quais ações podem ser incluídas nas medidas do Artigo 41?
Quando o Conselho de Segurança pode optar por ações militares, segundo o Artigo 42?
Quando o Conselho de Segurança pode optar por ações militares, segundo o Artigo 42?
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Qual das seguintes opções configura uma ação que pode ser realizada conforme o Artigo 42?
Qual das seguintes opções configura uma ação que pode ser realizada conforme o Artigo 42?
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Qual é a consequência prevista no Artigo 40 se as medidas provisórias não forem cumpridas?
Qual é a consequência prevista no Artigo 40 se as medidas provisórias não forem cumpridas?
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O que é permitido ao Conselho de Segurança sob o Artigo 41 que não envolva o emprego de forças armadas?
O que é permitido ao Conselho de Segurança sob o Artigo 41 que não envolva o emprego de forças armadas?
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Quais das seguintes opções não são medidas previstas no Artigo 42?
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Qual é a principal função da Comissão de Estado Maior?
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Quem compõe a Comissão de Estado Maior?
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Qual é a responsabilidade da Comissão de Estado Maior sob a autoridade do Conselho de Segurança?
Qual é a responsabilidade da Comissão de Estado Maior sob a autoridade do Conselho de Segurança?
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O que pode a Comissão de Estado Maior fazer com autorização do Conselho de Segurança?
O que pode a Comissão de Estado Maior fazer com autorização do Conselho de Segurança?
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Como as decisões do Conselho de Segurança devem ser executadas?
Como as decisões do Conselho de Segurança devem ser executadas?
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O que os Membros das Nações Unidas devem fazer em relação às medidas determinadas pelo Conselho de Segurança?
O que os Membros das Nações Unidas devem fazer em relação às medidas determinadas pelo Conselho de Segurança?
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Se um Estado está enfrentando problemas econômicos devido a medidas coercitivas do Conselho de Segurança, o que ele pode fazer?
Se um Estado está enfrentando problemas econômicos devido a medidas coercitivas do Conselho de Segurança, o que ele pode fazer?
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Qual é o papel da Comissão de Estado Maior na regulamentação de armamentos?
Qual é o papel da Comissão de Estado Maior na regulamentação de armamentos?
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Qual é a principal responsabilidade dos membros das Nações Unidas em relação ao Conselho de Segurança?
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O que deve ser determinado pelo acordo ou acordos especiais estabelecidos entre o Conselho de Segurança e os membros?
O que deve ser determinado pelo acordo ou acordos especiais estabelecidos entre o Conselho de Segurança e os membros?
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Quando o Conselho de Segurança decide pelo uso da força, o que deve fazer antes de solicitar forças a um membro não representado?
Quando o Conselho de Segurança decide pelo uso da força, o que deve fazer antes de solicitar forças a um membro não representado?
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Qual é a função dos contingentes das forças aéreas mantidos pelos membros das Nações Unidas?
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Qual é o papel da Comissão de Estado Maior no contexto do uso da força pelas Nações Unidas?
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O que é necessário para que as Nações Unidas possam tomar medidas militares urgentes?
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Qual é uma das condições que limita a atuação do Conselho de Segurança na aplicação de força?
Qual é uma das condições que limita a atuação do Conselho de Segurança na aplicação de força?
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Em que momento os acordos para o fornecimento de forças devem ser concluídos?
Em que momento os acordos para o fornecimento de forças devem ser concluídos?
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Study Notes
Direito Internacional dos Conflitos Armados - Cartas da ONU - Uso da Força
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Artigo 39: O Conselho de Segurança determina a existência de ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão. Recomenda ou decide medidas para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacional (Artigos 41 e 42).
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Artigo 40: Para evitar agravamento da situação, o Conselho de Segurança pode solicitar medidas provisórias às partes interessadas, sem prejudicar seus direitos ou pretensões. O Conselho acompanha o cumprimento dessas medidas.
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Artigo 41: O Conselho de Segurança pode decidir medidas que não envolvam o uso da força, como a interrupção das relações econômicas, de comunicações, etc., para tornar suas decisões efetivas. Pode pedir aos membros da ONU que apliquem essas medidas.
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Artigo 42: Se as medidas do Artigo 41 não forem suficientes ou demonstraram ser inadequadas, o Conselho pode utilizar força aérea, naval ou terrestre para manter ou restabelecer a paz e segurança internacional, incluindo demonstrações, bloqueios e operações.
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Artigo 43: Os membros da ONU se comprometem a fornecer forças armadas, assistência e facilidades, ao Conselho de Segurança, quando solicitado, para a manutenção da paz e segurança internacional. Os acordos definirão o número, tipo e localização das forças, bem como as facilidades.
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Artigo 44: Antes de solicitar o fornecimento de forças a um membro do Conselho de Segurança, este deve ser convidado a participar das decisões sobre o emprego das forças.
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Artigo 45: Os membros da ONU devem manter forças aéreas utilizáveis para ações combinadas coercitivas internacionais, de acordo com os planos aprovados pelo Conselho.
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Artigo 46: O Conselho de Segurança, com a ajuda da Comissão de Estado Maior, planeja a aplicação das forças armadas.
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Artigo 47: Cria uma Comissão de Estado Maior para orientar e auxiliar o Conselho, em questões militares, para a manutenção da paz e segurança internacional e desarmamento. Essa Comissão é composta por chefes de Estado Maior dos membros permanentes do Conselho, ou seus representantes.
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Artigo 47 (3): A Comissão de Estado Maior é responsável, sob a autoridade do Conselho de Segurança, pela direção estratégica das forças armadas colocadas à sua disposição.
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Artigo 47 (4): A Comissão de Estado Maior, com autorização do Conselho e consulta aos organismos regionais, pode criar sub-comissões regionais.
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Artigo 48 (1): As decisões do Conselho de Segurança para manutenção da paz e segurança internacional devem ser aplicadas por todos ou alguns membros das Nações Unidas, conforme determinado pelo Conselho.
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Artigo 48 (2): As decisões do Conselho de Segurança serão executadas pelos membros das Nações Unidas e pelos organismos internacionais apropriados.
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Artigo 49: Os membros da ONU se ajudarão mutuamente na execução das medidas determinadas pelo Conselho.
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Artigo 50: Se um Estado tiver problemas econômicos decorrentes de medidas preventivas ou coercitivas tomadas pelo Conselho de Segurança, ele pode consultar o Conselho sobre a solução desses problemas.
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Artigo 51: O direito de legítima defesa individual ou coletiva de um membro da ONU é mantido, até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias para a manutenção da paz e segurança internacional. Estas medidas não interferem na autoridade do Conselho.
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Teste seus conhecimentos sobre os artigos relevantes do Direito Internacional dos Conflitos Armados, especificamente os Artigos 39 a 42 do Conselho de Segurança da ONU. O quiz aborda a determinação de ameaças à paz e as medidas que podem ser adotadas para manter a segurança internacional. Explore como a ONU atua em situações de conflito e suas diferentes abordagens.
